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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.4300

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1"VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS.

Distribuição por dependência ao Processo nº 00 00232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal, neste ato representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, com endereço à Av. Joaquim Teotônio Segurado, Qd. 402 Sul, Conj. 01, Lote 13, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas/TO, onde declara receber, pessoalmente, as intimações de estilo, por seus Procuradores Federais com mandato ex lege que ao final assinam,

UNIÃO, neste ato representada pela PROCURADORIA - GERAL DA UNIÃO com endereço à Av. Joaquim Teotônio Segurado, Qd. 402 Sul, Conj. 01, Lote 13, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas/TO, onde declara receber, pessoalmente, as intimações de estilo, por seus Advogados da União com mandato ex lege que ao final assinam e

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE DOMÍNIO

DA UNIÃO, PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULOS EXPEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORENTES, BEM

COMO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

em face de

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ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.517.787/0001- 49, com endereço à Endereço, na cidade de Gurupi/TO e

BANCO BARCLAYS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereçoº andar, na cidade de São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito.

1- DAS QUESTÕES PRELIMINARES

1.1 - Da legitimidade ativa ad causam da União

Discute-se na presente Ação Civil Pública a administração do patrimônio público fundiário da União e, mais precisamente, a dominialidade das terras que compõem atualmente o Projeto de Assentamento Araguaia I.

No caso, a União pretende defender seu patrimônio imobiliário, em virtude do seu domínio sobre imóvel indevidamente titulado pelo Estado de Goiás a particulares.

Ressalta-se, por fim, que a Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo , inciso III, prevê expressamente a legitimidade da União para a propositura de ações civis públicas.

1.2 - Da legitimidade ativa ad causam do Incra

A legitimidade do mera decorre, no caso concreto, do fato de ter o imóvel denominado"Fazenda Araguaia"sido objeto da ação de desapropriação nº 232- 92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO) ajuizada pela autarquia e ter sido afetado à Política Nacional de Reforma Agrária por meio da Portaria mera SR (26) nº 83,

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de 02/12/2005, que criou no local o Projeto de Assentamento Araguaia I, com capacidade para assentamento de 250 famílias.

Ademais, a legitimidade ativa da autarquia para a propositura das medidas judiciais necessárias à boa administração do patrimônio público fundiário da União deriva do próprio Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) e de reiterados diplomas legislativos que delegam a Incra a atribuição de destinar imóveis à Política Nacional de Reforma Agrária, nos termos previstos no artigo 188 da Constituição Federal.

Por fim, a Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) prevê expressamente a legitimidade das autarquias para a propositura de ações civis públicas, nos termos do seu artigo , IV.

1.3 - Da legitimidade passiva

Tratando-se de demanda pertinente a direitos reais, devem figurar no polo passivo da relação processual as partes elencadas no preâmbulo da presente petição.

A empresa Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios é a pessoa jurídica que se apresentava como adquirente da Fazenda Araguaia à época de sua desapropriação.

De sua condição de adquirente do imóvel objeto desta ação derivam (i) seu interesse no recebimento da indenização pela desapropriação que, nesta ação, a União pleiteia para si, em virtude de que o domínio do imóvel desapropriado era da própria União, tendo a aquisição sido a non domino e (ii) seu interesse em defender o domínio supostamente particular em contraposição ao domínio público que a União pretende ver declarado sobre o imóvel.

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Ademais, também o Banco Barclays S.A., deve figurar no polo 10.

passivo, por ser cessionário de parte do crédito devido pelo mera à sobredita Ré a título de indenização pela desapropriação operada, conforme já reconhecido no Processo n.º 0004803-37.2015.4.01.4300, em trâmite perante essa 1' Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

II- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA 1." VARA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS. ARTIGO 18, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR nº 76/1993.

A competência da Justiça Federal para julgar as ações em que União e Autarquia Federal sejam partes está disposta no artigo 109, I da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(grifou-se)

Demais disso, segundo o artigo 18, § 1º da Lei Complementar nº 76/1993, "[q]ualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União".

O processo original referente à ação de desapropriação da "Fazenda Araguaia" tramitou perante a Seção Judiciária no Estado de Goiás, seguindo em caráter definitivo à Seção Judiciária do Estado de Tocantins após a efetiva instalação desta última.

Atualmente, a ação de desapropriação, em fase de Cumprimento de Sentença e tombada sob o nº 00 00232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232- 5/TO), tramita perante a 1.' Vara Federal da SJTO, a quem deve ser distribuída, por

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dependência, a presente demanda.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em apertada síntese, o objetivo da presente demanda é ver declarado o domínio da UNIÃO sobre as terras que compunham o imóvel denominado "Fazenda Araguaia", com a consequente declaração de nulidade dos registros incidentes sobre o imóvel, além da restituição dos valores levantados na ação de desapropriação nº 0 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO), em trâmite perante a 1.a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Passa-se, a seguir à exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam esta demanda.

III.1 - Do contexto fático

Em 1986, em razão de diversas comunicações advindas da Comissão Pastoral da Terra, que davam conta de intensos conflitos agrários na região do imóvel denominado "Fazenda Araguaia", situado no Município de Formoso do Araguaia (hoje pertencente ao Estado do Tocantins), o Incra deu início a procedimento administrativo para avaliar a possibilidade de desapropriá-lo para fins de reforma agrária.

Instaurado processo administrativo visando à desapropriação, este culminou com a edição do Decreto nº 92.825, de 25 de junho de 1986 1 , que declarou o referido imóvel de interesse social para fins de reforma agrária.

Revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, ressalvando-se lhe os efeitos jurídicos da declaração de interesse social.

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Em junho/1988, o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, (antecessor do Incra) ajuizou a respectiva ação direta de desapropriação. A petição inicial evidencia que a ação fora ajuizada com o objetivo de mitigar os conflitos então existentes entre posseiros - residentes há mais de 20 anos no local - e supostos proprietários do imóvel.

Confira-se, por elucidativo, excerto da inicial:

"A medida expropriatória é a resposta capaz de solucionar o impasse reinante na área, vez que o imóvel em questão outrora foi palco de conflitos gerados pelo injusto sistema de uso e posse da terra, onde ocorreu inúmeras ações de violência entre ocupantes e empregados dos proprietários, o que gera atos de hostilidades, inclusive a expulsão de famílias de posseiros. Vistorias foram realizadas constatando que o imóvel está sendo parcialmente explorado com criação de gado pelo proprietário e arrendatários, usando pastagem natural, sendo que não possui benfeitorias dignas de serem mencionadas, devido ao abandono (...).

Por outro lado, o imóvel foi ocupado por posseiros que já contam com mais de 20 anos e ali estão em harmonia com uma infinidade de outras famílias que ali chegaram de forma pacífica.

(-)

Vale ressaltar que os posseiros do imóvel em pauta estão totalmente desassistidos e sem acesso aos créditos e incentivos fiscais, por faltar-lhe documento hábil relativo a posse, o que torna evidente que esta mencionada medida judicial vem barrar o avanço da injustiça social no campo com o respaldo jurídico do Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969.

De acordo com a vistoria in loco, os proprietários não estão explorando nenhuma parcela do imóvel na produção de

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cereais, as benfeitorias já se tornaram escombros e as máquinas e outros implementos que já estão inservíveis, corroídos pela ferrugem, são sucatas.

Para um quadro deste, preocupante do ponto de vista econômico e sobretudo social, o caminho apontado pela legislação em vigor é o da desapropriação por interesse social".

A narrativa contida na petição inicial evidencia uma dinâmica de conflitos bastante recorrentes na região em que situado o imóvel em questão, materializado entre as comunidades de agricultores "retireiros 2", residentes no local, e os detentores de títulos expedidos pelos governos estaduais.

A ação foi julgada e a sentença transitou em julgado em agosto de 1991. Em 1993 iniciou-se a execução (à qual a presente ação será distribuída por dependência).

O Ministério Público Federal ingressou então com Ação Rescisória 3 , em 19/05/1997, contra a sentença proferida na desapropriação. Insurgiu-se especificamente o Par quet contra a fixação da indenização pela terra nua e cobertura florística, alegando a ocorrência de falsidade na prova pericial, bem como a existência de superavaliação da terra desapropriada.

O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1' Região, conforme acórdão publicado em 19/12/2008. Em face dele, o Incra interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, enquanto o Ministério Público Federal interpôs

São denominados "retireiros" os pequenos criadores de gado que utilizam as áreas de várzea do Rio Araguaia e as pastagens naturais ali existentes durante as secas e, que, quando o rio sobre, retiram os animais para as áreas mais elevadas dos terrenos, denominadas "retiros", onde usualmente se pratica agricultura de subsistência. Esse sistema de criação de gado é típico das áreas de várzea do Rio Araguaia, sendo tradicionalmente desenvolvido por pequenos agricultores que detinham a posse das terras por eles ocupadas.

Tombada sob o número 0015826-09.1997.4.01.0000 (número antigo 1997.01.00000-00) perante o TRF- Ia Região.

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Recurso Especial. O processo segue em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, estando pendente o julgamento de Embargos de Divergência 4 , aos quais foi conferido efeito suspensivo por decisão proferida na Medida Cautelar nº 20.585- DF, determinando-se a sustação do levantamento de quaisquer dos valores no bojo da execução da ação de desapropriação 5 .

Em 2015, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública

28. em face da União, do mera e da empresa Araguaia Companhia Industrial de Produtos

Alimentícios, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Decreto nº 92.825/1986, que declarou o interesse social da União na Endereçoa nulidade do decreto em decorrência de a maior parte da área expropriada (cerca de 80%) permanecer inundada na metade do ano, o que, no entender do Parquet, tornaria inviável o projeto de assentamento, maculando o Decreto Declaratório por vício de motivo e finalidade. A ação está em fase de instrução, tramitando perante a 1' Vara Federal de Palmas.

111.2 - Origem do domínio da União

O domínio público sobre bens imóveis independe do registro imobiliário para se constituir ou se manter.

A Constituição Federal de 1934 já incorporava os rios que banham mais de um Estado ao patrimônio da União:

Art. 20 - São do domínio da União:

4 Trata-se dos EREsp 1.179.444/DF (2014/00000-00), vinculados à Primeira Seção daquela Corte. Os

Embargos já foram admitidos e encontram-se desde 09/10/2017 conclusos para decisão à Ministra REGINA NomeCOSTA.

5 Na citada decisão, foi esclarecido que "Já foram levantados as TDA's referentes à terra nua, que somam 20

milhões de reais a preço de 1995. Já houve levantamento de R$ 00.000,00, restando o precatório de R$ 00.000,00atualizado em junho de 1995, que na data presente alcançaria R$ 00.000,00. Assim, está prestes a ser liberado astronômico valor, lastreado em perícia falsa, a título de indenização por cobertura vegetal."

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I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor;

II - os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;

III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

31. A Constituição de 1937, em seu artigo 36, reproduziu tais

disposições de forma praticamente idêntica:

Art. 36 - São do domínio federal:

os bens que pertencerem à União nos termos das leis

atualmente em vigor;

os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a territórios estrangeiros;

c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

No plano infraconstitucional, o Decreto - Lei nº 852 de 11 de

32.

novembro de 1938 abordou a questão dos cursos d' agua de domínio da União, estabelecendo o seguinte:

Art. 2º Pertencem à União as águas.

1- dos lagos, bem como dos cursos dágua em toda a sua extensão, que, no, todo ou em parte, sirvam de limites do Brasil com países estrangeiros.

II - aos cursos dágua que se dirijam a países estrangeiros ou deles provenham.

III - dos lagos, bem como dos cursos dágua, em toda a sua extensão que, no todo ou em parte, sirvam de limites a Estados Brasileiros.

IV - dos cursos dágua, em toda a sua extensão, que percorram território e de mais de um Estado brasileiro.

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Em consonância com os textos constitucionais anteriores, a Carta

33.

V - dos lagos, bem como dos cursos dágua existentes dentro da faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras.

de 1967 prescrevia6 que:

Art. 4 0 Incluem-se entre os bens da União:

II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

[...]

(grifos lançados)

A Constituição Federal de 1988 manteve e aprimorou o dispositivo,

34.

nos seguintes termos:

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

(grifos acrescidos)

O Rio Araguaia banha os Estados de Goiás, Mato Grosso,

35.

Tocantins e Pará, tendo sua nascente nos altiplanos que dividem os Estados de Goiás e do Mato Grosso, sendo, portanto bem da União.

'O dispositivo foi mantido, em sua essência, com o advento da EC nº 01/1969.

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Quando o rio Araguaia se bifurca para formar a Ilha cio Bananal 7 (maior ilha fluvial do mundo), seu braço menor recebe o nome de Araguaia/Javaés 8 . Mais adiante, o Rio Araguaia/Javaés recebe as águas do Rio Verde, se fundindo novamente com o Rio Araguaia, ao final da Ilha do Bananal.

Ao longo do seu percurso, o braço menor do Rio Araguaia, o Araguaia/Javaés passa pelos municípios de São Miguel do Araguaia/GO, Sandolândia/TO, Lagoa da Confusão/TO, Pium/TO e Formoso do Araguaia/TO, onde situado o Projeto de Assentamento Araguaia I, cuias terras ficam submersas em suas águas anualmente, por considerável número de meses.

Em virtude da complexa situação jurídica relacionada à 3 8 .

desapropriação Fazenda Araguaia, notadamente em decorrência do ajuizamento da ação civil pública questionando a própria validade do Decreto Declaratório de interesse social, novos estudos passaram a ser desenvolvidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao mera e também pela Procuradoria - Geral da União, acerca das ações em curso, tendo em vista, também, os valores envolvidos, de forte repercussão orçamentária.

Nesse contexto, solicitou-se à Secretaria do Patrimônio da União a realização de análise sobre a dominialidade das terras que compõem o projeto de assentamento, tendo em vista que o mesmo se situa à margem de um rio federal, o Rio Javaés/Araguaia.

A SPU iniciou, então, um detalhado estudo técnico (cujo relatório está anexado à presente ação) que envolveu a análise de imagens de satélite, vistorias in loco e utilização de técnicas de sensoriamento remoto e geoprocessamento.

7

Maior ilha fluvial do mundo, segundo a Encyclopcedia Britannica: https://www.britannica.com/place/Bananal-Island, acessado em 07 mar 2018.

Destaque -se que o Decreto nº 69.263/1971, que criou o Parque Indígena do Araguaia, cita, em seu art. 2º, ser o Rio Javaés "braço menor do Rio Araguaia".

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Finalizado em 09 de agosto de 2017, o referido Estudo - anexado à presente ação - trouxe conclusões incisivas a respeito do tema.

Foi constatado que, dos 24.368,9200 hectares do território ocupado pela "Fazenda Araguaia", 23.380,0600 hectares são compostos de áreas alagáveis pelo Rio Araguaia/Javaés, enquanto apenas 988,86 hectares correspondem a áreas permanentemente secas, conforme representação gráfica abaixo:

49 80 4035 40.10 63

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Conforme concluiu o citado estudo, as áreas alagáveis, correspondentes a 95,94% do imóvel, situam-se no próprio leito maior do rio e, nessas condições, são consideradas "áreas indubitavelmente da União", em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988, em previsão contida em textos constitucionais desde 1934.

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Cabe transcrever, por elucidativas, as conclusões a que chegou a Secretaria de Patrimônio da União:

"O processo de identificação e comprovação do domínio da União sobre a região do Projeto de Assentamento Araguaia I, também chamado"Fazenda Araguaia", foi elaborado e concluído pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, em 09 de agosto de 2017.

Neste Relatório foram apresentadas evidências técnicas da condição de área alagável ou de várzea, do terreno compreendido pelo Projeto de Assentamento Araguaia I. Tais evidências provieram dos resultados da aplicação do Modelo de Predição Morfológica para Identificação de Áreas Alagáveis, da análise dos elementos da paisagem e de imagens de satélite que serviram para orientar o processo de pós- processamento e conferência dos limites da área inundável. O referido relatório também apresentou perfil topográfico que demonstrou que as características do relevo favorecem o interfitivio pelo Rio Javaés.

Dessa forma, considera-se que foram coletadas evidências, de forma suficiente, que convergem para a conclusão de que 95,94% do perímetro da Fazenda Araguaia é composta por área de domínio indubitável da União."

No que diz respeito às áreas indubitavelmente da União, destaca- se que sua identificação e demarcação não depende dos procedimentos descritos no Decreto-Lei nº 9.760/1946, aplicáveis aos terrenos marginais, uma vez que o domínio da União é inquestionável.

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Elucidativos, a propósito, os apontamentos da Secretaria de

46. Patrimônio da União sobre a distinção entre as áreas indubitáveis da União e os terrenos

marginais, à luz do caso do Rio Araguaia/Javaés:

"Estabelecida a dominialidade da União sobre o Rio Araguaia/Javaés é importante ressaltar as diferenças entre os processos de identificação de áreas indubitável da União e o processo de demarcação de terrenos marginais.

Os terrenos marginais correspondem aos terrenos margeados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Ou seja, trata-se da faixa de terras de 15 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Ou seja, trata-se da faixa de terra de 15 metros ao longo das margens dos rios federais navegáveis. Sua demarcação segue o disposto nos artigos a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e obedece ao procedimento técnico/administrativo estabelecido na Orientação Normativa - GEADE 03 de 2001.

As várzeas, por sua vez, correspondem a áreas relativamente planas, adjacente ao canal fluvial e sujeita a inundações periódicas, correspondendo, em verdade, ao chamado leito maior do rio (ou seja, o próprio rio), nos termos do art. , inciso XXI da Lei nº 12.651 de 2012.

Diferente da identificação de terrenos marginais, que dependem de rito administrativo próprio, a identificação das áreas indubitáveis depende apenas da verificação da existência de elementos de paisagem/ambiente que as caracterizem como áreas periodicamente alagadas ou como várzeas de rios federais.

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Vale ressaltar que não há um único método estabelecido para a identificação das áreas indubitáveis, devido à sua natureza de identificação direta, visual. Levantamentos cartográficos temáticos sobre relevo, solo, regime de enchentes, chuvas ou vegetação, por exemplo, servem como indícios ou como comprovação do que venha a ser averiguado em campo, com coleta de coordenadas e outros elementos que ajudam na definição da área".

Dessa forma, é possível concluir 95,94% das terras que compõe a

47. Fazenda Araguaia são domínio inalienável da União, sendo certo que os 4,06% restantes

correspondem a terraços que podem conter terrenos marginais do rio federal Javaés/Araguaia.

Consequências da relação jurídica garantidora do domínio da União

Do exposto, resulta certa a inexistência de relação jurídica atributiva do domínio do imóvel em questão às Rés, o que traz uma série de relevantes consequências jurídicas, cuja declaração também é objeto da presente ação, conforme a seguir exposto.

Da cadeia dominial da Fazenda Araguaia a partir dos registros imobiliários incidentes

sobre o imóvel.

Segundo o extrato de cadeia dominial elaborado pelo Incra (anexo), o imóvel denominado "Fazenda Araguaia" foi formado pela junção ou remembramento dos lotes nº 03, 04 e 06 do Loteamento Javaezinho.

Esse imóvel é objeto da matrícula 71, que consta do Livro 2-D, do Registro Geral de Imóveis do 10 Ofício de Notas de Formoso do Araguaia - TO. Ao que

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consta da citada matrícula, o destaque do patrimônio público das glebas que compõem o imóvel remonta a títulos emitidos pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás - IDAGO, sendo que:

O lote 03, foi titulado pelo IDAGO, em 28/01/61, para Alano Pazzanese, com área de 8.577,6150ha;

O lote 04, foi titulado pelo IDAGO, em 28/01/61, para Rubens Pazzanese, com Área de 7.462, 7500ha;

O lote 06, foi titulado pelo IDAGO, em 01/12/58, para Edward Ferreira A. Caetano, com área de 8.501,8075ha, no livro 31, folha 303.

Ora, demonstrada a dominialidade da União sobre tais áreas, inclusive devidamente caracterizada por determinação constitucional desde período muito anterior à titulação, são evidentemente nulos os títulos conferidos pelo Estado de Goiás a particulares, eis que ocorrida a titulação a non domino.

A nulidade em questão fulmina todas as transmissões posteriores do imóvel, inclusive a efetivada ao Incra, por força da sentença proferida na ação de desapropriação nº º 00 00232-92.1993.4.01.4300.

A propósito, merece destaque o fato de a pretensão aqui ventilada não constituir ofensa à coisa julgada, eis que como cediço, a sentença proferida em ação de desapropriação não faz coisa julgada em relação ao domínio, consoante entendimento de há muito sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, ilustrado pelo seguinte precedente:

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO

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PROFERIDA NO RE 52.331. PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECLAMATÓRIO.

Na ação de desapropriação não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está protegida pelo manto da coisa julgada material.

(...)

( Rcl 3437, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 02-05- 2008)"

Da obrigação de restituir o indevidamente recebido

Mostra-se inquestionável que o domínio do imóvel, antes de ser adquirido pelo Mera por força da desapropriação que hoje se encontra na fase de cumprimento de sentença (Processo nº 00 00232-92.1993.4.01.4300, número antigo 93.00.00232-5/TO), pertencia à União.

Pertencem também à União, por conseguinte, todas as verbas indenizatórias, principais e acessórias, decorrentes da desapropriação do referido imóvel

A obrigação de restituir o que foi indevidamente recebido é prevista, expressamente no Código Civil, nos termos previstos em seu art. 876:

Código Civil/2002

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

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Não fosse isso o bastante, o Código de Processo Civil, em seu artigo 776, ainda determina que "[o] exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução."

Por isso, não há dúvida de que, tendo recebido indenização pela desapropriação de imóvel que não lhe pertencia, estão as Rés obrigadas a restituir o que indevidamente receberam.

Do cabimento e da imprescritibilidade da presente ação.

O cabimento da ação civil pública para a defesa do patrimônio público está expresso na Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...)

VIII - ao patrimônio público e social.

No caso, pretendem os autores defender o patrimônio público, em virtude do domínio da União sobre imóvel registrado em nome de particular e que acabou por ser indevidamente desapropriado.

A utilização da ação civil pública para as finalidades pretendidas pelos autores é amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que

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"a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade do ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada" ( REsp 1.015.133 - MT, rel, para o acórdão Ministro Castro Meira, 2 Turma, j. 02/03/2010, DJe 23/04/2010).

Não há que se cogitar, ainda, de prescrição, pois se trata, sem 62

dúvida alguma, de demanda de natureza declaratória, com a finalidade de solucionar a controvérsia dominial de imóveis expropriados via ação própria, em virtude da existência de registros dos imóveis em nome das Rés, com efeitos erga omnes, é verdade, mas que conferem apenas presunção /uris tantum de domínio, facilmente elidível diante do domínio da União demonstrado retro.

Considerando, assim, seu caráter declaratório, assenta-se, desde logo, a imprescritibilidade da presente ação, não havendo nisso qualquer violação ao Decreto-Lei nº 20.910/1932 ou a quaisquer outras normas que estabeleçam prazos prescricionais, porque a relação jurídica não prescreve, tampouco a pretensão declaratória de sua inexistência.

Assim já entende, há muito, o Colendo STF, consoante restou decidido no RE 00.000 OAB/UF. Em determinado trecho do voto do Ministro Eloy da Rocha, consta que "(...) não prescreve a relação jurídica. É imprescritível a ação declaratória, que vale corno preceito".

Além disso, o ato nulo é imprescritível, consoante já decidiu o Colendo STJ no REsp 12.511/SP. E mais:

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DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/32 - ART. I .

Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal (art. do Decreto 20.910/32), em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, "o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido." Precedentes.

Recurso especial conhecido.

( REsp 311044 / RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 27.8.2002, 6. Turma, DJ 23.9.2002)

Demais disso, cabe rememorar que os bens públicos são legalmente inalienáveis, característica que só perdem nos casos e forma que a lei prescrever (art. 67 c/c o 66 do anterior Código Civil), bem como são imprescritíveis.

Assim, se não corre prescrição aquisitiva em relação a tais bens (porque não podem ser adquiridos por usucapião, e são mesmo coisas fora do comércio insuscetíveis de apropriação enquanto não perderem o atributo de inalienabilidade na forma da lei, consoante o art. 67 c/c o art. 66 do anterior Código Civil), é certa a possibilidade de "reivindicação" da propriedade pela Fazenda Pública, a qualquer tempo.

Esse entendimento é perfilhado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante se vê da iterativa jurisprudência da 1' e da r Turma, ilustrada pelos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO.

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(-)

3. O acórdão recorrido, ao afirmar que não há prescrição para os bens públicos porque, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza teriam caráter imprescritível e não seriam sujeitas ao usucapião, decidiu em consonância com o entendimento do STJ.

(--)

Recurso Especial não provido.

( REsp 1533598/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PARTICULARES. (...) IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES.

(-)

"Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, § 3 0 , da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis" ( REsp 1.227.965/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/2011).

Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1268965/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)

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69. A imprescritibilidade da presente ação, assim, afasta qualquer

óbice temporal ao reconhecimento dos direitos aqui pleiteados.

IV - DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Conforme relatado, tramita atualmente perante a P Vara Federal de Tocantins o cumprimento de sentença referente aos valores indenizatórios decorrentes da equivocada desapropriação do imóvel (autos de nº 00 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO).

Todo o exposto na presente petição inicial deixa claro que há sólidos fundamentos para o reconhecimento da dominialidade da União sobre o imóvel, do que decorre a nulidade da titulação originária, promovida pelo Estado de Goiás, bem como do próprio título.

Nesse contexto, faz-se imperativa a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de impedir a liberação de quaisquer valores indenizatórios enquanto não julgado o mérito da presente ação, sob pena de frustrar os resultados pretendidos.

Nesse sentido, cabe destacar ter sido liberado em favor da ré o montante de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00.

Ademais, conforme já mencionado, estão bloqueados na conta vinculada à ação de desapropriação nº 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232- 5/TO) o montante de 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes à atualização monetária do extrato da conta, disponibilizado em jun/2017 (documento anexo).

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V - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se:

A distribuição da presente ação, com os documentos que a instruem, por dependência à ação de desapropriação nº 00 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO);

A concessão de tutela provisória de urgência, para que, no âmbito da ação de desapropriação acima mencionada, não seja autorizado o levantamento, pelas rés, de quaisquer valores, bem como seja suspensa a tramitação do cumprimento de sentença, eis que a questão dominial é prejudicial ao prosseguimento das medidas executivas.

A citação do MPF para, querendo, ingressar no polo ativo da demanda;

A citação das rés para, querendo, apresentar resposta, nos termos e sob as consequências da Lei.

Quanto ao mérito, pede-se:

A declaração de nulidade e/ou da ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e, consequentemente, das alienações posteriores, bem como a nulidade dos respectivos registros imobiliários e do título expropriatório em decorrência do qual a propriedade do imóvel encontra-se atualmente atribuída ao Incra e a determinação de cancelamento da matrícula nº 71, folha 30V, do livro 2-D do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Formoso do Araguaia - TO.

A declaração de inexistência de obrigação jurídica do Incra indenizar as rés, em razão da desapropriação incidir sobre bem público da União, bem como o ressarcimento - com a devida correção monetária - dos valores já levantados no bojo da ação de

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desapropriação nº 00 00232-92.1993.4.01.4300, os quais correspondem a R$ 00.000,00e ao levantamento de R$ 00.000,00.

Seja o valor depositado na conta judicial vinculada à ação de desapropriação nº 00 00232-92.1993.4.01.4300, atualmente correspondentes a R$ 00.000,00restituídos à União.

A consequente imposição dos ônus de sucumbência às rés.

Por fim, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, no caso de se fazerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Palmas/TO, 10 de maio de 2018.

Leon o arrago Rodrigues Renan Marcel Bispo de Souz

vogado da União Procurador Federal

Procurador-Chefe PF/TO Procurador-Chefe PU/TO

Vandso n a dino

Procuradof Federal

Procurador-Chefe PFE/INCRA/TO

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LISTA DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL.

1) Petição inicial da ação de desapropriação e Decretos Declaratórios do Interesse

social (Decreto nº 92.825, de 25 de junho de 1986 e Decreto de 05 de setembro de 1991).

2) Sentença da ação de desapropriação

3) Matrícula atualizada do imóvel

4) Extrato da cadeia dominial

5) "Declaração de Domínio da União sobre as terras que compõem o imóvel

denominado" Fazenda Araguaia "às margens do Rio Araguaia/Javaés"

6) Estudo Técnico Identificação de áreas indubitáveis da União - Projeto de

Assentamento Araguaia I

7) Decisão proferida na Medida Cautelar nº 20.585 -DF