Processo n. - do TJBA

O Processo Nº null possui 11194 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas 0191, 805, Marcela Rubia da Silva Lima 0000750.

Andamento processual

19/02/2020há 5 dias

Comarca de(a) Paulo Afonso 1ª Vara Cível

2ª Vara Criminal

Expediente do Dia 18 de fevereiro de 2020

0000736-17.2020.805.0191 - Carta Precatória Autor (s): Ministério Público Do Estado Minas Gerais/Mg Deprecante (s): Juízo De Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Belo Horizonte/Mg Deprecado (s): Juízo De Direito De Uma Das Varas Criminais Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu (s): Maria Geilza Dos Santos Vitima (s): C. D.S.A. 0000767-37.2020.805.0191 - Carta Precatória Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Deprecante (s): Juízo De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Chorrochó/Ba Deprecado (s): Juízo De Direito De Uma Das Varas Criminais Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu (s): Uerson Oliveira Barbosa 0000747-46.2020.805.0191 - Carta Precatória Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Deprecante (s): Juízo De Direito Da Comarca De Monte Santo/Ba Deprecado (s): Juízo De Direito De Uma Das Varas Criminais Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu (s): José Davi Barros Filho, Raimundo Porfirio Neto Testemunha (s): Marcela Rubia Da Silva Lima 0000750-98.2020.805.0191 - Carta Precatória Autor (s): Ministério Público Deprecante (s): Juízo De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Cicero Dantas/Ba Deprecado (s): Juízo De Direito De Uma Das Varas Criminais Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu (s): Adenivan Santos De Jesus 0000770-89.2020.805.0191 - Carta Precatória Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Deprecante (s): Juízo De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Chorrochó/Ba Deprecado (s): Juízo De Direito De Uma Das Varas Criminais Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu (s): Zilson Enildo Dos Santos Gomes

Despacho: R.H Cumpra-se e devolva-se a presente Carta Precatória ao MM Juízo Deprecante, com as nossas homenagens e com as garantias postais de praxe. Servindo-se a presente. como Mandado/Ofício. Dr. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Crime

Comarca de(a) mas

14ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0213/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PROVIDENCIAR O REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA- CREA/SP. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO DE CLASSE, CONTUDO NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. CURSO OFERECIDO SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. INTERESSE DO AUTOR FRUSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação 1013574-91.2015.8.26.0602; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2017; Data de Registro: 07/04/2017)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Indenização por danos morais e materiais - Má prestação dos serviços Instituição de Ensino ofereceu grade curricular insuficiente para registro como Engenheiro Mecânico junto ao CREA Disponibilização posterior de Curso Complementar de Pós Graduação confirma seu erro - Procedência parcial mantida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Indenização por danos morais e materiais - Má prestação dos serviços - Impossibilidade de registro junto ao CREA - Danos morais - Reparação devida - Razoabilidade e proporcionalidade Danos materiais ausentes Procedência parcial mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 4002140-68.2013.8.26.0038; Relator (a): J. Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 07/01/2015)

Em não sendo possível o registro, evidente o dano moral face à frustração de uma expectativa legítima.

A verba indenizatória devida deve se revestir de um caráter punitivo, compensatório dos danos causados, sem prejuízo na natureza pedagógica, coibindo o ofensor de praticar novos atentados semelhantes; nunca, porém, poderá importar em enriquecimento ilícito da parte ofendida.

No caso em comento, o dano moral é presumido e decorre da frustração suportada pelo Autor em virtude da grave conduta da Acionada.

Segundo as palavras de Caio Mário Pereira da Silva, a soma a ser recebida pelo ofendido deve ser “Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.”

Sobre a quantificação do dano moral, vale citar entendimento de Rui Stoco, no sentido de que:

“para a composição do dano moral exige-se um nexo de coerência. Impõe esse nexo uma correção entre o que se pede e aquilo que se necessita e, ainda, entre o que se necessita e o que se pode efetivamente pagar. É na fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a equidade mostra força, adequada pertinência e transita com maior desenvoltura. (...) Em resumo, tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabeleça os critérios de reparação, impõe-se, obediência ao que podemos chamar de

‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.” (RUI STOCO in Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo II, 9ª ed., RT, p. 995)

Entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se consentânea com a realidade e trará ao Demandante uma certa satisfação, capaz de minorar o sofrimento impingido, ao mesmo tempo em que se mostra compatível com o histórico dos fatos ocorridos.

Requer o Autor, ainda, a indenização devida diante da perda da chance de desenvolver sua atividade profissional logo após a conclusão do curso.

Em face da revelia, há que se reconhecer que a conduta da parte ré impediu por determinado período o exercício da profissão de engenheiro mecânico pelo Autor, porquanto não obteve registro no órgão de classe.

Nesse sentido, sofreu as consequências da impossibilidade de dar início a sua vida profissional de engenheiro, deixando de auferir provável remuneração, de contar tempo de serviço para todas as finalidades e de alcançar experiência no período.

Muito embora não se possa afirmar com certeza que diante da colação de grau o Autor de imediato iniciaria sua vida profissional, certo é que a omissão da Ré frustrou expectativas nesse sentido.

Verificaram-se, portanto, danos materiais decorrentes da perda de chance de alcançar tais realizações.

A teoria da perda de uma chance visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente e nem de lucros cessantes, mas de situação intermediária que consiste na perda da possibilidade de buscar posição mais vantajosa que provavelmente seria alcançada pela Autora, não fosse o ato ilícito praticado que a impediu de exercer imediatamente a sua profissão.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho bem explanam a responsabilidade como sendo:

“uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as conseqüências jurídicas de um fato, conseqüências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados.” (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 7º edição. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3. pág. 3).

Já segundo Sergio Cavalieri Filho:

“Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futura para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75).

Diante da impossibilidade de exercer a profissão após concluir a graduação, o Autor vivenciou prejuízos que se enquadram com a perda da chance de iniciar a sua vida profissional ao se graduar.

Nesse sentido também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. PERDA DO PRAZO PARA CONTESTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADA PELO CLIENTE EM FACE DO PATRONO. PREJUÍZO MATERIAL PLENAMENTE INDIVIDUALIZADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO. 1. A teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance – desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. (REsp 1190180 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0068537-8 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA DJe 22/11/2010 RDDP vol. 95 p. 125).

Assim posta a questão, há que se analisar os danos sofridos pelo Autor.

Os danos experimentados pelo Autor consistem não na perda dos valores que poderia auferir no exercício da profissão de odontóloga, pois não se pode falar na certeza de que tal ocorreu e nem mesmo exatamente a partir de quando e qual seria a remuneração a perceber.

Consistem sim na perda da chance de alcançar seu desiderato após a conclusão do curso de nível superior.

Deve o Réu responder então pela obstáculo a tal expectativa, ao qual deu causa.

O arbitramento do quantum indenizatório devido deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a situação das partes e o histórico dos fatos. Não se pode desconsiderar, na hipótese, que muito embora ainda se encontre obstaculizada a

chance perdida em decorrência da omissão da Ré, tal não se dá de modo definitivo, porquanto em dado momento a questão poderá ser superada.

Nesses termos, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra em compasso com o quadrante dos fatos.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à indenização por perda de uma chance no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) a partir da presente data,

Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de fevereiro de 2020. JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS JUÍZA DE DIREITO BCG

Editais

1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Relação Nº 0018/2020

ADV: MOACIR MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB 34636/BA) - Processo 0300083-21.2019.8.05.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: André da Silva Santana - Anderson Oliveira de Souza - Mauricio Almeida de Jesus - Michael Fernando Guimarães Rocha - Lazaro da Glória Carvalho Junior -Gilmar Barbosa de Oliveira Junior - Ação Penal de Competência do Júri n.º 0300083-21.2019.8.05.0079 Decisão Vistos, etc. A hipótese versa situação processual em que, devidamente intimado para deduzir alegações finais, o Órgão da Acusação permaneceu inerte, como se encontra devidamente certificado nos autos - tanto a intimação, quanto o escoamento do prazo in albis. Em situação que, mutatis mutandi, se ajusta a dos autos, o Tribunal Pernambucano afastou eventual nulidade, por não haverem sido apresentadas as alegações finais da acusação: “A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutória, onde se colherão as provas orais, tais como declarações do ofendido e os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Além disso, serão apresentadas as alegações finais da acusação e da defesa e, em seguida, poderá o juiz proferir a decisão final. 2.O Ministério Público foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento e, em momento algum, juntou qualquer documento que justificasse sua impossibilidade de comparecimento ou solicitou o adiamento do mencionado ato. 3.Por maioria, deu-se improvimento ao recurso de apelação. (TJ-PE - APL: 25443220108171110 PE 0002544-32.2010.8.17.1110, Relator: Mauro Alencar De Barros, Data de Julgamento: 16/05/2012, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 104/2012) Deveras, não se olvida a importância ímpar do papel do Ministério Público. Entretanto, em determinada quadra o Judiciário precisa sopesar altos interesses jurídicos que se colocam em conflito com as prerrogativas daquele, em especial quando se cuida de processo penal, e entender que o bonus do parquet não é ilimitado. A indispensabilidade das manifestações do Ministério Público - alegações finais, contrarrazões - , uma vez assegurada, mediante intimação, a respectiva oportunidade, suplanta-se pela preponderância de outros valores jurídicos, alguns dos quais escritos na Constituição e na Legislação ordinária: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Código de Processo Civil, art.81, aplicável supletivamento ao Código de Processo Penal (art. 3º): O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Demais disso, como o Código de Processo Penal concentrou os atos processuais numa só audiência, dentro na qual se produzem as alegações finais (art. 403), e se o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a ausência ainda que justificada (...) do Ministério Público na audiência de instrução [que é o todo], por si só, não nulifica o ato praticado (RHC 27.919/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014), logo a ausência das alegações finais - que compõem o todo - também não pode gerar nulidade. Por último e com igual importância, em contraponto a essa construção doutrinária e jurisprudencial de que as alegações finais são imprescindíveis há todo um arcabouço: 1) A Lei Processual Penal elegeu a ausência da denúncia como causa de nulidade e não das alegações finais do Ministério Público (CPP, art. 564, inc. III, letra “a”); 2) O acusado se defende dos fatos expostos na denúncia ou em eventual aditamento a esta; 3) O juiz forma seu convencimento pela livre apreciação da prova e não pelo que se exprime em alegações finais: Código de Processo Penal: Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório

judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 4) O julgamento é vinculado aos fatos expostos na denúncia ou em aditamento a esta: Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.(Destaques inexistentes no original) Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.(Destaques inexistentes no original) 5) O juiz ao menos sequer está vinculado ao que o Ministério Público opinar nas alegações finais: Código de Processo Penal: Art.385.Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Nessa linha, em recentíssima decisão, o Conselho Nacional de Justiça firmou esse entendimento: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. AUDIÊNCIA CRIMINAL. REGULAR INTIMAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORIENTAÇÃO SEM NATUREZA IMPOSITIVA. 1. O ato administrativo ora impugnado mostra-se consentâneo com a jurisprudência pátria, cabendo ao Ministério Público noticiar previamente, em cada ato processual, eventual dificuldade objetiva a impedir o comparecimento de seu membro à audiência para a qual foi regularmente intimado. Precedentes do STF (RE 179272, Relator: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2001, DJ 14-12-2001) e do STJ (HC 297.684/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/11/2014). 2. As orientações apresentadas administrativamente pelo Tribunal, com natureza de mera recomendação, não afastam a prerrogativa do magistrado para condução do processo e, consequentemente, administração da pauta para agendamento das audiências e demais atos processuais. 3. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.” (CNJ - RA Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000071-07.2015.2.00.0000 -Rel. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - 238ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 27/09/2016 ). Em suma, não se vislumbra a essencialidade das alegações finais do Ministério Público, máxime, em ordem a causar nulidade absoluta, diante de o que, de forma bem candente, vaticinou o Pretório Excelso: “A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da Justiça, a teor do art. 127 da Carta Magna, não pode ter-se como ofendida quando o órgão do Ministério Público, é regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer o dele não participa, a seu critério ou ex sponte sua” (RE 179272, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2001, DJ 14-12-2001 PP-00083 EMENT VOL-02053-07 PP-01440). Em suma, não se vislumbra a essencialidade das alegações finais do Ministério Público, máxime, em ordem a causar nulidade absoluta. Diante disso, colham-se as alegações finais da defesa. Cumpra-se.

Comarca de(a) Aj

8ª Vara de Família

Relação Nº 0049/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8041667-45.2019.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Catharino Batista Rosa Filho Advogado: Sibele Da Silva Pires (OAB:0040251/BA) Requerido: Vanusia Da Natividade Gomes Rosa

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR

________________________________________

Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8041667-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CATHARINO BATISTA ROSA FILHO Advogado(s): SIBELE DA SILVA PIRES (OAB:0040251/BA) REQUERIDO: VANUSIA DA NATIVIDADE GOMES ROSA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a parte Autora requereu a citação por Edital, tendo em vista desconhecer a localização da Acionada e os seus dados pessoais, o que impossibilitou à pesquisa de endereço através dos Sistemas conveniados para busca do endereço da parte Acionada. Proceda-se a citação por Edital com prazo de 20 (vinte) dias, citando a parte Requerida por EDITAL, para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e nomeação de Curador especial. Publique-se o edital, na forma do art. 257, inciso II do CPC, que deverá ser certificado nos presentes autos. Em caso de revelia, intime-se a Curadoria Especial, para intervir no feito (art. 257, inciso IV do CPC). P.I.C.

SALVADOR(BA), 11 de fevereiro de 2020. Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves Juíza de Direito

Comarca de(a) Voto

VOTO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento. Há de se observar que toda celeuma do caso em tela diz respeito a qual divisor deve ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho do Autor, policial militar do Estado da Bahia. Tal fato tem essencial relevância para fins de cálculo para a remuneração do trabalho extraordinário, bem como do adicional noturno.

O acionado vem aplicando o divisor 240 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isto porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). É inaceitável porque não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Então, totalmente incabível tal fórmula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) – número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal – pouco importando se o faz em menos dias. Isto porque o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. Não bastante, no caso dos servidores é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas” (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como ‘fator de divisão’ de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/ RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido” (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)”(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011).”ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015). Na mesma linha tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja …

Comarca de(a) Voto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8027463-93.2019.8.05.0001 Recurso Inominado

Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Agenor De Souza Filho Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:3602500A/BA) Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:1049200A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

________________________________________ Processo: RECURSO INOMINADO n. 8027463-93.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AGENOR DE SOUZA FILHO Advogado(s): NILSON JOSE PINTO, CIRO TADEU GALVAO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.357/09. NORMAS ESTADUAIS NÃO COADUNAM COM O VALOR REQUERIDO PELO ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8027463-93.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante AGENOR DE SOUZA FILHO e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor , nos termos do voto do relator.

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8027463-93.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AGENOR DE SOUZA FILHO Advogado(s): NILSON JOSE PINTO, CIRO TADEU GALVAO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 27 de janeiro de 2020. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte autora. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada (ID 5851162) no sentido de que: “No mérito, entendo assistir razão ao réu no sentido de que não restou comprovada qualquer irregularidade no cálculo do percentual atribuído à parte autora na composição dos seus proventos na medida em que o art. 38, da Lei Estadual nº 11.357/2009 (que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), vigente ao tempo da aposentadoria da parte autora, estabelece expressamente o cálculo desse percentual pela média dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação”. Dessa forma, não há nos autos prova documental adequada à tese da parte requerente, apta a demonstrar o fato constitutivo do direito reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da parte Requerente, mantendo todos os termos da sentença. Condeno o autor ao pagamento de custas eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, CPC. É como voto. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000289-12.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Anete Santos Cunha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:5335200A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado

Intimação: EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS OU EVENTUAIS E VANTAGENS PESSOAIS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000289-12.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal EMBARGADA: ANETE SANTOS CUNHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

VOTO

Os presentes aclaratórios questionam a impossibilidade de vantagens de natureza pessoal compor base de cálculo para pagamento de indenização de licença prêmio não gozada.

Compulsando os autos, observo que consta no acórdão que para efeito de calculos da licença prêmio indenizada, fossem consideradas as parcelas permanentes de VENCIMENTO, ATIV CLASS, VP LEI 7250, GRAT.PROF, AD.T.SERV, AVANCO, ANT PROMO e AB PERMAN. Assim, não há que se falar em verbas de caráter indenizatório ou eventuais/transitórias e vantagens pessoais.

Assim, não vislumbro, assim, razões que justifiquem qualquer alteração no julgado, devendo ser mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.

Por fim, tendo em vista que inexistiram os vícios alegadas no acórdão, a rejeição do presente recurso, se impõe, ainda, pelo entendimento já consolidado em Enunciado do Fonaje:

ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim, o intuito da Embargante em rediscutir o mérito do pedido rejeitado não pode prosperar em sede embargos de declaração.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, ex vi do artigo 48, da Lei 9.0999/95 voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os embargos declaratórios opostos pelo Embargante, mantendo inalterado o acórdão embargado. Sem custas e honorários advocatícios adicionais.

É como voto.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0500381-98.2018.8.05.0229 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Janete Santos Pereira Dos Santos Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:2207400A/BA) Recorrido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Representante: Municipio De Santo Antonio De Jesus

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

________________________________________ Processo: RECURSO INOMINADO n. 0500381-98.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRIDA: JANETE SANTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FABIO SILVA SANTANA SANTOS RECORENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO TRANSPORTE NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO ACIONADO. LEI MUNICIPAL 917/2007. COMPROVADO O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PARTE DEMANDADA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA VERBA QUESTIONADA. NÃO PROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME ART. 46, DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500381-98.2018.8.05.0229, em que figuram como apelada JANETE SANTOS PEREIRA DOS SANTOS e como apelante MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, nos termos do voto do relator.

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 0500381-98.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRIDA: JANETE SANTOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FABIO SILVA SANTANA SANTOS RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 22 de janeiro de 2020. Paulo César Bandeira de Melo Jorge 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Relator

VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório apresentado nestes autos. Corrobora esse Magistrado com a fundamentação da decisão “a quo” que assim asseverou: “Como se vê, o dispositivo legal faz menção ao Poder Executivo, não havendo definição específica sobre a esfera política competente para a regulamentação do auxílio--transporte. Trata-se, portanto, de …

Comarca de(a) Voto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000184-83.2019.8.05.0082 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Edna Dos Santos Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:2123400A/BA) Recorrido: Municipio De Itamari Advogado: Plinio Jose Da Silva Sobrinho (OAB:2252200A/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

________________________________________ Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000184-83.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRIDA: EDNA DOS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s):PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO ACORDÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAMARI. DIREITO À GRATIFICAÇÃO E AO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000184-83.2019.8.05.0082, em que figuram como apelada EDNA DOS SANTOS e como apelante MUNICIPIO DE ITAMARI.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu , nos termos do voto do relator.

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000184-83.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal

RECORRIDA: EDNA DOS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 16 de janeiro de 2020. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de carência da ação suscitada na peça recursal pelos mesmos motivos apresentados na sentença. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo réu. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada (ID 5570797), no sentido de que: “Ainda que não haja responsabilidade direta da atual gestão pelos inadimplementos corriqueiros da administração anterior no pagamento das remunerações dos servidores (últimos meses de gestão), muitas vezes objetivando interesses espúrios e condenáveis de inviabilizar e criar situações embaraçosas para a gestão seguinte, isto não pode servir de escudo para não honrar pagamentos.”. Dessa forma, não há nos autos prova documental adequada à tese do requerido, apta a demonstrar o fato modificativo ou impeditivo do direito reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do acionado, mantendo todos os termos da decisão terminativa de primeiro grau. Condeno o réu em honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o requerido em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. É como voto. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8035604-04.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Gerson Pereira De Freitas Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Joao Batista De Oliveira Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Josivan Lopes De Araujo Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Marcos Venicius Simas De Sa Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

________________________________________ Processo: RECURSO INOMINADO n. 8035604-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: GERSON PEREIRA DE FREITAS e outros (3) Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR. POLICIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035604-04.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante GERSON PEREIRA DE FREITAS e outros (3) e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator.

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8035604-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: GERSON PEREIRA DE FREITAS e outros (3) Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Relatório dispensado consoante artigo 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. Salvador/BA, 22 de janeiro de 2020. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Relator

Comarca de(a) Ementa

VOTO

Vistos, etc...

Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O Acórdão atacado enfrentou pontualmente, todas as alegações processuais e materiais, sustentadas nos autos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através do instrumento processual inadequado, considerando que os embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. É como voto.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8058263-07.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Elton Pereira Da Silva Dias Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:3281700A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

________________________________________ Processo: RECURSO INOMINADO n. 8058263-07.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELTON PEREIRA DA SILVA DIAS Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL PARA JULGAR DEMANDAS CUJOS AUTORES RESIDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES DOMICILIADOS NO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.153/2009 QUE EXCEPCIONE A NORMA GERAL DE QUE A AÇÃO SERÁ AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO DA 5ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8013053-33.2019.8.05.0000. ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 927, V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8058263-07.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante ELTON PEREIRA DA SILVA DIAS e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor , nos termos do voto do relator.

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8058263-07.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELTON PEREIRA DA SILVA DIAS Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante artigo 38, da Lei 9.099/95. Salvador/BA, 21 de janeiro de 2020. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

VOTO Vistos, etc. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita no campo da incompetência territorial. O juízo primevo entendeu pela incompetência territorial, invocando, em seu julgado, que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. O entendimento da Turma era pela incompetência dos Juizados Fazendários da Capital para julgar demandas cujos autores residam em outros municípios, diante da Recomendação nº 02 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE. Entretanto, fora impetrado Mandado de Segurança (autos nº 8013053-33.2019.8.05.0000), tendo por autoridade coatora esta 6ª Turma Recursal. No julgamento do predito Writ, entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que a aplicação irrestrita da referida Recomendação 02 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE constitui afronta ao texto expresso da lei, que faculta ao autor que demanda contra o Estado, a opção do foro que lhe afigure mais adequado, seja seu domicílio, seja a capital do Estado. Assim, salutar trazer à baila o referido julgado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. ACÓRDÃO DA 6ª TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL PARA JULGAR DEMANDAS CUJOS AUTORES RESIDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES DOMICILIADOS NO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.153/2009 QUE EXCEPCIONE A NORMA GERAL DE QUE A AÇÃO SERÁ AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) Com efeito, a relevância do fundamento da Impetrante evidencia-se na disposição das normas pertinentes à matéria, tendo em vista que o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 estabelece que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado. Confira-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Registre-se, ainda, que a referida legislação estabelece, em seu art. 27, a aplicação subsidiária das normas da Lei nº 9.099/95, bem como do Código de Processo Civil. Assim é que, à míngua de regra expressa acerca da competência territorial no referido diploma, incide subsidiariamente a norma estabelecida no art. 52, parágrafo único, do CPC, que prevê expressamente: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Do mesmo modo, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, consigna a eleição do foro em favor do interessado, nas causas submetidas aos Juizados Especiais, senão vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diante disso, observa-se que o acórdão prolatado pela 6ª Turma Recursal restringe a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador às ações propostas pelos jurisdicionados domiciliados na capital, desrespeitando a opção ofertada pelo legislador aos litigantes domiciliados no interior. Ademais, inexiste, na Lei nº 12.153/2009, regra que excepcione a norma geral de que a ação será ajuizada no domicílio do réu (no caso, na Capital), em se tratando de demandas contra o Estado da Bahia. Por tais razões, visando prestigiar o princípio da segurança jurídica, esta 6ª Turma Recursal se curva ao entendimento exarado nos autos da referida ação de Mandado de Segurança. Assim, há de ser afastada a aplicação da Recomendação 02 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE, declarando-se, por conseguinte, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Diante do exposto, nos termos do art. 927, V, do CPC, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença vergastada, declarando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, ao passo que os autos deverão ser devolvidos ao juízo de origem, para regular prosseguimento. Sem pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como voto. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8055496-93.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Anderson Fontes De Morais Borges Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Fabio Santos Meireles Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Tiago Silva Varjao Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Thammi Duarte Santos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

________________________________________ Processo: RECURSO INOMINADO n. 8055496-93.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANDERSON FONTES DE MORAIS BORGES e outros (3) Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR. POLICIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA DE …

Comarca de(a) Ementa

VOTO

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Alega o embargante ausência de recusa injustificada e inexistência de dano in re ipsa. Da análise dos autos, verifico que não lhe assiste razão. Conforma consta no acórdão embargado, restou evidente a necessidade de se condenar o réu em dano moral, pela negativa injustificada do plano em cobrir o tratamento médico, colocando em risco os seus direitos à vida e à saúde da parte embargada. Desta forma, não há que se falar em não cabimento de condenação por danos morais.

O acórdão atacado enfrentou pontualmente, todas as alegações processuais e materiais, sustentadas nos autos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através do instrumento processual inadequado, considerando que os embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

No caso, cuida-se de Embargos de Declaração da parte Recorrente, alegando CONTRADIÇÃO/OMISSÃO no acórdão prolatado.

De fato, há de se observar que houve ERRO o quanto ao percentual aplicado de juros de mora, considerando que a parte ré é a Fazenda Pública. Desta forma, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER os Embargos Declaratórios, APENAS para retificar o erro material constante na parte dispositiva do voto, devendo os juros moratórios serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do arbitramento.

Sem custas e honorários adicionais.

É como voto.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000080-43.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Irene Costa Bastos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:5335200A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado

Intimação:

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000080-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal EMBARGADA: IRENE COSTA BASTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

Comarca de(a) Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Acolhido Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8002487-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal EMBARGADA: JESSICA FRANCA MOREIRA ALVES NASCIMENTO Advogado(s): JAQUELINE DAIANE DA CRUZ PIMENTEL SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. PAULO CÉSAR BANDEIRA D MELO JORGE Juiz de Direito Relator

Comarca de(a) Brumado

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 18 de fevereiro de 2020

0000679-88.2020.805.0032 - Carta Precatória Deprecante(s): Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher - Vitória Da Conquista - Ba Reu(s): Oldair Matos Nunes Despacho: Carta Precatória nº 0000679-88.2020.805.0032 Vistos, etc. Cumpra-se, conforme deprecado. Após, devolva-se, com as nossas homenagens. Intime-se. Brumado/BA, 18 de fevereiro de 2020.

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito

Comarca de(a) Brumado

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 18 de fevereiro de 2020

0003339-70.2011.805.0032 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Ana Lucia Araujo Pereira Requerido(s): Paulo Aparecido Umburanas Despacho: Processo nº 0003339-70.2011.805.0032 Vistos, etc. Medidas já deferidas em outro processo. Arquivem-se. Intime-se. Brumado, 18.02.2020

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito

Comarca de(a) Brumado

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 18 de fevereiro de 2020

0000487-58.2020.805.0032 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal Autor(s): D. D. P. D. B. Despacho: Proc. nº 487-58.2020 Vistos, etc. Arquive-se. Intime-se. Brumado, 18.2.2020. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito

Editais

1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Relação Nº 0018/2020

ADV: CLERISTON DO CARMO SOUZA (OAB 45265/BA), MÁRIO JUNIOR PEREIRA AMORIM (OAB 38070/BA) - Processo 0302046-98.2018.8.05.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Tiago Silva das Neves Novaes - Werculis Souza Santos - Lucas Darlan de Souza e outro - Ação Penal de Competência do Júri n.º 0302046-98.2018.8.05.0079 Decisão Vistos, etc. A hipótese versa situação processual em que, devidamente intimado para deduzir alegações finais, o Órgão da Acusação permaneceu inerte, como se encontra devidamente certificado nos autos - tanto a intimação, quanto o escoamento do prazo in albis. Em situação que, mutatis mutandi, se ajusta a dos autos, o Tribunal Pernambucano afastou eventual nulidade, por não haverem sido apresentadas as alegações finais da acusação: “A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutória, onde se colherão as provas orais, tais como declarações do ofendido e os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Além disso, serão apresentadas as alegações finais da acusação e da defesa e, em seguida, poderá o juiz proferir a decisão final. 2.O Ministério Público foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento e, em momento algum, juntou qualquer documento que justificasse sua impossibilidade de comparecimento ou solicitou o adiamento do mencionado ato. 3.Por maioria, deu-se improvimento ao recurso de apelação. (TJ-PE - APL: 25443220108171110 PE 0002544-32.2010.8.17.1110, Relator: Mauro Alencar De Barros, Data de Julgamento: 16/05/2012, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 104/2012) Deveras, não se olvida a importância ímpar do papel do Ministério Público. Entretanto, em determinada quadra o Judiciário precisa sopesar altos interesses jurídicos que se colocam em conflito com as prerrogativas daquele, em especial quando se cuida de processo penal, e entender que o bonus do parquet não é ilimitado. A indispensabilidade das manifestações do Ministério Público - alegações finais, contrarrazões - , uma vez assegurada, mediante intimação, a respectiva oportunidade, suplanta-se pela preponderância de outros valores jurídicos, alguns dos quais escritos na Constituição e na Legislação ordinária: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Código de Processo Civil, art.81, aplicável supletivamento ao Código de Processo Penal (art. 3º): O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Demais disso, como o Código de Processo Penal concentrou os atos processuais numa só audiência, dentro na qual se produzem as alegações finais (art. 403), e se o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a ausência ainda que justificada (...) do Ministério Público na audiência de instrução [que é o todo], por si só, não nulifica o ato praticado (RHC 27.919/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014), logo a ausência das alegações finais - que compõem o todo - também não pode gerar nulidade. Por último e com igual importância, em contraponto a essa construção doutrinária e jurisprudencial de que as alegações finais são imprescindíveis há todo um arcabouço:

1) A Lei Processual Penal elegeu a ausência da denúncia como causa de nulidade e não das alegações finais do Ministério Público (CPP, art. 564, inc. III, letra “a”); 2) O acusado se defende dos fatos expostos na denúncia ou em eventual aditamento a esta; 3) O juiz forma seu convencimento pela livre apreciação da prova e não pelo que se exprime em alegações finais: Código de Processo Penal: Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 4) O julgamento é vinculado aos fatos expostos na denúncia ou em aditamento a esta: Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.(Destaques inexistentes no original) Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Destaques inexistentes no original) 5) O juiz ao menos sequer está vinculado ao que o Ministério Público opinar nas alegações finais: Código de Processo Penal: Art.385.Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Nessa linha, em recentíssima decisão, o Conselho Nacional de Justiça firmou esse entendimento: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. AUDIÊNCIA CRIMINAL. REGULAR INTIMAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORIENTAÇÃO SEM NATUREZA IMPOSITIVA. 1. O ato administrativo ora impugnado mostra-se consentâneo com a jurisprudência pátria, cabendo ao Ministério Público noticiar previamente, em cada ato processual, eventual dificuldade objetiva a impedir o comparecimento de seu membro à audiência para a qual foi regularmente intimado. Precedentes do STF (RE 179272, Relator: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2001, DJ 14-12-2001) e do STJ (HC 297.684/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/11/2014). 2. As orientações apresentadas administrativamente pelo Tribunal, com natureza de mera recomendação, não afastam a prerrogativa do magistrado para condução do processo e, consequentemente, administração da pauta para agendamento das audiências e demais atos processuais. 3. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.” (CNJ - RA Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000071-07.2015.2.00.0000 - Rel. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - 238ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 27/09/2016 ). Em suma, não se vislumbra a essencialidade das alegações finais do Ministério Público, máxime, em ordem a causar nulidade absoluta, diante de o que, de forma bem candente, vaticinou o Pretório Excelso: “A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da Justiça, a teor do art. 127 da Carta Magna, não pode ter-se como ofendida quando o órgão do Ministério Público, é regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer o dele não participa, a seu critério ou ex sponte sua” (RE 179272, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2001, DJ 14-12-2001 PP-00083 EMENT VOL-02053-07 PP-01440). Em suma, não se vislumbra a essencialidade das alegações finais do Ministério Público, máxime, em ordem a causar nulidade absoluta. Diante disso, colham-se as alegações finais da defesa. Cumpra-se.

Comarca de(a) Voto

VOTO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Parte Ré com supedâneo no permissivo legal pertinente à espécie, em face do acórdão prolatado nos autos do processo em epígrafe.

Conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita.

O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento.

Como é sabido, o julgador não está adstrito a responder todas as alegações das partes, uma a uma, para balizar a sua decisão. A inexistência de manifestação quanto aos temas suscitados nos autos não enseja a omissão do Julgado, desde que este esteja fundamentado. Neste sentido, convém trazer à colação o julgado a seguir transcrito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a questionário da parte, desde que apresente os fundamentos a partir dos quais formulou a sua decisão, considerando-se que o sistema jurídico pátrio atribui ao julgador a livre apreciação fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF/1988 e art. 131 do CPC), sendo esta observada no caso dos autos. (JDF, Embargos de Declaração no AGI 20030020102314AGI - DF - 3ª Turma Cível, Relator: Des. Jeronymo de Souza, publicação no DJU: 29/03/2005).

Desta forma, vê-se existir nos embargos o objetivo de reexame do quanto já julgado, o que é vetado via declaratórios, como esclarece Sérgio Bermudes, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol VII, 2ª ed. pg. 223:

Que se destinando a reformar ou corrigir apenas a fórmula da sentença, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao seu conteúdo.

Neste sentido posicionou-se o STJ:

Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Em sede de embargos de declaração é injurídico o rejulgamento da causa, mediante a alteração do julgado, em sua essência, salvante a presença de uma das hipóteses definidas no CPC. Sob coima de omissão, é impossível lograr-se, na via dos embargos de esclarecimentos, um resultado diverso daquele conferido no aresto embargado. Embargos rejeitados. Decisão unânime (1ª T. Embargos de Declaração no Resp. 36807-3-SP).

Em vista de tais razões, inexistindo no acórdão vergastado qualquer obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração e, considerando-os protelatórios, aplicar à parte embargante a multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Novo CPC.

É como voto.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8055258-74.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Adilson Rosa De Oliveira Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Getulio Cesar Couto Santos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Marcos Antonio Dos Santos Silva Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrente: Uendell Oliveira Santos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:3949300A/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

________________________________________ Processo: RECURSO INOMINADO n. 8055258-74.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADILSON ROSA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8055258-74.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante ADILSON ROSA DE OLIVEIRA e outros (3) e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator.

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 17 de Fevereiro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8055258-74.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADILSON ROSA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado em ação declaratória ingressada em face do Estado da Bahia, na qual alega a parte autora, em apertada síntese, que é servidor público estadual pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia. Sustenta que em decorrência de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), vem sendo tributado mensalmente com a Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV), no importe de 12% sobre a totalidade dos valores recebidos, sem observância dos valores que realmente serão incorporados para a aposentadoria. Que, a partir de março/2019, por força do art. 4º da Lei Estadual nº 14.031/2018, que alterou o art. 67, da L.E. nº 11.357/2009, vem sendo tributado no percentual de 14%. Entende que somente pode ocorrer a tributação de Contribuição Previdenciária Oficial sobre os valores recebidos na atividade que são incorporáveis na aposentadoria, de modo que visa a declaração da inexistência de relação jurídico tributária do FUNPREV sobre essas verbas e repetição do indébito tributário, com atualização dos valores pela SELIC. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório. Salvador/BA, 25 de janeiro de 2020. Paulo César Bandeira de Melo Jorge 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Relator

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, entendo que o inconformismo da parte autora merece prosperar. Com efeito, o art. 30, §4º da Constituição Federal consagra que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.357/2009, que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, assim dispõe:

Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, soldos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei. [...] Art. 70 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte. Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. [...] Art. 72 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores militares ativos o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se, além das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes: I - indenização por transporte de bagagem; II - auxílio-acidente; III - auxílio-fardamento. Não obstante a antiga controvérsia acerca de quais parcelas há incidência de contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a questão em sede de repercussão geral (STF, RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018), fixou o entendimento segundo o qual não incide a referida contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No mencionado julgado, a Suprema Corte asseverou que o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, não sendo a hipótese do décimo terceiro e das férias, verbas de periodicidade anual. Da detida análise dos autos, notadamente dos contracheques juntados pelo demandante, observa-se que o Estado da Bahia vem cobrando contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, de modo que tem a parte autora o direito ao recebimento das verbas pleiteadas e indevidamente descontadas a título de contribuição previdenciária. Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a serem contados da data do efetivo prejuízo. Isto …

Diretoria de Distribuição do 2º Grau

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos nos dias 14 e 17 de Fevereiro de 2020 que deverão ser distribuídos em 27 de Fevereiro de 2020, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria da DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU , localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

Jitaúna

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000202-49.2018.8.05.0144 Interdição

Jurisdição: Jitaúna

Requerente: Lucineide De Jesus Santos

Advogado: Rosemary Andrade Bulhoes Menezes (OAB:0010051/BA)

Requerido: Maria Lucia Santos

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JITAÚNA

CARTÓRIO DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Av. Maria Eleonora Cajahyba - s/n, Jitaúna - BA, 45225-000 – Telefone (73) 3535-2170

Processo nº 8000202-49.2018.8.05.0144

D E S P A C H O Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público (ID44883135).

Cumpra-se.

Jitaúna/BA, 11 de fevereiro de 2020.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella

Juíza de Direito a

18/02/2020há 6 dias

Comarca de(a) Paulo Afonso/ba

2ª Vara Criminal

Expediente do Dia 14 de fevereiro de 2020

0002396-51.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5831273-0/2017 Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria De Justiça De Paulo Afonso Reu (s): Jamison Gomes Da Silva Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Solicitante (s): 20º Bpm Testemunha (s): Euzebio Gomes De Sa, Eva Da Silva Conceição, Antonio Garcez Tomas e outros Vitima (s): José Gomes De Sá, Leandro Gomes De Sá 0002396-51.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5831273-0/2017 Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria De Justiça De Paulo Afonso Reu (s): Jamison Gomes Da Silva Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Solicitante (s): 20º Bpm Testemunha (s): Euzebio Gomes De Sa, Eva Da Silva Conceição, Antonio Garcez Tomas e outros Vitima (s): José Gomes De Sá, Leandro Gomes De Sá Decisão: Vistos.

Em cumprimento ao disposto no art. 316, Parágrafo Único da Lei 13.694/19, compulsando os autos verifica-se que trata-se de réu preso há mais de 90 (noventa) dias, contudo, considerando que o acusado foi denunciado pelo crime tipificado no art. 157, § 3º c/c art. 70, ambos do CP, vislumbro presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. A instrução foi encerrada, e feito aguarda a devolução da carta precatória expedida ao Juízo criminal da comarca de Salgueiro/PE para interrogatório do acusado, portanto, não que se falar em ilegalidade da prisão. Ademais, considerando que o réu trata-se de pessoa sem o mínimo respeito pela vida humana, faz-se necessária medida extrema para garantir a ordem pública, notadamente, para evitar a reiteração criminosa. Desta feita, com fundamento no art. 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado. Diante do que consta à fl. 234, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informação acerca do cumprimento da carta precatória expedida à fl. 231. Proceda-se o desentranhamento das folhas 242, 243, 244 e 245 destes autos, juntando-as aos autos correspondentes. Publique-se. Paulo Afonso (BA), 11 de fevereiro de 2020.

Bel. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível, Comercial e Fazenda Pública

Relação Nº 0057/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO

8001966-88.2019.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Ceolin Automoveis Ltda Advogado: Idelson Rodrigues Cerqueira (OAB:0006121/BA) Réu: Hilther Oliveira Medeiros

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS ________________________________________ Processo: 8001966-88.2019.8.05.0256 Classe-Assunto:[Cheque] Parte Ativa: CEOLIN AUTOMOVEIS LTDA Parte Passiva: HILTHER OLIVEIRA MEDEIROS DESPACHO Vistos, etc.

CITE-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito e acessórios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos, sob pena de, não efetuado o pagamento ou rejeitados os embargos, converter-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme previsto no artigo 701 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

Consigne-se no mandado que, havendo pagamento do débito no prazo acima, o devedor ficará isento do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, conforme previsto na parte final do art. 701 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Teixeira de Freitas-BA, 17 de fevereiro de 2020. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001968-58.2019.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Ceolin Automoveis Ltda Advogado: Idelson Rodrigues Cerqueira (OAB:0006121/BA) Réu: Maria Da Purificacao Novais Goncalves

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS ________________________________________ Processo: 8001968-58.2019.8.05.0256 Classe-Assunto:[Cheque] Parte Ativa: CEOLIN AUTOMOVEIS LTDA Parte Passiva: MARIA DA PURIFICACAO NOVAIS GONCALVES DESPACHO Vistos, etc.

CITE-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito e acessórios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos, sob pena de, não efetuado o pagamento ou rejeitados os embargos, converter-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme previsto no artigo 701 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

Consigne-se no mandado que, havendo pagamento do débito no prazo acima, o devedor ficará isento do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, conforme previsto na parte final do art. 701 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Teixeira de Freitas-BA, 17 de fevereiro de 2020. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002479-56.2019.8.05.0256 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Aline Oliveira Costa De Jesus Advogado: Debora Da Costa Dona (OAB:0047344/BA) Réu: William Rocha De Jesus

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS ________________________________________ Processo: 8002479-56.2019.8.05.0256 Classe-Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Parte Ativa: AUTOR: ALINE OLIVEIRA COSTA DE JESUS Parte Passiva: RÉU: WILLIAM ROCHA DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. Defiro a AJG. Considerando a disposição do art. 139 do CPC que possibilita a adaptação de ritos processuais, com o fim de obter maior efetividade à tutela do direito pretendido, bem como a previsão de estímulo à autocomposição entre as partes, que pode ser proposta a qualquer momento, designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2020, às 9:15 hs, na sala de audiências. Após, nos termos do art. 528 (911) do CPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito alimentar informado na petição inicial, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, cientificando-o de que, em não havendo o pagamento integral da dívida, com ou sem justificativa apresentada, deverá comparecer à audiência de conciliação designada para tentativa de acordo. Advirta-se que, não comparecendo à audiência, a ausência de justificativa implicará na imediata expedição de mandado de prisão pelo prazo de até 3 meses pela serventia, no que se refere às parcelas não adimplidas desde 03 meses antes do ajuizamento da demanda, até a data da expedição do mandado, sendo desnecessário novo pronunciamento judicial para tal intento. De semelhante modo, deverá o Cartório expedir mandado de prisão pelo prazo de até 3 meses sem necessidade de novo pronunciamento judicial, na hipótese de descumprimento de acordo realizado em audiência de conciliação. No que se refere aos demais valores não submetidos ao rito especial do art ; 528, CPC, cientifique-se o Executado de que, no caso do parágrafo anterior, será o título executivo encaminhado para protesto, sem prejuízo das demais medidas executivas. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 14 de fevereiro de 2020. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000812-35.2019.8.05.0256 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: J. G. A. F. Advogado: Sandra Bastos Pereira (OAB:0048317/BA) Advogado: Maria Goretti Do Nascimento Martins (OAB:0010793/BA) Executado: C. R. A. F.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS ________________________________________ Processo: 8000812-35.2019.8.05.0256 Classe-Assunto: Execução de Alimentos/Cumprimento de Sentença Parte Ativa: JOSELIA GARCIA ALVES FERREIRA Parte Passiva: CARLOS ROBERTO ANDRE FERREIRA DESPACHO Vistos, etc. Defiro a AJG. Considerando a disposição do art. 139 do CPC que possibilita a adaptação de ritos processuais, com o fim de obter maior efetividade à tutela do direito pretendido, bem como a previsão de estímulo à autocomposição entre as partes, que pode ser proposta a qualquer momento, designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2020, às 09:00 hs, na sala de audiências.

Após, intime-se a parte executada, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o débito alimentar, nos termos do art. 523 e ss, c/c art. 528, § 8º do NCPC., sob pena de ser acrescido multa de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, honorários advocatícios dez por cento, (10%) e penhora de bens, podendo ainda apresentar impugnação, independentemente de penhora, em igual prazo, cientificando-o de que, em não havendo o pagamento integral da dívida, com ou sem apresentação de defesa, deverá comparecer à audiência de conciliação designada para tentativa de acordo. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou não comparecimento à audiência, certifique-se e a seguir, proceda-se a penhora de bens, após apresentação de planilha de débito atualizada, pelo Exequente, sem prejuízo do encaminhamento do título executivo para protesto. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 11 de fevereiro de 2020. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8002225-83.2019.8.05.0256 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Jeily Lacerda Pires Aguiar Advogado: Vinicius Vieira Caires (OAB:0044374/BA) Réu: R.s.a. - Distribuidora Ltda.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS ________________________________________ Processo: 8002225-83.2019.8.05.0256 Classe-Assunto:[Acessão] Parte Ativa:JEILY LACERDA PIRES AGUIAR Parte Passiva: R.S.A. - DISTRIBUIDORA LTDA. DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Defiro o depósito da quantia devida, nos termos do art. 542,I, do Código de Processo Civil. 3. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 03/04/2020, às 11h45min, na sala de audiências. 3.1. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-o de que o prazo de 15 dias para contestar fluirá da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I do CPC). 3.2. Advirta-se que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa que será revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). 3.3.Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que tome conhecimento da data em que será realizada a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Intimações necessárias. Teixeira de Freitas/BA, 13 de fevereiro de 2020. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito [Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/06]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001504-34.2019.8.05.0256 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teixeira De Freitas …

Comarca de(a) Brumado

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 17 de fevereiro de 2020

0000458-08.2020.805.0032 - Inquérito Policial Autor (s): Delegacia De Policia De Brumado Indiciado (s): Deuslirio Alves Vítima (s): Ariane Dos Reis Santos Despacho: Proc. nº 458-08.2020 Vistos, etc. Cumpra-se, em até dez dias, o que foi requerido pelo MP. Intime-se. Brumado, 17.02.2020 Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito

0000174-83.2009.805.0032 - Inquérito Policial Autor (s): Delegacia De Polícia De Brumado - Bahia Reu (s): Manoel Souza Ramos Vítima (s): Raimundo Souza Ramos Despacho: Vistos, etc. Cumpra-se em até quinze dias o que foi requerido pelo MP Intime-se Brumado, 17.02.2020 Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito

CAMAÇARI 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTE JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA KARINA VASCONCELLOS SÍMARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO GOMES DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 5 dias
Partes envolvidas