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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6102

Contrarrazões - Ação Cofins contra são Martinho

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Última distribuição : 19/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado SÃO MARTINHO S/A (APELANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) SÃO MARTINHO S/A (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/08/2018 18:52 São Martinho - Contrarrazões de Apelação - 75484 Contrarrazões

87 0000000-00.0000.0.00.0000- Compensação de ofício

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

SÃO MARTINHO S/A, devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra ato ilegal praticado pelo ILMO. SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP , por seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , as quais seguem anexas, para serem, juntamente com os autos, remetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, para apreciação do mérito.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 28 de agosto de 2018

Nome

00.000 OAB/UF-A

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

APELADA: SÃO MARTINHO S/A

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA

A ora Apelada impetrou o presente Mandado de Segurança objetivando, em síntese, determinação para que r. Autoridade Coatora procedesse à análise dos seus Pedidos Administrativos de Ressarcimento, protocolados há mais de 360 dias, com a disponibilização/liberação dos créditos deferidos, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo dos referidos pedidos até a data da efetiva disponibilização, abstendo-se de proceder à compensação e à retenção de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN .

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença concedendo, em parte, a segurança pleiteada, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada aprecie conclusivamente os processos administrativos de ressarcimento protocolados sob os nos 33186.12287.050315.1.1.17-5261, 16212.67912.030815.1.1.17-6203, 07128.89492.160116.1.1.17-6306, 38061.34633.240316.1.1.17-7716, 42477.67113.150816.1.1.17-0888 e 37446.77566.150816.1.1.17-3323, dando prosseguimento às demais etapas previstas na Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias). Deverá a autoridade impetrada abster-se de efetuar a compensação de ofício com os débitos que estejam com a exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN), na forma do relatório de situação fiscal atualizado da empresa contribuinte . Em havendo saldo remanescente a restituir, os créditos deverão ser

atualizados pela taxa SELIC, incidente a partir do escoamento do prazo de 360 dias a contar da data dos protocolos dos pedidos de ressarcimento (art. 24 da Lei no 11.457/07) e até a efetiva disponibilização do crédito.”

Em face do consignado na sentença, a União Federal interpôs recurso de apelação, ora contrarrazoado, insurgindo-se quanto ao ponto que determinou o afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos de titularidade da Apelada que estejam em situação de exigibilidade suspensa.

No entanto, Excelências, os argumentos trazidos pela Apelante não merecem de forma alguma prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

II - DAS RAZÕES PARA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL

2.1 - Da impossibilidade da compensação de ofício dos créditos reconhecidos,

com débitos com exigibilidade suspensa (art. 151 CTN)

Sustenta a União Federal, em suas razões recursais, que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.844/2013, que modificou o artigo 73, caput e parágrafo único, da Lei 9.430/96, tornou obrigatória a prévia compensação de ofício dos créditos que o contribuinte faz jus com débitos que este possui sem parcelamento ou parcelados sem garantia, antes da restituição ou pagamento.

Contudo, cumpre ressaltar que a matéria em tela já foi julgada sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), oportunidade na qual foi fixado entendimento sobre o assunto, conforme se verifica abaixo no brilhante voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques em 2011, entendimento que não foi superado com a alteração legislativa promovida pela Lei no 12.844/2013 . Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7o, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem

suficientemente fundamentado. 2. O art. 6o e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o, 8o e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. No 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. No 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. No 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. No 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. No 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. No 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe- se a obediência ao art. 6o e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (grifos nossos)

(REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)

Analisando-se a brilhante decisão do C. STJ acima colacionada, verifica-se que a compensação somente deverá acontecer nos casos em que a dívida é certa, líquida e EXIGÍVEL , ou seja, vencida. Diante disso, os débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, inclusive débitos parcelados, com ou sem garantia, não podem ser compensados, pois não contemplam os requisitos mencionados, uma vez que não são débitos exigíveis.

Ainda, nesse contexto, destaca-se que, em recentíssima decisão , publicada no dia 07/10/2016, a Segunda Turma do E. STJ reiterou este mesmo entendimento, ao negar provimento ao Recurso fazendário no bojo dos autos no 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. Herman Benjamin, in verbis:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE

COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...)

5. No julgamento do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais .

6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.00.000 OAB/UF, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora .

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)

Observe-se, assim, que o entendimento a respeito da impossibilidade de compensação de ofício de créditos dos contribuintes com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa mantém-se mesmo após a inovação legislativa promovida pela Lei no 12.844/13, o que demonstra, portanto, que o entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo continua sendo aplicável ao presente caso.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento desse E. Tribunal, o qual reconhece a impossibilidade de compensação de ofício com débitos suspensos, por violação ao art. 151 do CTN, independentemente da alteração legislativa promovida pela Lei no 12.844/13:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ARTIGO 7o, § 2o, DA LEI FEDERAL No. 12.016/09 - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA: VEDAÇÃO, INCLUSIVE APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL No. 12.844/13.

1- As razões de agravo interno confundem-se com o objeto recursal.

2- A demonstração da plausibilidade jurídica e do perigo da demora possibilitam a superação do óbice posto no art. 7o, §§ 2o e 5o, da Lei no

12.016/09.

3- A compensação é viável, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis.

4- No caso concreto, não existe simetria entre os títulos jurídicos do contribuinte e da Fazenda.

5- A nova redação da Lei Federal no. 9.430/96, com a modificação promovida pela Lei Federal no. 12.844/13, deve ser interpretada de modo harmônico com o Código Tributário Nacional .

6- Se a Fazenda concede o parcelamento, com ou sem garantia, a compensação será inviável. Há suspensão da exigibilidade do crédito

tributário .

7- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 575075 - 0001267-26.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/01/2017 )

TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO-IMPOSSIBILIDADE 1.A compensação de ofício da restituição do imposto de renda realizado pela Secretaria da Receita Federal possui como fundamento o artigo 7o, §§ 1o e 2o do Decreto-Lei no 2.287/86, com a redação que foi dada pela Lei.00.000 OAB/UF/2005. 2.Os débitos que determinaram a realização da compensação de ofício foram incluídos, anteriormente, no programa de parcelamento da Lei 00.000 OAB/UF/2009, sendo que tal alegação não foi afastada em nenhum momento pela autoridade impetrada ou pela União.

3. Os débitos que geraram a compensação de ofício encontram-se com a exigibilidade suspensa, segundo a jurisprudência pacífica sobre a matéria, é vedado a compensação de ofício de débitos parcelados, entendimento sintetizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AGRESP 200802213715 - Agravo Regimental no Recurso Especial109697. 4.Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 355005 - 0005832-22.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 01/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2016 )

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.

I - O contribuinte teve reconhecido administrativamente crédito decorrente de contribuições previdenciárias recolhidas a maior. Considerando a existência de débitos de CSLL e IRPJ, parcelados em 48 meses a autoridade fazendária obstou a devolução de valores, os quais seriam utilizados para compensação de ofício, na hipótese de concordância do contribuinte, ou bloqueio dos valores até a quitação do parcelamento,

se discordasse.

II - O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, não sendo razoável exigir-se a quitação integral e imediata dos valores parcelados e com recolhimentos adimplidos em dia, pois o contribuinte está cumprindo acordo regularmente firmado.

III - Se há a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, do CTN, não há previsão legal para impor a compensação de ofício ao contribuinte. Precedente STJ: Resp 200902250219.

IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 361641 - 0007794-68.2014.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 08/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2016 )

Ainda, verifica-se que o E. Tribunal Regional Federal da 4o Região, em

julgamento proferido pela sua Corte Especial (Arguição de Inconstitucionalidade no 5025932-62.2014.404.0000), pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade da previsão de compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia constante do parágrafo único do art. 73 da lei nº 9.430/96, incluído pela lei nº 12.844/2013, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), a condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade da expressão 'ou parcelados sem garantia' constante do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13).

(TRF4 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 28/11/2014)

Nessa linha, a matéria relativa ao crédito tributário , por força constitucional (art. 146, inciso III, alínea b), cabe somente à lei complementar, sendo que o Título III do CTN trata de crédito tributário e expressamente considera o parcelamento uma forma de suspensão da exigibilidade (art. 151, inciso VI), ou seja, mesmo que adviesse uma lei complementar em sentido contrário, ainda assim haveria incompatibilidade das normas, ainda mais em se tratando de lei ordinária, a qual, mesmo em uma análise material da mesma, afere-se a sua incompatibilidade com normas gerais do direito, pois, repisa-se, o débito parcelado está com a exigibilidade suspensa .

Perceba-se, ademais, que as hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não podendo, assim, eventuais créditos reconhecidos serem compensados, de ofício, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, de modo que a hipótese da compensação de ofício com débitos parcelados, viola frontalmente tal dispositivo.

Por oportuno, confiram-se, no trecho 1 abaixo, os ensinamentos do r. Desembargador Federal Leandro Paulsen sobre a natureza e os efeitos da suspensão da exigibilidade:

1 Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen.

11. Ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. (página nº 1039)

Efeitos da suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a oposição do crédito ao mesmo, e.g., com vista à compensação de ofício pela Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como fundamento para o indeferimento de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). A suspensão da exigibilidade, pois, afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular. Por certo que, tendo ocorrido lançamento, existe o crédito tributário formalmente constituído, mas não pode ser oposto ao contribuinte . No caso de tributo ainda não lançado, ou seja, quando ainda não houver credito tributário constituído, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 em vez de suspender, impede o inicio da exigibilidade do credito tributário que venha a ser constituído. (grifamos)

Ora, Excelências, justamente por essa razão é que não se podem considerar exigíveis os créditos incluídos pela Apelada no parcelamento, tendo em vista que não há qualquer inadimplemento da sua parte, não sendo, portanto, tais créditos exigíveis. Nesse sentido, verifica-se que o próprio art. 151 do CTN não faz a distinção de débitos parcelados com ou sem garantia, isso pelo simples motivo de ambos terem sua exigibilidade suspensa.

Com efeito, há que se ter em mente que a compensação, em si, é o que é, ou seja, dar-se-á entre créditos tributários, de que é titular o ente estatal, e créditos do contribuinte, ambos líquidos, certos e exigíveis, características essenciais e indispensáveis à operação do instituto da compensação em matéria tributária.

Vejam, nesse sentido, que o que pretende a União Federal, em verdade, é promover verdadeira restrição ao direito de restituição/disponibilização de créditos aos quais o contribuinte faz jus, por meio de rescisão unilateral por parte do Fisco de acordo pré-existente com o contribuinte (o qual possuía o direito subjetivo ao parcelamento), sob o pretexto de que se trataria de procedimento previsto na legislação , o que, conforme demonstrado, não é o caso.

Por fim, destaca-se que a alegação da Apelante quando da menção ao artigo 170 do CTN como hipótese autorizadora da procedência da compensação de ofício não é fundamento legal hábil a autorizar a referida compensação, uma vez que o simples fato de o dispositivo contido no artigo 170 do CTN fazer previsão à compensação, como forma de autorizar o mesmo, não exclui, de modo algum, a previsão contida no artigo 151, inciso VI, a qual trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Diante disso, observem-se que não há qualquer razão para reforma da

sentença proferida no ponto em que determinou o afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos do contribuinte com exigibilidade dos débitos está suspensa , por quaisquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, entendimento já pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, igualmente aplicado por esse E. Tribunal.

2.2 – Da inexistência de razões para concessão de efeito suspensivo

Por fim, no tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado pela Apelante, igualmente não merecem prosperar as alegações, pois sustenta simplesmente que “o perigo de dano grave ao Erário” estaria caracterizado justamente em razão dos fundamentos de direito sustentados para reforma da r. sentença recorrido, os quais, conforme acima demonstrado, não se sustentam.

Da mesma forma , registre que não há que se falar em perigo de dano para a União Federal, pois os créditos objeto dos Pedidos de Ressarcimento são direito da ora Apelada, de modo que, uma vez reconhecido o direito creditório pleiteado e inexistindo débitos exigíveis, o prejuízo pelo seu não aproveitamento, sobretudo diante de procedimento absolutamente ilegal/inconstitucional ora em análise, recai sobre a própria contribuinte, e não sobre a União Federal, obviamente.

Ademais, reputa-se absolutamente descabida a pretensão de prestação de caução pela Apelada, para o aproveitamento dos créditos reconhecidos em seu favor, uma vez que não está em discussão na presente demanda o próprio crédito objeto de ressarcimento. Assim, a situação não é equivalente a cumprimento provisório de sentença.

Logo, sendo vedada a compensação de ofício, inexiste óbice ao aproveitamento do direito creditório pela contribuinte.

Nesse contexto, Excelências, além de ausente qualquer prejuízo concreto que justificasse a concessão do efeito suspensivo pleiteado, fica evidente a ausência de relevância da fundamentação exposta pela Apelante , uma vez que em absoluta contrariedade com o entendimento pacífico exarado pelo C. STJ e por esse E. Tribunal quanto à matéria em análise.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER seja negado provimento ao recurso de apelação ora contrarrazoado, em razão da jurisprudência pacífica desse E. Tribunal, bem como do próprio C. STJ, no que diz respeito ao afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos da Apelada cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 28 de agosto de 2018

Nome

00.000 OAB/UF-A