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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6123

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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04/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista

Última distribuição : 30/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de

tempo de serviço especial

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) Nome (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

34084 19/06/2020 17:54 CONTRARRAZÕES__MÁRIO_TAVARES_- Contrarrazões

100 _AP_ESPECIAL

MM. JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Nome , também já qualificado, requerendo sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, para apreciação.

Nestes Termos,

Pede deferimento!

Porto Alegre, 19 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

EMÉRITOS JULGADORES

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

ORIGEM: 1a VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP - AÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

1. BREVE HISTÓRICO

O apelado ingressou com demanda judicial, a fim de que fossem reconhecidos períodos de trabalho em condições especiais, quando laborou sob a presença de agentes nocivos, nos interregnos de 01/06/1991 a 02/03/1995, 01/04/1997 a 06/01/1999, 15/04/1999 a 30/06/2017 e de 01/04/2017 a 16/02/2018, objetivando com isso a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Ademais, importante ressaltar que o INSS reconheceu na via administrativa a especialidade do período de 06/05/1996 a 31/03/1997, conforme resta demonstrado junto ao processo administrativo (fl. 35).

Assim, fundamentou e comprovou o Recorrido que, durante sua vida laboral, esteve exposto aos agentes nocivos RUÍDO , QUÍMICO E ELETRICIDADE , de forma habitual e permanente, os quais são considerados altamente prejudiciais e causam graves danos à saúde.

Nesse passo, requereu a concessão da aposentadoria especial (B46), na data reafirmada para 16/02/2018.

Destarte, importa ressaltar que o julgador "a quo" analisou a especialidade dos períodos postulados na peça inaugural, sendo que proferiu sentença de procedência, uma vez que reconheceu as condições especiais de todos os períodos. Desse modo, resta consignado o seguinte no dispositivo da r. sentença:

[...]

Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: 1) reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 01.07.1991 a 02.03.1995, 01.04.1997 a 06.01.1999, 15.04.1999 a 30.06.2017 e de 01.07.2017 a 15.02.2018; 2) soma-los ao período reconhecido como especial administrativamente (06.05.1996 a 31.03.1997); 3) pagar ao requerente o benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei n° 8.213/91, desde a data de 16.02.2018, a ser calculado pelo requerido, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, incidindo os índices de correção monetária e juros, estes a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 267/2013. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3°, 4° e 5°, do Código de Processo Civil, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, desde que o requerente não esteja trabalhando em atividade especial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil. À publicação e intimações. [...]

Irresignada, apelou a autarquia. Todavia, conforme será demonstrado, não merecem prosperar as suas alegações, devendo ser mantida a sentença de procedência.

2. DO MÉRITO

2.1 - Da especialidade das atividades exercidas pelo autor nas empresas TIPH, SANTHER, BRAGANTINA E ENERGIA SUL. Exposição a agentes nocivos e associação de agentes comprovada.

Eméritos, aduz a autarquia apelante que a decisão administrativa que não reconheceu o tempo especial, deve ser mantida: a) quanto ao período de 01/06/1991 a 02/03/1995 alega que a atividade de apontador não expõe o recorrido permanentemente ao ruído e que o PPP não informa a técnica utilizada; b) quanto ao período de 01/04/1997 a 06/01/1999 em que trabalhou como operador de estação de tratamento alega que ele não esteve permanentemente exposto ao agente ruído; c) quanto ao período de 15/04/1999 a 30/06/2017 alega que não há previsão legal de enquadramento por exposição à eletricidade após 05/03/1997; d) quanto ao período de 01/04/2017 a 16/02/2018 alega que não há indicação da concentração dos agentes químicos descritos no PPP, que não há técnica utilizada para a medição, que não há indicação de responsável pelo registros ambientais no período anterior a 01/08/2001 e que o PPP informa EPI eficaz. Ainda alega que não há nos autos PPP referente ao período de 02/07/2017 a 16/02/2018.

Por fim, requer o recorrente a reforma da sentença para que a implantação do benefício de aposentadoria especial fique condicionada ao afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas OU, que caso permaneça desempenhando as atividades nocivas, que o benefício de aposentadoria especial fique suspenso neste período.

Nada mais equivocado, senão vejamos.

Excelência, todos os formulários acostados aos autos (Eventos (00)00000-0000, (00)00000-0000, pg. 27/28 do processo administrativo e (00)00000-0000) comprovam a exposição aos agentes nocivos, o que foi muito bem avaliado pela sentença, que reconheceu a especialidade dos períodos postulados e julgou procedente a demanda. Assim, não merece guarida a insurgência do INSS quanto a própria existência e exposição aos agentes nocivos.

Outrossim, não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.

Eméritos, quanto a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o dia em que implementa os requisitos do benefício é perfeitamente possível. Esse procedimento é admitido, inclusive, na via administrativa, com regulamentação da própria Administração Pública, consoante se pode observar da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015, em seu artigo 690, que assim dispõe:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Notadamente, a possibilidade de reafirmar a DER para a data em que o Segurado complementa as condições para o benefício requerido é [...] regra que é aplicada pelo INSS administrativamente à época dos fatos, e deve ser também adotada no julgamento da causa, a fim de se preservar o direito que a parte autora adquiriu após o requerimento, já que continuou trabalhando [...].

Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 995, firmou a tese de que:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 1

Dessa forma, plenamente possível a reafirmação da DER nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual cabe no presente caso a aplicação Nome. Ademais, quanto ao presente caso, importante destacar que o recorrido anexou no processo administrativo formulário PPP que compreende todo o período até a DER REAFIRMADA, qual seja, dia 16/02/2018.

Portanto, alegação da Autarquia de que o período até a DER não poderia ser reconhecido como especial em razão de que o PPP fora emitido antes de 16/02/2018 não merece prosperar pois, o formulário emitido pela empresa ENERGIASUL (id (00)00000-0000) é datado de 11/10/2018.

Os fundamentos expostos não deixam dúvidas acerca da possibilidade de o segurado obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, através do Nome da reafirmação da DER.

Desta forma, plenamente comprovado nos autos a especialidade de todos os períodos reconhecidos em sentença, vez que demonstrada a efetiva exposição aos agentes nocivos ruído, químicos e eletricidade, de modo que deve ser mantida a sentença de mérito quanto aos pontos ora impugnados em apelação.

3. DOS PEDIDOS

ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, pugna o apelado Nome , pelo acolhimento das presentes contrarrazões, de forma a ser totalmente desprovido o recurso de apelação interposto pelo INSS; condenando-se, ainda, a Autarquia apelante ao pagamento dos honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, por ser de direito e em nome de Justiça!

1 Rede Social?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=R

Esp&num_processo_classe=(00)00000-0000

Termos em que, Pede e Espera Deferimento!

Porto Alegre, 19 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF