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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3500

Contrarrazões - Ação Compra e Venda contra Caixa Seguradora

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Última distribuição : 30/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Compra e Venda

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (APELADO) Nome(ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/09/2020 12:56 Contrarrazões à Apelação - senteça parciamente 77789 Contrarrazões

406 procedente - danos materiais e honorários

sucumbencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nomee Outros.

Apelada: Caixa Seguradora S/A e Outro.

CAIXA SEGURADORA S/A, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar as suas CONTRARRAZÕES em face do recurso de Apelação acostado no ID (00)00000-0000, em 03/08/2020.

1. DA TEMPESTIVIDADE.

Conforme se observa no link “Expedientes” dos presentes autos a data limite para manifestação da CAIXA SEGURADORA S/A é 20/07/2020 (segunda feira) .

Logo, a presente petição de Contrarrazões é tempestiva, eis que foi protocolada em 11/09/2020.

2. DO ESCORÇO FÁTICO:

Trata-se de apelação cível interposta por Nomee Outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial apenas para reconhecer aos autores, ora apelantes, o direito à quitação do contrato de financiamento objeto dos autos.

Ao final, a sentença condenou as partes, pro rata , ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, dada a sucumbência recíproca, restando suspensa a exigibilidade deste ônus contra as partes apelantes em virtude da gratuidade de justiça concedida a elas.

Em sua peça apelatória as partes apelantes sustentam, em suma, que houve contradição na sentença quanto aos valores debitados da sua conta bancária, bem como sustenta que o Juízo a quo errou quanto a condenação dos honorários sucumbenciais.

Contudo, razão não assiste às partes apelantes.

É o que passa a demonstrar a parte apelada.

3. DAS CONTRARRAZÕES À REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA

3.1 DA SENTENÇA RECORRIDA

O Juízo a quo assim deixou consignado na fundamentação da sua irrepreensível sentença:

MÉRITO A questão posta nos autos diz com a cobertura securitária firmada em contrato de financiamento habitacional. [...] No caso, ficou demonstrado que a Autora encontrava-se acometida de neoplasia maligna cerebral, tendo passado por quimioterapia, radioterapia, procedimento cirúrgico, dentre outros tratamentos noticiados nos autos.

Contudo, embora não demonstrada a incapacidade permanente e a data do primeiro sinistro, no curso da presente ação, a Autora veio a óbito na data de 19/07/2018, e a própria Caixa Seguradora deferiu no âmbito administrativo a cobertura securitária do saldo devedor do financiamento, sem apresentar

qualquer resistência.

De modo que, o pedido de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento pela cobertura securitária é procedente.

Do dano material Os Autores buscam, ainda, o ressarcimento das prestações cobradas indevidamente pela Caixa, quando já instalada a invalidez permanente da falecida.

Sem razão.

Conforme Cláusulas Vigésima Terceira e Vigésima Quinta do contrato, enquanto não comunicado o sinistro à Caixa, de responsabilidade do mutuário, são devidos os encargos mensais do financiamento.

Como não há demonstração de que o sinistro fora comunicado à instituição financeira, são devidas as cobranças referentes às prestações mensais do financiamento. [...]

Do dano moral No caso em tela, não ficou comprova qualquer situação de constrangimento capaz de ensejar indenização por danos morais, nem sequer algum abalo moral à imagem do polo ativo.

Afinal, a demora ou a resistência a envolverem a obtenção da cobertura securitária, por si sós, não geram dano moral.

Sucumbência recíproca, mas, vedada pelo CPC a compensação de honorários, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. A exigibilidade da cota-parte do polo ativo, porém, fica suspensão, em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Custas ex lege. [...]

Contra essa sentença as partes apelantes opuseram Embargos de Declaração (ID (00)00000-0000), recurso esse teve seu provimento negado por meio de sentença integrativa (ID (00)00000-0000).

Por fim, contra a aludida sentença integrativa as partes apelantes opuseram novos Embargos de Declaração (ID (00)00000-0000), recurso esse que também teve seu provimento negado por meio de sentença integrativa (ID (00)00000-0000), sentença esta que advertiu as partes ora apelantes da penalidade prevista no art. 1.026, § 2o, do CPC/15, em caso de oposição de novos aclaratórios.

3.2 DAS CONTRARRAZÕES A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS

Na petição de encaminhamento do recurso de apelação ora contrarrazoado as partes apelantes informam que o “que o ponto da recorribilidade repousa sobre o tema único e exclusivo da condenação aos honorários advocatícios”.

Todavia, no tópico denominado “prequestionamento” do referido recurso as partes apelantes suscitam contradição da sentença, ao fundamento de que a fundamentação da sentença destoa do dispositivo qual aos supostos danos materiais relativos a valores debitados da conta corrente da segurada falecida.

Entretanto, equivocam-se as partes apelantes quanto a suposta contradição da sentença, tendo em vista que a parte dispositiva da sentença está em consonância com seus os fundamentos, em especial sobre os danos materiais, conforme se observa no trecho abaixo transcrito, ipsis verbis :

[...] Do dano material Os Autores buscam, ainda, o ressarcimento das prestações cobradas indevidamente pela Caixa, quando já instalada a invalidez permanente da falecida.

Sem razão.

Conforme Cláusulas Vigésima Terceira e Vigésima Quinta do contrato, enquanto não comunicado o sinistro à Caixa, de

responsabilidade do mutuário, são devidos os encargos mensais do financiamento.

Como não há demonstração de que o sinistro fora comunicado à instituição financeira, são devidas as cobranças referentes às prestações mensais do financiamento. [...]

Ou seja, o Juízo a quo indeferiu o pedido de indenização pelos supostos danos materiais porque não restou provado nos autos que a segurada falecida fez o comunicado do sinistro para as partes apeladas referente ao sinistro invalidez, que é o sinistro inicial que culminou na presente demanda.

Observa-se nas contestações das partes apeladas que ambas sustentaram a ausência de comunicado do sinistro, comunicado esse que as partes apelantes tentam provar sob o argumento de supostas idas na agência bancária para tal providência, sem, contudo, apresentarem nenhum documento comprobatório do aludido aviso do sinistro, uma vez que a suposta ida à agência bancária por si só não prova a existência do aviso do sinistro.

Desta feita, uma vez que não houve o aviso do sinistro invalidez não há se falar em negativa da seguradora em efetuar a cobertura securitária da mutuária, porquanto sequer houve a possibilidade da sua regulação.

Logo, não há se falar em pretensão resistida no presente caso, bem como atendimento ao binômio necessidade/adequação conforme se demonstrará a seguir.

Registre-se que o contrato de mútuo e as Condições Gerais do seguro estabelecem que o Aviso de Sinistro deve ser feito para a instituição financeira atuante na condição de estipulante e intermediadora nas relações entre mutuário e

seguradora, possuindo a obrigação de recepcionar o aviso.

Veja-se as Cláusulas 20a e 21a das Condições Gerais do seguro:

Desta feita, em havendo o inadimplemento contratual do segurado não pode este solicitar o cumprimento de obrigação da seguradora sem que ele tenha fornecido os documentos necessários para elucidação da questão.

O interesse de agir, condição da ação, surge nos termos do art. 17 do CPC/15 pela necessidade de valer-se da via processual para almejar o direito subjetivo não obtido na via extrajudicial e que está sendo resistido pela parte contrária, caracterizando-se o binômio necessidade/adequação.

Todavia, o questionamento que se faz é como poderia a seguradora efetuar cobertura securitária quando sequer soube da existência do suposto sinistro.

A propósito, não é demais lembrar que segundo o artigo 771, caput , do Código Civil, disciplina que é com o aviso de sinistro que a segurada ou o beneficiário transmite à seguradora todas as informações relacionadas ao evento, sob pena de perder o direito à indenização. Verbis :

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.

Como mencionado, restou configurada a falta de interesse de agir por não estar presente o binômio necessidade/adequação, eis que a seguradora sequer teve a oportunidade de regular o sinistro pleiteado, relativo a suposta invalidez da segurada, não havendo se falar em pretensão resistida para o presente caso.

Conclui-se, portanto, que diante do inadimplemento da obrigação da segurada de avisar o sinistro e encaminhar os documentos necessários para a regulação, restou comprovada a ausência de interesse de agir, razão pela qual foi acertada a sentença do Juízo a quo que indeferiu o pedido de danos materiais.

3.3 DAS CONTRARRAZÕES AO SUPOSTO ERRO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Alegam as partes apelantes que a condenação em honorários sucumbenciais expressa na vergasta sentença não está em consonância com o CPC/15, pois referido arbitramento deve ser computado sobre o valor atualizado da causa, bem como alega que a sentença integrativa embargada reformou a sentença integrativa anterior no sentido de afastar a condenação dos honorários sucumbenciais, contudo, equivocam-se as partes apelantes com tais sustentações.

Sucumbência recíproca, mas, vedada pelo CPC a compensação de honorários, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. A exigibilidade da cota-parte do polo ativo, porém, fica suspensão, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Custas ex lege. [...]

Nesse sentido dispõe o art. 85, § 2o, do CPC/15 que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ipsis verbis , grifo nosso:

Art. 85 [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo , sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]

Portanto, diferentemente do que alegam as partes apelantes, percebe-se que a sentença está em plena conformidade com o CPC/15 ao arbitrar os honorários em 10% sobre o benefício econômico que cada parte teve, de modo que à luz do art. 85, § 2o, do CPC/15 o valor da causa somente é considerado quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do benefício econômico, o que não é o caso na presente demanda.

Dizer que houve sucumbência recíproca é dizer que as partes apelantes não foram vencedoras quanto ao deferimento de todos os seus pedidos e também é dizer que as partes apeladas não foram vencedoras na improcedência de todos os pedidos elencados na petição inicial.

Na sua peça exordial a segurada falecida pleiteou, em suma: i) condenação das partes apeladas ao pagamento do saldo devedor do contrato de mútuo; ii) condenação das partes apeladas ao pagamento da restituição de eventuais valores debitados na sua conta bancária após o suposto sinistro de invalidez total e permanente; iii) recalculo e devolução dos juros, taxas e despesas eventualmente debitados na sua conta corrente; iv) condenação das partes apeladas o pagamento de indenização pelos supostos danos morais no importe correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Todavia, de todos esses pedidos o Juízo a quo deferiu apenas um deles, qual seja, a condenação da parte apelada/seguradora ao pagamento do saldo devedor do contrato de mútuo, pagamento este, inclusive, que a seguradora já havia feito no curso do processo, antes mesmo da sentença, em virtude do sinistro “morte” da segurada comunicada nos presentes autos.

Portanto, as partes apelantes foram vencedoras quanto ao pedido de pagamento do saldo devedor do contrato de mútuo, mas foram sucumbentes, ou seja, perderam quanto aos outros três pedidos.

Em contrapartida, as partes apeladas venceram quanto a improcedência dos três pedidos (ressarcimento de valores; ressarcimento de juros, taxas e despesas bancárias; indenização por danos morais), de modo que foram sucumbentes, ou seja, perderam quanto ao pedido de pagamento do saldo devedor do contrato de mútuo.

Dito isso, tem-se que o benefício econômico das partes apelantes foi o importe pago pela parte apelada/seguradora ao estipulante do contrato de mútuo (CEF), relativo ao saldo devedor à época do sinistro morte, qual seja, R$ 00.000,00, conforme informado nos autos (ID (00)00000-0000).

Já o benefício econômico da parte apelada/seguradora foi a soma dos pedidos que parte apelante sucumbiu, ou seja: i) o ressarcimento das prestações entre 02/2017 (data da suposta invalidez) até 18/07/2018 (data anterior ao óbito), as quais totalizam o importe de R$ 00.000,00, conforme planilha de evolução do financiamento; ii) o ressarcimento de eventuais juros, taxas e despesas bancárias, os quais não foram informados pela parte apelante, tampouco apurados nos autos, motivo pelo qual não tem base de cálculo para esse pedido; iii) indenização por danos morais em 40 (quarenta) salários mínimos, o que corresponde ao tempo do ajuizamento da ação (04/02/2018) a R$ 00.000,00, considerando o salário mínimo vigente à época (R$ 00.000,00).

Assim, a soma desses valores referentes aos pedidos que a parte apelada/seguradora foi vencedora perfaz o total de R$ 00.000,00.

Logo, os honorários sucumbenciais que as partes apelantes têm direito referem-se a 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 00.000,00

(trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), o que equivale a R$ 00.000,00, valor este cujo pagamento para as partes apelantes deverá ser rateado entre as partes apeladas (seguradora e CEF), conforme assim restou expresso na sentença.

Por sua vez, os honorários que as partes apeladas tem direito refere-se a 10% (dez por cento) sobre o total de R$ 00.000,00, o que equivale a R$ 00.000,00(dez mil novecentos e dezesseis reais.

Entretanto, a exigibilidade desses honorários em favor das partes apeladas encontra-se suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos às partes apelantes, todavia, caso sejam cobrados nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/15, deverão ser pagos pelas partes apelantes no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte apelada, conforme assim restou expresso na sentença.

Por fim, quanto a alegação das partes apelantes de que a sentença integrativa supostamente alterou a sentença anterior, tal sustentação é totalmente inoportuna, uma vez que referidas sentenças integrativas negaram provimento aos Embargos de Declaração opostos pelas partes apelantes, motivo pelo qual não há se falar em alteração da sentença, seja de mérito, seja a sentença integrativa.

Em conclusão tem-se que o recurso de apelação ora contrarrazoado não deslustra a bem lançada sentença, eis que est a encontra-se consentânea com o Ordenamento Jurídico e com os contratos de mútuo e do seguro, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida incólume.

Desde já, ratificando todos os termos da sua contestação

acostada no ID (00)00000-0000, diz que a sentença recorrida fica fazendo parte integrante destas contrarrazões para todos os fins de direito.

4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS:

Na vergastada sentença o Juízo primevo condenou as partes apelantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico que a parte apelada/seguradora obteve, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC.

Agora, certo de que o pleito recursal será desprovido, os honorários arbitrados em primeira instância merecem ser majorados, segundo dicção do art. 85, § 11, do CPC/15, medida esta que se requer.

5. DOS REQUERIMENTOS:

Insubsistentes como visto as alegações das Apelantes, pelo que bem decidiu o Juízo a quo ao prolatar a sentença.

Requer, deste modo, ratificando todos os atos praticados em primeiro grau, para, no que couberem, integrarem o conteúdo da presente resposta -, o IMPROVIMENTO TOTAL do Recurso de Apelação ora contrarrazoado.

Por oportuno, requer a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada/seguradora para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do benefício econômico que esta parte onteve, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Por fim, requer a habilitação do DR. Nome

BENJAMIN, 00.000 OAB/UF, advogado da CAIXA SEGURADORA S/A, para fins de recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento, Goiânia (GO), 11 de setembro de 2020.

(Assinatura eletrônica)

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF