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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6123

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Ação em Epígrafe, promovida em desfavor do Nome , por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

Forte no art. 1.009, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos, esperando sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Outrossim, informa que é beneficiário da gratuidade de justiça ( ID n° (00)00000-0000 ), razão pela qual deixa de recolher as custas pertinentes ao feito.

Termos que,

Pede Deferimento!

Porto Alegre, 13 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - 1a Vara Federal de Bragança Paulista/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

ILUSTRES JULGADORES!

1. BREVE RELATO DOS FATOS

O apelante ingressou com ação de concessão do benefício de aposentadoria especial n° 46/00000-00 desde a DER, em 02/10/2017, tendo em vista que a apelada, quando da apreciação do requerimento administrativo, deixou de considerar como especiais os períodos compreendidos entre : 01/07/1991 a 02/03/1995 (TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH S/A), 01/04/1997 a 06/01/1999 (SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A), 15/04/1999 a 30/06/2017 (EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A) e de 01/07/2017 a 16/02/2018 (ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A).

Houve pedido de reafirmação da DER para 16/02/2018;

Veio a contestação (id n° (00)00000-0000) e a réplica (id n° (00)00000-0000).

Sobreveio, então, a sentença de mérito, que julgou procedente a demanda em comento, nos seguintes termos:

" Assim, foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.07.1991 a 02.03.1995, 01.04.1997 a 06.01.1999, 15.04.1999 a 30.06.2017 e de 01.07.2017 a 15.02.2018, que somados ao período reconhecido administrativamente (06.05.1996 a 31.03.1997), conforme acima fundamentado, resulta em 25 anos, 02 meses e 05 dias de atividade especial exercida pelo requerente, o que é suficiente, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57 da Lei n° 8.213/91, conforme tabela de contagem de tempo de serviço anexa. A data de início do benefício - DIB será a data de 16.02.2018, data requerida como reenquadramento da DER. Por fim, a aposentadoria especial pode ser instituída e paga ainda que o requerente continue a trabalhar em atividade especial, durante a tramitação da presente até o seu trânsito em julgado, pois que a presente sentença não pode ser condicional. No entanto, para que tal direito seja materializado nas prestações mensais, deve cessar tal atividade, pois, com a coisa julgada, haverá certeza do direito ao benefício. Num. (00)00000-0000 - Pág. 7 A propósito: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO §1° DO ART. 557 DO C.P.C. - APOSENTADORIA ESPECIAL - VEDAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRABALHO - ART. 57, § 8° DA LEI N° 8.213/91 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. I - A decisão agravada manifestou-se no sentido de que o termo inicial do beneficio de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art.57, §8° da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art.460 do C.P.C., pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. II - De outro turno, o disposto no §8° do art.57 da Lei 8.213/91, no qual o legislador procurou desestimular a permanência em atividade tida por nociva, é norma de natureza protetiva ao trabalhador, portanto, não induz a que se autorize a compensação, em sede de liquidação de sentença, da remuneração salarial decorrente do contrato de trabalho, no qual houve reconhecimento de atividade especial, com os valores devidos a título de prestação do beneficio de aposentadoria especial.

III - Agravo do INSS improvido (art. 557, §1° do C.P.C.). (AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000, 10a Turma do TRF 3a R, DJ de 20/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 de 28/01/2015).

Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: 1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 01.07.1991 a 02.03.1995, 01.04.1997 a 06.01.1999, 15.04.1999 a 30.06.2017 e de 01.07.2017 a 15.02.2018; 2) soma-los ao período reconhecido como especial administrativamente (06.05.1996 a 31.03.1997); 3) pagar ao requerente o benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei n° 8.213/91, desde a data de 16.02.2018, a ser calculado pelo requerido, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, incidindo os índices de correção monetária e juros, estes a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 267/2013. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3°, 4° e 5°, do Código de Processo Civil, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta

R$ 00.000,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil. À publicação e intimações."

Entretanto, conforme se verificará adiante, a sentença merece parcial reforma, pelas seguintes razões de fato e de direito

2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA

A sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz a quo não merece prosperar em sua integralidade posto que não se aplica justiça condignamente entre as partes, merecendo, destarte, ser parcialmente reformada, considerando os fatos a seguir apontados:

2.2 - DAS DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, §8°, DA LEI 8.213/91.

Eméritos, destarte, a parte autora, ora apelante, pugna pela declaração inconstitucionalidade do parágrafo 8°, do artigo 57, da Lei n° 8.213/91, garantindo a possibilidade do exercício da atividade exercida em condições especiais, mesmo após a aposentação, de modo que deve ser reformada a sentença quanto à necessidade de afastamento das atividades para que se conceda a aposentadoria especial, respeitadas as parcelas vencidas desde a DER.

Neste sentido, a proibição imposta desrespeita a Constituição Federal, que no artigo 5°, inciso XVIII expressamente determina o livre exercício de qualquer trabalho lícito:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Ainda, o artigo 6° da Carta estabelece como direito social o trabalho:

Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Observa-se que a Constituição Federal não autoriza a restrição que dispõe o parágrafo 8° do art. 57 da Lei n° 8.213/91, pois o art. 201, caput e §1°, da CF, não tem como pressuposto a renúncia ao direito de exercer trabalho insalubre.

A Constituição Federal, expressamente, determina: (a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7°, XXII); (b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7°, XXIII);

(c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7°, XXVIII); (d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7°, XXXIII); e (e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7°, XXXIV).

Desse modo, é dever do Estado reduzir os riscos inerentes ao trabalho, não sendo justa a proibição de o aposentado PERMANECER OU RETORNAR ao mercado de trabalho em atividade especial ou comum .

Destarte, o parágrafo 8° do art. 57 da Lei de Benefícios não tem caráter protetivo, pois não elimina e não reduz a insalubridade do ambiente de trabalho ou da atividade, mas, tal regra, apenas possui caráter meramente fiscal.

Assim, o trabalho é livre a todos os cidadãos e integra os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Nenhuma norma tem o poder de afastar do trabalhador este direito, seja aposentado ou não. Pecou de forma muito grave, portanto, o Legislador ao estabelecer na Lei n° 8213/91 a proibição do aposentado especial a retornar à atividade.

Ora, importante referir que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, pacificou a questão, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 8° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, conforme cabe referir a segui r:

"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8° DO ARTIGO 57 DA LEI N° 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA , DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1° da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c , II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O § 8° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. 3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência. 4. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.

4. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei. 5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91. " (Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

Enfim, não há qualquer vedação/restrição quanto à permanência ou retorno na atividade especial, possibilitando, assim, que mesmo após a concessão da aposentadoria especial o segurado possa exercer atividade em condições especiais.

Cabe destacar, ainda, que o apelante não mais exerce atividade laborativa em exposição a qualquer agente nocivo, de modo que não há qualquer óbice na concessão da aposentadoria especial.

Deste modo, deve ser reformada a sentença no sentido de que a aposentadoria especial concedida não esteja condicionada ao afastamento das suas atividades profissionais e exposição aos agentes nocivos, sob os fundamentos acima elencados.

3. DO PEDIDO

ISSO POSTO , requer o apelante seja o presente Recurso de Apelação recebido, em seu efeito devolutivo, processado, eis que tempestivo, e, ao final, provido, para:

a) Reformar a r. sentença no que tange à necessidade de afastamento das atividades para recebimento das parcelas mensais do benefício concedido nos autos, diante da inconstitucionalidade do art. 57, §8°, da Lei n° 8.213/91.

Pede deferimento!

Porto Alegre, 13 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF