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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.4300

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS

NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA - AGRÁRIO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

TOCANTINS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E UNIÃO

FEDERAL

RÉUS: ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e BANCO BARCLAYS S.A.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e UNIÃO FEDERAL, pessoas jurídicas de direito público, representados pelos membros da Advocacia-Geral da União infra- assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA às Contestações apresentadas pelas Requeridas, com fulcro nas razões a seguir.

1. DOS FATOS

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e BANCO BARCLAYS S.A. , objetivando seja declarado o domínio da União sobre terras que constituíam o imóvel denominado "FAZENDA ARAGUAIA", com a consequente declaração de nulidade dos títulos dominiais outorgados a particulares pelo Estado de Goiás, referentes ao citado imóvel, bem como dos títulos atinentes às alienações subsequentes, além da restituição dos valores levantados na ação de desapropriação n. 0000232- 92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO), em trâmite perante este Juízo Federal.

Em apertada síntese, o objetivo da presente demanda é ver declarado o domínio da UNIÃO sobre as terras que compunham o imóvel denominado "Fazenda Araguaia", com a consequente declaração de nulidade dos registros incidentes sobre o imóvel, além da restituição dos valores levantados na ação de desapropriação nº 0232- 92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO), em trâmite perante a 1.a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Na inicial, pontuou-se que, em junho de 1988, o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER (antecessor do INCRA) propôs a ação expropriatória n. 232-92.1993.4.01.4300 em desfavor da requerida Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Araguaia", com o objetivo de mitigar conflitos então existentes entre posseiros - residentes há mais de 20 anos no local - e supostos proprietários do imóvel.

Relatou-se que a ação expropriatória foi julgada procedente, que a sentença transitou em julgado em agosto em 1991 e que a execução iniciou-se em 1993. Por conseguinte, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Rescisória, em 19/05/1997, contra a sentença proferida na desapropriação, insurgindo-se, basicamente, contra a fixação da indenização pela nua e cobertura florística, alegando a ocorrência de falsidade na prova pericial, assim como a existência de supervalorização da terra desapropriada.

Ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, conforme acórdão publicado em 19/12/2008, contra o qual o INCRA interpôs recurso especial e recurso extraordinário, enquanto o Ministério Público Federal interpôs recurso especial. Portanto, o processo segue em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento de embargos de divergência, aos quais foi conferido efeito suspensivo por decisão proferida na Medida Cautelar n. 00.000 OAB/UF, que determinou a sustação do levantamento de quaisquer dos valores no bojo da execução da ação de desapropriação.

Informam, ainda, que, em 2015, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da União, do INCRA e da empresa Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Decreto nº 92.825/1986 - que declarou o interesse social da União na Fazenda Araguaia e autorizou o ajuizamento da ação de desapropriação -, sob o argumento principal de que a maior parte da área expropriada (cerca de 80%) permaneceria inundada durante metade do ano, o que, no entender do Parquet , tornaria inviável o projeto de assentamento, maculando o Decreto nº 92.825/1986 por vício de motivo e finalidade.

Em virtude da complexa situação jurídica relacionada à desapropriação da "Fazenda Araguaia", notadamente em decorrência do ajuizamento da ação civil pública questionando a própria validade do Decreto declaratório de interesse social, novos estudos passaram a ser desenvolvidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA e também pela Procuradoria Geral da União, acerca das ações em curso, tendo em vista, também, os valores envolvidos, de forte repercussão orçamentária.

Nesse contexto, a Secretaria do Patrimônio da União realizou análise sobre a dominialidade das terras que compõem o projeto de assentamento, tendo em vista que este se situa à margem de um rio federal - Rio Javaés/Araguaia, sendo que, a partir do estudo, foi constatado que as áreas alagáveis, correspondentes a 95,94% do imóvel, situam-se no próprio leito maior do rio, de sorte que, por conta disso, são consideradas áreas indubitavelmente da União, em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988, previsão esta contida em textos constitucionais desde 1934.

Nessa linha, destacou-se que, uma vez demonstrado o domínio da União sobre tais áreas, seriam evidentemente nulos os títulos conferidos pelo Estado de Goiás a particulares, eis que ocorrida a titulação a non domino , de maneira que a nulidade em questão fulminaria todas as transmissões posteriores do imóvel, inclusive a efetivada ao INCRA por força da sentença proferida na ação de desapropriação n. 232-92.1993.4.01.4300.

Desse modo, considerando que o domínio do imóvel, antes de ser adquirido pelo INCRA por força da desapropriação, pertenceria à União, entende-se que também pertenceriam à União todas as verbas indenizatórias, principais e acessórias, decorrentes da desapropriação do referido imóvel, razão pela qual estariam os réus obrigados a restituir o que indevidamente receberam.

Defendem, ademais, (i) que a pretensão deduzida não constitui ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida em ação de desapropriação não faria coisa julgada em relação ao domínio; (ii) o cabimento da ação civil pública para a defesa do patrimônio público; e (iii) a inocorrência de prescrição, tendo em vista o caráter declaratório da presente demanda e o fato dos bens públicos serem inalienáveis e imprescritíveis.

Postulam, por fim, pela concessão da tutela provisória de urgência , a fim de impedir a liberação de quaisquer valores indenizatórios vinculados à ação de desapropriação n. 232-92.1993.4.01.4300, enquanto não seja julgado o mérito da presente ação.

Em 18/05/2018, foi proferida decisão interlocutória (id (00)00000-0000/seq. 18), por meio da qual o d. magistrado, além de dispensar a realização de audiência de conciliação, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência , determinando a citação dos Requeridos, para oferecimento de contestação.

Não houve interposição de agravo de instrumento pelo INCRA, pelas razões elencadas nas Informações e Nota de seq. 25 e 26, respectivamente.

O Ministério Público Federal informou seu interesse em intervir no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica, oportunidade em que requereu: a) reconhecimento de conexão entre o presente processo e aquele decorrente da ação civil pública nº 4803-37.2015.4.01.4300, inclusive com a aplicação do disposto no art. 58 do CPC; b) a juntada da documentação anexa, consistente em cópias extraídas do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 1.36.000.000.000/0000-00, instaurado no âmbito do MPF visando reunir provas para robustecer a ação civil pública nº 4803-37.2015.4.01.4300; c) nova carga dos autos (após vista das partes), juntamente aos autos nº 232- 92.1993.4.01.4300, para manifestação sobre o mérito da causa (petição id (00)00000-0000/seq. 55-75).

Em 14/03/2019 (id (00)00000-0000/seq. 87-100), foi apresentada Contestação por BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (atual denominação do BANCO BARCLAYS S.A), juntamente com vasta documentação. Defende, em síntese:

Inépcia da petição inicial , sob o argumento de ausência de documentos obrigatórios que deveriam instruí-la (documentos que comprovariam a completa cadeia dominial do imóvel e/ou qualquer documentação referente aos atos pretendidos nulos);

Necessidade de ingresso do Estado de Goiás , no polo passivo da demanda, posto que, se a pretensão dos Autores reside na suposta irregularidade de atos praticados pelo Estado de Goiás, por óbvio, será nula qualquer sentença de mérito proferida em relação a estes atos administrativos, sem a integração do ente público que os emanou e sem que lhe seja concedida a oportunidade de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório;

Necessidade de ingresso dos demais cessionários de crédito , polo passivo da demanda (identificados pela primeira Requerida, na ACP movida pelo MPF - doc. 10),os quais têm igual interesse jurídico no desfecho da lide e na sentença a ser proferida nestes autos;

Que sua condição de cessionária parcial da indenização oriunda da Ação de Desapropriação decorre da celebração, entre as Rés, de um Contrato de Cessão de Crédito ("Contrato de Cessão"), em janeiro de 1995, portanto, 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 21/08/1991. Diante disso, resta evidente que a BNC é terceira de boa-fé, o que deverá ser considerado pelo Juízo, principalmente no que se refere ao pedido de declaração de inexistência de obrigação do INCRA de indenizar a empresa expropriada;

Que a postura do INCRA e UNIÃO é contraditória , consistindo em manobra para que se eximam da obrigação de indenizar, posto que: a) já estavam cientes da situação de alagamento da área expropriada por rios, conforme se observa das contestações apresentadas na ACP movida pelo MPF; b) somente 30 (trinta) anos após a ação de desapropriação, INCRA e UNIÃO se valem da alegação de titularidade da União sobre imóvel que eles mesmos desapropriaram; c) a própria UNIÃO requereu, na ACP movida pelo MPF, realização de prova pericial, para apurar fatos que ora adota como incontroversos, com base em documento produzido unilateralmente pela SPU; d) o INCRA defendeu, na contestação oferecida na ACP movida pelo MPF, a expedição dos títulos definitivos pelo IDAGO, relativos ao PA Araguaia I, antes da antiga faixa do Decreto Lei 1.164/71;

Que o estudo técnico elaborado pela SPU consiste em documento unilateralmente produzido, sendo imprestável para o objetivo pretendido, haja vista os equívocos na metodologia e resultados apresentados.

Que a SPU, ao esclarecer a diferença entre "terrenos marginais" e "áreas indubitavelmente da União", fez aplicação distorcida deste conceito . Isso por que não haveria, no inciso III, do art. 20, da CF/88, qualquer menção ao conceito de área indubitável da União utilizado pelos Autores na inicial. Afirmam que a SPU "regulamentou" o dispositivo constitucional por meio da Portaria da SPU nº 89-2010 TAU, de 15 de abril de 2010 (doc. 12), criando uma categoria de bens da União sem qualquer respaldo legal.

Que o fato afirmado pela SPU - no sentido de que não haveria um único método estabelecido para a identificação das áreas indubitáveis - cria notável e inaceitável insegurança jurídica , o que sem dúvida compromete a credibilidade do Estudo Técnico produzido unilateralmente por um órgão controlado pela União;

Que existem inconsistências no estudo técnico, no que se refere à origem fluvial do alagamento nas áreas da Fazenda Araguaia, que fundamenta a alegação de domínio da União;

Que os Autores não comprovaram qualquer nulidade dos títulos outorgados pelo Estado. Ou seja, ainda que originalmente a área tenha pertencido à União, não restou comprovado pelos Autores que a obtenção de titularidade destas pelo Estado de Goiás tenha ocorrido de maneira inidônea ou desprovida de amparo legal.

Subsidiariamente , na hipótese de procedência do pedido de declaração de nulidade/ineficácia dos títulos, seja reconhecido que os Autores não podem se furtar de indenizar as Rés - que agiram de boa- fé - pelos danos a que deram causa (custos incorridos nos últimos 30 anos de litigância judicial), não devendo ser objeto de restituição o valor correspondente às benfeitorias realizadas.

Em 15/03/2019 (id (00)00000-0000/seq. 101-109), foi apresentada Contestação por ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS , juntamente com vasta documentação. Defende, em síntese:

Ilegitimidade ativa do INCRA , posto que a pretensão de haver declaração de que as áreas expropriadas seriam da União somente com ela tem pertinência, uma vez que a procedência do pedido somente produziria efeitos jurídicos na esfera patrimonial desta. Afirma que não se vislumbra interesse jurídico do INCRA, mas apenas interesse econômico (inclusive atingido pela preclusão, já que a esse propósito nada alegou nas oportunidades que teve no trâmite da ação). Ainda, afirma que a pretensão da União - que se apresenta como titular do direito de propriedade - haveria de ser manifestada por meio de procedimento discriminatório e não por meio de ação civil pública com a participação do INCRA.

Ilegitimidade passiva da empresa expropriada, sob o argumento de que a pretensão da União deve ser deduzida em face do INTERTINS, sucessor do IDAGO, em virtude de ter agido como proprietário da área e alienado a terceiros o bem imóvel, causando os prejuízos supostamente sofridos pela União. Afirma que agiu e age com total boa fé objetiva, não sendo possível, nem mesmo em tese, a sua condenação.

Prescrição da pretensão de declaração de titularidade da União, invocando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação, por aplicação analógica do art. 21, da Lei 4.717/65, sobretudo se considerado que a expropriada não agiu com dolo, a afastar a ideia de imprescritibilidade, conforme atual entendimento do STF ( Recurso Extraordinário 852.475).

Ausência de suporte fático para a conclusão de que se trata de área da União (95,94%), posto que teriam sido identificadas dezenas de inconsistências no estudo técnico realizado pela SPU, mediante trabalho técnico elaborado a requerimento da empresa expropriada e acostado à contestação (doc. 2). Em especial, questiona-se a premissa de que a área expropriada seria atingida pelas enchentes do Rio Javaés, braço do Rio Araguaia que contorna a Ilha do Bananal, a justificar sua classificação como "área indubitavelmente da União".

Que o conceito de "área indubitável da União" não foi contemplado de forma clara pela CF/88 ou por lei, como sendo bem federal, sendo imprópria a invocação da Lei 12.651/2012, posto que superveniente à desapropriação (lei posterior ao fato).

Que a questão deve ser interpretada de forma estrita, sob pena de violação ao art. , XXIV, da CF (por interpretação que resulta em infirmar a garantia da justa indenização), além do que, ter-se-ia uma forma de desapropriação indireta, mediante ampliação do conceito de "rio".

Que, na remota hipótese de procedência da ação, com a declaração de nulidade/ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás, INCRA e UNIÃO não podem ser exonerados de responsabilidade , posto que a ação de desapropriação foi movida pela Autarquia, após expedição de decreto presidencial, o que deverá ser apurado em ação própria;

Que, na remota hipótese de procedência da ação, com a declaração de nulidade/ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás, não haja condenação da expropriada na devolução da parte da indenização já recebida, tendo em vista a inegável boa fé objetiva da empresa desapropriada, que adquiriu terra devidamente inscrita no Registro de Imóveis, inicialmente oriunda do Instituto de Terras do Estado de Goiás.

Por meio do ato ordinatório de 25/03/2019 (id (00)00000-0000/seq. 110), INCRA e UNIÃO foram intimados para manifestar-se sobre as contestações e documentos apresentados pelos Requeridos, na forma do art. 350, do CPC.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Por meio de ato ordinatório (id (00)00000-0000), o INCRA e a UNIÃO foram intimados para manifestarem-se sobre as contestações e documentos apresentados pelos Requeridos, na forma do art. 350, do CPC.

Contudo, ao que se observa dos expedientes processuais, na intimação da Autarquia e do ente federal, expedida em 25/03/2019 (Intimação PRF (00)00000-0000), fora fixado prazo para manifestação de 15 (quinze) dias, quando, na verdade, o art. 183, do CPC estabelece a prerrogativa da contagem dobrada de todos os prazos processuais da Fazenda Pública.

Em tal cenário, o INCRA peticionou, em 05/04/2019, para fins de registro do equívoco do prazo de 15 (quinze) dias referente à intimação da Autarquia (o que também se aplica ao ente federal central), ao tempo em que se resguardou no direito de apresentar manifestação/réplica, no prazo legal de 30 (trinta) dias, como prevê o art. 350 c/c art. 183, do CPC/2015.

Assim, visto que a intimação eletrônica foi expedida em 25/03/2019, com registro de ciência (início do prazo) em 05/04/2019, e sendo de 30 (trinta) dias úteis o prazo para apresentação de réplica, revela-se tempestiva a presente manifestação.

3. CONTESTAÇÃO - BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ID (00)00000-0000)

3.1 Da alegação de inépcia da petição inicial (não configuração):

A requerida sustenta que a petição inicial é inepta, em virtude de suposta ausência de documentos obrigatórios que deveriam instruí-la, mais precisamente, documentos que comprovariam a completa cadeia dominial do imóvel e/ou qualquer documentação referente aos atos pretendidos nulos.

Não há se falar em inépcia da petição inicial, na medida em que a cadeia dominial do imóvel e a documentação relativa aos títulos nulos não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da presente ação e, portanto, não eram de juntada obrigatória.

Vejamos o que dispõe o CPC sobre o assunto:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na definição Dinamarco [1] , "são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado " (destaques nossos). Da mesma forma, segundo Daniel Assumpção [2] , "documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda " (destaques nossos).

No caso, não há dúvidas de que a titulação promovida pelo ente estadual foi seguida de transferências, as quais resultaram no registro do imóvel em nome da Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, o que fez com que a empresa fosse indicada como expropriada na ação de desapropriação proposta pelo INCRA.

Além de não negada pelas requeridas, tal circunstância já foi abordada também nas demais ações judiciais referentes ao imóvel. Assim, desnecessário demonstrar a cadeia dominial completa do imóvel ou juntar documentos relativos aos títulos expedidos pelo IDAGO, tendo em vista sua ausência não impede o julgamento do mérito da causa.

De toda sorte, caso V. Excelência entenda que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC)- o que se cogita, pelo princípio da eventualidade -, requer seja a Autarquia intimada para promover a emenda à inicial, no prazo legal (art. 321, do CPC).

3.2 Da alegação de litisconsórcio passivo necessário (não configuração):

A requerida defende a caracterização de litisconsórcio passivo necessário, com a necessidade de ingresso, no polo passivo, do Estado de Goiás (sob o argumento de que será nula a sentença de mérito proferida em relação a atos administrativos praticados pelo ente federativo, sem sua participação no feito) e demais cessionários do crédito da 1a Requerida (doc. 10/seq. 97).

A doutrina é pacífica ao conceituar o litisconsórcio como "pluralidade de sujeitos em um ou nos dois polos da relação jurídica processual que reúnem para litigar em conjunto" [3] . O litisconsórcio pode ser classificado, dentre outros critérios, pela obrigatoriedade (ou não) de sua formação.

Especificamente, no que se refere ao litisconsórcio necessário , Preceitua o art. 114, caput, do CPC, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Assim leciona a doutrina processualista:

A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo .

(...) A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se, de antemão, que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam. [4]

No que se refere à inclusão do Estado de Goiás no polo passivo, não se vislumbra a necessidade de ingresso. Entende-se que não há possibilidade de que o Estado de Goiás sofra os efeitos jurídicos da decisão - sobretudo por não ser formulada pretensão contra este -,a justificar a obrigatoriedade de sua presença.

Ainda que postulada a nulidade dos títulos de domínio outrora expedidos pelo IDAGO, referido pedido apenas interfere sobre a esfera jurídica dos particulares que teriam a propriedade do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação de desapropriação. Noutros termos, a pretensão do INCRA e UNIÃO não atinge eventual direito do Estado de Goiás , mesmo porque o imóvel, hoje, está localizado no Estado do Tocantins.

A propósito, veja-se a jurisprudência pertinente a casos semelhantes ao dos autos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECONHECIMENTO. FAIXA DE TERRA. FRONTEIRA. DOMÍNIO FEDERAL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. TITULAÇÃO. PARTICULAR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO. ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". REFORMA "EX OFFICIO". SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. DISPOSITIVO. DESBORDAMENTO. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. INADMISSÃO. DEFESA. DIREITO DE TERCEIRO. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de regularização fundiária promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária - INCRA foi sentenciada de modo favorável aos interesses federais, com o fim de tornar nulo de pleno direito o título de propriedade do particular e de definir a inexistência de direito indenizatório. 3. A única apelação havida nos autos foi interposta pelo Estado do Paraná e resultou no acolhimento do seu pedido principal de reconhecimento da falta de legitimidade "ad causam". 4. Desse modo, é absolutamente nulo o acórdão no capítulo em que procede "ex officio" à reforma da sentença para beneficiar o particular e condenar o INCRA a pagar-lhe indenização, visto que não constituía o espectro de devolutividade da apelação do Estado do Paraná, que tampouco podia arvorar-se a defender em nome próprio direito de terceiro. 5. 5. Recurso especial do INCRA parcialmente provido e prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal.

(STJ. RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão julgador: Segunda Turma. DJE DATA:12/05/2015)

No que se refere à inclusão dos demais cessionários do crédito no polo passivo, o INCRA E UNIÃO não se opõem ao pedido, sendo possível aditar a petição inicial nesse sentido, caso este d. Juízo entenda se tratar de litisconsórcio passivo necessário, intimando-se a Autarquia e o ente político, na forma do art. 321, do CPC.

3.3 Da alegação de comportamento contraditório do Incra e da União (não configuração):

A requerida sustenta que a postura do INCRA e UNIÃO é contraditória , consistindo em manobra para que se eximam da obrigação de indenizar, posto que: a) já estavam cientes da situação de alagamento da área expropriada por rios, conforme se observa das contestações apresentadas na ACP movida pelo MPF; b) somente 30 (trinta) anos após a ação de desapropriação , INCRA e UNIÃO se valem da alegação de titularidade da União sobre imóvel que eles mesmos desapropriaram; c) a própria UNIÃO requereu, na ACP movida pelo MPF, realização de prova pericial , para apurar fatos que ora adota como incontroversos, com base em documento produzido unilateralmente pela SPU; d) o INCRA defendeu, na contestação oferecida na ACP movida pelo MPF, a expedição dos títulos definitivos pelo IDAGO, relativos ao PA Araguaia I, antes da antiga faixa do Decreto Lei 1.164/71.

No que se refere ao ajuizamento da ação de desapropriação , importa esclarecer que esta não tem caráter de discussão dominial , e que competia ao INCRA o seu ajuizamento em face daqueles que detinham o título, à época, com a finalidade de implantar a política pública de competência da autarquia.

Ou seja, o ajuizamento de ação de desapropriação não implica reconhecimento da legitimidade de domínio daqueles que ostentam o título, nem pode ser assim considerada por eles.

Nessa linha, não há se falar em comportamento contraditório no ajuizamento da desapropriação e posterior reconhecimento da dominialidade pública do bem. No ponto, destaca-se que o STJ reconhece a possibilidade de ajuizamento de desapropriação com a finalidade de obtenção do domínio de imóvel constituído por terrenos marginais, quando estes estão incrustados em bem registrado como particular:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE APREENSÃO DE BEM PARTICULAR. PARCELA CONSTITUÍDA POR TERRENOS MARGINAIS. VIA PROCESSUAL CONSIDERADA INADEQUADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRIVADO.VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERRENOS MARGINAIS ENCRUSTADOS EM BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 479/STF.1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. É cabível a propositura de ação de desapropriação por utilidade pública, regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, com o fim de haver o domínio de parcela de bem imóvel registrado como particular a qual é caracterizada como terreno marginal, inviável, no entanto, o pagamento de indenização . Inteligência da Súmula 479/STF, dos arts. 2.º e 3.º do Decreto-Lei

3.365/1941 e dos arts. 11 e 32 do Código de Águas.3. Recurso especial provido.( REsp 1700916/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)

Noutro giro, no que se refere às contestações apresentadas no bojo da Ação Civil Pública nº 4803- 37.2015.4.01.4300, proposta pelo MPF, cumpre destacar que a ação discutia a validade do Decreto nº 92.825/1986 alegando a inviabilidade do imóvel à reforma agrária , o que foi contestado pelo INCRA e pela UNÃO, de modo a manter o projeto de assentamento , evitando o dano social que seria causado pela realocação das famílias assentadas.

Diferentemente, a presente Ação Civil Pública tem por objetivo discutir o domínio do imóvel, e não a sua viabilidade à reforma agrária, o que corrobora para a ausência de comportamento contraditório da Autarquia e da União.

3.4 Da origem do domínio da União. Conceito e interpretação de "área indubitável da União":

A empresa sustenta que a SPU, ao esclarecer a diferença entre "terrenos marginais" e "áreas indubitavelmente da União", fez aplicação distorcida deste conceito . Isso por que não haveria, no inciso III, do art. 20, da CF/88, qualquer menção ao conceito de "área indubitável da União" utilizado pelos Autores na inicial. Ademais, afirmam que a SPU "regulamentou" o dispositivo constitucional por meio da Portaria da SPU nº 89-2010 TAU, de 15 de abril de 2010 (doc. 12), criando uma categoria de bens da União sem qualquer respaldo legal.

Argumentos que, por certo, não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir.

3.4.1. Panorama normativo:

O domínio público sobre bens imóveis independe do registro imobiliário para se constituir ou se manter. A Constituição Federal de 1934 já incorporava os rios que banham mais de um Estado ao patrimônio da União:

Art. 20 - São do domínio da União:

I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor;

II - os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;

III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

A Constituição de 1937 , em seu artigo 36, reproduziu tais disposições de forma praticamente idêntica:

Art. 36 - São do domínio federal:

a) os bens que pertencerem à União nos termos das leis atualmente em vigor;

b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a territórios estrangeiros;

c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

No plano infraconstitucional , o Decreto-Lei nº 852 de 11 de novembro de 1938 abordou a questão dos cursos d' água de domínio da União, estabelecendo o seguinte:

Art. 2º Pertencem à União as águas.

1- dos lagos, bem como dos cursos dágua em toda a sua extensão, que, no, todo ou em parte, sirvam de limites do Brasil com países estrangeiros.

II - aos cursos dágua que se dirijam a países estrangeiros ou deles provenham.

III - dos lagos, bem como dos cursos dágua, em toda a sua extensão que, no todo ou em parte, sirvam de limites a Estados Brasileiros.

IV - dos cursos dágua, em toda a sua extensão, que percorram território e de mais de um Estado brasileiro.

V - dos lagos, bem como dos cursos dágua existentes dentro da faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras.

Em consonância com os textos constitucionais anteriores, a Carta de 1967 prescrevia que:

Art. 40 Incluem-se entre os bens da União:

II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; [...] (grifos lançados)

A Constituição Federal de 1988 manteve e aprimorou o dispositivo, nos seguintes termos:

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado , sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

De acordo com o art. do Decreto-Lei 9.760/46 :

Art. 4º. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.

Segundo o art. 10 do Decreto 7.341/2010 :

Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, considerados indubitavelmente da União , o auto de demarcação de que trata o art. 25 da Lei nº 11.952, de 2009, será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, fornecidos pelo Município, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver.

Por sua vez, o Plano Nacional de Caracterização [5] - documento norteador das ações de identificação e incorporação do Patrimônio da União - destaca que:

Importa salientar, como otimização das ações de identificação, a alternativa preliminar de manifestação por parte da área de caracterização, das situações em que a União, antecipadamente pode definir a situação das áreas da União, antes de finalizar o processo de demarcação.

Trata-se da identificação de áreas indubitavelmente da União, em áreas caracterizadas como várzeas e seus acrescidos, áreas incontestavelmente da União.

Para tanto, deve-se elaborar um relatório e justificativa preliminar, contendo estudos que comprovem a situação, podendo ser considerado o cálculo das réguas, dados de monitoramento das ações da defesa civil das cheias e vazantes, cotas de altimetria. Consta no portal colaborativo o modelo padrão de relatório de área indubitavelmente da União.

O Parecer CONJUR-MP nº (00)00000-0000, ao se manifestar sobre a necessidade de normatização para a identificação dos bens imóveis constitucionalmente atribuídos à União, destaca:

Primeiramente, cabe tecer comentários sobre a utilização da expressão "indubitável" pela SPU. Ao que parece, essa qualificação procura guardar mais relação com a forma de identificação da área, do que com o domínio em si. É dizer: ninguém tem dúvidas de que o mar territorial, os terrenos de marinha, os terrenos marginais e as áreas de várzea de correntes d'água federais são exemplos de bens cujo domínio é da União. A questão está nos diferentes métodos de identificação destas áreas. No que tange aos terrenos de marinha, os arts. a 14 do Decreto-Lei nº 9.760/46 trazem um regramento específico para a sua demarcação, o qual, naturalmente, deve ser respeitado pelos órgãos competentes. Quanto aos terrenos marginais, embora não haja um procedimento legal específico (o art. 14 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, apenas traça as suas balizas), sua demarcação depende de um trabalho técnico mais aprimorado.

(...)

Assim, considerando a formatação atual do ordenamento jurídico, podemos chegar a algumas conclusões: i) nada impede que a identificação preliminar das áreas de várzea seja feita de forma "meramente visual", considerando os instrumentos técnicos de que hoje dispõe a SPU (por ela tido como suficientes); ii) a exata individuação e perfeita discriminação das áreas de várzea de correntes d'água federais se sujeita às normas genéricas de demarcação de terras interiores, se afastando do procedimento de discriminação de terras da União;

(...)

Especificamente quanto à resposta ao presente questionamento, entendemos que a inexistência de ato normativo da SPU dispondo acerca do método/sistema de identificação e caracterização da área de várzea não torna a demarcação ilegal. No entanto, em nome da transparência que deve presidir a atuação do órgão patrimonial, bem como levando-se em conta os questionamentos judiciais que possam sobrevir, sugerimos que a SPU avalie a conveniência e oportunidade de editar ato normativo que informe e fixe os procedimentos relacionados à metodologia adotada na identificação e caracterização das áreas de várzea de correntes d'água da União.

Face à tal recomendação - editar ato normativo que informe e fixe os procedimentos relacionados à metodologia adotada na identificação e caracterização das áreas de várzea de correntes d'água da União -, o Secretário do Patrimônio da União publicou a Instrução Normativa nº 02/2018 , que apresenta os conceitos e critérios para a identificação relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal.

Art. A caracterização e/ou identificação pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU das áreas de domínio da União sob sua gestão, relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa - IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

§ 1º São bens da União abrangidos por esta IN:

I - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

II - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, da CF/88;

III - o mar territorial; e

IV - os terrenos de marinha e seus acrescidos.

§ 2º São alcançados por esta IN também os bens da União já incorporados ao seu patrimônio em virtude da lei (inciso I do art. 20 da CF/88 e alínea 'l' do art. do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946), constituídos por ambientes cujas características naturais estão vinculadas à influência das marés, como os manguezais.

Tal Instrução Normativa apresenta o conceito de áreas de domínio indubitável da União, transcrito a seguir:

Art. 2º Para os efeitos desta IN entende-se por:

(...)

III - áreas de domínio indubitável da União: são aquelas cujas características físico-ambientais e identidade espacial, por si, são suficientes para vincula-las ao domínio patrimonial da União - estabelecido no Art. 20 da Constituição Federal de 1988. Por tais características inerentes, decorre a prescindibilidade do processo de demarcação.

Destaca-se, assim, o art.º 3º da referida Instrução Normativa, de identifica as áreas cujo processo de demarcação é prescindível :

Art. 3º Constituem bens da União relacionados nesta IN e que não necessitam de processo de demarcação para a sua individuação:

I - os corpos e correntes de água federais, assim como os álveos, leitos fluviais, leitos maiores, planícies aluviais, planícies de inundação, várzeas, várzeas de maré ou qualquer outra designação para as áreas que sofrem alagamento periódico adjacentes aos leitos menores ou leitos de vazante dos cursos d'água federais, independentemente de sua navegabilidade e localizadas aquém da faixa de terrenos marginais, ou adjacentes ao mar, que sofrem influência de maré e estão localizadas aquém dos terrenos de marinha;

II - o mar territorial;

III - as ilhas localizadas em faixa de fronteira, as oceânicas e costeiras que não contenham sede de Municípios e as que estejam localizadas em cursos d'água que estejam completamente inseridos em áreas registradas em nome da União;

IV - os manguezais;

V - as praias;

§ 1º A identificação das áreas definidas no art. 3º será feita a partir de sua localização, imagens de satélite, aplicação de metodologias de geoprocessamento, mapeamentos, consulta a referências bibliográficas oficiais e/ou de entidades de ensino e pesquisa, das características ambientais e registros naturais das dinâmicas das águas no espaço, por constituírem evidências irrefutáveis passíveis de verificação em campo

Acerca da caracterização/identificação da área de domínio indubitável da União, o art. 9º, §§ 1º e 2º, da IN 02/2018, dispõe:

Art. A identificação do limite das margens dos lagos, rios e quaisquer correntes de água do domínio da União seguirá o disposto no art. 20 da CF/88, nos incisos XXI e XXV do art. da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e nos artigos , 10 e 16 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934.

§ 1º A caracterização da área de domínio indubitável da União nos cursos d'água federais navegáveis refere-se a várzea de inundação, planície de inundação, planície aluvial, álveo, leito ordinário do rio, áreas úmidas ou qualquer outra denominação utilizada para a área de alagamento. § 2º A identificação de área de domínio indubitável da União se dará a partir da utilização de técnicas de sensoriamento remoto devidamente fundamentada e deverá ser regulamentada em portaria específica.

Em tal cenário, face à apresentação do Decreto 7.341/2010 (que prescreve em seu art. 10 que "Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, considerados indubitavelmente da União"), do Plano Nacional de Caracterização e da Instrução Normativa nº 02/2018, pode-se afirmar que não procede o argumento da demandada de que o assunto possuiria regulamentação exclusiva pela Portaria SPU nº 98/2010, tampouco que esta teria criado uma nova categoria de bens da União.

Ao contrário do que pretendem transparecer os réus, "área de domínio indubitável" não é uma categoria dominial autônoma criada pela União sem respaldo na CF ou na legislação ordinária . Conforme detalhado no no item 26, do Parecer CONJUR-MP nº (00)00000-0000(anexo), a várzea se confunde com o próprio leito do rio, de modo que o seu fundamento, em última instância, está no próprio art. 20, III, da CF/88.

Nessa linha argumentativa, a qualificação "domínio indubitável" guarda relação mais com a forma pela qual o aludido bem da União (várzea de rio federal) é identificado. Aliás, adotada essa lógica, o mar territorial, por exemplo, também é uma "área de domínio indubitável" e nunca ninguém sequer ousará contestar essa informação. A identificação desses espaços se dá pela sua própria natureza, seja visualmente (quando bastante), seja a partir do avanço de tecnologias de sensoriamento remoto e geoprocessamento.

Dessa forma, infere-se que a requerida parte da premissa equivocada de que a SPU, em seu Estudo Técnico, deveria observar as normas ON-GEADE 003 - que são aplicáveis à Demarcação dos Terrenos Marginais. Pois, como visto, por se tratar de área caracterizada como área indubitável da União, é normativamente/legalmente prescindível a utilização das normas ON-GEAD 003 (normas mais complexas utilizadas para a identificação de Terrenos Marginais).

Assim como para outras categorias qualificadas como "áreas de domínio indubitável", não existe um metodologia legal específica para a identificação das várzeas (ou mesmo dos rios), como acontece, por exemplo, na demarcação dos terrenos de marinha - linha de preamar médio de 1831.

Essa constatação, evidentemente, não dispensa a União de demonstrar e fundamentar , por critérios técnico-científicos minimamente aceitáveis (sempre que necessários - como no presente caso assim o fez ), que aquela área se caracteriza como indubitavelmente sua.

Em resumo, a inexistência de um método específico não gera insegurança jurídica , mas sim a abertura de um leque de caminhos empíricos para se chegar à constatação de que determinado bem é originariamente da União.

Assim, conforme se especificará a seguir e diferentemente do que alegam as requeridas, restou devidamente demonstrado e fundamentado pelo Estudo Técnico da SPU ((00)00000-0000) - realizado para identificação de Áreas Indubitáveis da União por meio da caracterização das áreas de várzea do rio Araguaia/Javaés com o objetivo de determinar se o perímetro do Projeto de Assentamento Araguaia I no município de Formosos do Araguaia/TO - que 95,94% das terras que compõem a Fazenda Araguaia são de domínio inalienável da União .

3.4.2. Caracterização/identificação da área indubitável da União no caso concreto:

Quando o rio Araguaia se bifurca para formar a Ilha do Bananal (maior ilha fluvial do mundo), seu braço menor recebe o nome de Araguaia/Javaés. Mais adiante, o Rio Araguaia/Javaés recebe as águas do Rio Verde, se fundindo novamente com o Rio Araguaia, ao final da Ilha do Bananal.

Ao longo do seu percurso, o braço menor do Rio Araguaia, o Araguaia/Javaés passa pelos municípios de São Miguel do Araguaia/GO, Sandolândia/TO, Lagoa da Confusão/TO, Pium/TO e Formoso do Araguaia/TO, onde situado o Projeto de Assentamento Araguaia I, cujas terras ficam submersas em suas águas anualmente, por considerável número de meses.

Em virtude da complexa situação jurídica relacionada à desapropriação Fazenda Araguaia, notadamente em decorrência do ajuizamento da ação civil pública questionando a própria validade do Decreto Declaratório de interesse social, novos estudos passaram a ser desenvolvidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA e também pela Procuradoria-Geral da União, acerca das ações em curso, tendo em vista, também, os valores envolvidos, de forte repercussão orçamentária.

Nesse contexto, solicitou-se à Secretaria do Patrimônio da União a realização de análise sobre a dominialidade das terras que compõem o projeto de assentamento, tendo em vista que ele se situa à margem de um rio federal, o Rio Javaés/Araguai a. A SPU iniciou, então, um detalhado estudo técnico (cujo relatório está anexado à presente ação) que envolveu a análise de imagens de satélite, vistorias in loco e utilização de técnicas de sensoriamento remoto e geoprocessamento.

Finalizado em 09 de agosto de 2017, o referido Estudo - anexado à presente ação ((00)00000-0000) - trouxe conclusões incisivas a respeito do tema. Foi constatado que, dos 24.368,9200 hectares do território ocupado pela "Fazenda Araguaia", 23.380,0600 hectares são compostos de áreas alagáveis pelo Rio Araguaia/Javaés , enquanto apenas 988,86 hectares correspondem a áreas permanentemente secas.

Conforme concluiu o citado estudo, as áreas alagáveis, correspondentes a 95,94% do imóvel, situam-se no próprio leito maior do rio e, nessas condições, são consideradas "áreas indubitavelmente da União", em decorrência do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal de 1988, em previsão contida em textos constitucionais desde 1934.

Cabe transcrever, por elucidativas, as conclusões a que chegou a Secretaria de Patrimônio da União:

"O processo de identificação e comprovação do domínio da União sobre a região do Projeto de Assentamento Araguaia I, também chamado"Fazenda Araguaia", foi elaborado e concluído pela

Secretaria do Patrimônio da União - SPU, em 09 de agosto de 2017. Neste Relatório foram apresentadas evidências técnicas da condição de área alagável ou de várzea, do terreno compreendido pelo Projeto de Assentamento Araguaia I. Tais evidências provieram dos resultados da aplicação do Modelo de Predição Morfológica para Identificação de Áreas Alagáveis, da análise dos elementos da paisagem e de imagens de satélite que serviram para orientar o processo de pós-processamento e conferência dos limites da área inundável. O referido relatório também apresentou perfil topográfico que demonstrou que as características do relevo favorecem o interflúvio pelo Rio Javaés. Dessa forma, considera-se que foram coletadas evidências, de forma suficiente, que convergem para a conclusão de que 95,94% do perímetro da Fazenda Araguaia é composta por área de domínio indubitável da União."

No que diz respeito às áreas indubitavelmente da União , consoante já explicado no item anterior, destaca-se que sua identificação e demarcação não depende dos procedimentos descritos no Decreto-Lei nº 9.760/1946, aplicáveis aos terrenos marginais, uma vez que o domínio da União é inquestionável.

Elucidativos, a propósito, os apontamentos da Secretaria de Patrimônio da União sobre a distinção entre as áreas indubitáveis da União e os terrenos marginais, à luz do caso do Rio Araguaia/Javaés:

"Estabelecida a dominialidade da União sobre o Rio Araguaia/Javaés é importante ressaltar as diferenças entre os processos de identificação de áreas indubitável da União e o processo de demarcação de terrenos marginais. Os terrenos marginais correspondem aos terrenos margeados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Ou seja, trata-se da faixa de terras de 15 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Ou seja, trata-se da faixa de terra de 15 metros ao longo das margens dos rios federais navegáveis. Sua demarcação segue o disposto nos artigos a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e obedece ao procedimento técnico/administrativo estabelecido na Orientação Normativa - GEADE 03 de 2001. As várzeas, por sua vez, correspondem a áreas relativamente planas, adjacente ao canal fluvial e sujeita a inundações periódicas, correspondendo, em verdade, ao chamado leito maior do rio (ou seja, o próprio rio), nos termos do art. , inciso XXI da Lei nº 12.651 de 2012. Diferente da identificação de terrenos marginais, que dependem de rito administrativo próprio, a identificação das áreas indubitáveis depende apenas da verificação da existência de elementos de paisagem/ambiente que as caracterizem como áreas periodicamente alagadas ou como várzeas de rios federais.Vale ressaltar que não há um único método estabelecido para a identificação das áreas indubitáveis, devido à sua natureza de identificação direta, visual. Levantamentos cartográficos temáticos sobre relevo, solo, regime de enchentes, chuvas ou vegetação, por exemplo, servem como indícios ou como comprovação do que venha a ser averiguado em campo, com coleta de coordenadas e outros elementos que ajudam na definição da área".

Dessa forma, foi possível concluir 95,94% das terras que compõe a Fazenda Araguaia são domínio inalienável da União, sendo certo que os 4,06% restantes correspondem a terraços que podem conter terrenos marginais do rio federal Javaés/Araguaia.

3.5 Da validade do estudo técnico elaborado pela SPU:

A requerida defende que o estudo técnico elaborado pela SPU consiste em documento unilateralmente produzido, sendo imprestável para o objetivo pretendido, haja vista os equívocos na metodologia e resultados apresentados. Sustenta que a afirmação da SPU - no sentido de que não haveria um único método estabelecido para a identificação das áreas indubitáveis - cria notável e inaceitável insegurança jurídica , o que sem dúvida compromete a credibilidade do Estudo Técnico produzido unilateralmente por um órgão controlado pela União.

Ainda, aponta a existência de inconsistências no estudo técnico, no que se refere à origem fluvial do alagamento nas áreas da Fazenda Araguaia, que fundamenta a alegação de domínio da União.

Contudo, não assiste razão aos referidos argumentos, uma vez que é patente a validade do Estudo Técnico da SPU questionado.

Conforme já apontado no tópico precedente, o Estudo Técnico da SPU ((00)00000-0000) que subsidiou a inicial foi realizado para identificação de Áreas Indubitáveis da União por meio da caracterização das áreas de várzea do Rio Araguaia/Javaés (rio federal) com o objetivo de determinar se o perímetro do Projeto de Assentamento Araguaia I no município de Formosos do Araguaia/TO. Esse estudo teve como base normativa o arcabouço normativo descrito acima (ou seja, o disposto na I NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JULHO DE 2018 (que dispõe sobre os conceitos e os critérios para identificação das áreas de domínio da União, de gestão da SPU, relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição), bem como o previsto n os arts. e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 10 do Decreto 7.341/2010, na Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009, no Plano Nacional de Caracterização e no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Ao analisar o seu conteúdo ((00)00000-0000) - do qual se extraem as considerações a seguir tecidas -, observa-se que foram apresentadas evidências quanto a condição de área alagável, ou de várzea, do terreno compreendido pelo Projeto de Assentamento Araguaia.

Primeiramente comprovou-se que os dados coletados por meio de GPS Geodésico são confiáveis.

Em seguida o Modelo de Predição Morfológica para Identificação de Áreas Alagáveis demonstrou três cenários de inundação a partir dos dados coletados em campo.

Identificou-se a maior parte do perímetro como área alagável, exceto as partes mais altas onde se formam ilhas. Esses dados foram acompanhados por depoimentos e evidências de campo que descrevem diversas situações de cheia e apontam para indícios de sua recorrência .

Em uma análise complementar foi gerado um perfil que demonstra que as características do relevo favorecem o alagamento do interflúvio pelo rio Javaés e, por fim, uma série temporal de imagens ópticas do sensor Landsat/TM revelaram a dinâmica dos ciclos de inundação e a evolação temporal da ocupação humana na região. Por meio desta técnica de detecção direta, foi constatado que os corpos d’água da região tem a capacidade de transbordar e ocupar a planície do Bananal.

A imagens de satélite foram usadas também para orientar o processo de pósprocessamento e conferência dos limites da área inundável .

Dessa forma, considera-se que foram coletadas evidências suficiente que convergem para a conclusão de que 95,94% do perímetro da Fazenda Araguaia é composta por área de domínio indubitável da União.

Diante desse cenário, não se sustenta as alegações da requerida acima apontadas.

Ora, a unilateralidade na realização do Estudo não tem o condão de invalidá-lo, uma vez que foi produzido por órgão estatal competente e por servidores técnicos capacitados, tendo sido observadas as respectivas normas legais aplicáveis ao caso (como acima demonstrou-se), chegando-se, através de metodologia científica disponível, a um resultado devidamente demonstrado e fundamentado.

Por outro lado, a existência de outros métodos, não descredencia o utilizado, nem gera insegurança jurídica. Isso porque o método manejado é dotado de cientificidade suficiente para a finalidade que se propõe. Outrossim, foi demonstrado fundamentadamente o resultado a que se chegou.

Ademais, em complemento à metodologia utilizada, também foram usadas imagens de satélite para orientar o processo de pósprocessamento e conferência dos limites da área inundável, bem como os dados colhidos foram acompanhados por depoimentos e evidências de campo que descrevem diversas situações de cheia e apontam para indícios de sua recorrência.

Quanto à alegada inconsistência da origem fluvial do alagamento, também não assiste razão à requerida, eis que na exordial e no Estudo Técnico ((00)00000-0000) está consistentemente demonstrada a origem fluvial apontada.

Com efeito, conforme posto na inicial e provado no Estudo Técnico, "Quando o rio Araguaia se bifurca para formar a Ilha do Bananal (maior ilha fluvial do mundo), seu braço menor recebe o nome de Araguaia/Javaés. Mais adiante, o Rio Araguaia/Javaés recebe as águas do Rio Verde, se fundindo novamente com o Rio Araguaia, ao final da Ilha do Bananal. Ao longo do seu percurso, o braço menor do Rio Araguaia, o Araguaia/Javaés passa pelos municípios de São Miguel do Araguaia/GO, Sandolândia/TO, Lagoa da Confusão/TO, Pium/TO e Formoso do Araguaia/TO, onde situado o Projeto de Assentamento Araguaia I, cujas terras ficam submersas em suas águas anualmente, por considerável número de meses...

Nesse contexto, conforme já transcrito acima, solicitou-se à Secretaria do Patrimônio da União a realização de análise sobre a dominialidade das terras que compõem o projeto de assentamento, tendo em vista que ele se situa à margem de um rio federal, o Rio Javaés/Araguai a. A SPU iniciou, então, um detalhado estudo técnico que envolveu a análise de imagens de satélite, vistorias in loco e utilização de técnicas de sensoriamento remoto e geoprocessamento.

Finalizado em 09 de agosto de 2017, o referido Estudo - anexado à presente ação ((00)00000-0000) - trouxe conclusões incisivas a respeito do tema. Foi constatado que, dos 24.368,9200 hectares do território ocupado pela" Fazenda Araguaia ", 23.380,0600 hectares são compostos de áreas alagáveis pelo Rio Araguaia/Javaés , enquanto apenas 988,86 hectares correspondem a áreas permanentemente secas.

Nesse contexto, fica patente, portanto, que, diferentemente do que alega a demandada, foi consistentemente demonstrada na inicial e no documento técnico que a instruiu a origem fluvial do alagamento da área e a sua dominialidade.

3.6 Consequências da relação jurídica garantidora do domínio da União:

Cadeia dominial da Fazenda Araguaia a partir dos registros imobiliários incidentes sobre o imóvel:

Segundo o extrato de cadeia dominial elaborado pelo Incra (anexo), o imóvel denominado" Fazenda Araguaia "foi formado pela junção ou remembramento dos lotes nº 03, 04 e 06 do Loteamento Javaezinho.

Esse imóvel é objeto da matrícula 71, que consta do Livro 2-D, do Registro Geral de Imóveis do 10º Ofício de Notas de Formoso do Araguaia - TO. Ao que consta da citada matrícula, o destaque do patrimônio público das glebas que compõem o imóvel remonta a títulos emitidos pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás - IDAGO, sendo que:

O lote 03, foi titulado pelo IDAGO, em 28/01/61, para Alano Pazzanese, com área de 8.577,00.000 OAB/UF;

O lote 04, foi titulado pelo IDAGO, em 28/01/61, para Rubens Pazzanese, com Área de 7.462, 7500ha;

O lote 06, foi titulado pelo IDAGO, em 01/12/58, para Edward Ferreira A. Caetano, com área de 8.501,8075ha, no livro 31, folha 303.

Ora, demonstrada a dominialidade da União sobre tais áreas, inclusive devidamente caracterizada por determinação constitucional desde período muito anterior à titulação, são evidentemente nulos os títulos conferidos pelo Estado de Goiás a particulares, eis que ocorrida a titulação a non domino.

A nulidade em questão fulmina todas as transmissões posteriores do imóvel, inclusive a efetivada ao Incra, por força da sentença proferida na ação de desapropriação nº º 0000 232-92.1993.4.01.4300.

A propósito, merece destaque o fato de a pretensão aqui ventilada não constituir ofensa à coisa julgada, eis que como cediço, a sentença proferida em ação de desapropriação não faz coisa julgada em relação ao domínio , consoante entendimento de há muito sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, ilustrado pelo seguinte precedente:

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO RE 52.331. PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECLAMATÓRIO. Na ação de desapropriação não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está protegida pelo manto da coisa julgada material. (...) ( Rcl 3437, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 02-05- 2008)

Da obrigação de restituir o indevidamente recebido:

Mostra-se inquestionável que o domínio do imóvel, antes de ser adquirido pelo INCRA por força da desapropriação que hoje se encontra na fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0000 232-92.1993.4.01.4300, número antigo 93.00.00232-5/TO), pertencia à União.

Pertencem também à União, por conseguinte, todas as verbas indenizatórias, principais e acessórias, decorrentes da desapropriação do referido imóvel.

A obrigação de restituir o que foi indevidamente recebido é prevista, expressamente no Código Civil, nos termos previstos em seu art. 876: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Não fosse isso o bastante, o Código de Processo Civil, em seu artigo 776, ainda determina que"[o] exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução."

Por isso, não há dúvida de que, tendo recebido indenização pela desapropriação de imóvel que não lhe pertencia, estão as Rés obrigadas a restituir o que indevidamente receberam.

4. CONTESTAÇÃO - ARAGUAIA COMPANHIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ID (00)00000-0000)

4.1 Da legitimidade ativa do INCRA:

A requerida sustenta a ilegitimidade ativa do INCRA , sob o argumento de que a pretensão de haver declaração de que as áreas expropriadas seriam da União somente com ela tem pertinência, uma vez que a procedência do pedido somente produziria efeitos jurídicos na esfera patrimonial desta. Nessa linha, sustenta que não se vislumbra interesse jurídico do INCRA, mas apenas interesse econômico (inclusive atingido pela preclusão, já que a esse propósito nada alegou nas oportunidades que teve no trâmite da ação).

De início, verifica-se que a requerida mescla legitimidade ad causam e interesse de agir, ao alegar que o INCRA não teria legitimidade ativa por deter interesse meramente econômico.

De acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . Da leitura dos pedidos formulado na inicial, está claro que o INCRA pleiteia direito próprio , de modo que não há que se falar em ilegitimidade ativa.

Sabe-se que a Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) prevê expressamente a legitimidade das autarquias para a propositura de ações civis públicas, nos termos do seu artigo , IV:

Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio

ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Na espécie, a legitimidade do INCRA decorre do fato do imóvel denominado"Fazenda Araguaia"ter sido objeto da ação de desapropriação nº 232- 92.1993.4.01.4300 (número antigo 93.00.00232-5/TO) ajuizada pela autarquia e ter sido afetado à Política Nacional de Reforma Agrária por meio da Portaria INCRA SR (26) nº 83, de 02/12/2005, que criou no local o Projeto de Assentamento Araguaia I, com capacidade para assentamento de 250 famílias.

Ademais, a legitimidade ativa da autarquia para a propositura das medidas judiciais necessárias à boa administração do patrimônio público fundiário da União deriva do próprio Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) e de reiterados diplomas legislativos que delegam ao Incra a atribuição de destinar imóveis à Política Nacional de Reforma Agrária, nos termos previstos no artigo 188 da Constituição Federal.

Mesmo quanto ao primeiro pedido de mérito (" declaração de nulidade e/ou ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e, consequentemente, das alienações posteriores, bem como a nulidade dos respectivos registros imobiliários e do título expropriatório em decorrência do qual a propriedade do imóvel encontra-se atualmente atribuída ao Incra e a determinação de cancelamento da matrícula nº 71, folha 30V, do livro 2-D do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Formoso do Araguaia - TO "), é legítima da autarquia agrária.

Com efeito, os registros imobiliários decorrentes do título de domínio nulo levaram a erro o INCRA , com o ajuizamento de ação de desapropriação tendo por objeto imóvel que, em verdade, é de domínio da União. Tratando-se de bem público federal, consequentemente, é incabível a desapropriação, sendo que a destinação à reforma agrária seria processada administrativamente entre os órgãos federais competentes, sem o pagamento de indenização.

Diante da posterior constatação de que a desapropriação incidiu sobre área de domínio da União, com grave dano ao Erário, é evidenciado o interesse jurídico do INCRA no reconhecimento da nulidade dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás e dos respectivos registros imobiliários , cuja presunção de validade deu origem ao ajuizamento da ação de desapropriação para fins de reforma agrária em face de particular.

Ainda que se repute exclusiva a legitimidade da União para pleitear a declaração de nulidade e/ou ineficácia dos títulos outorgados pelo Estado de Goiás, das alienações posteriores e dos respectivos registros imobiliários - o que se admite apenas por argumentar -, é indubitável a legitimidade do INCRA para pedir a nulidade do título expropriatório em decorrência do qual a propriedade do imóvel lhe foi atribuída.

Ademais, há notório interesse jurídico do INCRA em ajuizar a presente ação civil pública , especialmente considerando o interesse indiscutível do INCRA nos demais pedidos, relacionados à inexistência de obrigação jurídica de indenizar e ao direito ao ressarcimento dos valores já levantados , os quais evidentemente têm repercussão direta sobre a esfera de interesse jurídico da autarquia.

4.2 Da legitimidade passiva da expropriada Araguaia Companhia Industrial De Produtos Alimentícios :

A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a pretensão da União deve ser deduzida em face do INTERTINS, sucessor do IDAGO, em virtude de ter agido como proprietário da área e alienado a terceiros o bem imóvel, causando os prejuízos supostamente sofridos pela União. Afirma que agiu e age com total boa fé objetiva, não sendo possível, nem mesmo em tese, a sua condenação.

Como já destacado na exordial, a empresa Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios é a pessoa jurídica que se apresentava como adquirente da Fazenda Araguaia, à época de sua desapropriação.

De sua condição de adquirente do imóvel objeto desta ação derivam (i) seu interesse no recebimento da indenização pela desapropriação que, nesta ação, a União pleiteia para si, em virtude de que o domínio do imóvel desapropriado era da própria União, tendo a aquisição sido a non domino e (ii) seu i nteresse em defender o domínio supostamente particular em contraposição ao domínio público que a União pretende ver declarado sobre o imóvel.

Ora, é clara a legitimidade passiva da Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, na medida em que os pedidos formulados na petição inicial impactarão diretamente em sua esfera jurídica.

Com efeito, o deferimento dos pedidos propostos nesta ação civil pública significaria o reconhecimento do domínio público sobre a maior parte do imóvel, em desfavor da suposta propriedade da empresa expropriada. Ademais, também se pede o reconhecimento da inexistência de obrigação do INCRA de indenizar a expropriada, bem como a devolução dos valores já levantados na ação de desapropriação, pretensões estas que atingem os interesses da Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, e não do INTERTINS.

Assim, inegável a legitimidade passiva da empresa expropriada.

4.3 Do cabimento e imprescritibilidade da ACP:

A requerida defende que a pretensão da União - que se apresenta como titular do direito de propriedade - haveria de ser manifestada por meio de procedimento discriminatório, e não por meio de ação civil pública com a participação do INCRA. Ainda, defende a prescrição da pretensão de declaração de titularidade da União, invocando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação, por aplicação analógica do art. 21, da Lei 4.717/65, sobretudo se considerado que a expropriada não agiu com dolo, a afastar a ideia de imprescritibilidade, conforme atual entendimento do STF ( Recurso Extraordinário 852.475).

O cabimento da ação civil pública para a defesa do patrimônio público está expresso na Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...) VIII - ao patrimônio público e social.

No caso, pretendem os autores defender o patrimônio público , em virtude do domínio da União sobre imóvel registrado em nome de particular e que acabou por ser indevidamente desapropriado. A utilização da ação civil pública para as finalidades pretendidas pelos autores é amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que:

"a ação civil pública é o instrumento processual adequado para se obter a declaração de nulidade do ato , ainda que judicial, lesivo ao patrimônio público , sobretudo quando consagra indenização milionária a ser suportada por quem supostamente já era titular do domínio da área desapropriada"( REsp 1.015.133 - MT, rel, para o acórdão Ministro Castro Meira, 2 Turma, j. 02/03/2010, DJe 23/04/2010).

Vale destacar, a presente ação não se trata de sucedâneo de ação rescisória, uma vez que não se pretende a rescisão da sentença transitada em julgado na ação de desapropriação. Em verdade, as nulidades apontadas são anteriores ao próprio ajuizamento da ação de desapropriação pelo INCRA, e induziram a autarquia a desapropriar imóvel que, em verdade, é majoritariamente composto por terras de domínio da União.

Os pedidos decorrentes das nulidades apontadas, embora impactem sobre a ação de desapropriação, não se confundem com a ação rescisória , até porque a presente ação civil pública discute o domínio do imóvel, o que sequer é passível de discussão em sede de ação de desapropriação.

É importante ressaltar que a pretensão do INCRA encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário às alegações da requerida:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Caso em que os autos cuidam de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual busca a declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis situados na faixa de fronteira, pertencentes à União Federal, com a consequente devolução dos valores indenizatórios já levantados pelos expropriados . 4. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de justiça já se manifestaram no sentido de que" o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja acepção compreende as áreas situadas em faixa de fronteira, pertencentes à União e, de modo indireto, a toda a sociedade, o que revela o interesse difuso da coletividade "( AgRg no REsp 1268965/SC, relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06/04/2015). 5. " Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da 'justa indenização', com muito mais razão deve ser 'flexibilizada' a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível "( REsp 1015133/MT, relator p/ acórdão o Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2010). 6. Quanto à ocorrência da prescrição, apesar de o Tribunal de origem ter examinado a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido, os expropriados não cuidaram de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. 7. Considerando que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica, a suposta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, que embasa a tese da prescrição, deve ser analisada por esta Corte de Justiça, porquanto devidamente prequestionada. 8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946). 9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos. 10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF/88. 11. Tendo a Corte de origem assentado que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga, não há como inverter o julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 12. Embora a lei preveja a possibilidade de ratificação dos títulos de propriedade em faixa de fronteira pela União (Decreto-Lei n. 1.942/1982), a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática, não constituindo impeditivo para o magistrado decretar a sua nulidade. 13.

Hipótese em que o acórdão recorrido, embasado na legislação de regência, assentou que"a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para o deferimento da ratificação/retitulação, o que não ocorreu no presente caso", circunstância que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. 14. Nos termos dos arts. 71, parágrafo único, e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, bem como do art. do Decreto n. 76.694/1975, não há falar em devolução dos valores relativos às benfeitorias, visto que os títulos ostentados pelos expropriados originaram-se da Escritura Pública de Transferência que o Estado do Paraná outorgou em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração - FPCI na data de 11/06/1951, sendo o imóvel adquirido por eles antes do ato de desapropriação. 15. Embora seja nula a doação feita pelo Estado do Paraná, não parece justo, nem legal, que as benfeitorias construídas no imóvel e toleradas por muitos anos pelo Poder Público não sejam indenizadas aos" pretensos titulares ", que agiram de boa-fé. 16. Não há como perquirir, na via estreita do recurso especial, quem realmente construiu as benfeitorias existentes no imóvel em questão, se os expropriados ou os posseiros, visto que a análise dessa circunstância de fato demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. 17. Considerando que os honorários advocatícios constituem direto autônomo do advogado, não é justo, em face do princípio da causalidade, que a referida verba alimentar seja devolvida, após todo o trabalho prestado pelos causídicos no processo expropriado, os quais acompanharam a causa de 1987 a 2002, em defesa dos interesses de seu mandante. 18. Não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça no sentido de que a verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspensa enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel. 19. Tal orientação não se aplica ao caso, que trata de ressarcimento da verba honorária à União, há muito tempo levantada pelos causídicos na ação de desapropriação direta (transitada em julgado em 1992), visto que não têm nada a ver com eventuais irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento desse feito, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel. 20. Recursos do Incra e da União conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Recurso dos particulares/expropriados conhecido e provido, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios.

(STJ. RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Órgão julgador: Primeira Turma. DJE DATA:30/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. ALIENAÇÃO DE TERRAS POR ESTADO NÃO TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO." TRÂNSITO EM JULGADO ". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES. 1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado" Gleba Formosa ", com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. 2. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação. O TRF da 1a Região reformou a sentença por entender que" a ação civil pública (...) não tem serventia para buscar a anulação de venda de terras devolutas por Estado-membro, posteriormente desapropriadas e com sentença passada em julgado, até mesmo porque não é sucedâneo serôdio da ação rescisória não proposta no biênio legal "(fl.1556). 3. A Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do caso, negou provimento aos dois recursos especiais, por entender que,"em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, incabível a ação civil pública, que, pela via transversa, busca declarar nulo o título de domínio, rescindir o julgado na ação de desapropriação e condenar os particulares a devolverem valores recebidos em cumprimento de uma ordem judicial". 4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do vício decorrente de alienação por quem não detém o domínio. 4.1. O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na zona de fronteira com Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção legislativa, sobretudo constitucional. As razões dessa preocupação modificaram-se com o tempo, principalmente quando da sucessão do regime imperial para o republicano, mas sempre estiveram focadas nos imperativos de segurança nacional e de desenvolvimento econômico. 4.2. A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente a seu domínio indisponível, somente autorizada a alienação em casos especiais desde que observados diversos requisitos constitucionais e legais. 4.3. Compete ao Conselho de Defesa Nacional, segundo o art. 91, § 1º, III, da CF/88, propor os critérios e condições de utilização da faixa de fronteira. Trata-se de competência firmada por norma constitucional, dada a importância que a CF/88, bem como as anteriores a partir da Carta de 1891, atribuiu a essa parcela do território nacional. 4.4. Nos termos da Lei 6.634/79, recepcionada pela CF/88, a concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira dependerá, sempre, de autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, hoje Conselho de Defesa Nacional. 4.5. O ato de assentimento prévio consiste em uma autorização preliminar essencial para a prática de determinados atos, para o exercício de certas atividades, para a ocupação e a utilização de terras ao longo da faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional e posta sob regime jurídico excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado brasileiro busca diagnosticar a forma de ocupação e exploração da faixa de fronteira, a fim de que se possam desenvolver atividades estratégicas específicas para o desenvolvimento do país, salvaguardando a segurança nacional. 4.6. A faixa de fronteira não é somente um bem imóvel da União, mas uma área de domínio sob constante vigilância e alvo de políticas governamentais específicas relacionadas, sobretudo, às questões de segurança pública e soberania nacional. 4.7. A importância da área deve-se, também, à relação estreita que mantém com diversas outras questões igualmente relevantes para o Governo Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, 30% da faixa de fronteira é ocupada por terras indígenas, já demarcadas ou não; (b) questões fundiárias relacionadas à grilagem e conflito de terras; (c) questões sociais da mais alta relevância, como a invasão de terras por movimentos sociais e a exploração de trabalhadores em regime de semi-escravidão; (d) questões criminais referentes ao narcotráfico, tráfico de armas, descaminho, crimes ambientais - como a exploração ilegal de madeira e a venda ilícita de animeis silvestres - assassinato de lideranças indígenas, de trabalhadores rurais, de posseiros, de sindicalistas e até de missionários religiosos; (e) questões de Direito Internacional relacionadas à necessidade de integração regional com os países membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte. 4.8. Qualquer alienação ou oneração de terras situadas na faixa de fronteira, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais, é"nula de pleno direito", como diz a Lei 6.634/79, especialmente se o negócio imobiliário foi celebrado por entidades estaduais destituídas de domínio. 4.9. A alienação pelo Estado a particulares de terras supostamente situadas em faixa de fronteira não gera, apenas, prejuízo de ordem material ao patrimônio público da União, mas ofende, sobretudo, princípios maiores da Constituição Federal, relacionados à defesa do território e à soberania nacional. 4.10. O regime jurídico da faixa de fronteira praticamente não sofreu alterações ao longo dos anos desde a primeira Constituição Republicana de 1891, razão porque pouco importa a data em que for realizada a alienação de terras, devendo sempre ser observada a necessidade de proteção do território nacional e da soberania do País. 5. Da nulidade absoluta e da pretensão querela nullitatis insanabilis. 5.1. O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. 5.4. Na hipótese, pelo que alegam o INCRA e o Ministério Público Federal, as terras foram alienadas a particulares pelo Estado do Mato Grosso que não detinha o

Noutro giro, não há que se cogitar, ainda, de prescrição, pois se trata, sem dúvida alguma, de demanda de natureza declaratória, com a finalidade de solucionar a controvérsia dominial de imóveis expropriados via ação própria, em virtude da existência de registros dos imóveis em nome das Rés, com efeitos erga omnes , é verdade, mas que conferem apenas presunção juris tantum de domínio, facilmente elidível diante do domínio da União demonstrado retro.

Considerando, assim, seu caráter declaratório, assenta-se, desde logo, a imprescritibilidade da presente ação, não havendo nisso qualquer violação ao Decreto-Lei nº 20.910/1932 ou a quaisquer outras normas que estabeleçam prazos prescricionais, porque a relação jurídica não prescreve, tampouco a pretensão declaratória de sua inexistência.

Assim já entende, há muito, o Colendo STF, consoante restou decidido no RE 46.053/SP. Em determinado trecho do voto do Ministro Eloy da Rocha, consta que "(...) não prescreve a relação jurídica. É imprescritível a ação declaratória, que vale corno preceito" .

Além disso, o ato nulo é imprescritível, consoante já decidiu o Colendo STJ no REsp 12.511/SP. E mais:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/32 - ART. I . Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição quinquenal (art. do Decreto 20.910/32), em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições,"o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido."Precedentes. Recurso especial conhecido. ( REsp 311044 / RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 27.8.2002, 6. Turma, DJ 23.9.2002)

Demais disso, cabe rememorar que os bens públicos são legalmente inalienáveis , característica que só perdem nos casos e forma que a lei prescrever (art. 67 c/c o 66 do anterior Código Civil), bem como são imprescritíveis.

Assim, se não corre prescrição aquisitiva em relação a tais bens (porque não podem ser adquiridos por usucapião, e são mesmo coisas fora do comércio insuscetíveis de apropriação enquanto não perderem o atributo de inalienabilidade na forma da lei, consoante o art. 67 c/c o art. 66 do anterior Código Civil), é certa a possibilidade de" reivindicação "da propriedade pela Fazenda Pública, a qualquer tempo.

Esse entendimento é perfilhado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consoante se vê da iterativa jurisprudência da 1a e da 2a Turma, ilustrada pelos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO.

(...)

3. O acórdão recorrido, ao afirmar que não há prescrição para os bens públicos porque, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza teriam caráter imprescritível e não seriam sujeitas ao usucapião, decidiu em consonância com o entendimento do STJ.

(...)

Recurso Especial não provido.

( REsp 1533598/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PARTICULARES. (...) IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES.

(...)

3."Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, § 30, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis"( REsp 1.227.965/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/6/2011).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1268965/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)

A imprescritibilidade da presente ação, assim, afasta qualquer óbice temporal ao reconhecimento dos direitos aqui pleiteados.

4.4 Da validade do estudo técnico elaborado pela SPU:

A requerida defende a ausência de suporte fático para a conclusão de que se trata de área da União (95,94%), posto que teriam sido identificadas dezenas de inconsistências no estudo técnico realizado pela SPU, mediante trabalho técnico elaborado a requerimento da empresa expropriada e acostado à contestação (doc. 2). Em especial, questiona-se a premissa de que a área expropriada seria atingida pelas enchentes do Rio Javaés, braço do Rio Araguaia que contorna a Ilha do Bananal, a justificar sua classificação como" área indubitavelmente da União ".

De plano, há de ser reconhecido que o documento apresentado pela empresa consiste em prova técnica unilateralmente produzida , inobservando-se o disposto no CPC acerca da produção de prova pericial, a qual deverá ser requerida pela expropriada (suportando-se os respectivos ônus), viabilizando o contraditório e paridade de armas.

Ora, a juntada do aludido trabalho técnico, além de isentar o requerente dos custos decorrentes da prova pericial, viola o regramento específico para sua realização (arts. 464 e ss. do NCPC), desvirtuando a sistemática processual civil, em matéria de instrução probatória.

Assim, pugna-se pela desconsideração do documento técnico apresentado - unilateralmente - pela parte requerida, a qual, querendo, poderá requerer a produção de prova pericial (suportando-se os respectivos ônus), cabendo ao juízo deliberar sobre seu cabimento ou não (art. 464, § 1º, I a III, do NCPC).

Acerca das supostas inconsistências arguidas, cumpre destacar, nesse ponto, o total equívoco observável de plano, uma vez que a requerida parte da premissa equivocada de que a SPU, em seu Estudo Técnico, deveria observar as normas ON-GEADE 003 - que são aplicáveis à Demarcação dos Terrenos Marginais.

Consoante já discorrido em tópico pertinente acima, por se tratar de área caracterizada como área indubitável da União, é normativamente/legalmente prescindível a utilização das normas ON-GEAD 003 (normas mais complexas utilizadas para a identificação de Terrenos Marginais).

Nessa linha argumentativa, repise-se que a qualificação"domínio indubitável"guarda relação mais com a forma pela qual o aludido bem da União (várzea de rio federal) é identificado. Aliás, adotada essa lógica, o mar territorial, por exemplo, também é uma"área de domínio indubitável"e nunca ninguém sequer ousará contestar essa informação. A identificação desses espaços se dá pela sua própria natureza, seja visualmente (quando bastante), seja a partir do avanço de tecnologias de sensoriamento remoto e geoprocessamento (como no presente caso).

Assim como para outras categorias qualificadas como" áreas de domínio indubitável ", não existe um metodologia legal específica para a identificação das várzeas (ou mesmo dos rios), como acontece, por exemplo, na demarcação dos terrenos de marinha - linha de preamar médio de 1831. Confira-se, nesse sentido, o arcabouço normativo já mencionado acima e a seguir reproduzido.

Com efeito, segundo dispõe o art. 10 do Decreto 7.341/2010 :

Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, considerados indubitavelmente da União , o auto de demarcação de que trata o art. 25 da Lei nº 11.952, de 2009, será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, fornecidos pelo Município, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver.

Por sua vez, o Plano Nacional de Caracterização [5] - documento norteador das ações de identificação e incorporação do Patrimônio da União - destaca que:

Importa salientar, como otimização das ações de identificação, a alternativa preliminar de manifestação por parte da área de caracterização, das situações em que a União, antecipadamente pode definir a situação das áreas da União, antes de finalizar o processo de demarcação.

Trata-se da identificação de áreas indubitavelmente da União, em áreas caracterizadas como várzeas e seus acrescidos, áreas incontestavelmente da União.

Para tanto, deve-se elaborar um relatório e justificativa preliminar, contendo estudos que comprovem a situação, podendo ser considerado o cálculo das réguas, dados de monitoramento das ações da defesa civil das cheias e vazantes, cotas de altimetria. Consta no portal colaborativo o modelo padrão de relatório de área indubitavelmente da União.

O Parecer CONJUR-MP nº (00)00000-0000, ao se manifestar sobre a necessidade de normatização para a identificação dos bens imóveis constitucionalmente atribuídos à União, destaca:

Primeiramente, cabe tecer comentários sobre a utilização da expressão" indubitável "pela SPU. Ao que parece, essa qualificação procura guardar mais relação com a forma de identificação da área, do que com o domínio em si. É dizer: ninguém tem dúvidas de que o mar territorial, os terrenos de marinha, os terrenos marginais e as áreas de várzea de correntes d'água federais são exemplos de bens cujo domínio é da União. A questão está nos diferentes métodos de identificação destas áreas. No que tange aos terrenos de marinha, os arts. a 14 do Decreto-Lei nº 9.760/46 trazem um regramento específico para a sua demarcação, o qual, naturalmente, deve ser respeitado pelos órgãos competentes. Quanto aos terrenos marginais, embora não haja um procedimento legal específico (o art. 14 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, apenas traça as suas balizas), sua demarcação depende de um trabalho técnico mais aprimorado.

(...)

Assim, considerando a formatação atual do ordenamento jurídico, podemos chegar a algumas conclusões: i) nada impede que a identificação preliminar das áreas de várzea seja feita de forma" meramente visual ", considerando os instrumentos técnicos de que hoje dispõe a SPU (por ela tido como suficientes); ii) a exata individuação e perfeita discriminação das áreas de várzea de correntes d'água federais se sujeita às normas genéricas de demarcação de terras interiores, se afastando do procedimento de discriminação de terras da União;

(...)

Especificamente quanto à resposta ao presente questionamento, entendemos que a inexistência de ato normativo da SPU dispondo acerca do método/sistema de identificação e caracterização da área de várzea não torna a demarcação ilegal. No entanto, em nome da transparência que deve presidir a atuação do órgão patrimonial, bem como levando-se em conta os questionamentos judiciais que possam sobrevir, sugerimos que a SPU avalie a conveniência e oportunidade de editar ato normativo que informe e fixe os procedimentos relacionados à metodologia adotada na identificação e caracterização das áreas de várzea de correntes d'água da União.

Face à tal recomendação - editar ato normativo que informe e fixe os procedimentos relacionados à metodologia adotada na identificação e caracterização das áreas de várzea de correntes d'água da União -, o Secretário do Patrimônio da União publicou a Instrução Normativa nº 02/2018 , que apresenta os conceitos e critérios para a identificação relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal.

Art. A caracterização e/ou identificação pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU das áreas de domínio da União sob sua gestão, relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa - IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

§ 1º São bens da União abrangidos por esta IN:

I - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

II - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto

aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, da CF/88;

III - o mar territorial; e

IV - os terrenos de marinha e seus acrescidos.

§ 2º São alcançados por esta IN também os bens da União já incorporados ao seu patrimônio em virtude da lei (inciso I do art. 20 da CF/88 e alínea 'l' do art. do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946), constituídos por ambientes cujas características naturais estão vinculadas à influência das marés, como os manguezais.

Tal Instrução Normativa apresenta o conceito de áreas de domínio indubitável da União, transcrito a seguir:

Art. 2º Para os efeitos desta IN entende-se por:

(...)

III - áreas de domínio indubitável da União: são aquelas cujas características físico-ambientais e identidade espacial, por si, são suficientes para vincula-las ao domínio patrimonial da União - estabelecido no Art. 20 da Constituição Federal de 1988. Por tais características inerentes, decorre a prescindibilidade do processo de demarcação.

Destaca-se, assim, o art.º 3º da referida Instrução Normativa, de identifica as áreas cujo processo de demarcação é prescindível :

Art. 3º Constituem bens da União relacionados nesta IN e que não necessitam de processo de demarcação para a sua individuação:

I - os corpos e correntes de água federais, assim como os álveos, leitos fluviais, leitos maiores, planícies aluviais, planícies de inundação, várzeas, várzeas de maré ou qualquer outra designação para as áreas que sofrem alagamento periódico adjacentes aos leitos menores ou leitos de vazante dos cursos d'água federais, independentemente de sua navegabilidade e localizadas aquém da faixa de terrenos marginais, ou adjacentes ao mar, que sofrem influência de maré e estão localizadas aquém dos terrenos de marinha;

II - o mar territorial;

III - as ilhas localizadas em faixa de fronteira, as oceânicas e costeiras que não contenham sede de Municípios e as que estejam localizadas em cursos d'água que estejam completamente inseridos em áreas registradas em nome da União;

IV - os manguezais;

V - as praias;

§ 1º A identificação das áreas definidas no art. 3º será feita a partir de sua localização, imagens de satélite, aplicação de metodologias de geoprocessamento, mapeamentos, consulta a referências bibliográficas oficiais e/ou de entidades de ensino e pesquisa, das características ambientais e registros naturais das dinâmicas das águas no espaço, por constituírem evidências irrefutáveis passíveis de verificação em campo

Destarte, restam clarividentes os equívocos nos apontamentos técnicos da requerida (no sentido de que haveria dezenas inconsistências técnicas no Estudo Técnico da SPU), uma vez que baseados em normas (ON- GEAD 003), não aplicáveis à espécie.

4.5 Da origem do domínio da União. Conceito e interpretação de" área indubitável da União ":

A Requerida lança mão de diversos questionamentos acerca do conceito e interpretação de"área indubitável da União". Em específico, sustenta que o conceito de"área indubitável da União"não teria sido contemplado de forma clara pela CF/88 ou por lei, como sendo bem federal. Ainda, defende ser imprópria a invocação da Lei 12.651/2012 - que traz o conceito de"várzea de inundação ou planície de inundação"- posto que superveniente à desapropriação (lei posterior ao fato).

De plano, considerando a alegação de que a Lei 12.651/2012 (posterior à desapropriação) teria sido invocada (de forma imprópria) para fins de identificação da área da União ora discutida, registra-se que tal identificação não se fundamenta na mencionada lei.

No ponto, reporta-se ao que fora exposto acima, acerca da origem e domínio da União (panorama normativo, identificação/caracterização da área indubitável da União no caso concreto e consequências da relação jurídica garantidora do domínio da União).

5. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS

Diante de tudo quanto esclarecido na petição inicial e documentação que a instrui - sobretudo o estudo técnico realizado pela SPU -, uma vez demonstrado o domínio da União sobre 95,94% do imóvel expropriado, são evidentemente nulos os títulos conferidos pelo Estado de Goiás a particulares, eis que ocorrida a titulação a non domino , de maneira que a nulidade em questão fulmina todas as transmissões posteriores do imóvel, inclusive a efetivada ao INCRA por força da sentença proferida na ação de desapropriação n. 232- 92.1993.4.01.4300.

Desse modo, considerando que o domínio do imóvel, antes de ser adquirido pelo INCRA por força da desapropriação, pertencia à União, entende-se que, também, pertence à União todas as verbas indenizatórias, principais e acessórias, decorrentes da desapropriação do referido imóvel, razão pela qual estão os réus obrigados a restituir o que indevidamente receberam.

Por todo o exposto, o INCRA requer sejam rejeitadas as alegações das Requeridas, ao tempo em que ratifica os termos e pedidos da inicial, requerendo sua total procedência.

Nestes termos, pede deferimento.

Palmas, 15 de maio de 2019.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

SEÇÃO DE MATÉRIA FINALÍSTICA

PROCURADORIA FEDERAL NO TOCANTINS

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

PROCURADORIA DA UNIÃO NO TOCANTINS

Nome

PROCURADOR FEDERAL

SEÇÃO DE MATÉRIA FINALÍSTICA

PROCURADORIA FEDERAL NO TOCANTINS

Notas

1. ^ DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III. 5a ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 381/382.

2. ^ NEVES, Daniel Amorim de Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 9a ed. Juspodivm: Salvador, 2017. p. 611

3. ^ NEVES, Daniel Amorim de Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 5a ed. Método: São Paulo, 2013, p. 185.

4. ^ NEVES, Daniel Amorim de Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 5a ed. Método: São Paulo, 2013, p. 186.

5. a , b Documento disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao/patrimonio-da-união/plano- nacional-decaracterizacao - acessado em 13/05/2019.

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