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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6103

Petição - Ação Restabelecimento

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (J)

Endereço, TORRE A, PARQUE RESIDENCIAL AQUARIUS email@email.com

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): Nome

PARTES(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

EXECUÇÃO DE SUCUMBÊNCIA

I - DOS VALORES DEVIDOS

A sentença/acórdão , transitado(a) em julgado condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios da seguinte forma:

Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487,I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2° do Código de ProcessoCivil.Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça,ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário,consoante disposto no § 3° do artigo 98 do CPC.

Assim, resulta no valor devido de R$ 9.096,28 em 12/2019

II - CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO

EMBARGADO-SUCUMBENTE (ART. 89 §3° CPC)

Tendo dado ensejo ao presente incidente, deve o Exequente pagar honorários de sucumbência aos advogados do Réu .

Nos termos do art. 85, § 1.°, do CPC, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos,

cumulativamente. O § 19, deste mesmo dispositivo, garante aos advogados públicos a percepção de honorários de sucumbência, nos termos da lei, o que, no âmbito federal, foi disciplinado pela Lei

13.327/2016 , em seu art. 27 e seguintes.

A assistência judiciária gratuita não impede o pagamento de honorários aos advogados do Réu.

Tanto na sistemática da Lei 1060/50, como na do Novo CPC, a parte beneficiada pela gratuidade deverá satisfazer o pagamento da verba honorária, desde que possa fazê-lo .

No caso concreto, o Autor tem condições de suportar o pagamento, haja vista o crédito que perceberá no presente feito.

Atualmente, o sucumbente possui renda mensal de R$ 00.000,00, o que é maior que 40% do teto do INSS, possui veículo e bens imóveis que possibilitam o pagamento da dívida com o RGPS .

Isso dá ao Autor renda superior à média nacional, tornando-o, inclusive, contribuinte do imposto de renda .

De outro modo, a Lei n° 10.537, de 27/08/2002, alterando o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passou a prever, no seu parágrafo terceiro, a concessão do benefício da justiça gratuita aos que receberem salário até 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme segue:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão

expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002) § 1° Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 2° No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de

27.8.2002)

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Tal parâmetro instituído na seara trabalhista pode servir de base, por analogia, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária nos demais campos de atuação do Poder Judiciário, como neste Juízo, sendo neste sentido o Enunciado n° 52 aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (JEF) da 3a Região (Enunciado n° (00)00000-0000/2018), realizado nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, no auditório do JEF/SP:

"o critério fixado no artigo 790, § 3°, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da

gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais" .

Tais fatos configurariam, com base em regra de experiência (375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a

incapacidade financeira.

A propósito do tema, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais FONAJEF ( ) editou os seguintes enunciados:

Enunciado FONAJEF 38

A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n° 1.060/50. Para fins da Lei n° 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda.

Enunciado FONAJEF 39

Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n° 9.099/95 .

É de se concluir que o benefício da gratuidade da justiça deverá apenas ser deferido às pessoas totalmente desprovidas de recurso, sob pena fomentar-se ações temerárias, haja vista não poder advir qualquer consequência desfavorável ao autor.

Já no âmbito da Defensoria Pública da União , que patrocina interesses de segurados considerados hipossuficientes economicamente contra o INSS, os critérios para atendimento são estabelecidos pela Resolução 85 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, editada em 11 de fevereiro de 2014 .

O critério de suficiência econômica para atendimento do referido órgão é estabelecido pelo ser art. 1.°, que possui a seguinte redação:

Art. 1° Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar , cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos .

Ambos os critérios acima citados (faixa de isenção do imposto de renda e fixação de hipossuficiência econômica para fins de atendimento por parte da Defensoria Pública da União) são objetivos e adequados para averiguação da capacidade econômica da parte para suportar as despesas do processo.

Assim, temos que a parte autora não é e nunca foi enquadrada no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser portadora de poder econômico em muito superior aos necessários em arcar com o ônus de sua "aventura jurídica".

A jurisprudência do C. STF admite a impugnação da assistência gratuita com base em documentos referentes à atividade do impugnado, quando estes caracterizam sua elevada capacidade econômica:

"AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .

INDEFERIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REFERENTES À ATIVIDADE DO AUTOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. O acórdão recorrido considerou os elementos constantes dos autos quanto à atividade do autor e sua capacidade econômica . Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento."

( AI-AgR 541469 / RJ - RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 13/02/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação DJ 30-03-2007).

É patente que a sua condição de hipossuficiente, existente no início da ação principal, não mais subsiste, sendo suficiente o valor a receber para cumprir com sua obrigação de pagar os honorários do advogado do réu.

Assim, resta patente a alteração da situação de insuficiência de recursos da parte embargada para arcar com as obrigações decorrentes de sua sucumbência, restando encerrada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3° do artigo 89 do CPC.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III - DA PENHORABILIDADE DE VALORES A SEREM DEPOSITADOS QUANDO DO

PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 833, §2°, CPC)

Por oportuno, cumpre destacar que o valor a ser recebido pelo sucumbente via Precatório não é salário nem verba alimentar impenhorável, pois o decurso do tempo retira a imprescindibilidade para fins de subsistência.

A seu turno, o §2° do artigo 833 do CPC retira a impenhorabilidade de valores superiores a 50 salários

mínimos, como é o caso do Precatório a ser pago ao sucumbente.

Vejamos o disposto no mencionado §2° do artigo 833 do CPC:

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)

salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Assim, em caso de ausência de pagamento da verba aqui executada, é plenamente viável a penhora do valor a ser depositado via Precatório a favor do executado.

IV - CONCLUSÃO

Isso posto requer:

a intimação da parte contrária, na pessoa de seu representante legal conforme determina o art. 105 §4° do NCPC , para que no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$ ..... em .... conforme

cálculos em apenso, decorrente de título executivo judicial, atualizado até a data do depósito;

Não foram aplicados juros e foi utilizada correção monetária segundo a tabela de ações condenatórias em geral para, cujo índice foi obtido no sítio eletrônico da Justiça Federal ( https://www2.jf.jus.br/ /phpdoc sicom /tabelaCorMor.php? =PHPSESSID v0eien33qbdbsuvg055ir21p92 )

na hipótese contrária, requer para fins de penhora o bloqueio do saldo existente em conta-corrente e/ou aplicações financeiras, em nome da executada, até o valor atualizado do débito em cobrança, acrescido da multa de 10% e honorários de 10%, consoante art. 85 §1° e o art 523, §1° do NCPC , através de senha própria deste Juízo (Convênio BACENJUD ), ou por meio de ofício ao Banco Central do Brasil determinando que este, através do seu sistema integrado (SISBACEN), repasse a ordem de bloqueio às instituições financeiras sob sua fiscalização.

Caso seja efetuado o bloqueio de valores, ainda que insuficiente, a exequente requer, ainda, seja determinada em seguida a penhora do valor eventualmente bloqueado.

após a garantia do juízo, seja franqueado o prazo de 15(quinze) para, querendo, oferecer impugnação a ser recebida em efeito devolutivo.

Eventualmente, requer a suspensão desta execução, até o depósito do valor do precatório, no qual deverá o INSS, via Procuradoria Federal, ser intimado para atualização dos valores e, depois, reiniciada a execução, sendo vedado o levantamento dos valores, sem antes reiniciar esta execução.

Termos em que, pede deferimento.

São José dos Campos, 17 de janeiro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL