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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6102

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto

Última distribuição : 25/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00134027820084036102

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/10/2019 10:20 Impugnação 23455 Impugnação

410

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO - SÃO PAULO

* 0000000-00.0000.0.00.0000 *

Processo de Execução: 0000000-00.0000.0.00.0000IMPUGNAÇÃO À CONTA APRESENTADA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA

EXECUTADO : Nome

Exequente (a) : Nome

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia pública federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., em apenso aos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 535 e seguintes do NOVO CPC , apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTA APRESENTADA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA , pelo que abaixo expõe e requer:

A execução, no valor de R$ 00.000,00, apresenta-se excessiva ou inoportuna por desconformidade com a coisa julgada e com preceitos os legais que regem a matéria, pelos motivos a seguir.

DO MÉRITO

O exequente cometeu os seguintes na elaboração do cálculo: equívocos

Tanto os valores do devido e do recebido estão incorretos. Descontou os valores do seguro-desemprego ao invés de desconsiderar o pagamento no período, visto que não é um benefício administrado pelo INSS.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Não é possível o pagamento de benefício concomitantemente com o período em que houve recebimento de seguro-desemprego.

Dispõe o artigo 124, § único, da Lei n. 8.213/91, in verbis :

“Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

(...)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social , exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.” (g.s.n.)

Da leitura do dispositivo, dessume-se a impossibilidade de recebimento concomitante do seguro-desemprego com qualquer benefício.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DESCONTO DE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURO-DESEMPREGO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

(...)

- Inacumulável o recebimento de seguro-desemprego e benefício previdenciário, por expressa disposição legal (artigo 124, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91). - Assim sendo, também deve ser descontado da conta em liquidação o período em que a exequente recebeu seguro-desemprego, ante a vedação legal prevista na Lei de Benefícios. (...)

- Agravo parcialmente provido.” (TRF 3a Região, NONA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591753 - 0021278-76.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 12/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2017 ) (g.s.n.)

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO PERÍODO EM QUE HOUVE REMUNERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ABATIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

(...)

II- Já, com relação ao seguro desemprego, a situação difere da anterior, tendo em vista a expressa vedação legal (art. 124, parágrafo único, da Lei no 8.213/91) no sentido de ser inacumulável o referido seguro desemprego com benefício de prestação continuada da Previdência Social, salvo pensão por morte e auxílio-acidente. Considerando que o exequente recebeu o benefício no período de junho a outubro de 2011 (fls. 39), devem ser deduzidos dos cálculos os valores recebidos a título de seguro desemprego.

(...)

IV- Apelação parcialmente provida.” (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0034816-08.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 13/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 ). (g.s.n.)

No caso sob foco, a parte adversa recebeu seguro-desemprego em período abrangido pelo título executivo, logo, devem ser excluídos do cálculo de liquidação.

Diante do exposto, aguarda-se seja julgada procedente a impugnação da autarquia para determinar o desconto do período de recebimento do seguro-desemprego do cálculo de liquidação, nos termos acima expostos.

Deste modo, seguem os cálculos do INSS em anexo.

Assim, com a exclusão de tais valores, conclui-se que a execução deveria cingir-se ao valor de R$ 00.000,00.

Deste modo, constata-se flagrante excesso de execução , no valor equivalente a R$ 00.000,00.

Estando a conta impugnada em desacordo com o estabelecido pela legislação e jurisprudência vigentes, uma eventual determinação de pagamento dessa quantia causará prejuízo ao Erário, bem como enriquecimento ilícito à embargada, o que é veementemente rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Vale lembrar que o Erário é um bem indisponível e de titularidade de toda coletividade. Assim, qualquer pagamento indevido que for realizado irá de encontro com o interesse público primário.

Ademais, caso seja realizado um pagamento indevido, dificilmente os cofres públicos serão ressarcidos.

Ante o exposto, requer-se:

O recebimento da presente IMPUGNAÇÃO, suspendendo-se a execução, a intimação do Exequente para que, querendo, ofereça defesa, bem como para acompanhar o processo até final julgamento, quando deverão ser ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO.

Requer-se, outrossim, que esta IMPUGNAÇÃO sejam recebida e processada e somente quando houver definição final do valor, sejam expedidos os OFICIOS REQUISITÓRIOS.

Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos.

Nestes termos, Pede e espera deferimento

Ribeirão Preto, 18 de outubro de 2019.

Nome

Matrícula no 149673 - 00.000 OAB/UF