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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0002

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CURSO COLEGIO DIMENSAO - EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COLEGIO SABER - ENSINO MEDIO EIRELI

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE

CURITIBA - PARANÁ

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome-ME, pessoa

jurídica, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, formalmente situado na Rua

Barão do rio Branco, 623, Centro, Curitiba – PR, CEP 00000-000, por intermédio de

seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente perante Vossa

Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

na Reclamatória Trabalhista em que contende

com Nome, nos termos que seguem.

1. PRELIMINAR DE MÉRITO

Intimações e Notificações

Primeiramente, requer-se que todas as futuras intimações e

notificações na presente Reclamatória Trabalhista, endereçadas à Reclamada e

que não tenham caráter pessoal, sejam doravante procedidas exclusivamente em

nome do Dr. Nome, advogado da parte inscrito na

00.000 OAB/UF, sem prejuízo da prática de quaisquer atos processuais

pelos demais substabelecidos, em conjunto ou separadamente.

Tal requerimento objetiva a efetivação das garantias

constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem

como a otimização do processo de verificação de publicações de atos processuais

no órgão oficial.

Portanto, nas intimações deverá constar obrigatoriamente o

nome do advogado acima indicado (não havendo qualquer óbice a que conste

também o nome de outros), sob pena de nulidade absoluta da publicação e do

cerceamento do direito de defesa, com fundamento na Súmula 427 do C. TST.

Súmula 330 do C. TST

Requer a Reclamada, a aplicação da Súmula 330 do C.

TST, uma vez que quitado na rescisão do contrato de trabalho do Reclamante,

todas as verbas decorrentes da sua resilição contratual, cujos valores estão

descritos no TRCT em anexo, com o respectivo depósito realizado em sua conta

corrente, inexistem verbas a serem reclamadas sob esta égide.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prescrição bienal

O contrato com a reclamada se encerrou em 01/09/2018,

sendo que a ação foi proposta em 21/09/2020, após o transcurso do prazo de dois

anos do encerramento do contrato de trabalho.

Assim, deve ser declarada a prescrição bienal, com extinção

da ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Prescrição quinquenal

Se porventura não for acatado o pedido anterior, deve ser

declarada a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 21/09/2015 ,

inclusive no que tange ao FGTS, conforme Súmula 362 do TST.

Nova Redação do Art. 840 da CLT

A Lei no 13.467/2017 procedeu profundas alterações na

Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas a nova redação do Artigo 840 que

assim dispõe:

“Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a

qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o

pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a

data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.";

Por força da nova sistemática, independente do rito

procedimental, logo, mesmo nas ações de rito ordinário, se faz necessária a

liquidação dos pedidos e indicação do valor.

O dispositivo em questão se amolda a uma série de outras

implicações a exemplo de honorários de sucumbência, litigância de má-fé,

recolhimento de custas em caso de arquivamento por ausência do autor,

demandando, portanto, aplicação imediata a todas ações em curso,

independentemente da data do ajuizamento da ação.

Face o exposto, considerando que a petição inicial não

atende ao disposto no Artigo 840 da CLT com a nova redação já em vigor, pugna-

se pela aplicação do disposto no § 3o, determinando o arquivamento do feito sem

resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, IV, do CPC.

Limitação do valor dos pedidos

A Lei no 13.467/2017 faz referência expressa aos requisitos

da petição inicial trabalhista, e, portanto, o pedido deverá ser certo, determinado e

com indicação de seu valor. Portanto, a indicação do valor do pedido servirá de

parâmetro para os limites fixados no julgamento, não podendo o Juízo sobrepor-se

aos valores apontados, inclusive por similitude da redação dos artigos 852-B da

CLT.

O artigo 141 do Código de Processo Civil preceitua que “ o

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer

de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte ”, razão

pela qual valor atribuído pela parte Reclamante a cada uma de suas pretensões

integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado.

Trata-se, portanto, do Princípio da

Congruência, amplamente respaldado pela jurisprudência consolidada no C.

Tribunal Superior do Trabalho:

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO

INICIAL. As normas dos arts. 128 e 460 do CPC/73, vigentes ao tempo da

elaboração da inicial e das decisões proferidas, aplicáveis de forma subsidiária ao

Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da

adstrição da sentença ao pedido. Por tal princípio deve o Juiz decidir a lide nos

limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do

autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade

superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso concreto, o

reclamante formulou pedidos líquidos, de modo que delineou os limites para a lide,

a tornar devida a observância dos valores postulados e especificamente indicados

na inicial. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST;

RR – 10142.53.2015.5.15.0080; Relatora Desembargadora Convocada Cilene

Nome, 06a Turma; DEJT de 27/10/2017)

PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES

POSTULADOS NA INICIAL. Caso em que o Reclamante indica o valor líquido de

alguns pedidos em sua inicial. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no

sentido de que a atribuição de valor líquido e certo aos pedidos deduzidos na

petição inicial vincula a condenação aos limites ali definidos. Incidência da Súmula

333/TST. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST; RR – 142400-

23.2008.5.15.0013; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 07a Turma; DEJT

de 21/10/2016).

Logo, ainda que os valores tenham sido estipulados de

forma estimada, o julgamento em valor superior ao que foi pleiteado viola por

completo os limites da lide; motivo pelo qual, deverá o Juízo ater-se aos limites da

lide, portanto, aos valores indicados na petição inicial.

3. LINHAS GERAIS DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho teve período de 02/01/2008 e

01/09/2018, tendo o autor sido dispensado sem justa causa na ocasião em que

percebia a remuneração mensal de R$ 00.000,00.

4. SOLIDARIEDADE DA SEGUNDA RÉ – INEXISTENCIA DE GRUPO

ECONÔMICO

A ré encerrou suas atividades empresária em 09/2018 após

o falecimento de sua sócia IVETE SANTOS DE JESUS no dia 24/08 do mesmo

ano.

Com isto, procedeu o desligamento de seus empregados e

quitação ampla dos contratos de trabalho, sem deixar débitos pendentes.

A ré jamais trabalhou com outras empresas no período em

que esteve ativa, razão pela qual eventuais obrigações contraídas com o autor após

seu desligamento não possuem vinculação com esta reclamada.

Os argumentos de existência de grupo econômico não

possuem amparo fático.

Em que pese pelos elementos já apresentados na ação seja

possível concluir que o autor foi contratado meses após seu desligamento por

empresa atuante no mesmo segmento, refutamos o argumento de atuação

conjunta.

São empresas distintas que não estavam submetidas à

mesma administração ou núcleo diretivo comum e não atuaram de modo

cooperado, motivo pelo qual a presente reclamada não pode (e nem deve) suportar

eventuais débitos trabalhistas deixados pela outra reclamada na medida em que

não obteve proveito de sua mão de obra ou participação de qualquer natureza após

seu desligamento.

De igual modo, não se reconhece da unicidade contratual.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido para que

seja reconhecida a responsabilidade solidaria dos réus.

5. JORNADA DE TRABALHO

O autor pede a condenação da ré ao pagamento de horas

extras e interjornada sob fundamento de que trabalhava diariamente das 07h00 às

22h00 com intervalo de 1h00.

Destacamos inicialmente no período havia menos de 10

empregados no estabelecimento, não sendo obrigatório ao registro de jornada

conforme previsão do art. 74, § 2o, da CLT. Também não há prova pelo autor da

prática de trabalho além da jornada legalmente prevista ou da supressão de

intervalos (art. 818, I, CLT).

As narrativas da inicial não condizem com a verdade, na

medida em que o autor foi contratado para trabalhar de segunda-feira a sexta-feira

das 08h00 às 17h00, com intervalo de 1h00 para alimentação.

A jornada respeitava os limites diário e semanal, bem como

os intervalões alimentares e de repouso entre as jornadas de mínimo de 11 horas.

Também era concedido o intervalo semanal de 24 horas.

Assim, não há que se falar em condenação ao pagamento

de horas extras, interjornada e seus reflexos.

Requer, portanto, que o pedido do autor seja julgado como

improcedente.

Sucessivamente, caso não seja este o entendimento deste

douto juízo, verificado eventual dever de pagar horas extras ou diferenças sobre

estas, requer sejam obedecidos os seguintes parâmetros para liquidação: (i) Seja

deferido o pagamento somente das horas que ultrapassarem a jornada semanal de

44h; (ii) Sejam descontados os dias de faltas, afastamentos, paralizações, férias e

demais ausências justificadas ou não; (iii) Seja considerado o divisor 220; (iv) Seja

observado o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, sob pena de bis in idem; (v) Haja

limitação as marcações registradas nos controles de jornada; (vi) Seja observada a

evolução salarial; (vii) Seja aplicado o adicional de 50%; (viii) Observe-se os limites

registrados nos controles de jornada; (ix) Seja abatido o intervalo alimentar, sob

pena de cumulação na apuração; (x) Seja aplicada condenação somente ao

pagamento do adicional extraordinário, vez que as demais horas foram

compensadas, nos termos da parte final da Súmula 85, IV, do TST; e (xi) Abatidos

os valores eventualmente pagos a mesmo título de forma global.

6. FGTS

O autor afirma que não houve o recolhimento correto do

FGTS.

Sem razão.

Aplica-se ao FGTS a prescrição quinquenal, por conta do

ajuizamento da ação após 13.11.2019, na forma da Súmula 362 do TST.

O autor não faz prova da ausência de recolhimentos (art.

818, I, da CLT), não demonstrando minimamente o dever de reparar atribuído à ré.

Destacamos que atualmente o trabalhador pode emitir o

extrato pelo próprio celular através de aplicativo da CEF, sendo que sua recusa em

apresentar o extrato na integra não pode lhe gerar qualquer benefício.

A ré sempre precedeu o recolhimento regular do FGTS

mensal e rescisório, conforme extrato que acompanha a defesa, não havendo que

se falar em violação dos arts. 15 e 18 da Lei 8036/90.

Deste modo, requer seja negado provimento ao pedido do

autor.

7. DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO

Não havendo parcela a ser deferida ao reclamante, também

não deve ser aplicada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

ao patrono da ré.

Outrossim, havendo entendimento diverso, requer seja

deferida a parcela ao patrono da ré sobre os pedidos cujo provimento ao autor

sejam negados.

8. COMPENSAÇÃO

Requer seja procedida a compensação das parcelas

eventualmente deferidas, pagas a mesmo título.

9. JUSTIÇA GRATUITA

O autor não fez prova da hipossuficiência financeira,

deixando de apresentar páginas de sua CTPS que possam comprovar a existência

de relação de emprego atual que não lhe configuram como pessoa carente (art.

818, I, CLT).

Sem a comprovação de sua condição, não cabe o

deferimento do pedido.

Ainda que lhe seja conferido qualquer benefício, nos termos

do art. 791-A da CLT deve ser garantido ao patrono da ré os honorários

sucumbenciais.

10. CORREÇÃO MONETÁRIA

A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017. Em

decorrência do direito intertemporal, é necessária incidência do fator de atualização

monetária pautada na atual previsão do art. 879 da CLT, que em seu § 7o estabelece

que “ A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita

pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a

Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 ” [sem destaques no original].

Assim, requerimento de aplicação de fator distinto não deve

ser provido.

Contudo, caso não seja este o entendimento do julgador,

requer seja determinado o sobrestamento do feito , já que em 24/09/2018 houve

publicação do despacho pelo ilustre Min. Gilmar Mendes, do STF, na ADC 58 na

qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) requer seja declarada

a constitucionalidade em defesa do dispositivo da recente reforma da Consolidação

das Leis do Trabalho que estabeleceu a Taxa Referencial (TR) como índice de

correção monetária dos débitos nos processos judiciais.

Assim foi o despacho do relator naquela ação:

"A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) requer

ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eDOC 41). Tendo em vista a

relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do

postulante, defiro o pedido, com fundamento no art. 7o, § 2o, da Lei 9.868/1999,

para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar

memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do

interessado. Publique-se."

Assim, não entendendo o juízo pela aplicação da TR, requer

seja sobrestado o processo até o devido julgamento da ADC 58 pelo plenário do

STF.

Caso assim não entenda o juízo, requer seja determinada a

aplicação da Taxa Referencial (pelo princípio da presunção de constitucionalidade

da lei), determinado o pagamento de diferenças da correção caso haja decisão

superveniente em sentido contrário pelo STF.

11. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Caso seja deferida alguma parcela salarial à parte autora,

requer sejam determinados os descontos relativos à contribuição previdenciária e

desconto de imposto de renda na fonte.

Ressalta-se que o Provimento 03/2005 e a Súmula 368,

ambos do C. TST expressamente autorizam o que ora é requerido pela ré.

Frise-se ainda que os descontos previdenciários decorrem

de lei, que define o empregado como contribuinte obrigatório, suportando, portanto,

os encargos atinentes à sua cota parte. Indeferir o desconto violaria expressamente

o inciso II do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

A parte demandante requer a condenação das Reclamadas

ao custeio das retenções fiscais e previdenciárias decorrentes de eventual

condenação.

Novamente não merece prosperar o pedido obreiro.

Ressalta-se que o art. 195, II, da Constituição Federal é taxativo ao separar a

obrigação tributária inerente ao trabalhador e ao empregador, estabelecendo o

caráter pessoal da referida contribuição social (incisos I e II), pelo que não recai

sobre as Reclamadas o custeio das retenções fiscais e previdenciárias decorrentes

de eventual condenação.

Em que pese utilizem como base de cálculo o mesmo fato

gerador, o legislador atribuiu obrigações tributárias distintas a cada um dos

integrantes da relação de trabalho, apenas transferido ao empregador o dever de

realizar o lançamento tributário e efetuar o devido recolhimento dos valores

descontados na folha de salários.

De igual modo, o art. 145, I, § 1o, da Constituição Federal

também implica na pessoalidade tributária referente às contribuições fiscais.

A obrigação de efetuar o recolhimento não implica na

atribuição de sujeito passivo da relação tributária havida entre o empregado e ao

Poder Público, não sendo legítimo o requerimento para que o empregador sucumba

com os deveres tributários da reclamante decorrentes de uma eventual vitória na

presente demanda.

Ainda, não deve prosperar condenação desta natureza com

base nos arts. 186 e 927 do 00.000 OAB/UF, posto que não se trata de prejuízo causado

ao obreiro, mas sim de obrigação tributária decorrente de previsão legal e

devidamente vinculada ao recebimento de valores condenatórios.

Assim, não deve recair sobre as Reclamadas a

sucumbência das obrigações tributárias inerentes à reclamante.

Desta feita, em caso de eventual condenação, requer sejam

os descontos da contribuição previdenciária em observância aos termos da Lei no

7.787/89 (art. 12) e Leis 8.212/91 e 8.619/93.

Do mesmo modo, a Justiça do Trabalho é incompetente

para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes

do Sistema S, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, a, II e 240 da Constituição

Federal, pelo que devem ser excluídas de eventual condenação.

O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela

tributável, observando a Lei 7.713/89 (arts. 7o e 12) e legislação pertinente, bem

como a natureza pessoal do tributo. Em tudo, observadas as diretrizes dos

Provimentos 1/93 e 2/93, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Por se tratar de empresa enquadrada no disposto na Lei

Complementar 123/2006 (Simples Nacional), em caso de eventual condenação não

deverá ocorrer a incidência da quota patronal da contribuição previdenciária.

Sendo empresa integrantes do Simples Nacional (LC

123/2006), não é devida a quota patronal.

Entendimento contrário acarreta expressa violação a

preceito legal, pelo que resta impugnado o pedido contido na exordial.

Caso haja a incidência de contribuição previdenciária,

requer seja afastada a quota patronal por ser empresa enquadrada no Simples

Nacional nos termos da LC 123/2006.

12. LIMITE DO PEDIDO

Requer-se sejam observados os valores e parâmetros

impostos na petição inicial, estando eventual condenação limitada a eles, sob pena

de julgamento ultra pettita , especialmente no que concerne ao requerimento de

reconhecimento de vínculo de emprego.

13. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL

Impugnamos os documentos juntados na medida em que

não fazem prova em desfavor da ré.

A CTPS não contém baixa em fls. 06 pelo fato de que o

autor não compareceu no estabelecimento da ré munido de tal documento para as

devidas providencias. Entretanto, não há óbice para que se proceda a baixa na data

real de sua saída.

Refutamos os documentos relativos a segunda ré, na

medida em que desconhecemos suas atividades.

O extrato de FGTS do período em que atuou para a ré

consta de modo parcial e de período já prescrito, sendo certo que os documentos

apresentados coma defesa comprovam o recolhimento regular.

Assim, impugnamos documentos apresentados com a

inicial.

14. REQUERIMENTOS FINAIS

Por tudo o que dos autos consta, além do que será suprido

pelo elevado saber jurídico de Vossa Excelência, requer-se o julgamento pela total

improcedência de todos os pedidos, condenando o reclamante ao pagamento das

custas processuais e demais cominações de estilo e honorários do advogado.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova

admitidos em direito, sem exceção, especialmente pela oitiva de testemunhas e

pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão.

Termos em que se pede deferimento.

Curitiba, 27 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF