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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6301

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por seu procurador infra-assinado, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por não se conformar com o teor da r. sentença, interpor o presente Recurso de Sentença Definitiva para a egrégia Turma Recursal de São Paulo/SP.

Requer-se que, após o regular processamento, sejam os autos remetidos à Turma Recursal para julgamento.

Pede deferimento.

São Paulo (SP), 12 de janeiro de 2012

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF- Mat. 0.595.981

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal

Ínclitos Julgadores.

Da sentença

O INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial de auxílio- doença da ora recorrida, mediante a aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei n. 8213/91. Imposta ainda à autarquia a obrigação de elaborar os cálculos da condenação.

Todavia, com o merecido respeito, a r. sentença não merece prosperar, por ilíquida.

PRELIMINARMENTE

Da nulidade da r. sentença por ser ilíquida

Resta evidente, in casu , se tratar de sentença ilíquida.

O microssistema dos juizados especiais, calcado nos critérios de celeridade e economia processual, fundou-se, desde o início, na necessidade de que os pedidos sejam específicos (Lei 9.099/95, art. 14, § 1º, III 1 e § 2º 2), e na necessidade de que a sentença seja líquida, sob pena de nulidade (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único 3).

Ainda, estabelecem o Art. 52 e seu inciso II, da Lei 9099/95, que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, sendo que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor

1 "Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: (...) III - o objeto e seu valor". 2 "É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da

obrigação".

3 "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

judicial.

O conceito de liquidez diz respeito a valores exatos, pois sem estes a liquidação, dentro ou fora da execução, é evidentemente necessária para o fim de aquilatar-se com precisão o quantum debeatur .

Percebe-se, assim, a confusão feita pela sentença entre liquidez e exeqüibilidade. No rito ordinário, a dualidade é cabível. Nos juizados especiais, a liquidez deve ser imediata sob pena de frustrar os princípios elementares do processo sumaríssimo (art. 2º).

A exegese empreendida pela sentença seguiu a corrente minoritária no tocante à distinção. Vale citar, portanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito, in verbis :

"PROCESSUAL - EXECUÇÃO - CÁLCULO DO CREDOR ( CPC, ART. 604)- ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ACOSTADOS COM A INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DESNECESSIDADE - OFENSA AO ART. 610 DO CPC.

I - Com a nova redação do Art. 604 do CPC, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional.

II - Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exeqüíveis. Hoje, é exeqüível a sentença cujo valor possa ser determinado por simples cálculo aritmético. Instaurada a execução com base na memória de cálculos, o executado os impugnará, opondo embargos. Ao juiz é lícito acolher parcialmente tais embargos, fazendo com que a execução prossiga, na parcela não embargada, ou a respeito da qual, os embargos tenham sido rejeitados.

III - Se exações indevidas foram especificadas na inicial, cumpria à ré alegar que os recolhimentos não aconteceram ou que não corresponderam às contribuições. Não faz sentido instaurar-se processo de liquidação para suprir omissão da ré. Tanto corresponderia a discutir outra vez a lide, agredindo o Art. 610 do Código de Processo Civil". ( REsp 233508/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 16/10/00)

"Processo Civil. Execução contra a Fazenda Nacional. Apresentação de conta pelo credor - art. 604, CPC. Necessidade de realização de liquidação de sentença.

1. Inexistindo fato novo a ser apurado e não sendo o caso de arbitramento, torna-se desnecessária a liquidação de sentença cujo

valor possa ser apurado mediante simples operação aritmética, como ocorre quando, ao montante deferido na sentença, acrescentam-se juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais . Aplicação do artigo 604, CPC, também em se tratando de execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização da Primeira Região pacificou a questão, ad literam :

"PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

2. Precedentes jurisprudenciais.

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

3. Recurso não provido". ( REsp 169839/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 11/03/02)

IRSM DE FEVEREIRO/94. APLICAÇÃO SOBRE SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. IGP-DI DE JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/00 E JUNHO/01. EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS E COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o

conhecimento do recurso.

2. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência por meio do qual o INSS aponta divergência de interpretação entre a 1a e 2a Turmas Recursais de Minas Gerais, relativamente à alegada iliquidez de sentença em que se deferiu a revisão da base de cálculo de benefício previdenciário, aplicando-se no salário-de-contribuição de fevereiro/94 o IRSM no percentual de 39,67%, e, posteriormente, o IGP-DI em junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com a conseqüente alteração da renda mensal inicial e do benefício.

3. A matéria discutida nos autos exige a elaboração de cálculos complexos e com efeitos retroativos, que podem afastar a competência do Juizado Especial Federal para exame do feito.

4. Filio-me, pois, à orientação contida no acórdão paradigmático da 1a Turma Recursal de Minas Gerais, no sentido de que o procedimento adotado nos Juizados Especiais Federais" exige que a sentença consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado "(fl. 125).

5. Sem condenação em custas e honorários.

6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para que outra sentença seja proferida". (IUJ 2003.38.00000-00/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, em 13/05/05)

Interessante consignar as rationes decidendi da Turma Regional no IUJ 2003.38.00000-00/MG 4 , pela precisão das palavras do ilustre Relator, in verbis :

"Há que ressaltar que não se deve confundir a liquidez da sentença com a sua exeqüibilidade. Com efeito, a partir da inovação trazida pela Lei 8.898/94, que deu nova redação ao art. 604 do CPC, quebrou-se a regra de que apenas a sentença líquida é exeqüível, passando, portanto, a gozar do mesmo predicativo a sentença ilíquida cujo valor possa ser apurado por simples cálculo aritmético na própria ação executiva.

(...)

Assim, não é próprio afirmar que seja líquida a sentença que contenha condenação em valor apurável por simples cálculo aritmético. Seja como for, a previsão do art. 604 do CPC, que permite que a liquidação do julgado possa ocorrer no seio do processo executivo, é incompatível com o rito adotado nos Juizados Especiais Federais, desprovido dessa providência".

Em idêntico sentido entendeu a Turma Nacional de Uniformização em diversos julgados, valendo citar, por tratar da controvérsia de forma explícita, trecho do voto da ilustre Relatora no PU 2003.34.00000-00 5 , in verbis :

" Ressalto que não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício e das parcelas atrasadas, pois não haverá a fase de liquidação do julgado, conforme entendimento também adotado por esta Turma Nacional de Uniformização na consulta nº 000002004161247, registrada na ata da 6a Sessão de 30 e 31 de agosto de 2004 ".

Deve ser afastada, desde logo, a incidência da Súmula 318/STJ 6 , vez que o seu fundamento, ao contrário do que ocorre nos Juizados Especiais, não está na regra do art. 459, parágrafo único do CPC 7 , que fixa garantia de cunho subjetivo, mas no art. 38 da Lei 9.099/95, que estabelece regra objetiva de procedimento, como norma de ordem pública; principalmente em vista da fixação da competência pela alçada.

Assim, tendo em vista a ausência de valores específicos no âmbito da sentença, deve esta ser anulada para que outra seja proferida, nos termos da fundamentação retro .

4 Rel. Juiz João Carlos da Costa Mayer, em 13/05/05.

5 Rel. Juíza Sônia Diniz Viana, DJU de 26/08/05.

6 "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da

Do requerimento

Pelo exposto, o Instituto Nacional do Seguro Social requer seja acolhida a preliminar argüida, devendo ser reconhecida a nulidade da r. sentença, por ser ilíquida.

São Paulo, 12 de janeiro de 2012

Nome

Procurador Federal

Mat. 0.595.981 - 00.000 OAB/UF