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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0077

Alegações Finais - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVIL DA COMARCA DE BIRIGUI - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. (00)00000-0000.95-.2014.8.26.0077

NomeCORREIA , NomeCORREIA , ELISA Nome, Nome, Nome, já qualificados nos autos de uma Ação de Nulidade e Anulação de Escritura e Registro de Imóveis , que lhes move NomeE OUTROS , perante este Reto e Nobre Juizado da Terceira Vara Civil , via de seu advogado e procurador que esta subscreve , vem mui respeitosamente à ilustre e honrosa presença de Vossa Excelência, de conformidade com o r. despacho de folhas , para apresentar as sua ALEGAÇÕES FINAIS abaixo subscrita :

Em 2014 os Autores ingressaram com a indigitada ação em face dos Contestantes, pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de escritura pública .

Nome 00.000 OAB/UF

Pois bem, às fls., os Autores alegam que o senhor Teolino ao falecer deixou um único imóvel na cidade de Santópolis do Aguapeí -SP , e que os Contestantes, teriam, mediante fraude e simulação, em prejuízo dos demais herdeiros, transferido e registrado o imóvel , com a clara intenção de excluir e prejudicar os autores.

Narra os Autores que as supostas pessoas teriam transferido o referido imóvel , após a morte de Teolino NomeCorreia, e que teriam transferido o referido imóvel ao Contestante Fabiano e sua esposa Nome, situação que, na ótica dos Autores, configurariam negócio jurídico simulado passível de nulidade.

Por derradeiro, os Autores alegam que os Contestantes NomeE Nome, teriam simulado uma compra e venda do espolio de NomeAlmeida .

Da realidade fática.

Excelência, em análise a fatídica narração exposta pelos Autores em sua exordial, fica claro, em suas palavras, a sua nítida intenção, movida por sentimentos de ambição, de tentar subverter a realidade fática utilizando-se do poder judiciário e com isso afligir o direito patrimonial adquirido legalmente pelos Contestantes Nomee Nome; tanto que os Autores suscita argumentos desprovidos de lastro legal, bem como levanta fatos falaciosos contra os Contestantes em nítido propósito de atacar a moral dos mesmos.

Vejamos!

Os autores , estão contradizendo a capacidade intelectual de seu falecido pai Teolino , pessoa culta e inteligente , que jamais iria beneficiar , apenas o Contestante Nomeem detrimento aos demais filhos . conforme situação notória por todos os cidadãos de bem da cidade .

Portanto Excelência, fica cabalmente demonstrando que o referido imóvel , objeto da presente ação, foi adquirida pelo Contestante Nome

Nome 00.000 OAB/UF

FABIANO e sua esposa , onerosamente e não por antecipação de herança simulada e/ou fraudulenta como alega os Autores, tanto que apesar da aquisição da referida casa , do pagamento e das negociações se deram anteriormente , sendo transferida apenas em 2004, conforme explicitado no documento em anexo (DOC. ANEXO).

Ainda Excelência, cumpre esclarecer que os Contestantes nunca tiveram a intenção de fraudar e muito menos praticar nenhum negócio jurídico simulado, tanto que, conforme demonstrado, todas as transações foram feitas de forma pública, sendo todos os documentos devidamente publicados.

No mais, os Contestantes em nenhum momento tinham motivos ou interesses para esconder, burlar, fraudar ou simular os fatos, haja vista que os Contestantes, à época da aquisição de referida casa, exercia profissional remunerada, tendo, portanto, renda suficiente para adquirir a propriedade questionada pelos Autores Nomee sua esposa , tanto que, repito, referido patrimônio sempre constou da declaração de imposto de renda de seu proprietário, ora Contestante.

Excelência, com o devido respeito, mas apesar deste subscritor entender ser despicienda as alegações acima, posto estarem a pretensão preambular fulminada pelo instituto de burlar a lei , necessário se faz tais alegações, com o intuito de demonstrar a boa-fé dos Contestantes,e para demonstrar a má-fé processual dos Autores.

Justamente por este subscritor acreditar nos graves erros procedimentais induzidos pelos Autores , que os Contestantes declaram pela improcedência do pedido.

Do Direito.

Preliminares.

Incorreção do Valor da Causa.

Analisando o petitório proemial, verifica-se, como pedido principal, que a pretensão autoral, ainda que transborde os interesses dos Contestantes, recai sobre uma casa residencial . Ocorre Excelência que os Autores na peça isagógica, Nomeembasamento lógico-jurídico, aponta como valor da petição inicial a cifra de R$ 00.000,00.

Nome 00.000 OAB/UF

O presente interesse de agir contestatório se apresenta, no mínimo, sob dois enfoques sendo uma do ponto de vista subjetivo e outro do ponto de vista objetivo. Do ponto de vista subjetivo, imprescindível se faz a arguição da presente preliminar, haja vista que para cálculos de sucumbência, que é de interesse das partes, o valor atribuído à demanda assume crucial papel fixador. Do ponto de vista objetivo, até mesmo que lastreado no interesse das partes de atuarem com lealdade processual, verifica-se que o valor atribuído à causa denota verdadeiro caráter fiscal, se mostrando inclusive matéria de ordem pública, justamente por transcender, neste aspecto, interesses meramente subjetivos.

Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois a partir de tal critério quantitativo é que se definirá uma série de reflexos processuais, tais como: definição de competência, observância de ritos processuais, recolhimento de taxas judiciárias, fixação de multa processual, honorários advocatícios e etc.

Alinhavando ao explanado, Misael Montenegro Filho ao comentar sobre a importância do valor da causa, leciona:

"O valor da causa se qualifica como requisito da petição inicial (inciso V do art. 282), servindo como base de cálculo para a apuração das custas processuais (geralmente, no percentual de dois por cento do valor da causa, incluindo taxa judiciária e demais emolumentos), para o arbitramento dos honorários advocatícios, sem prejuízo das possibilidades de a verba ser fixada sobre o valor da condenação, como ocorre com frequencia na realidade das ações de indenização por perdas e danos, e para a fixação de ritos sumário e sumaríssimo, conforme previsoes do inciso I do art. 275 do CPC e do inciso I do art. da lei 9.099/95, respectivamente."[1]

No que tange a citação doutrinária acima, verifica-se a relevância do tema, tanto que ao dispor sobre a necessidade do valor da causa, o legislador nas disposições do Novo Código de Processo Civil, repetindo o diposto no art. 282, V do antigo Código de Processo Civil, manteve o valor da causa como requisito da inicial.

Nome 00.000 OAB/UF

Ao seguir as disposições legislativas, fica certo ser inadmissível, como fez os Autores, apontar valor aleatório na petição inicial, devendo o mesmo, conforme mandamento entabulado no art. 292, II c/c VII do Novo Código de Processo Civil, que repetiu a redação prevista no art. 259, V e III do CPC/73, apontar como valor da causa cifra correspondente ao valor do imóvel objeto da pretensão dos Autores.

Corroborando a tese levantada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretando a norma pertinente, dispôs:

VALOR DA CAUSA. NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.

PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, O VALOR DA CAUSA HAVERA DE CORRESPONDER AO DESSE NEGOCIO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 259, V DO CPC.

( REsp 127.752/PB, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54791).

Ainda, em recente orientação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VALO"R DA CAUSA. INCIDENCIA DO ART. 259, V DO CPC. SE A PARTE INTENTA AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AQUELE LANCADO NO INSTRUMENTO QUE SE PRETENDE RESCINDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A PRETENSAO RESIDE EXATAMENTE NO CAMPO DA VALIDADE DO ATO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 53507-8/180, Rel.

Nome 00.000 OAB/UF

DES. Nome, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2007, DJe 14975 de 09/04/2007).

Os arestos acima mencionados se fazem de grande valia, haja vista que se analisarmos toda a parte que incide à pretensão dos Autores, fica demonstrado que o valor do referido imóvel , seria Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) .

Referida pesquisa história assume grande relevo, pois, adotando fontes oficiais, referido valor atualizado para a moeda corrente atual, devido a desatualização da moeda representar valor irrisório, a jurisprudência, ao interpretar as normas jurídicas de forma sistêmica chega à seguinte conclusão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA. REIVINDICACAO DE IMOVEL RURAL. VALOR DA CAUSA. CONSOANTE ORIENTACAO DO ARTIGO 259, VII DO CPC, O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA EM AÇÃO REIVINDICATORIA, SERA O DA ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANCAMENTO DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 31753-9/180, Rel. DES. FELIPE BATISTA CORDEIRO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/08/2003, DJe 14099 de 01/09/2003)

Portanto Excelência em análise mais apurada à realidade fica certo que o valor atribuído ao bem imóvel para fins de tributos deve ser levado em consideração para apurar o valor da causa, em especial a exemplo do caso em comento. O aludido se faz pertinente, pois consultando o valor do imóvel na cidade, perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer Excelência que referida casa adquirida pelo Contestante Nomee sua esposa , foi fruto de trabalho de toda uma vida.

Nome 00.000 OAB/UF

Portanto, em resumo, verifica-se cabalmente que o valor atribuído à causa deveria ser a quantia de R$ 00.000,00.

Portanto Excelência verifica-se cabalmente que se a pretensão dos Autores é a de alegar antecipação de herança, deve observar a incidência do instituto de direito material atinente a colação e, consequentemente, deve aplicar as regras processuais adequadas relativas ao procedimento respectivo, sob pena de conspurcar todo o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional.

No tocante a exigibilidade de observância do instituto da colação, previsto no Código de Processo Civil como meio adequado para se discutir antecipação de herança, a melhor jurisprudência se posiciona da seguinte forma:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COLAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÕES JUNTADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM APENSO. FEITOS CONEXOS. APROVEITAMENTO PARA AMBOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPRIMENTO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TESES DEFENSIVAS VENTILADAS SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOAÇÕES DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. ADIANTAMENTOS DE LEGÍTIMAS. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS

Nome 00.000 OAB/UF

REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PENA DE SONEGADOS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do § 1º do art. 214 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta do ato citatório, ainda que o advogado subscritor da peça contestatória não possua poderes especiais para receber a citação, desde que evidente a ciência inequívoca da demanda e inexista qualquer prejuízo à defesa. 2. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, as procurações juntadas ao feito principal valem para o conexo, quando, em apensos, tramitam simultaneamente perante um só juízo. 3. Embora não incluído o nome do procurador nominado nas contestações na nota de expediente publicada para cientificação das partes quanto à audiência conciliatória designada, no caso dos autos, o equívoco configura mera irregularidade que não acarreta nulidade processual, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto àqueles que a alegam. 4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, dentro de sua convicção motivada, considera despicienda a dilação probatória e julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos aos autos. 5. Não se declara nula a sentença ultra petita, mas, tão somente, decota-se da condenação a parcela que excede ao quanto pleiteado na peça de ingresso. 6. Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu o ônus de veicular, em sua resposta, todas as teses jurídicas que entender cabíveis contra o pleito inicial, sob pena de preclusão, consoante dita o art. 300 do CPC. 7. Com o falecimento do genitor, momento em que é aberta a sucessão, os filhos que receberam em vida, por ato de liberalidade, bem ou valor que integrava o patrimônio do ascendente comum, devem trazê-lo à colação no processo de inventário, por força do art. 2.002 do Código Civil. 8. A doação de ascendente para descendente cujo termo não dispensa expressamente a colação importa em adiantamento do que lhe cabe por herança, consoante a dicção do art. 544 do Código Civil, e, por isso, deve ser submetida

Nome 00.000 OAB/UF

à conferência de valores, a fim de igualar as legítimas de todos os herdeiros. 9. Caracterizada a transferência fraudulenta de bens do autor da herança a alguns de seus filhos, por intermédio de pessoa jurídica, sob o mote da simulação relativa, em notório prejuízo a terceiro, resta autorizada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na via inversa. 10. Verificada a presença dos requisitos legais insculpidos no art. 273 do CPC, é possível a antecipação da tutela na própria sentença, como forma de se atribuir exequibilidade imediata ao comando decisório, eliminando-se o risco de eventual dano ante a demora na entrega definitiva da prestação jurisdicional. 11. Não enseja redução a verba honorária advocatícia fixada em patamar razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em pleno atendimento às balizas traçadas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 12. Descabe a aplicação da pena de sonegados ao inventariante que ainda não prestou as últimas declarações no inventário e aos herdeiros que não ocultaram dolosamente os bens e valores que receberam do de cujus, mas apenas negaram o dever de colacioná-los. 13. A exposição de determinada versão dos fatos por uma das partes não pode ser interpretada como conduta maliciosa hábil a configurar a litigância de má-fé, em vista das garantias da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E IMPROVIDO O SEGUNDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL 251017-79.2010.8.09.0175, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 31/07/2014, DJe 1613 de 25/08/2014). Grifos Nosso!

Continua:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. BEM IMOVEL. COLACAO DE DOACAO. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES NO INVENTARIO. RECURSO 'SECUNDUM EVENTUM LITIS'. 1 - A REGRA

Nome 00.000 OAB/UF

QUE DETERMINA A COMPETENCIA ABSOLUTA DA LOCALIDADE DO IMOVEL SO SE APLICA PARA AS ACOES REAIS IMOBILIARIAS DESCRITAS NO ART. 95 DO CPC. 2 - NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COLACAO QUANDO ESTA FOI DETERMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO TRANSCURSO DO INVENTARIO SENDO ESTE, LOGICAMENTE, O MOMENTO OPORTUNO PARA QUE SEJA FEITA. 3 - A MATERIA TRANFERIDA AO EXAME DESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E UNICAMENTE AQUELA VERSADA NO ATO JUDICIAL ATACADO, SENDO INCABIVEL A ANALISE DE OUTRAS, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDICAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 55315-4/180, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 04/09/2007, DJe 15090 de 24/09/2007).

Portanto Excelência verifica-se que os Autores não preencheram o interesse processual adequação, justamente por inobservar uma série de procedimentos, devendo o seu rogo, no que atine a antecipação de herança ser levado a efeito por ocasião da colação nos autos corretos, devendo a presente ação, no que tange a este pedido, antecipação de herança, ser extinta Nomeanalise de mérito, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil vigente, sob pena de grave violação ao disposto no art. , LIV da Constituição Federal, mesmo porque em visão de processo democrático, com ampla participação das partes, a existência do processo Nomea observâncias das regras processuais vigentes causa profunda estranheza e ruptura ao ordenamento jurídico no que tange a segurança jurídica.

No mais Excelência o erro procedimental que incorre os Autores podem causar sérios problemas aos andamentos do processo, haja vista que, devido ao fato do momento e meio processual para se alegar antecipação de herança se iniciar após as citações dos herdeiros para se manifestarem sobre as primeiras declarações no bojo do inventário.

Nome 00.000 OAB/UF

Do Mérito.

Feitas as considerações acima, resta-nos saber qual o prazo legal para a propositura de referida pretensão anulatória. É cediço que a exemplo do presente caso, qual seja, ação anulatória (constitutiva negativa), cuja anulabilidade esteja prevista na lei, Nome, contudo, fixar prazo, deve-se aplicar a regra subsidiária prevista no art. 179 do Código Civil que prevê, ao presente caso, prazo decadencial de 2 (dois) anos.

Ao analisar a temática, a fim de colocar uma pá de cal na presente discussão, foi que a VI Jornada de Direito Civil editou o verbete sumular STJ 545, com a seguinte redação:

O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente Nomeanuência dos demais descendentes e/ou cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

Ainda, a mesma jornada de direito civil, editou a súmula STJ 368: "O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (CC ).

Corroborando ao explanado é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, diz:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULABILIDADE, AINDA QUE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE.

Nome 00.000 OAB/UF

INTEGRAL TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A venda de ascendente a descendente caracteriza ato

anulável, ainda que praticado na vigência do Código Civil de 1916, condição reafirmada no art. 496 do atual diploma material. Precedentes.

2. Segundo o art. 179 do Código Civil de 2002,"quando a lei

dispuser que determinado ato é anulável, Nomeestabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato."3. O prazo fixado pelo Código Civil revogado, reduzido pela atual lei civil, só prevalece se não transcorrida mais da metade (inteligência do art. 2.028 do 00.000 OAB/UF). O novel prazo legal deve ser contado a partir do início de vigência do atual diploma material civil. Precedentes.

4. No caso concreto, ajuizada ação após o prazo fixado pelo art. 179 do Código Civil vigente, afigura-se impositivo o reconhecimento da decadência do direito de o autor pleitear a anulação do ato jurídico contrário à norma do art. 1.132 do CC/1916, atual art. 496 do CC/2002.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.( EDcl no REsp 1198907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014).

Portanto Excelência, conforme se verifica, a tese advogada pelos Autores milita contra todo o ordenamento jurídico, demonstrando que a mesma não passa de meras ilações lastreadas no âmago da ilusão fomentada pela desmedida ambição.

No mais, verifica-se que a jurisprudência, em consonância com a lei e com princípios constitucionais, a exemplo da segurança jurídica, demonstra que no presente caso o prazo é decadencial de 2 (dois) anos, tendo

Nome 00.000 OAB/UF

como marco inicial a data de registro imobiliário que no presente caso se deu em (data) bem posterior o que evidencia a ocorrência do instituto da decadência.

No mais Excelência, mesmo que por amor ao debate, se formos adotar a teoria dos Autores de possibilidade de se discutir a presente demanda a partir do momento em que ocorreu a morte do donatário, ocorrida em 2003, verifica-se, novamente fulminada a pretensão dos Autores.

Como se observa, seja adotando a teoria de que a data inicial seria o óbito 2003 , seja adotando a teoria que o prazo começou a fluir com a data de realização dos negócios, resta evidenciada a ocorrência da decadência ao presente caso.

Pois bem, com o devido respeito, mas apesar de insuperáveis os argumentos acima, é que, em homenagem ao princípio da eventualidade, até mesmo para rechaçar a teoria do ônus da impugnação especifica.

Investigando os autos, fica certo, conforme já esboçado acima, que eventuais atos fraudulentos, conforme chamado falaciosamente pelos Autores, teriam se operado, respectivamente há mais de 10 anos.

O art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época de possíveis doações ( tempus regit actum ) dispunha que o prazo prescricional para este tipo de pretensão era de 20 anos. Em 2003 entrou em vigor o Código Civil atual que em seu art. 205 reduziu referido prazo prescricional para 10 anos. Impossível se faz analisar a presente contenda Nomeanalisarmos as regras de transição, em especial aquela prevista no art. 2028 que reza:"serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Analisando o caso em testilha, ainda que considerando a data do último negócio, fica certo que até a entrada em vigor do presente Código já havia ultrapassado mais de 10 anos , ficando assim, demonstrado que deve ser aplicado ao caso o tempo prescricional de 10 anos .

Nome 00.000 OAB/UF

Analisando a última data (apesar da imposição de que as mesmas devem ser aplicadas de forma isolada), fica certo que entre a data do último ato até a data do protocolo da presente ação, transcorreu lapso de tempo superior, e bem superior, a 10 (dez) anos, o que demonstra a incidência do fenômeno da prescrição.

Hodiernamente, está mais do que sedimentado que o marco inicial para a contagem de referido prazo se dá a partir da prática do ato que, eventualmente, ocasiona a discussão, que no presente caso se deu de forma pública, através de escritura lavrada em cartório e datadas respectivamente de (datas), demonstrando, obviamente que a partir de tais datas iniciou-se a contagem do prazo prescricional.

Referida questão está tão sedimentada que o Superior Tribunal de Justiça, em 2004, editou o informativo de jurisprudência de nº 199 com a seguinte redação:

A Turma não conheceu do recurso ao entendimento de que incide a prescrição vintenária ( CC/1916, art. 177) para a desconstituição de negócio realizado com fraude à lei, via ação de anulação de doação inoficiosa - venda e compra de imóvel feito por de cujus e terceiro em prejuízo de herdeiros ( CC/1916, art. 1.176). A contagem do prazo inicia-se na data do registro da respectiva escritura no cartório competente. Precedente citado do STF: RE 88.442-RJ, DJ 11/4/1978; do STJ: REsp 63.511, DJ 18/12/1995, e Ag 18.296-RJ, DJ 20/4/1992. REsp 115.768-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 19/2/2004.

Ainda para afastar de vez a teoria da actio nata , alegada indevidamente pelos autores no intuito de adulterar os prazos legais e, consequentemente, vilipendiar o ordenamento jurídico, é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dos Requerimentos .

Nome 00.000 OAB/UF

Na confluência do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

Acolher a preliminar acima arguida, determinando o ajuste do valor atribuído à causa, conforme demonstrado acima;

Seja extinto o feito Nomeresolução de mérito por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil;

No mérito, conforme demonstrado acima, seja reconhecida a decadência e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, II do Código de Processo Civil;

Ainda, no mérito, conforme demonstrado acima, seja reconhecida a prescrição e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, II do Código de Processo Civil;

Por derradeiro, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes as pretensões acostadas na vestibular, haja vista que, conforme demonstrado acima, em nenhum momento, os Contestantes burlaram a legislação vigente ;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas em especial: prova pericia; inspeção judicial; oitiva judicial dos Autores; juntada de novos documentos; prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno.

Condenar os Autores em custas processuais e honorários de sucumbência, nos moldes da legislação processual vigente;

Prequestionar todas as matérias de defesa acima arguidas, para eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

Termos em que ,

Nome 00.000 OAB/UF

Pede Deferimento.

Santópolis , 06 de março de 2021.

Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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