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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.4300

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E UNIÃO FEDERAL APELADOS: ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BANCO

BARCLAYS S.A.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e a UNIÃO FEDERAL, pessoas jurídicas de direito público, representados pelos membros da Advocacia-Geral da União infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

APELAÇÃO

COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA

em face da r. sentença de Id. (00)00000-0000, com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente.

Palmas, 27 de novembro de 2019.

Nome

Advogado da União

Procurador-Chefe

Procuradoria da União no Tocantins

Nome

Procurador Federal

Núcleo de Matéria Finalística

Procuradoria Federal no Tocantins

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Colenda Turma,

Eminentes Desembargadores Federais.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E UNIÃO FEDERAL APELADOS: ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BANCO

BARCLAYS S.A.

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

1. DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e BANCO BARCLAYS S.A. , objetivando seja declarado o domínio da União sobre terras que constituíam o imóvel denominado "FAZENDA ARAGUAIA", com a consequente declaração de nulidade dos títulos dominiais outorgados a particulares pelo Estado de Goiás, referentes ao citado imóvel, bem como dos títulos atinentes às alienações subsequentes, além da restituição dos valores levantados na Ação de Desapropriação n. 00 00232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO), em trâmite perante este Juízo Federal.

Em apertada síntese, o objetivo da presente demanda é ver declarado o domínio da UNIÃO sobre as terras que compunham o imóvel denominado "Fazenda Araguaia", com a consequente declaração de nulidade dos registros incidentes sobre o imóvel, além da restituição dos valores levantados na ação de desapropriação nº 0 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232- 5/TO), em trâmite perante a 1.a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Na inicial, pontuou-se que, em junho de 1988, o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER (antecessor do INCRA) propôs a Ação Expropriatória n. 00 00232-92.1993.4.01.4300 em desfavor da requerida Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Araguaia", com o objetivo de mitigar conflitos então existentes entre posseiros - residentes há mais de 20 anos no local - e supostos proprietários do imóvel.

Relatou-se que a ação expropriatória foi julgada procedente, que a sentença transitou em julgado em agosto em 1991 e que a execução iniciou-se em 1993. Por conseguinte, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Rescisória, em 19/05/1997, contra a sentença proferida na desapropriação, insurgindo-se, basicamente, contra a fixação da indenização pela nua e cobertura florística, alegando a ocorrência de falsidade na prova pericial, assim como a existência de supervalorização da terra desapropriada.

Ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, conforme acórdão publicado em 19/12/2008, contra o qual o INCRA interpôs recurso especial e recurso extraordinário, enquanto o Ministério Público Federal interpôs recurso especial. Portanto, o processo segue em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento de embargos de divergência, aos quais foi conferido efeito suspensivo por decisão proferida na Medida Cautelar n. 00.000 OAB/UF, que determinou a sustação do levantamento de quaisquer dos valores no bojo da execução da ação de desapropriação.

Informam, ainda, que, em 2015, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da União, do INCRA e da empresa Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Decreto nº 92.825/1986 - que declarou o interesse social da União na Fazenda Araguaia e autorizou o ajuizamento da ação de desapropriação -, sob o argumento principal de que a maior parte da área expropriada (cerca de 80%) permaneceria inundada durante

Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA e também pela Procuradoria Geral da União, acerca das ações em curso, tendo em vista, também, os valores envolvidos, de forte repercussão orçamentária.

Nesse contexto, a Secretaria do Patrimônio da União realizou análise sobre a dominialidade das terras que compõem o projeto de assentamento, tendo em vista que este se situa à margem de um rio federal - Rio Javaés/Araguaia, sendo que, a partir do estudo, foi constatado que as áreas alagáveis, correspondentes a 95,94% do imóvel, situam-se no próprio leito maior do rio, de sorte que, por conta disso, são consideradas áreas indubitavelmente da União, em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988, previsão esta contida em textos constitucionais desde 1934.

Nessa linha, destacou-se que, uma vez demonstrado o domínio da União sobre tais áreas, seriam evidentemente nulos os títulos conferidos pelo Estado de Goiás a particulares, eis que ocorrida a titulação a non domino , de maneira que a nulidade em questão fulminaria todas as transmissões posteriores do imóvel, inclusive a efetivada ao INCRA por força da sentença proferida na ação de desapropriação n. 232-92.1993.4.01.4300.

Desse modo, considerando que o domínio do imóvel, antes de ser adquirido pelo INCRA por força da desapropriação, pertenceria à União, entende-se que também pertenceriam à União todas as verbas indenizatórias, principais e acessórias, decorrentes da desapropriação do referido imóvel, razão pela qual estariam os réus obrigados a restituir o que indevidamente receberam.

Defendem, ademais, (i) que a pretensão deduzida não constitui ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida em ação de desapropriação não faria coisa julgada em relação ao domínio; (ii) o cabimento da ação civil pública para a defesa do patrimônio público; e (iii) a inocorrência de prescrição, tendo em vista o caráter declaratório da presente demanda e o fato dos bens públicos serem inalienáveis e imprescritíveis.

Postulam, por fim, pela concessão da tutela provisória de urgência , a fim de impedir a liberação de quaisquer valores indenizatórios vinculados à ação de desapropriação n. 232- 92.1993.4.01.4300, enquanto não seja julgado o mérito da presente ação.

Em 18/05/2018, foi proferida decisão interlocutória (id (00)00000-0000/seq. 18), por meio da qual o d. magistrado, além de dispensar a realização de audiência de conciliação, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência , determinando a citação dos Requeridos, para oferecimento de contestação.

O Ministério Público Federal informou seu interesse em intervir no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, oportunidade em que requereu: a) reconhecimento de conexão entre o presente processo e aquele decorrente da ação civil pública nº 4803-37.2015.4.01.4300, inclusive com a aplicação do disposto no art. 58 do CPC; b) a juntada da documentação anexa, consistente em cópias extraídas do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 1.36.000.000.000/0000-00, instaurado no âmbito do MPF visando reunir provas para robustecer a ação civil pública nº 4803- 37.2015.4.01.4300; c) nova carga dos autos (após vista das partes), juntamente aos autos nº 232- 92.1993.4.01.4300, para manifestação sobre o mérito da causa (petição id (00)00000-0000/seq. 55-75).

Em 14/03/2019 (id (00)00000-0000/seq. 87-100), foi apresentada Contestação por BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (atual denominação do BANCO BARCLAYS S.A), juntamente com vasta documentação. Defende, em síntese:

Inépcia da petição inicial , sob o argumento de ausência de documentos obrigatórios que deveriam instruí-la (documentos que comprovariam a completa cadeia dominial do imóvel e/ou qualquer documentação referente aos atos pretendidos nulos);

Necessidade de ingresso do Estado de Goiás , no polo passivo da demanda, posto que, se a pretensão dos Autores reside na suposta irregularidade de atos praticados pelo Estado de Goiás, por óbvio, será nula qualquer sentença de mérito proferida em relação a estes atos administrativos, sem a integração do ente público que os emanou e sem que lhe seja concedida a oportunidade de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório;

Necessidade de ingresso dos demais cessionários de crédito , polo passivo da demanda (identificados pela primeira Requerida, na ACP movida pelo MPF - doc. 10),os quais têm igual interesse jurídico no desfecho da lide e na sentença a ser proferida nestes autos;

Que sua condição de cessionária parcial da indenização oriunda da Ação de Desapropriação decorre da celebração, entre as Rés, de um Contrato de Cessão de Crédito ("Contrato de Cessão"), em janeiro de 1995, portanto, 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 21/08/1991. Diante disso, resta evidente que a BNC é terceira de boa-fé, o que deverá ser considerado pelo Juízo, principalmente no que se refere ao pedido de declaração de inexistência de obrigação do INCRA de indenizar a empresa expropriada;

Que a postura do INCRA e UNIÃO é contraditória , consistindo em manobra para que se eximam da obrigação de indenizar, posto que: a) já estavam cientes da situação de alagamento da área expropriada por rios, conforme se observa das contestações apresentadas na ACP movida pelo MPF; b) somente 30 (trinta) anos após a ação de desapropriação, INCRA e UNIÃO se valem da alegação de titularidade da União sobre imóvel que eles mesmos desapropriaram; c) a própria UNIÃO requereu, na ACP movida pelo MPF, realização de prova pericial, para apurar fatos que ora adota como incontroversos, com base em documento produzido unilateralmente pela SPU; d) o INCRA defendeu, na contestação oferecida na ACP movida pelo MPF, a expedição dos títulos definitivos pelo IDAGO, relativos ao PA Araguaia I, antes da antiga faixa do Decreto Lei 1.164/71;

Que o estudo técnico elaborado pela SPU consiste em documento unilateralmente produzido, sendo imprestável para o objetivo pretendido, haja vista os equívocos na metodologia e resultados apresentados.

Que a SPU, ao esclarecer a diferença entre "terrenos marginais" e "áreas indubitavelmente da União", fez aplicação distorcida deste conceito . Isso por que não haveria, no inciso III, do art. 20, da CF/88, qualquer menção ao conceito de área indubitável da União utilizado pelos Autores na inicial. Afirmam que a SPU "regulamentou" o dispositivo constitucional por meio da Portaria da SPU nº 89-2010 TAU, de 15 de abril de 2010 (doc. 12), criando uma categoria de bens da União sem qualquer respaldo legal. Que o fato afirmado pela SPU - no sentido de que não haveria um único método estabelecido para a identificação das áreas indubitáveis - cria notável e inaceitável insegurança jurídica , o que sem dúvida compromete a credibilidade do Estudo Técnico produzido unilateralmente por um órgão controlado pela União;

Que existem inconsistências no estudo técnico, no que se refere à origem fluvial do alagamento nas áreas da Fazenda Araguaia, que fundamenta a alegação de domínio da União;

Que os Autores não comprovaram qualquer nulidade dos títulos outorgados pelo Estado. Ou seja, ainda que originalmente a área tenha pertencido à União, não restou comprovado pelos Autores que a obtenção de titularidade destas pelo Estado de Goiás tenha ocorrido de maneira inidônea ou desprovida de amparo legal.

Subsidiariamente , na hipótese de procedência do pedido de declaração de nulidade/ineficácia dos títulos, seja reconhecido que os Autores não podem se furtar de indenizar as Rés - que agiram de boa-fé - pelos danos a que deram causa (custos incorridos nos últimos 30 anos de litigância judicial), não devendo ser objeto de restituição o valor correspondente às benfeitorias realizadas.

Em 15/03/2019 (id (00)00000-0000/seq. 101-109), foi apresentada Contestação por ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS , juntamente com vasta documentação. Defende, em síntese:

Ilegitimidade ativa do INCRA , posto que a pretensão de haver declaração de que as áreas expropriadas seriam da União somente com ela tem pertinência, uma vez que a procedência do pedido somente produziria efeitos jurídicos na esfera patrimonial desta. Afirma que não se vislumbra interesse jurídico do INCRA, mas apenas interesse econômico (inclusive atingido pela preclusão, já que a esse propósito nada alegou nas oportunidades que teve no trâmite da ação). Ainda, afirma que a pretensão da União - que se apresenta como titular do direito de propriedade - haveria de ser manifestada por meio de procedimento discriminatório e não por meio de ação civil pública com a participação do INCRA.

Ilegitimidade passiva da empresa expropriada, sob o argumento de que a pretensão da União deve ser deduzida em face do INTERTINS, sucessor do IDAGO, em virtude de ter agido como proprietário da área e alienado a terceiros o bem imóvel, causando os prejuízos supostamente sofridos pela União. Afirma que agiu e age com total boa fé objetiva, não sendo possível, nem mesmo em tese, a sua condenação.

Prescrição da pretensão de declaração de titularidade da União, invocando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação, por aplicação analógica do art. 21, da Lei 4.717/65, sobretudo se considerado que a expropriada não agiu com dolo, a afastar a ideia de imprescritibilidade, conforme atual entendimento do STF ( Recurso Extraordinário 852.475).

Ausência de suporte fático para a conclusão de que se trata de área da União (95,94%), posto que teriam sido identificadas dezenas de inconsistências no estudo técnico realizado pela SPU, mediante trabalho técnico elaborado a requerimento da empresa expropriada e acostado à contestação (doc. 2). Em especial, questiona-se a premissa de que a área expropriada seria atingida pelas enchentes do Rio Javaés, braço do Rio Araguaia que contorna a Ilha do Bananal, a justificar sua classificação como "área indubitavelmente da União".

Que o conceito de "área indubitável da União" não foi contemplado de forma clara pela CF/88 ou por lei, como sendo bem federal, sendo imprópria a invocação da Lei 12.651/2012, posto que superveniente à desapropriação (lei posterior ao fato).

Que a questão deve ser interpretada de forma estrita, sob pena de violação ao art. , XXIV, da CF (por interpretação que resulta em infirmar a garantia da justa indenização), além do que, ter-se-ia uma forma de desapropriação indireta, mediante ampliação do conceito de "rio".

Que, na remota hipótese de procedência da ação, com a declaração de nulidade/ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás, INCRA e UNIÃO não podem ser exonerados de responsabilidade , posto que a ação de desapropriação foi movida pela Autarquia, após expedição de decreto presidencial, o que deverá ser apurado em ação própria;

Que, na remota hipótese de procedência da ação, com a declaração de nulidade/ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás, não haja condenação da expropriada na devolução da parte da indenização já recebida, tendo em vista a inegável boa fé objetiva da empresa desapropriada, que adquiriu terra devidamente inscrita no Registro de Imóveis, inicialmente oriunda do Instituto de Terras do Estado de Goiás.

Intimados para manifestar-se sobre as contestações e documentos apresentados pelos Requeridos, na forma do art. 350, do CPC, INCRA e UNIÃO apresentaram Réplica afastando as alegações dos réus (Id. (00)00000-0000), com fundamento nas seguintes razões:

não há se falar em inépcia da petição inicial, na medida em que a cadeia dominial do imóvel e a documentação relativa aos títulos nulos não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da presente ação e, portanto, não eram de juntada obrigatória;

não há litisconsórcio passivo necessários, haja vista que não há possibilidade de que o Estado de Goiás sofra os efeitos jurídicos da decisão - sobretudo por não ser formulada pretensão contra este -,a justificar a obrigatoriedade de sua presença. No mesmo sentido, ainda que postulada a nulidade dos títulos de domínio outrora expedidos pelo IDAGO , referido pedido apenas interfere sobre a esfera jurídica dos particulares que teriam a propriedade do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação de desapropriação. Noutros termos, a pretensão do INCRA e UNIÃO não atinge eventual direito do Estado de Goiás , mesmo porque o imóvel, hoje, está localizado no Estado do Tocantins;

não há comportamento contraditório no ajuizamento da desapropriação e posterior reconhecimento da dominialidade pública do bem, tendo em vista que a ação de desapropriação não tem caráter de discussão dominial , e que competia ao INCRA o seu ajuizamento em face daqueles que detinham o título, à época, com a finalidade de implantar a política pública de competência da autarquia;

ao contrário do que pretendem transparecer os réus, "área de domínio indubitável" não é uma categoria dominial autônoma criada pela União sem respaldo na CF ou na legislação ordinária . Conforme detalhado no no item 26, do Parecer CONJUR-MP nº (00)00000-0000, a várzea se confunde com o próprio leito do rio, de modo que o seu fundamento, em última instância, está no próprio art. 20, III, da CF/88;

conforme concluiu o citado estudo realizado, as áreas alagáveis, correspondentes a 95,94% do imóvel, situam-se no próprio leito maior do rio e, nessas condições, são consideradas "áreas indubitavelmente da União", em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988, em previsão contida em textos constitucionais desde 1934;

tratando-se de áreas indubitavelmente da União , sua identificação e demarcação não depende dos procedimentos descritos no Decreto-Lei nº 9.760/1946, aplicáveis aos terrenos marginais, uma vez que o domínio da União é inquestionável;

diferentemente do que alegam as demandadas, foi consistentemente demonstrada na inicial e no documento técnico que a instruiu a origem fluvial do alagamento da área e a sua dominialidade;

não há dúvida de que, tendo recebido indenização pela desapropriação de imóvel que não lhe pertencia, estão as Rés obrigadas a restituir o que indevidamente receberam;

há notório interesse jurídico do INCRA em ajuizar a presente ação civil pública , especialmente considerando o interesse indiscutível do INCRA nos demais pedidos, relacionados à inexistência de obrigação jurídica de indenizar e ao direito ao ressarcimento dos valores já levantados , os quais evidentemente têm repercussão direta sobre a esfera de interesse jurídico da autarquia;

inegável a legitimidade passiva da empresa expropriada Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios​;

não há que se cogitar ocorrência de prescrição, pois se trata, sem dúvida alguma, de demanda de natureza declaratória, com a finalidade de solucionar a controvérsia dominial de imóveis expropriados via ação própria, em virtude da existência de registros dos imóveis em nome das Rés, com efeitos erga omnes , é verdade, mas que conferem apenas presunção juris tantum de domínio, facilmente elidível diante do domínio da União demonstrado retro;

restam clarividentes os equívocos nos apontamentos técnicos da requerida (no sentido de que haveria dezenas inconsistências técnicas no Estudo Técnico da SPU), uma vez que baseados em normas (ON-GEAD 003), não aplicáveis à espécie.

Então, o Ministério Público Federal apresentou a manifestação de Id. (00)00000-0000, defendendo: a legitimidade ativa do INCRA; a legitimidade passiva da ré Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios; que a cadeia dominial do imóvel e a documentação relativa aos títulos nulos não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, na medida em que sua ausência não impede o julgamento do mérito da causa; que não merece prosperar o argumento de que a ação está prescrita; e o processamento do feito, com a intimação da União e do Incra para emendarem a inicial.

Conclusos os autos, o d. Juízo a quo proferiu r. sentença ora recorrida (id. (00)00000-0000), declarando extinto o feito, por entender que ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos à ARAGUAIA a título de indenização por desapropriação judicial e em razão da ausência de interesse processual na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, nos seguintes termos :

(...)

Impõe-se, contudo, o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória , no caso concreto, e da ausência de interesse processual quanto à pretensão declaratória.

A questão da prescrição já foi decidida no âmbito da ação civil pública n.º 0004803- 37.2015.4.01.4300, ajuizada pelo MPF e fundada na alegação de nulidade do decreto expropriatório.

Naquela oportunidade, consignou-se que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal tem se direcionado no sentido de reconhecer imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5.º, in fine , da Constituição da Republica, apenas as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa (RE n.º 852.475/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2019), não abrangendo, portanto, as condutas praticadas de forma meramente culposa ou os ilícitos de natureza puramente civil (RE n.º 669.069/MG, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 28.04/2016).

(...)

E também não há que se falar que a pretensão de restituição, no caso concreto, não se extingue no tempo em razão da imprescritibilidade natural das ações declaratórias (premissa para a caracterização do dever de restituição, no caso). Trata-se de tutelas jurisdicionais de naturezas diversas e que, embora possam se vincular em uma relação de consequência, ou causalidade, não compartilham entre si suas características intrínsecas, como a submissão a um prazo determinado para sua postulação em juízo. Nesse caso, a despeito de a ação declaratória, por sua natureza, não se submeter a prazo prescricional ou decadencial, a pretensão condenatória que dela decorre tem, em regra, caráter prescritível, extinguindo-se com o tempo, diante da inércia do credor .

Assim, passados mais de 5 (cinco) anos (Decreto n.º 20.910/32) entre o pagamento dos valores pelo INCRA à ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, a título de indenização pela desapropriação judicial, e o ajuizamento da presente ação civil pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento deduzida pelo INCRA e pela UNIÃO na petição inicial.

Com relação à ação declaratória de nulidade - visando à declaração de nulidade de toda a cadeia dominial do imóvel, desde a expedição do título originário pelo IDAGO, entre 1958 e 1961 -, observo que carece de interesse processual.

Não apenas porque, no caso concreto, a utilidade - enquanto elemento integrante do interesse processual - do reconhecimento da nulidade da cadeia dominial do imóvel cinge- se à desconstituição dos efeitos da desapropriação, com a condenação dos requeridos à restituição do valor pago a título de indenização (o que, como visto, está atingido pela prescrição), mas também porque, com a desapropriação do imóvel, sua situação real assume, ainda que por via diversa, o status pretendido pelos autores, que é o de domínio exclusivo da União/INCRA, com a desconsideração futura de toda a cadeia dominial particular anterior.

Como se sabe, a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade do bem imóvel, de modo que o Poder Público o incorpora com abstração plena de qualquer título antecedente (FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo, 2. ed., pág. 84). Assim, como não há derivação da situação jurídica atual com relação à situação que antecedeu o ato de desapropriação - em razão da originalidade da forma de aquisição da propriedade -, não há que se falar em interesse do UNIÃO, ou do INCRA, em declarar que um bem que é seu, em razão do ato de desapropriação, também o é por razão diversa. Falta a incerteza jurídica acerca da propriedade do imóvel, necessária à caracterização do interesse de agir das ações puramente declaratórias .

Diante do exposto, DECLARO extinto o feito, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos à ARAGUAIA a título de indenização por desapropriação judicial e em razão da ausência de interesse processual na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, nos termos do art. 485, inc. VI, e art. 487, inc. II, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 18, Lei n.º 7.347/85).

Sentença que se sujeita a reexame necessário (STJ, REsp n.º 1.108.542/SC)

A Autarquia e a União foram intimadas eletronicamente em 14/10/2019.

É o que importa relato.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Considerando que Autarquia Federal foi intimada da sentença em 14/10/2019 , bem como a prerrogativa de prazo em dobro de que dispõe a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) e sua contagem em dias úteis, inconteste a tempestividade do apelo em testilha.

3. DO MÉRITO RECURSAL

3.1 DA DEMONSTRAÇÃO DA DOMINIALIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 232-92.1993.4.01.4300 (NÚMERO ANTIGO 93.00.00232-5/TO) - FAZENDA ARAGUAIA I

Conforme relatado, a sentença ora impugnada extinguiu a ação sem julgamento de mérito em razão da prescrição de pretensão de ressarcimento de valores pagos à empresa ré a título de desapropriação do imóvel, bem como por considerar ausente o interesse processual dos entes públicos na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes.

Tais fundamentos devem ser afastados, para que a ação tenha prosseguimento, conforme discutido a seguir.

Contudo, antes de adentrar às razões que justificam a reforma da sentença, necessário explicitar as razões que levaram o Incra e a União a ingressar com a presente ação, bem como a convicção administrativa formada no sentido de que o imóvel objeto da ação é constituído por terras públicas, de dominialidade da União, sendo imperativa a declaração judicial desse fato, bem como o consequente cancelamento das matrículas e registros imobiliários.

3.1.1 Do contexto fático e jurídico relacionado ao imóvel Fazenda Araguaia I

Em 1986, em razão de diversas comunicações advindas da Comissão Pastoral da Terra, que davam conta de intensos conflitos agrários na região do imóvel denominado "Fazenda Araguaia", situado no Município de Formoso do Araguaia (hoje pertencente ao Estado do Tocantins), o Incra deu início a procedimento administrativo para avaliar a possibilidade de desapropriá-lo para fins de reforma agrária.

Instaurado processo administrativo visando à desapropriação, este culminou com a edição do Decreto nº 92.825, de 25 de junho de 1986, que declarou o referido imóvel de interesse social para fins de reforma agrária.

Em junho/1988, o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, (antecessor do Incra) ajuizou a respectiva ação direta de desapropriação. A petição inicial evidencia que a ação fora ajuizada com o objetivo de mitigar os conflitos então existentes entre posseiros - residentes há mais de 20 anos no local - e supostos proprietários do imóvel.

Confira-se, por elucidativo, excerto da inicial:

"A medida expropriatória é a resposta capaz de solucionar o impasse reinante na área, vez que o imóvel em questão outrora foi palco de conflitos gerados pelo injusto sistema de uso e posse da terra, onde ocorreu inúmeras ações de violência entre ocupantes e empregados dos proprietários, o que gera atos de hostilidades, inclusive a expulsão de famílias de posseiros.

Vistorias foram realizadas constatando que o imóvel está sendo parcialmente explorado com criação de gado pelo proprietário e arrendatários, usando pastagem natural, sendo que não possui benfeitorias dignas de serem mencionadas, devido ao abandono (...).

Por outro lado, o imóvel foi ocupado por posseiros que já contam com mais de 20 anos e ali estão em harmonia com uma infinidade de outras famílias que ali chegaram de forma pacífica.

(...)

Vale ressaltar que os posseiros do imóvel em pauta estão totalmente desassistidos e sem acesso aos créditos e incentivos fiscais, por faltar-lhe documento hábil relativo a posse, o que torna evidente que esta mencionada medida judicial vem barrar o avanço da injustiça social no campo com o respaldo jurídico do Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969.

De acordo com a vistoria in loco, os proprietários não estão explorando nenhuma parcela do imóvel na produção de cereais, as benfeitorias já se tornaram escombros e as máquinas e outros implementos que já estão inservíveis, corroídos pela ferrugem, são sucatas.

(...)

Para um quadro deste, preocupante do ponto de vista econômico e sobretudo social, o caminho apontado pela legislação em vigor é o da desapropriação por interesse social".

A narrativa contida na petição inicial evidencia uma dinâmica de conflitos bastante recorrentes na região em que situado o imóvel em questão, materializado entre as comunidades de agricultores "retireiros", residentes no local, e os detentores de títulos expedidos pelos governos estaduais.

A ação foi julgada e a sentença transitou em julgado em agosto de 1991. A fase executiva foi iniciada em 1993 e até o momento não foi encerrada, em virtude de ter o Ministério Público Federal ingressado com Ação Rescisória em face da sentença proferida na desapropriação. Insurgiu-se especificamente o Parquet contra a fixação da indenização pela terra nua e cobertura florística, alegando a ocorrência de falsidade na prova pericial, bem como a existência de superavaliação da terra desapropriada.

O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, conforme acórdão publicado em 19/12/2008. Em face dele, o Incra interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, enquanto o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial. O processo segue em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, estando pendente o julgamento de Embargos de Divergência ( EREsp 1.179.444/DF (2014/00000-00) , aos quais foi conferido efeito suspensivo por decisão proferida na Medida Cautelar nº 20.585- DF, determinando-se a sustação do levantamento de quaisquer dos valores no bojo da execução da ação de desapropriação.

Em 2015, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da União, do Incra e da empresa Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Decreto nº 92.825/1986, que declarou o interesse social da União na Endereçoa nulidade do decreto em decorrência de a maior parte da área expropriada (cerca de 80%) permanecer inundada na metade do ano, o que, no entender do Parquet, tornaria inviável o projeto de assentamento, maculando o Decreto Declaratório por vício de motivo e finalidade. A ação está em fase de instrução, tramitando perante a 1a Vara Federal de Palmas.

3.1.2 Da dominialidade das terras que compõem o imóvel rural denominado

Fazenda Araguaia.

O ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público Federal levou a que os órgãos da Advocacia - Geral da União revisitassem todo o processo administrativo de desapropriação e criação do projeto de assentamento, bem como os processos judiciais relacionados ao imóvel.

Nesse contexto, solicitou-se à Secretaria do Patrimônio da União a realização de análise sobre a dominialidade das terras que compõem o imóvel, tendo em vista que o mesmo se situa à margem de um rio federal, o Rio Javaés/Araguaia. A SPU iniciou, então, um detalhado estudo técnico (cujo relatório está anexado aos autos) que envolveu a análise de imagens de satélite, vistorias in loco e utilização de técnicas de sensoriamento remoto e geoprocessamento.

Finalizado em 09 de agosto de 2017, o referido Estudo - anexado à presente ação - trouxe conclusões incisivas a respeito do tema. Foi constatado que, dos 24.368,9200 hectares do território ocupado pela "Fazenda Araguaia", 23.380,0600 hectares são compostos de áreas alagáveis pelo Rio Araguaia/Javaés, enquanto apenas 988,86 hectares correspondem a áreas permanentemente secas.

Conforme concluiu o citado estudo, as áreas alagáveis, correspondentes a 95,94%

do imóvel, situam-se no próprio leito maior do rio e, nessas condições, são consideradas "áreas indubitavelmente da União", em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988, em previsão contida em textos constitucionais desde 1934. São elucidativas as conclusões da Secretaria de Patrimônio da União:

"O processo de identificação e comprovação do domínio da União sobre a região do Projeto de Assentamento Araguaia I, também chamado"Fazenda Araguaia", foi elaborado e concluído pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, em 09 de agosto de 2017.

Neste Relatório foram apresentadas evidências técnicas da condição de área alagável ou de várzea, do terreno compreendido pelo Projeto de Assentamento Araguaia I.

Tais evidências provieram dos resultados da aplicação do Modelo de Predição Morfológica para Identificação de Áreas Alagáveis, da análise dos elementos da paisagem e de imagens de satélite que serviram para orientar o processo de pós- processamento e conferência dos limites da área inundável.

O referido relatório também apresentou perfil topográfico que demonstrou que as características do relevo favorecem o interflúvio pelo Rio Javaés.

Dessa forma, considera-se que foram coletadas evidências, de forma suficiente, que convergem para a conclusão de que 95,94% do perímetro da Fazenda Araguaia é composta por área de domínio indubitável da União."

No que diz respeito às áreas indubitavelmente da União, destaca-se que sua identificação e demarcação não depende dos procedimentos descritos no Decreto-Lei nº 9.760/1946, aplicáveis aos terrenos marginais, uma vez que o domínio da União é inquestionável e decorre diretamente do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988.

Elucidativos, a propósito, os apontamentos da Secretaria de Patrimônio da União sobre a distinção entre as áreas indubitáveis da União e os terrenos marginais, à luz do caso do Rio Araguaia/Javaés:

"Estabelecida a dominialidade da União sobre o Rio Araguaia/Javaés é importante ressaltar as diferenças entre os processos de identificação de áreas indubitável da União e o processo de demarcação de terrenos marginais.

Os terrenos marginais correspondem aos terrenos margeados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Ou seja, trata-se da faixa de terras de 15 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Ou seja, trata-se da faixa de terra de 15 metros ao longo das margens dos rios federais navegáveis. Sua demarcação segue o disposto nos artigos a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e obedece ao procedimento técnico/administrativo estabelecido na Orientação Normativa - GEADE 03 de 2001.

As várzeas, por sua vez, correspondem a áreas relativamente planas, adjacente ao canal fluvial e sujeita a inundações periódicas, correspondendo, em verdade, ao chamado leito maior do rio (ou seja, o próprio rio), nos termos do art. , inciso XXI da Lei nº 12.651 de 2012.

Diferente da identificação de terrenos marginais, que dependem de rito administrativo próprio, a identificação das áreas indubitáveis depende apenas da verificação da existência de elementos de paisagem/ambiente que as caracterizem como áreas periodicamente alagadas ou como várzeas de rios federais.

Vale ressaltar que não há um único método estabelecido para a identificação das áreas indubitáveis, devido à sua natureza de identificação direta, visual. Levantamentos cartográficos temáticos sobre relevo, solo, regime de enchentes, chuvas ou vegetação, por exemplo, servem como indícios ou como comprovação do que venha a ser averiguado em campo, com coleta de coordenadas e outros elementos que ajudam na definição da área".

Considerado tal delineamento, é possível concluir que 95,94% das terras que compõem a Fazenda Araguaia são domínio inalienável da União (isso porque situadas na própria várzea do Rio), sendo certo que os 4,06% restantes correspondem a terraços que podem conter terrenos marginais do rio federal Javaés/Araguaia.

Segundo a cadeia dominial decorrente dos registros imobiliários apresentados pelos réus, a origem dos títulos de propriedade remonta a títulos emitidos pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás - IDAGO, entre os anos de 1958 e 1961.

Ocorre que, como demonstrado, as terras que constituem os imóveis são formadas por áreas indubitáveis da União e terrenos marginais. À época de emissão dos títulos pelo IDAGO, já não havia qualquer dúvida sobre a dominialidade da União sobre tais imóveis, de forma que a titulação ocorreu a non domino , sendo, por esta razão, nula de pleno direito.

De fato, a Constituição Federal de 1934 já incorporava os rios que banham mais de um Estado ao patrimônio da União:

Art. 20 - São do domínio da União:

I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor;

II - os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro; III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

A Constituição de 1937, em seu artigo 36, reproduziu tais disposições de forma praticamente idêntica:

Art. 36 - São do domínio federal:

a) os bens que pertencerem à União nos termos das leis atualmente em vigor;

b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a territórios estrangeiros; c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

No plano infraconstitucional, o Decreto - Lei nº 852 de 11 de novembro de 1938 abordou a questão dos cursos d’agua de domínio da União, estabelecendo o seguinte:

Art. 2º Pertencem à União as águas.

I - dos lagos, bem como dos cursos dágua em toda a sua extensão, que, no, todo ou em parte, sirvam de limites do Brasil com países estrangeiros.

II - aos cursos dágua que se dirijam a países estrangeiros ou deles provenham.

III - dos lagos, bem como dos cursos dágua, em toda a sua extensão que, no todo ou em parte, sirvam de limites a Estados Brasileiros.

IV - dos cursos dágua, em toda a sua extensão, que percorram território e de mais de um Estado brasileiro.

V - dos lagos, bem como dos cursos dágua existentes dentro da faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras.

Em consonância com os textos constitucionais anteriores, a Carta de 1967 prescrevia que:

Art. 4º Incluem-se entre os bens da União:

[...]

II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado , que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

[...]

(grifos lançados)

A Constituição Federal de 1988 manteve e aprimorou o dispositivo, nos seguintes termos:

Art. 20. São bens da União:

[...]

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado , sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

[...]

Em tal contexto, evidente a dominialidade pública das terras que compõem o imóvel objeto da ação de desapropriação nº 232-92.1993.4.01.4300 e, portanto, indevido o pagamento aos portadores dos registros imobiliários cujo cancelamento se requer na presente ação.

Feitas tais considerações, passa-se a impugnar os fundamentos da sentença, requerendo- se, desde já, sua reforma.

3.2 DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL

O d. Juízo a quo concluiu pela prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos à ré ARAGUAIA, a título de indenização por desapropriação judicial, por entender que a jurisprudência recente do STF estaria se direcionado no sentido de reconhecer imprescritíveis apenas as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atos dolosos de improbidade administrativa (RE n.º 00.000 OAB/UF), o que não abrangeria condutas praticadas de forma culposa ou ilícitos de natureza civil (RE n.º 00.000 OAB/UF).

Entretanto, essa conclusão não deve prosperar.

3.2.1 Da ausência de prescrição das pretensões de natureza declaratória e da

imprescritibilidade do bem público. Ausência de prescrição da pretensão de devolução dos valores levantados.

Na presente demanda, os Entes públicos pretendem a declaração de inexistência de relação jurídica atributiva de domínio aos réus, em virtude de que o imóvel objeto da ação de desapropriação é composto, em sua maior extensão (95,94%) por terras de domínio inalienável da União, sendo certo que a menor extensão do bem (4,06% restantes) corresponde a terraços que podem conter terrenos marginais do rio federal Javaés/Araguaia.

Assim, importante observar que não há que se cogitar de prescrição da pretensão dos entes públicos de ver declarada a nulidade e/ou da ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás que estão na origem da cadeia dominial dos imóveis, pois se trata, sem dúvida alguma, de demanda de natureza declaratória, com a finalidade de solucionar a controvérsia dominial de imóveis expropriados via ação própria, em virtude da existência de registros dos imóveis em nome das Rés, com efeitos erga omnes , é verdade, mas que conferem apenas presunção juris tantum de domínio, elidível ante a demonstração da dominialidade pública do bem.

Considerando, assim, seu caráter declaratório, assenta-se, desde logo, a imprescritibilidade da presente ação, não havendo nisso qualquer violação ao Decreto-Lei nº 20.910/1932 ou a quaisquer outras normas que estabeleçam prazos prescricionais, porque a relação jurídica não prescreve, tampouco a pretensão declaratória de sua inexistência.

Assim já entende, há muito, o c. Supremo Tribunal Federal, consoante restou decidido no RE 00.000 OAB/UF. Em seu voto, o Ministro Eloy da Rocha assentou que "(...) não prescreve a relação jurídica. É imprescritível a ação declaratória, que vale como preceito" .

Além disso, o ato nulo é imprescritível, consoante já decidiu o Colendo STJ no REsp 12.511/SP. E mais:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/32 - ART.

1 . Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, "o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido." Precedentes.

2. Recurso especial conhecido.

( REsp 311044 / RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 27.8.2002, 6. Turma, DJ 23.9.2002)

Demais disso, cabe rememorar que os bens públicos são legalmente inalienáveis , característica que só perdem nos casos e forma que a lei prescrever (art. 67 c/c o 66 do anterior Código Civil), bem como são imprescritíveis .

Assim, se não corre prescrição aquisitiva em relação a tais bens (porque não podem ser adquiridos por usucapião, e são mesmo coisas fora do comércio insuscetíveis de apropriação enquanto não perderem o atributo de inalienabilidade na forma da lei, consoante o art. 67 c/c o art. 66 do anterior Código Civil), é certa a possibilidade de "reivindicação" da propriedade pela Fazenda Pública, a qualquer tempo .

Esse entendimento é perfilhado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê da iterativa jurisprudência da 1a e da 2a Turma, ilustrada pelos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO.

(...)

3. O acórdão recorrido, ao afirmar que não há prescrição para os bens públicos porque, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza teriam caráter imprescritível e não seriam sujeitas ao usucapião, decidiu em consonância com o entendimento do STJ.

(...)

5. Recurso Especial não provido.

( REsp 1533598/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PARTICULARES. (...) IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES.

(...)

3. "Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, § 30, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis"( REsp 1.227.965/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/2011).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1268965/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)

O dever de ressarcimento, na hipótese, decorre da declaração de nulidade dos títulos de domínio, providência que será consequência de sua desconstituição, tal como requerido na presente ação.

Ou seja , declarada a inexistência de relação atributiva de domínio dos réus em relação ao imóvel objeto da ação de desapropriação (atualmente em fase de cumprimento de sentença) o dever de ressarcimento decorrerá do reconhecimento da inexistência da obrigação do Incra em indenizar o particular, segundo preceitua o art. 776 do Código de Processo Civil:

"Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução".

Nesse sentido, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo a quo , não há que se falar em prescrição com relação à pretensão de devolução dos valores pagos pelo INCRA, sob pena de ofensa art. 183, § 3º da Constituição Federal de 1988, 102 do Código Civil e, com a devida vênia, ao próprio art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, aplicado de forma equivocada ao caso concreto, bem como ao art. 776 do Código de Processo Civil.

Ademais, como explicitado a seguir, há parcelas indenizatórias que sequer foram pagas aos expropriados até o momento, em decorrência das discussões travadas na Ação Rescisória ajuizada pelo Ministério Público Federal, ainda não transitada em julgado.

Em relação a tal parcela (valor superior a 300 milhões de reais), evidentemente, não há que se cogitar de prescrição, uma vez que o pagamento sequer foi realizado e, no momento oportuno, deverá ser feito, se for o caso, ao titular do domínio (a própria União) e não aos réus da ação de desapropriação, em virtude do disposto no art. da Lei Complementar nº 76/1993 c/c art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

3.2.2 Da nulidade absoluta insanável e declaração de inexistência de relação

jurídica​ obrigacional no processo

de desapropriação ( querela nullitatis insanabilis )

Reconhecida a natureza pública do bem, resultado lógico também se reconhecer que a obrigação de pagamento aos réus da Ação Expropriatória n. 00 00232-92.1993.4.01.4300 está eivada de nulidade absoluta insanável, por ausência de pressuposto de existência, vez que o imóvel pertencia à União Federal, e pelo fato de que não houve participação desse Ente no processo. Esse vício, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial .

Sobre a ação declaratória de inexistência (querela nullitatis), o e. Ministro Alexandre de Morais proferiu esclarecedora decisão nos autos da Petição 00.000 OAB/UF:

A Ação Declaratória de Inexistência (querela nullitatis) é um histórico instituto de natureza processual ainda presente no Direito Processual Civil brasileiro que possui o objetivo de retirar do universo jurídico decisão inexistente.

A querela nullitatis não se confunde com a ação rescisória, pois esta possui prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, enquanto a primeira não apresenta prazo para a propositura, podendo ser ajuizada a qualquer momento, após a constatação da nulidade insanável .

Diferenciam-se, além disso, em razão do objeto. Na ação rescisória, há um vício de validade, de natureza sanável. O cabimento da Ação Declaratória de Inexistência, por outro lado, pressupõe vício insanável que de tão grave torna a sentença inexistente. Desse modo, mesmo que a decisão não exista formalmente no mundo jurídico, ela produziria efeitos, devendo ser declarada a sua inexistência . É de se ressaltar que o conceito de sentença inexistente deve conservar-se restrito e eminentemente negativo. A sentença inexistente, portanto, retrataria uma realidade de fato que não conseguiu penetrar no mundo do Direito (SAMPAIO, Rogério Marrone de Castro. Querela Nullitatis.Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 97-113, mar/abril- 2001).

(...)

Portanto, a ausência de prescrição da pretensão de devolução dos valores é decorrência, também, da imprescritibilidade do reconhecimento de inexistência da relação dominial materializada nos títulos ostentados pelos expropriados.

Tal fato terá como consequência, o reconhecimento da inexistência da obrigação de pagamento discutida na fase executiva da ação de desapropriação, na forma fixada no cumprimento de sentença, em que se atribui obrigação de pagar a pessoa que não detém o domínio.

Esse é o entendimento sedimentado no e. STJ, conforme a decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO.ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. "TRÂNSITO EM JULGADO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. 1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado "Gleba Formosa", com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação.

2. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação. O TRF da 1a Região reformou a sentença por entender que "a ação civil pública (...) não tem serventia para buscar a anulação de venda de terras devolutas por Estado-membro, posteriormente desapropriadas e com sentença passada em julgado, até mesmo porque não é sucedâneo serôdio da ação rescisória não proposta no biênio legal"(fl.1556).3. A Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender que, "em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, incabível a ação civil pública, que, pela via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial".

(...)

5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis.5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram .5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis.5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situada na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891. Ocorre que a ação de desapropriação foi proposta contra os particulares que receberam do Estado do Mato Grosso terras que não lhe pertenciam, jamais tendo participado do feito o legítimo titular do domínio - a União.5.5. A União não participou do feito expropriatório e, ainda que tivesse participado, a simples alegação de que a área expropriada lhe pertence gera dúvida razoável quanto a uma das condições da ação, especificamente o interesse processual, pois, provado o domínio federal, desaparece a utilidade do processo, já que impossível desapropriar o que é próprio . 5.6. A pretensão querela nullitatis pode ser exercida e proclamada em qualquer tipo de processo e procedimento de cunho declaratório. A ação civil pública, por força do que dispõe o art. 25, IV, b, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), pode ser utilizada como instrumento para a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público.5.7. A ação civil pública surge, assim, como instrumento processual adequado à declaração de nulidade da sentença, por falta de constituição válida e regular da relação processual .5.8. A demanda de que ora se cuida, embora formulada com a roupagem de ação civil pública, veicula pretensão querela nullitatis, vale dizer, objetiva a declaração de nulidade da relação processual supostamente transitada em julgado por ausência de citação da União ou, mesmo, por inexistência da própria base fática que justificaria a ação desapropriatória, já que a terra desapropriada, segundo alega o autor, já pertencia ao Poder Público Federal.

6. Do conteúdo da ação de desapropriação e da ausência de trânsito em julgado quanto às questões relativas ao domínio das terras desapropriadas. 6.1. A ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga . Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado. 6.2. A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem já era titular do domínio da área desapropriada .

7 . Da ausência de coisa julgada quando a sentença ofende abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" - A Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional.7.1. O princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade.7.2. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa ("Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional"). 7.3. Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser "flexibilizada" a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos.

8. A Primeira Seção, por ambas as Turmas, reconhece na ação civil pública o meio processual adequado para se formular pretensão declaratória de nulidade de ato judicial lesivo ao patrimônio público (querela nullitatis). Precedentes.

9. O provimento à tese recursal não implica julgamento sobre o mérito da causa, mas apenas o reconhecimento de que a ação civil pública é o instrumento processual adequado ao que foi postulado na demanda em razão de todo o substrato fático narrado na inicial.Assim, ultrapassada a preliminar de inadequação da via, caberá à Corte regional, com total liberdade, examinar o recurso de apelação interposto pelos ora recorridos.10. Recursos especiais providos.

( REsp 1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010)

Como esclarecido pelo Ministro Castro Meira, no Voto Condutor do Acórdão:

Os pressupostos de existência são essenciais à formação da relação jurídica processual, sem os quais o processo jamais chega a existir. A ausência acarreta a nulidade absoluta insanável do processo, que poderá, por força de sua natureza imprescritível, ser reconhecida a qualquer tempo, seja no processo, seja após o trânsito em julgado da sentença .

(...)

Como bem acentua Paulo Roberto de Oliveira Lima, Desembargador Federal do TRF da 5a Região, ao lado das sentenças meramente rescindíveis, existe a categoria das sentenças nulas, caso em que a nulidade pode ser reconhecida e decretada em embargos à execução ou em outro processo de natureza declaratória

(Contribuições à Teoria da Coisa Julgada, Editora Revista dos Tribunais).

(...)

O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário.

A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram.

(...)

Na hipótese dos autos, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o respectivo domínio, já que se trata de área supostamente situ000na faixa de fronteira, bem pertencente à União desde a Carta Constitucional republicana de 1891.

Caso se confirme o domínio federal sobre as terras expropriadas, padecerá a ação expropriatória de graves vícios de nulidade, especificamente a falta de interesse de agir - traduzida no trinômio necessidade, utilidade e adequação - e a impossibilidade jurídica do pedido .

(grifamos)

Além disso, a respeito dos efeitos da coisa julgada da sentença proferida na ação expropriatória, o eminente Ministro do STJ observa ainda que:

Há outro fato que demonstra o cabimento da ação civil pública: a ação de desapropriação não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas - até porque jamais foi discutida nos autos do processo -, mas tão somente quanto ao valor da indenização paga.

A Primeira Seção, ao examinar ações de desapropriação movidas pelo INCRA para a regularização de terras situadas à Oeste do Paraná na faixa de fronteira, assentou que é possível a discussão sobre o domínio das terras desapropriadas nos próprios autos da desapropriação.

A possibilidade de o INCRA discutir o domínio das terras na própria ação expropriatória limita-se, é claro, àquelas situações em que o fato - propriedade da terra pertencente à União - já era sabido quando do ajuizamento da lide ou tornou-se conhecido no curso dela. Logicamente, se a autarquia expropriante somente tomou ciência do fato após o término do processo, nada a impede de postular a desconstituição do julgado por meio de ação declaratória, não sujeita a prazo prescricional , já que a força preclusiva material da coisa julgada não tem aptidão para abarcar situações, ou questões jurídicas, por ela não abrangidas .

No caso, a ação de desapropriação não tratou, em momento algum, da dominialidade das terras. Pelo contrário, partindo do pressuposto de que as terras efetivamente pertenciam aos expropriados, cuidou apenas de fixar o montante devido a título de "justa indenização", nada mais.

Não houve, portanto, trânsito em julgado da questão tratada na presente ação civil pública. Apenas os efeitos desta, se julgados procedentes os pedidos, poderão, por via indireta, afetar o comando indenizatório contido na sentença da ação expropriatória já transitada em julgado .

(...)

A inexistência de coisa julgada material quanto à discussão sobre o domínio das terras desapropriadas afasta o fundamento de que se valeu o acórdão recorrido para extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade de ato, ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público, sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada .

Outro ponto que merece atenção é que a sentença da ação expropriatória partiu de premissas fáticas inexistentes: que a terra pertencia aos expropriados e que havia interesse do INCRA na desapropriação da área .

Citando estudo do ex-Ministro do STJ NomeDelgado (Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas - Efeitos da Coisa Julgada e os Princípios Constitucionais), o Ministro Castro Meira asseverou que:

Nesse estudo, o então Ministro José Delgado cita dois exemplos de "sentenças injustas, ofensivas aos princípios da legalidade e da moralidade e atentatórias à Constituição". São eles:

(a) a sentença que declara existente um fato que não está adequado à realidade; e

(b) a sentença que não atende ao princípio da justa indenização fixada em ação de desapropriação.

No caso dos autos, a sentença da ação expropriatória partiu de premissas fáticas inexistentes, quais sejam, a de que a terra pertencia aos expropriados e a de que havia interesse da União, representada pelo INCRA, na desapropriação da área. Por outro lado, a sentença, ainda que de modo inconsciente e involuntário, não atentou para o princípio da "justa indenização" ao condenar a União a pagar por terras que já lhe pertenciam. Portanto, os dois exemplos de "sentenças injustas" acomodam-se, perfeitamente, na hipótese em exame .

O professor Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da fixação do valor indenizatório nas ações de desapropriação à luz dos princípios da justa indenização e da moralidade administrativa, sustenta a tese de que a coisa julgada não prevalece quando contraria esses princípios, verbis:

(...)

O autor defende que o princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade. Esta Corte, em diversas oportunidades, assentou que não há coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em evidente descompasso com dados fáticos da causa ("Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional"), como se observa do seguinte precedente:

(...)

O próprio Supremo Tribunal Federal já admitiu, em sincronia ao princípio da "justa indenização", que se proceda à nova avaliação do imóvel, não obstante o trânsito em julgado da sentença que fixou o valor a ser indenizado na ação de desapropriação, quando for exorbitante ou superestimada a indenização. É o que se observa, por exemplo, do RE 93.412/SC, Rel. Min. Clovis Ramalhete, DJ de 04.06.82.

Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a "coisa julgada" quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser possibilitada a revisão de sentença, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível, como parece ser o caso dos autos.

Destaque-se que, em hipóteses semelhantes, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui sólida orientação no sentido que a ação declaratória que visa afirmar a propriedade da União sobre bem objeto de ação de desapropriação não configura ofensa ou mesmo relativização da coisa julgada, uma vez que na ação de desapropriação não se discute o domínio.

Essa conclusão tem sido reiterada em julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. Caso em que os autos cuidam de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual busca a declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis situados na faixa de fronteira, pertencentes à União Federal, com a consequente devolução dos valores indenizatórios já levantados pelos expropriados .

(...)

5. "Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da 'justa indenização', com muito mais razão deve ser 'flexibilizada' a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível" ( REsp 1015133/MT, relator p/ acórdão o Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2010).

(...)

8 . Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946).

9 . A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos .

10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF/88 .

11. Tendo a Corte de origem assentado que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga, não há como inverter o julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

(...)

( REsp 1352230/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/11/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.NULIDADE DOS TÍTULOS DOMINIAIS OUTORGADOS AOS PARTICULARES. COISA JULGADA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO.

1 . A Primeira Turma, no julgamento do REsp 1.352.230/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria (DJe 30/11/2017), reafirmou o entendimento de que, "Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da 'justa indenização', com muito mais razão deve ser 'flexibilizada' a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível" .

2. Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal.

3. Em virtude do inequívoco julgamento de mérito realizado pela instância ordinária, não se cogita a hipótese de devolução dos autos para a origem, já que a referida providência somente ocorre quando o acórdão é anulado em decorrência de error in procedendo, o que não é a hipótese dos autos.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 949.510/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 16/10/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA PELO INCRA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM DEMANDA DESAPROPRIATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. COISA JULGADA FORMADA NA DESAPROPRIAÇÃO NÃO ENGLOBA A DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL.

1. De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização.

2. Portanto, não viola a coisa julgada o ajuizamento de ação ressarcitória pelo INCRA, sob o fundamento de que a indenização paga na desapropriação foi percebida por quem não detinha o domínio do imóvel expropriado .

3. Recurso especial provido.

( REsp 1590807/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)

Assim, por qualquer ângulo de análise da questão, não é possível afirmar ser cabível a extinção da ação em decorrência da prescrição.

3.2.3 Da imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

Distinguishing com a tese firmada pelo STF no RE 669.069

Além das razões já apresentadas, evidencia-se que a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal é plenamente aplicável ao presente caso, não se enquadrando nas hipóteses previstas no Recurso Extraordinário n.º 669.069, ao contrário do que consignado na ratio decidendi .

O § 5º do art. 37 da Constituição ressalva as ações de ressarcimento relacionadas a ilícitos causadores de danos ao patrimônio público: "§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

Entretanto, como salientado, a sentença apelada reconheceu a prescrição quinquenal, fazendo referência indireta ao decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.069, ocasião em que foi firmada a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".

Todavia, com a devida vênia, há de se fazer a necessária distinção entre o que restou assentado pela Suprema Corte e o caso dos autos (d istinguishing).

Conforme lição de Fredie Didier et al.:

Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (DIDIER, Fredie et al., Curso de Direito Processual Civil, v. 2., 10 ed., Salvador: JusPodivm, 2015, p. 491)

O precedente do c. STF no julgamento do RE-RG 00000-00/MG (Tema STF 666) diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil. A matéria de fundo discutida no precedente vinculativo refere-se a um acidente de trânsito, ou seja, nada tem em comum com o objeto da presente ação civil pública .

Conforme já ressaltado, no caso concreto, o dever de ressarcimento é consequência do reconhecimento da ausência de relação jurídica atributiva de domínio aos réus, em relação ao bem objeto de ação de desapropriação movida pelo Incra. Dessa forma, a relação jurídica obrigacional decorre de sentença proferida em ação de desapropriação, que estabeleceu a obrigação de indenizar a pessoa jurídica que não é titular do domínio.

Julgando embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República, o Ministro Teori Zavascki, relator da ação, esclareceu o alcance do termo "ilícito civil", de acordo com o entendimento que prevaleceu na Corte Suprema :

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO "ILÍCITO CIVIL", DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(...)

2. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à abrangência da tese fixada, bem como à exata definição dos atos que poderiam ser considerados ilícitos civis, para fins de reprodução do entendimento firmado em sede de repercussão geral. No julgamento, proferi voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, afirmando a tese de que "a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais". Contudo, fiquei vencido quanto à tese firmada, uma vez que o posicionamento majoritário desta Corte, encabeçado pelo Min. Roberto Barroso, foi no sentido de que a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito . Assentou-se, assim, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".

3 . Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito . O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público , como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio.

(...)

(STF. RE 669069 ED/MG. Relator Ministro Teori Zavascki. Julgado em 16/06/2016)

Muito embora tenha o magistrado aplicado ao caso o disposto no art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, as causas postas em exame nada apresentam em comum: acidente de trânsito, no caso do precedente vinculativo julgado pelo Supremo Tribunal Federal; e ressarcimento de valores indevidamente levantados em ação de desapropriação, quando reconhecido que os réus na ação de desapropriação não são titulares do domínio do bem .

E que essa distinção não cause surpresa. A doutrina, desde algum tempo, reconhece a diferenciação entre texto e norma, isto é, entre o enunciado e as normas que dele são inferidas. A partir dessa premissa, concluem os doutrinadores, um mesmo dispositivo pode dar origem a diferentes normas jurídicas . É o que sintetiza Martin Borowski, por exemplo, com base na doutrina de Robert Alexy, a respeito da eficácia das normas de direitos fundamentais . Confira-se:

En el sentido de un concepto semántico de norma [...], debe diferenciarse entre norma y enunciado normativo. A un mismo enunciado normativo pueden adscribirse, mediante interpretación, diferentes normas. En ese sentido, bajo una misma disposición de derechos fundamentales pueden ser cobijadas diversas normas de derechos fundamentales, trátese bien de reglas o de principios (BOROWSKI, Martin. La estructura de los derechos fundamentales. Trad.: Carlos Bernal Pulido. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2003, p. 48, nota n. 59).

Assim, é possível observar que o mesmo art. 37, § 5º, da Constituição da Republica dá origem a diferentes normas jurídicas. E, neste contexto, também distintos serão os precedentes vinculativos, como reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal em recente decisão. Observe-se:

1. Nas ações de indenização decorrentes de ilícitos civis, exsurge a norma da prescrição

quinquenal, seguindo orientação já comum na legislação cível. É a interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição da Republica fixada no julgamento do RE-RG 00000-00/MG (Tema STF 666).

2. Nas ações de ressarcimento por ilícitos apurados pelo Tribunal de Contas da União, a

interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição da Republica não foi ainda definida. Diversamente, o Supremo Tribunal Federal admitiu a necessidade de distinção e reconheceu repercussão geral à questão constitucional apresentada no RE-RG 00000-00/AL (Tema STF 899).

Importante registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de violação de normas de direito público, conforme ilustra, v.g. , a decisão proferida no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado pela Ministra cujo seguinte trecho merece ser transcrito :

(...)

Acerca da prescrição, constou do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios da ora recorrente:

"Quanto à alegação de imprescritibilidade, verifica-se tentativa da embargante de rediscussão do decidido. Como já referido no acórdão que julgou o agravo de instrumento, quanto à prescrição, tem-se aplicado, para casos que tais, o prazo qüinqüenal, remetendo a julgado desta Terceira Turma no sentido de que '...Hipótese em que se trata de dano ao erário não decorrente de improbidade administrativa, mas de usurpação de mineral pertencente à União, ao qual se aplica, portanto, o prazo prescricional quinquenal. (...) (TRF4, AC 5011508-06.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 12/12/2012)" (fl. 793e).

Tal entendimento merece reforma. Isso porque a orientação adotada pelo Tribunal a quo encontra-se dissonante da jurisprudência desta Corte, segundo a qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário advinda de ilícito que viole o direito público , como no caso dos autos.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. DIFERENÇAS APURADAS PELA ANEEL. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Constata-se que não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

2. No tocante à prescrição, apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do STF estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque, ressalvadas as hipóteses de atos danosos que violem normas de Direito Privado ( RE 669.069/MG), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ressarcimento dos danos causados ao Erário não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.658.072/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.

2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

4. Hipótese em que, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, sob o fundamento de que o ressarcimento dos danos causados ao Erário não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal .

5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior.

6. "A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, em razão do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473.601/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.8.2014) .

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido "

(STJ, REsp 1.657.362/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 21 DA LEI N. 4.717/65. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

1. O art. 21 da Lei n. 4.717/65 tem sua aplicação restrita à pretensão de anular atos lesivos ao patrimônio público, o que não ocorre no caso em apreço, em que se almeja o ressarcimento de dano causado ao erário estadual.

2. Se o objetivo da ação civil pública é recuperar o prejuízo causado aos cofres públicos, não há falar em prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes .

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 557.733/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2015).

Por fim, destaca-se que a imprescritibilidade da presente ação, afasta qualquer óbice temporal ao reconhecimento dos direitos aqui pleiteados.

3.2.4 Da inocorrência da prescrição pela aplicabilidade do princípio actio nata​

Ante o princípio da eventualidade, ainda que fosse o caso de aplicar a regra que prevê a prescrição do direito ao ressarcimento, o termo inicial do prazo seria contado a partir do conhecimento do fato pela União e pelo INCRA.

Conforme os documentos juntados com a inicial, apenas em 09 de agosto de 2017 que os Entes Públicos tomaram conhecimento da nulidade dos títulos expedidos e que o bem em epígrafe já possuía natureza pública antes da ação de desapropriação, com a conclusão do Estudo realizado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) .

Ainda que se pudesse superar a regra do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, a

verdade é que não se pode exigir qualquer conduta da parte lesada antes de esta efetivamente tomar conhecimento da ilicitude e do dano que lhe foi causado . De fato, se a União e o Incra não tinha conhecimento da natureza pública do bem, não pode ser apenada com a prescrição, uma vez que não sabia da nulidade absoluta dos títulos a justificar a sua iniciativa judicial.

Em nosso sistema jurídico, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata (art. 189 do CC), segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação.

Veja-se o texto do art. 189 do Código Civil:"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ".

Portanto, somente quando se toma conhecimento do fato é que se pode considerar aberto o prazo da prescrição cível.

Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPRESSA ESQUECIDA NO INTERIOR DO ABDÔMEN DE GESTANTE DURANTE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DESCOBERTA DEZENOVE ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

(...) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a União, sob a alegação da autora de que, dezenove anos após ter sido ser submetida, em 19.05.76, durante seu sexto mês de gravidez, à cirurgia de emergência na Maternidade Praça XV, no Rio de Janeiro, descobriu, por ocasião de cirurgia realizada em 1995 na UNICAMP, que uma compressa foi deixada no interior de seu abdômen por ocasião daquela primeira cirurgia, o que lhe teria ocasionado danos estéticos, materiais e morais. O termo a quo do prazo prescricional deve ser a data da cirurgia em que a autora tomou conhecimento da existência da compressa no interior de seu abdômen, em fevereiro de 1995. Como a presente ação foi ajuizada em agosto de 1996, na espécie não ocorreu a prescrição

(STJ, 2a Turma, REsp 676.270/RJ, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, j. 16.12.04, p. DJ 02.05.05).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PASEP E DE EMISSÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ABONOS RELATIVOS AO PASEP. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O art. do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.

2. In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que a ciência do ato ensejador de prejuízo - ausência de cadastramento do autor junto ao PASEP e de emissão da relação anual de informações sociais (RAIS) - se deu em 20.02.2002, mediante informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do PASEP, e a ação indenizatória foi ajuizada em 22.09.2003, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido:"(...) A parte autora, antes da informação prestada pela instituição financeira desconhecia completamente a ilicitude da conduta do acionado, bem como a existência do dano por ela experimentado. A parte suplicante, a bem da verdade, somente tomou conhecimento do dano sofrido em 20.02.2002, através de informação prestada pela instituição financeira responsável pela gerência do benefício. Ato contínuo, formou inicialmente requerimento na esfera administrativa, culminando com o ajuizamento da presente ação em 22.09.2003, portanto, dentro do prazo de três anos (...)"fl. 74

3. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/32 coexistem com aqueles fixados na lei civil.

4. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006.

5. Recurso Especial desprovido." (STJ, 1a Turma, REsp nº 1124714/BA, rel. MIN. LUIZ FUX, DJ de 18.11.2009)

Assim, por mais esse motivo, é necessário que seja afastada a prescrição.

3.3 DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA

Nos termos da ratio decidendi , o Juízo extinguiu ainda o feito com relação ao pedido de declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, por entender que, prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores, inexistiria interesse processual.

Ocorre que, o magistrado desconsiderou que, além dos valores já levantados pelos Réus/Expropriados, existem aqueles depositados, mas bloqueados por força de decisão proferida pelo STJ nos autos da Medida Cautelar nº 00.000 OAB/UF.

Portanto, ao contrário do que faz crer a sentença, a ação de desapropriação ainda tramita na fase executiva, e, portanto, não houve extinção da ação.

Há, inclusive, expressivo pagamento bloqueado por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em valores que em 2017 chegavam ao montante de 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes à atualização monetária do extrato da conta, disponibilizado em junho de 2017 (anexado aos autos) .

Além disso, a relação jurídica estabelecida no processo de desapropriação entre Expropriante e os supostos Expropriados, pode não se exaurir com os valores cujo pagamento já foi determinado no Cumprimento de Sentença 00 00232-92.1993.4.01.4300 (em trâmite no mesmo Juízo), remanescendo ainda a possibilidade de apresentação, pelos Expropriados/Exequentes, de nova conta contendo valores complementares aos cálculo que embasou a requisição dos valores.

Em tal contexto, flagrante o interesse processual do Incra em invalidar os títulos de domínio ostentados pelos expropriados, tendo em vista a regra inscrita no art. 34 e seu parágrafo único, do Decreto - Lei nº 3.365/1941:

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedad e, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Por essa razão, ao contrário do afirmado no decisum , a utilidade da procedência do pleito autoral não está restrita à "condenação dos requeridos à restituição do valor pago a título de indenização".

Ainda que se reconhecesse a prescrição da pretensão ressarcitória com relação aos valores que já foram pagos, é evidente a existência de interesse jurídico nas declarações de inexistência e nulidade suscitadas com objetivo de evitar o pagamento de eventuais quantias que os particulares venham a pleitear no futuro - e que, a toda evidência, ainda não representam pagamento sujeito a prescrição, refugindo ao escopo do fundamento lançado na apelação vergastada.

O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que: "Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . Ou seja, o interesse-necessidade processual é vinculado à utilidade prática da prestação jurisdicional.

Acerca do tema, elucida Fredie Didier que:

(...)

O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional .

Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: a "adequação do remédio judicial ou procedimento" como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da demanda e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade.

O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado.

Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial .

(...)

(Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v. 1. 14a ed. Salvador: Jus Podivm. 2017, p. 403/404)

No caso em epígrafe, o interesse-utilidade de ver assentada a dominialidade da União sobre o bem expropriado - e, por consequência, desconstituídos os efeitos da desapropriação - se faz presente não só quanto a outros aspectos deste mesmo processo (afinal, o acolhimento do pedido principal implicaria a "declaração de inexistência de obrigação jurídica do Incra indenizar as rés, em razão da desapropriação incidir sobre bem público da União", consoante explicitado na Petição Inicial), mas a pretensão declaratória se projeta sobre outras demandas , como por exemplo a Ação Civil Pública 000 4803-37.2015.4.01.4300 , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de INCRA e UNIÃO e fundada em suposto vício de motivo e finalidade do Decreto Expropriatório.

Por conseguinte, demonstrada a existência de interesse processual dos Entes Públicos na presente demanda, haja vista a necessidade e utilidade no provimento judicial buscado, necessária a anulação da sentença recorrida para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes , por suposta ausência do referido requisito processual.

4. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Como narrado, tramita atualmente perante a 1a Vara Federal de Tocantins o cumprimento de sentença referente aos valores indenizatórios decorrentes da desapropriação do imóvel, autos de nº 00 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO). Está depositado em conta vinculada aos autos, o montante de 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes à atualização monetária do extrato da conta, disponibilizado em junho de 2017 (anexado aos autos) .

Nesse contexto, a concessão de tutela provisória recursal, no sentido de impedir a liberação de quaisquer valores indenizatórios referentes à desapropriação do imóvel em tela, enquanto não julgado o mérito do presente recurso, tem objetivo de evitar frustração dos resultados pretendidos, ante a notória dificuldade de a Fazenda Pública reaver valores pagos indevidamente .

Há, caso autorizado o levantamento de valores, inegável risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, os sólidos argumentos apresentados na petição inicial, inclusive lastreados em estudo técnico desenvolvido pela Secretaria do Patrimônio da União demonstram claramente a probabilidade de que o imóvel em questão seja efetivamente público, e, portanto, indevido qualquer pagamento aos réus.

Nesse sentido, cabe destacar já ter sido liberado em favor da ré o montante de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00.

Demonstrada a plausibilidade do direito, bem como o risco que o levantamento de valores pode ocasionar ao resultado útil do processo, cabível o deferimento da tutela de urgência em sede recursal, a teor do que preveem os artigos 300 e seguintes c/c com o art. 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Requer-se, assim, seja concedida a tutela provisória recursal com a finalidade de sustar o levantamento de valores no âmbito do cumprimento da sentença proferida na ação de desapropriação nº 00 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO).

5. DO PREQUESTIONAMENTO

Em atenção ao princípio da eventualidade, acaso não seja dado provimento ao presente recurso, a alegação de violação aos dispositivos constitucionais e legais transcritos ou invocados neste recurso deve ser expressamente enfrentada, para efeito de futura interposição de Recurso aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional, evitando-se, desta forma, a necessidade de embargos de declaração tão-somente para obter uma manifestação expressa deste Tribunal sobre a mesma.

6. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a União Federal e o Incra requerem:

i. A concessão de tutela provisória recursal , para que, no âmbito da Ação de

Desapropriação nº 00 232-92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO), não seja autorizado o levantamento, pelas rés, de quaisquer valores, bem como seja pretensão de ressarcimento e de ausência de interesse na declaração de nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos títulos de transferência subsequentes, e, julgando procedentes os pedidos da inicial:

a. Declarar a nulidade e/ou a ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado

de Goiás e das alienações posteriores, bem como a nulidade dos respectivos registros imobiliários e do título expropriatório em decorrência do qual a propriedade do imóvel encontra-se atualmente atribuída ao Incra e a determinação de cancelamento da matrícula nº 71, folha 30V, do livro 2-D do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Formoso do Araguaia-TO;

b. Declarar a inexistência de obrigação jurídica do Incra indenizar as rés, em

razão da desapropriação incidir sobre bem público da União, bem como o ressarcimento - com a devida correção monetária - dos valores já levantados no bojo da ação de desapropriação nº 0000232- 92.1993.4.01.4300, os quais correspondem a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais, os quais foram pagos em Títulos da Dívida Agrária - valores em 1995) e ao levantamento de R$ 1.647.219,66 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos, disponibilizado por precatórios, valor em junho de 1995).

c. Determinar a restituição à União do valor depositado na conta

judicial vinculada à referida ação de desapropriação, correspondentes a R$ 335.058.888,84 (trezentos e trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em junho de 2017.

iii. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Pelo princípio da eventualidade, em sendo mantida a r. Sentença, requer o prequestionamento de toda a matéria discutida, de modo a viabilizar eventual interposição de Recurso Especial/Extraordinário.

Nesses termos, pede deferimento.

Palmas, 27 de novembro de 2019.

Nome

Advogado da União

Procurador-Chefe

Procuradoria da União no Tocantins

Nome

Procurador Federal

Núcleo de Matéria Finalística

Procuradoria Federal no Tocantins

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