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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3304

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA

Órgão julgador: 3a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA

Última distribuição : 31/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(RECORRIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12106 05/02/2021 14:46 Petição intercorrente Petição intercorrente

1099

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3a VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA-BA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome- INSS

RECORRIDO (S): NomeE OUTROS

Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO

em face da sentença proferida nos autos, requerendo, após regular processamento, sejam os autos remetidos a uma das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária, com as homenagens e cautelas de estilo.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 05 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MATRÍCULA (00)00000-0000

RAZÕES RECURSAIS

0000000-00.0000.0.00.0000 Nome- INSS Nome(000.000.000-00), Nome

- GERENCIA EXECUTIVA PORTO VELHO (00.000.000/0000-00)

Exmo. Sr. Juiz Relator,

Colenda Turma,

DA SENTENÇA RECORRIDA

Houve condenação do INSS a averbar tempo de contribuição. Restou assim assentado o comando sentencial:

Contudo, não merece prosperar a sentença pelas razões mais detalhadamente abaixo expostas.

PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

MÉRITO recursal

Determinava o art. 52 e 53 da Lei no 8.213/91 que:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no Art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional no 20/98, a Constituição Federal passou a dispor, no seu artigo 201, parágrafo 7o, que:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (. ..)§ 7oo É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8o Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (destacamos).

Estabeleceu, ainda, a referida emenda, a seguinte regra de transição, constante no ser art. 9o:

Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem fazer jus ao reconhecimento como período especial, é necessário que o segurado tenha exercido por cento.

Dessa forma, como a Constituição Federal é norma de hierarquia superior àquela lei ordinária de no 8.213/191, se até o advento da referida emenda, em observância ao direito adquirido, o segurado ainda não preenchia os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com as regras daqueles artigos 52 e 53, para ter direito à referida aposentadoria por tempo de contribuição, o mesmo deverá observar os novos requisitos previstos na Emenda Constitucional no 20/98.

Ocorre que o autor não comprovou tempo contribuição durante o período exigido na legislação previdenciária, acima exposto, por meio de documentos hábeis, para tanto, previstos no

regulamento da Lei no 8.213/91, guias de recolhimento de contribuição, devidamente quitadas, na qualidade de autônomo; anotações de contrato de trabalho na CTPS, etc.

De fato, o autor não comprovou pelo menos 30 anos de tempo de contribuição até entrada em vigor da referida Emenda Constitucional no 20/1998, publicada em 16/12/1998, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma dos art. 52 e 53 da Lei no 8.213/91, em decorrência do direito adquirido.

Também não logrou comprovar o tempo de contribuição acrescido do adicional exigido pela regra de transição do art , 9o da EC n. 20/98 e muito menos o tempo de contribuição de 35 anos, conforme determinação do art. 201, § 7o, da CF.

Cabe ainda salientar que, para a concessão de aposentaria por tempo de contribuição, o segurado deve completar o período de carência previsto no art. 25 combinado com os art. 24 e 142, todos da Lei no 8.213/91.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTERCALADO

À Luiz do art. 29, § 5o, c/c art. 55, II, da Lei n. 8.213/91, o que foi reproduzido no art. 60, III , do Regulamento da previdência Social (Decreto n. 3.048/99), o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser contado como tempo de contribuição somente se intercalado com períodos contributivos. Nesse sentido, leia-se a seguinte decisão:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5o do art. 29 da Lei no 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social ¿ LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei no 9.876/99.

3. O § 7o do art. 36 do Decreto no 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5o do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei no 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5o quanto o § 5o do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

RE 00.000 OAB/UFRG, Min. AYRES BRITTO, STF, Pleno, DJe 13/02/2012

E mais, o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ainda que intercalado com período de atividade, não é computado para efeito de carência, mas somente para tempo de contribuição (art. 55, Lei n. 8.213/91 e art. 60, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Estabelece o inciso IX do art. 60 do Decreto n. 3.048/99 que o período que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não, poderá ser reconhecido como tempo de contribuição, entretanto não poderá se reconhecido como tempo de carência.

CNIS X CTPS

Estabelece a Lei n. 8.213/91 que:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei no 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008)

Não há nos autos qualquer prova de que a Autarquia Previdenciária tenha agido em desacordo com a lei.

Observe-se que, nos precisos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91, o INSS utilizará as informações constantes no CNIS sobre os vínculos e remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego.

Assim, a autarquia demandada, amparada na legislação (e em observância ao princípio da legalidade), após regular análise administrativa do pleito autoral, utilizou-se dos dados constantes do CNIS e considerou não ser devida a aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional pleiteada pelo autor.

Quanto aos períodos não contabilizados, não podem ser levados em consideração como tempo de contribuição para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria, uma vez que não foram devidamente comprovados como existentes.

Cumpre lembrar que pelo art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, mister este que não se desincumbiu o autor.

Por outro lado, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo presume-se praticado em conformidade com a lei, sendo necessário que aquele que afirma o contrário em Juízo apresente prova inequívoca da prática de ato administrativo em desconformidade com a previsão legal.

Sobre a espécie, é de bom alvitre destacar o poder probatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), segundo determina a Lei de Benefícios da Previdência Social, in verbis :

“Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados”.

Remetendo ao regulamento a forma de comprovação do tempo de serviço, é o Decreto 3.048/99 que disciplina a matéria conforme as normas abaixo transcritas:

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art.

142. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008).

§ 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto no 7.223, de 2010) II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 4o A extemporaneidade de que trata o inciso Ido § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea a do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008).

II – revogado

III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de

critério estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 7o Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros. (Incluído pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 8o Constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. (Incluído pelo Decreto no 8.145, de 2013).

A respeito da força probante do CNIS se manifesta Nome(Direito Previdenciário...pg.87) que:

“A anotação na carteira profissional ou na carteira de trabalho e previdência social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, valem para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço/contribuição. .” (grifo nosso).

Quanto à importância dada pela Lei às informações contidas no CNIS, se manifesta o sempre invocado DANIEL MACHADO DA ROCHA (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social...pg. 161) que:

“por isso, estabeleceu o artigo em comento [art. 29-A] que as informações constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre as remunerações dos segurados, serão empregadas para fins de cálculo do salário-de-benefício (...).”

Sobre o tema, leia-se a seguinte decisão:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CTPS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 59 e 42, da Lei n.o 8.213/91, além da demonstração da qualidade de segurado. 2. A incapacidade do autor não é ponto de controvérsia nos autos, estando o autor incapaz total e permanentemente, com DII fixada pelo perito em 01/04/2012. Insurge- se o INSS contra a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, visto que, apesar de ter recebido o último auxílio-doença entre 21/03/2012 e 15/08/2012, a Autarquia contestou a veracidade do vínculo empregatício que deu origem aos benefícios indicados no CNIS. 3. Neste ponto, verifica-se que as últimas contribuições do autor se referem ao alegado vínculo com a empresa INCAPI ELÉTRICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA – ME, entre 21/03/2004 e 30/04/2004, entre 04/03/2006 e 31/03/2007 e a partir de 04/05/2007 (anotação em aberto na CTPS). Em que pese o demandante tenha acostado aos autos cópias da CTPS com as referidas anotações, vê-se do CNIS que os recolhimentos foram realizados extemporaneamente. O INSS demonstrou ter instaurado um procedimento administrativo para verificar a validade das anotações e, mesmo empreendendo as diligências necessárias, não obteve elementos favoráveis nesse sentido. 4. Com efeito, verifica-se do relatório produzido pelo INSS que a pesquisa pelo endereço da empresa foi negativa, tendo sido informado pelos entrevistados na diligência que esta deixara de funcionar há muito tempo, e, além disso, o sócio não foi encontrado. Do mesmo modo, a pessoa indicada como contador da empresa negou ter trabalhado ou prestado serviço àquele estabelecimento, além de desconhecer o autor. Ademais, intimado nesta assentada a apresentar documentos que confirmassem o vínculo, o autor não trouxe outras provas, como comprovantes de recebimento de salário.

5. A presunção de veracidade da CTPS, como já reconhecido na Súmula 75 da TNU, é relativa. Havendo elementos que infirmam a validade das anotações, como é o caso dos autos, descabe o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários.

6. Diante do exposto, entendo que assiste razão ao INSS em sua irresignação, vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a veracidade do vínculo empregatício, e, portanto, não ostenta a qualidade de segurado. Fica ressalvado, no entanto, o direito ao restabelecimento do benefício assistencial de NB 700.109.269- 0, considerando que fora cessado por ocasião da concessão judicial de aposentadoria por invalidez. Valores recebidos a maior (benefício assistencial- aposentadoria por invalidez) passíveis de devolução, na forma do precedente do STJ. 7. Recurso do INSS provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral.

8. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. A C Ó R D Ã O Decide a 2a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da Ementa de Julgamento (processo n. 0045619-25.2013.4.01.3300,

Órgão Julgador: decisão da Segunda Turma Recursal do JEF da Seção Judiciária da

Bahia, data da decisão: 27 de fevereiro de 2018.

A IN n. 77/2015, no art. 10, informa os documentos que o INSS geralmente considera para reconhecer tempo de contribuição além do CNIS e CPTS:

Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: I - da comprovação do vínculo empregatício:

a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;

c) contrato individual de trabalho;

d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva DelegaciaRegional do Trabalho - DRT;

e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;

g) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;

h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou

i) outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;

II - da comprovação das remunerações: a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado;

b) ficha financeira;

c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou

d) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável.

§ 1o Na impossibilidade de apresentação dos documentos previstos no caput, poderá ser aceita a declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de órgão público ou entidade representativa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, com afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS. § 2o A declaração referida no § 1o deste artigo deverá estar acompanhada de informações que contenham as remunerações quando estas forem o objeto da comprovação. § 3o Nos casos de comprovação na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo, deverá ser emitida Pesquisa Externa, exceto nos casos de órgão público ou entidades oficiais por serem dotados de fé pública. § 4o A declaração do empregador, nos termos do § 1o deste artigo, no caso de trabalhador rural, também deverá conter: I - a qualificação do declarante, inclusive os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do Cadastro Específico do INSS - CEI, ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - identificação e endereço completo do imóvel rural onde os serviços foram prestados, bem como, a que título detinha a posse deste imóvel;

III - identificação do trabalhador e indicação das parcelas salariais pagas, bem como das datas de início e término da prestação de serviços; e

IV - informação sobre a existência de registro em livros, folhas de salários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo.

§ 5o A comprovação da atividade rural dos segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei no 8.213, de 1991, até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos constantes no caput, desde que baseada em início de prova material, poderá ser feita por meio de declaração fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declarações de autoridades, na forma do inciso II do art. 47 ou do art. 110, respectivamente, homologadas pelo INSS. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES no 85, de 18/02/2016)

A comprovação da atividade laboral seja urbano ou rural deve ser feita com observância das regras inseridas no art. 55, § 3o, da Lei 8.213/91. Vejamos:

“Art. 55. omissis § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência reiterada dos tribunais, consolidada pela Súmula 149 do STJ:

STJ. SÚMULA 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Os documentos devem ser contemporâneos aos fatos que se pretende provar para que sejam considerados início de prova material.

Sobre o tema, leia-se a seguinte decisão:

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO E S P E C I A L . C O M P R O V A Ç Ã O . I N Í C I O D E P R O V A M A T E R I A L . CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de

Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados.

2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl.

17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1o.10.2015.

5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979).

6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido.

(Pet 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016).

E, no caso de tempo de contribuição, não é admissível prova apenas testemunhal sem o início de prova material.

Cabe destacar, conforme extrato do CNIS constante dos autos, que a parte autora não detém o tempo de contribuição necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Os vínculos com marca de extemporaneidade (PEXT) ou não registrados no CNIS não podem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição.

Deveras, os períodos informados em declaração e/ou anotados na CTPS do autor,

não estão registrados no CNIS ou foram registrados extemporaneamente, motivo pelo qual não podem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição. Vejamos osperíodos informado na petição inicial, que não podem ser considerados como tempo de contribuição:

- 02/05/1977 A 31/08/1977 (anotação rasurada na CTPS)

Observe-se, outrossim, que, nos precisos termos do § 3o do art. 29-A da Lei8.213/91, os vínculos com anotações extemporâneas no CNIS (vínculos com a marca EXT-NT ou cor amarela) ou não registrados no CNIS somente poderão ser computados após a comprovação de sua efetiva existência por parte do segurado, conforme critérios definidos no Decreto 3.048/99, o que, in casu , não ocorreu.

In casu, considerados os vínculos regulares cadastrados no CNIS, conforme extrato, em anexo, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo, não detinha tempo de contribuição necessário para aposentar-se.

Não há qualquer documento contemporâneo que comprove o efetivo labor durante os períodos com marca de extemporaneidade ou anotados na CTPS, entretanto não registrados no CNIS. Portanto não pode ser considerado para fins de carência e tempo de contribuição.

Ademais, deve-se ressaltar que a mera anotação do vínculo na CTPS não comprova o efetivo labor, sendo imprescindível o respaldo em documentação contemporânea, para fins previdenciários.

Da mesma forma, não pode ser considerado para fins de carência, supostos vínculos com a marca EXT (IREM-INDPEND/PREM-EXT). Isso porque consiste em vínculo extemporâneo não confirmado por documentação contemporânea.

Importante destacar que os parágrafos 2o e 3o do art. 19 do Decreto 3.048/99 dispõe, por sua vez, que se as informações sobre contribuições ou remunerações não constarem do CNIS, o vínculo não será considerado, facultando-se o segurado solicitar, a qualquer momento, a retificação das informações constantes no CNIS, com apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

Neste sentido, os períodos não registrados no CNIS ou registrados extemporaneamente não podem ser considerados como tempo de contribuição.

No presente caso, verifica-se que o autor não apresentou documentos contemporâneos comprovando o efetivo labor durante o período de 02/05/1977 A 31/08/1977.Portanto não pode ser computado como tempo de contribuição e carência.

Conforme processo administrativo, foi apurado 33 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Desta forma, impõe-se a reforma da r. sentença que acolheu em parte o pleito formulado pelo autor, uma vez que não comprovou o cumprimento do tempo de contribuição.

PEDIDO

Ante o exposto, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso a fim de que seja reformada a r. sentença e julgado improcedente o pedido autoral ou seja anulada a sentença.

Termos em que pede deferimento

Salvador, 05 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MATRÍCULA (00)00000-0000