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21 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado no processo em epígrafe , neste ato representado por suas advogadas, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pela Autarquia ré, com fulcro no artigo 1010, § 1° do CPC/15 requerendo, após o processamento, o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região.

Nestes termos

Pede deferimento.

Guarulhos, 11 de dezembro de 2019.

Nome Nome C. Alves de Rezende

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: Nome

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

1- BREVE RELATO DO FEITO

O Autor, ora recorrido, pleiteou a concessão do benefício aposentadoria especial e/ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, dos períodos de: 05/03/1990 a 03/07/1992; 01/10/1992 a 06/02/1993; 03/11/1993 a 30/09/2000; 01/11/2001 a 18/11/2003; 01/01/2004 a até a DER , bem como sua reafirmação.

Houve interposição de embargos de declaração id. (00)00000-0000, que foram acolhidos para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, enquadrando como atividade especial os períodos de 05/03/1990 a 03/07/1992, 01/11/1992 a 06/02/1993, 03/11/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 16/01/1999, 07/01/2005 a 15/09/2016 , bem como para determinar que a autarquia ré conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 30/01/2017.

A autarquia ré apresentou Recurso de apelação (id.00000-00) alegando entender que não faz jus o recorrido a aposentadoria concedida, haja vista que não há de se falar em reconhecimento dos períodos especiais deferidos na r. sentença.

Contudo, o inconformismo do recorrente não deve prosperar posto que, as razões ofertadas carecem de fundamentos fáticos e jurídicos, bem como, não encontram amparo nos elementos e provas constantes dos autos, como se verá.

02- DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL ATRAVÉS DE CTPS E DOS PPPS.

Consta nos registros em CTPS e nos PPPs que o recorrido laborou de forma habitual e permanente, perante condições especiais, nas funções de GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA e Aeroviário , haja vista sua exposição a constantes ruídos com intensidades acima do limite permitido.

Portanto, é seu direito ter acréscimo de 40% na contagem de seu tempo de serviço, já que essas funções são consideradas atividades especiais, por ter ficado constantemente exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à sua saúde bem como a sua integridade física.

Este é o entendimento de nossos tribunais:

" PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - L. 8.213/91, ARTS. 52, 53 E 57. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - A aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (L. 8.213/91, art. 52). O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (d. 3.048/99, art. 70, § 2°). A atividade sujeita ao agente agressor ruído deve ser considerada especial se os níveis de ruído forem superiores a 80 db, até a edição do d. 2.172, de 05.03.97 e, a partir daí, superiores a 90 db. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação desprovida. ( TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Castro Guerra - DJU 11.10.2006 - p. 665) (Ementas no mesmo sentido) JLBPS.52 JLBPS.53 JLBPS.57 JRPS.70 JRPS.70.2"

Portanto, a especialidade de suas funções esta totalmente caracteriza pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do empregado, conforme preleciona os artigos 57 e seguintes da Lei n.° 8.213/91.

Nobres Julgadores, o recorrido faz jus ao reconhecimento do benefício, bem como o enquadramento dos períodos especiais,

conforme sentença, pois restou comprovado a permanência e habitualidade aos agentes nocivos responsáveis pela má qualidade do trabalho desenvolvido como vigilante, munido de ARMA DE FOGO (REVOLVER CALIBRE 38), bem como Aeroviário.

03-DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

No que tange aos equipamentos de Proteção Individual, é cediço que mesmo havendo tentativa de utilização de EPI, esta não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde.

Acerca do tema, dispõe a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

Súmula 9. "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado."

No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO INSALUBRE. USO EPI. MANUTENÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL TRABALHO. I - A utilização de equipamento de proteção individual obrigatório (EPI) não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho. II - Agravo interno improvido. APELACAO

CIVEL. 2001.50.01.006031-5. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA HELENA NUNES EM AUXÍLIO AO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORRÊA. TRF2 DJ 18 de dezembro de 2006".

No caso em questão, não há comprovação de entrega, utilização ou eficácia que possa afastar. Anular as ações dos agentes periculosos e insalubres, bem como não compete à empregadora apenas a entrega do equipamento, caso comprove nos autos, implica ainda na responsabilidade que se expressa na NR 6, da qual não pode se desvencilhar.

Ainda, em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (neste sentido: STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.00000-00, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010) .

Neste sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ELETRICIDADE. EPI. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGOS 497, 536 E 537 DO NOVO CPC 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios

estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 3. No Quadro Anexo do Decreto n° 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto n° 2.172, de 05-03-1997, constam como insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19). 4. Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, há o enquadramento de atividade especial, pois a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade exposta ao referido agente nocivo (Precedentes desta Corte). 5. Em que pese os Decretos n°s 83.080/1979 e 2.172/1997 não contemplarem a eletricidade como causa de periculosidade, é configurada a especialidade do trabalho, porquanto o rol constante das normas regulamentadores é meramente

exemplificativo. 6. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). 7. Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI, uma vez que "a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" (ARE 664.335) . 8. As atividades de eletricista e esmerilhador exercidas até 28.4.1995 são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. Aquelas exercidas após 29.04.1995 tiveram reconhecida a natureza especial ante a demonstração, através de PPP e/ou laudo pericial da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão da aposentadoria especial. 10. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, não se observando, no caso, a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula n° 85 do STJ. 11. Quanto ao termo inicial do benefício, consta que os reflexos econômicos decorrentes da concessão da aposentadoria postulada devem, pela regra geral (art. 49, caput e inciso II, combinado ao art. 57, § 2°, ambos da Lei n° 8.213/1991 e alterações), retroagir à data da entrada do requerimento administrativo (DER). 12. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS

está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4° da Lei 9.289/96. 13. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, 1a Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 14. Procedente o pedido, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), bem como dos artigos 536 e parágrafos e 537 do atual CPC, e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte ( QO-AC n° 2002.71.00000-00, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). (TRF4, APELREEX 5055291-34.2013.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 20/04/2016.

Sendo assim, a r. sentença não merece reforma, pois o recorrido comprovou o exercício da atividade especial, bem como, a correta e justa a assertiva interpretação do Nobre Magistrado na r. decisão proferida.

04- CONCLUSÃO

O Nobre MM. juiz " a quo" , decidiu acertadamente sobre o enquadramento dos períodos especiais. Vem, o Recorrido, declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso de apelação interposto, adotando como suas CONTRARRAZÕES, os fundamentos insertos na r. sentença " a quo ", que de forma ampla e objetiva definiu o direito do recorrido e, ainda, se apresenta válida e oportuna para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Pelo exposto, há de ser respeitado o pleito inicial, o direito a aposentadoria e a assertividade da sentença " a quo " que resultou na concessão do benefício, refutando-se os argumentos recursais em integralidade.

05- DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer sejam providas as contrarrazões de Apelação acolhendo como suas as considerações que embasam a respeitável sentença "a quo", dando-se total improcedência ao recurso interposto pelo Recorrente, mantendo-se a sentença recorrida em seu inteiro teor, como medida de inteira Justiça!

Requer os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.

Requer ainda, seja o Recorrente condenado às custas e honorários advocatícios, no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o artigo 20 do Código de Processo Civil.

Nestes termos.

Pede e Espera Deferimento.

Guarulhos, 11 de dezembro de 2019

Nome Nome C. Alves de Rezende 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF