Processo nº 0602522-33.2020.8.01.0070

Paula Suellen da Silva Brandão do Nascimento x Telefônica Brasil S/A

TJAC · Juizados Especiais de Rio Branco, AC
Processo em andamento
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06/10/2021há 22 dias
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05/10/2021há 23 dias
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24/09/2021mês passado
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Processo Reativado
deferimento VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução de título judicial (fls. 1357-1358) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição. Intimem-se. Cumpra-se.
23/09/2021mês passado
Arquivado Definitivamente

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

2º Juizado Especial Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO MATIAS MAMED

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA APARECIDA NASCIMENTO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0205/2021

ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: ENIO BIANCHINI REIS (OAB 51207/GO), ADV: KEILA MARIA DA SILVA MELO (OAB 5022/AC), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: CARLOS ALBERTO TORRES GALINDO (OAB 47888/GO) - Processo 0602522-33.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Paula Suellen da Silva Brandão do Nascimento - REQUERIDO: Telefônica Brasil SA - VISTOS e mais Homologo, com fundamento no art. 57, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 1347-1348), o acordo extrajudicial das partes e, por fim, com apoio no art. 487, III, ‘b’, do CPC, declaro a extinção do processo. P.R.I.A. Cumpra-se.

Expedida/Certificada Relação :0205/2021 Data da Disponibilização: 23/09/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 6.919 Página: 50/60
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Foro · Juizados Especiais de Rio Branco, AC
Data de tramitação
25/05/2020 a 06/10/2021
Partes envolvidas
Parte ré
Outras partes
Daniel França Silva
Advogado envolvido
Enio Bianchini Reis
Advogado envolvido
Fontes de informações
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