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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS-SP.

Nome, brasileiro, casado, líder de vazamento, nascido aos 15/01/1973, portador da CTPS 44589, Série 00.000 OAB/UF, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Batatais-SP, na Endereço, Jardim Helena, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL c.c APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL contra o NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , na Endereço, pelos fatos e fundamentos que vem a seguir:

DOS FATOS

O autor iniciou suas atividades laborativas como retireiro junto à Fazenda Pontinha, conforme consta de sua CTPS, tendo laborado na referida propriedade durante o período 10/07/1985 a 31/05/1991 (05 anos 10 meses e 22 dias). A referida atividade é considerada insalubre devido o contato habitual e permanente com agentes biológicos, como: vírus, bactérias e protozoários advindos do couro, pêlos, fezes , urina e demais secreções dos animais bovinos e também a agentes químicos como diversos tipos de venenos e agrotóxicos, como consta do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário que segue anexo, sem uso de EPIS capazes de neutralizar os agentes agressivos, conforme previsão do Anexo 14 da NR 15 do MTE.

Em seguida, o autor laborou em atividade considerada comum, como auxiliar de depósito , no período de 02/09/1991 a 16/03/1992 para o empregador Olimpio Rampim & Filhos Ltda, perfazendo o tempo de 06 meses e 15 dias.

Posteriormente, em 04/05/1992 passou a trabalhar como ajudante de produção junto à empresa metalúrgica Jumil - Fundição e Usinagem S/A , local onde permanece até os dias atuais, sendo que iniciou suas atividades laborativas como ajudante de produção e posteriormente como rebarbador, remuniciador de areia, operador de máquina Shell, operador carrocel, operador de Hunter e por fim líder de vazamento, sendo que todos as funções referidas, permaneceu exposto de forma habitual e permanente a agente físico, como ruídos superiores a 90,0 dB (A), portanto, acima dos limites de tolerância estabelecido no Anexo I da NR 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/78/MTb, além de agentes químicos como: poeiras e fumos metálicos, configurando atividades insalubres, conforme consta do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecido pela empregadora, que segue anexo.

O autor pleiteia o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cujas funções, empresas e períodos seguem abaixo relacionadas: Rol das atividades, empresas e períodos laborados em atividades especiais :

01-retireiro na Fazenda Pontinha no período de 10/07/1985 a 31/05/1991 (05 anos 10 meses 22 dias);

02- ajudante de produção, remuniciador de areia, operador de máquina Shell, operador carrocel, operador de Hunter e por fim líder de vazamento , para a empresa Jumil - Fundição e Usinagem S/A no período de 04/05/1992 até presente data (24 anos 08 meses 21 dias).

As funções acima declinadas de retireiro e líder de produção, são consideradas insalubres, tendo em vista que esteve exposto de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho em contato com couro, pêlos, fezes , urina e demais secreções dos animais bovinos, calor, frio, poeira, agrotóxicos, posturas inadequadas, ruídos acima dos limites de tolerância, fumos metálicos, além de estar sob condição penosa durante toda a jornada laboral.

Cabe esclarecer que a Fazenda Pontinha forneceu o PPP, reconhecendo as atividades insalubres desempenhadas pelo autor como retireiro, por estar exposto a agentes biológicos como vírus, bactérias e protozoários e a agentes químicos como agrotóxicos, enquanto que a empresa Jumil - Fundição e Usinagem S/A forneceu o PPP, contendo informações de que o autor está exposto ao agente físico- ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos como: poeira e fumos metálicos, porém, constou que os EPI’s seriam eficazes, eliminando assim a insalubridade da atividade desempenhada pelo autor, o que não confere com a realidade dos fatos, devendo ser nomeado perito técnico engenheiro em segurança do trabaho DEVENDO .

Neste sentido, cabe ressaltar que os equipamentos de proteção individual somente atenua os riscos da atividade, mas não os elimina por completo, de modo que o ambiente de trabalho continua insalubre , inclusive, este é o pacífico entendimento jurisprudencial consagrado pela TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS em seu Enunciado nº 09 - in verbis:

Enunciado nº 09 da TNU - O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO.

Portanto, somando-se todos os períodos de trabalho sobre condições especiais, como especificados acima, o autor conta com o total de 30 anos 07 meses 13 dias (vide demonstrativo em anexo), portanto, tempo superior a 25 anos de trabalho em condições insalubres, nos termos dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, Lei 8.213/91, Decreto 611/92, 2.172/97 e 3.048/99 e demais legislações vigentes. Logo, o autor faz jus à Aposentadoria Especial , conforme se verifica no demonstrativo em anexo.

No entanto, caso V.Exa. entenda que os períodos demonstrados para o pedido da Aposentadoria Especial não sejam suficientes para a concessão do referido beneficio, REQUER subisidiariamente e alternativamente lhe seja concedida a Aposentadoria Especial a partir da data que completar 25 anos de trabalho em condições especiais, que poderá ocorrer no curso processual, em atenção ao princípio da economia processual e ou ainda conceder-lhe a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral.

Assim, para fins deste pedido alternativo considerando a conversão do período de trabalho insalubre (30 anos 07 meses 13 dias) em tempo comum, obteremos o total de 42 anos 10 meses e 11 dias , que somados ao período de trabalho em atividade urbana com o devido registro 06 meses 15 dias , obteremos o total geral de 43 anos 04 meses e 26 dias ( vide demonstrativo de tempo de serviço em anexo) , ou seja, tempo superior a 35 anos, portanto, o autor faz jus a Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral.

Quanto ao pedido junto à via administrativa, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido protocolado sob o número NB 42/00000-00 de 11/11/2016, sob o argumento de que o autor não conta com tempo de trabalho exigido, conforme comprova o Comunicado de Decisão em anexo.

No entanto, não restou alternativa ao autor, senão a via judicial para garantir seus direitos.

DO DIREITO

A aposentadoria especial é "benefício devido mensal e sucessivamente para trabalhadores que durante 15, 20 ou 25 anos trabalharam em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", conforme preceitua NomeHELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO, no livro Aposentadoria Especial - 3a edição - ano 2008 - Editora Juruá, sendo este o caso do autor que trabalhou por 31 anos 03 meses e 27 dias em atividades consideradas insalubres.

A Constituição de 1988, no seu art. 202, inciso II, para efeito da aposentadoria especial, substitui a expressão "atividades insalubres, penosas e perigosas", integrante da legislação previdenciária que vigorava, por "trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definida em lei".

Dispõe o art. 152 da Lei 8.213/91 que até ser aprovada a nova lei, continua em vigor as atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas arroladas no Decreto nº 83.080/79. São as constantes dos Anexos I e II desse diploma legal, mesmo porque se trata de direitos adquiridos.

As disposições do Anexo do Decreto 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 são devidamente aplicados até a revogação expressa pelo art. 261 do Decreto 2.172/97 - anexo IV que passou a exigir a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, sendo que antes do referido Decreto, a comprovação se dava por simplesmente pertencer a determinada categoria profissional relacionadas na legislação previdenciárias.

O autor faz jus à APOSENTADORIA ESPECIAL por enquadrar-se no regulamento aprovado pelo Decreto acima referido, além de que os períodos que não tem a documentação referida deverão ser comprovados por perícia técnica a ser elaborado por perito médico ou engenheiro técnico de segurança do trabalho a ser nomeado oportunamente.

Conforme emana do art. 70, parágrafo único do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, é perfeitamente possível à conversão da atividade especial em comum, tendo em vista que o autor comprovou ter exercido atividade considerada especial por mais de 15 anos, tempo suficiente para que se possa elaborar a conversão pretendida.

Assim, caso V. Exa. venha a entender que nem todos os períodos indicados sob condições insalubres podem ser computados como especiais, ressaltamos que deverá então, convertê-los todos aqueles devidamente comprovados e reconhecidos como especiais em tempo comum, de modo que somados aos demais períodos comuns obteremos tempo superior a 35 anos (vide demonstrativo em anexo), o que permite alternativamente, seja concedido-lhe a Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral.

Os documentos comprovam que o autor faz jus à conversão dos períodos insalubres em tempo comum, para fins de tempo de serviço, bem como será comprovado no decorrer do processo, através de perícia técnica a ser elaborado por perito médico ou engenheiro do trabalho a ser nomeado oportunamente.

DO PEDIDO

Ante o exposto e com fundamento na Lei 8.213/91, Decretos 83.080/79, 53.881/64 e 611/92, 3.048/99, 2.172/97, Emenda Constitucional nº 20 e demais Legislação aplicáveis à espécie vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL c.c. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL contra o NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal para que venha responder, querendo, aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.

Após os trâmites legais, deverá a ação ser julgada totalmente procedente, reconhecendo todos os períodos de trabalho declinados como atividades especiais, condenando o Nomeréu a conceder e pagar-lhe a APOSENTADORIA ESPECIAL a partir da data do pedido administrativo em 11/11/2016 .

Caso V.Exa. venha a entender que o autor não faz jus à Aposentadoria Especial na data do requerimento administrativo, requer alternativamente seja concedido-lhe a partir da data que completar 25 anos de trabalho em atividades especiais, que poderá ocorrer durante o tramite processual e ou ainda a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL reconhecendo-se os períodos de trabalho que restarem comprovados como insalubres e também os períodos de trabalho rurais com registro em CTPS, convertendo-o tempo insalubre em comum e posteriormente somando-o aos demais períodos, de modo que obteremos tempo de serviço igual a 42 anos 10 meses e 11 dias , superior ao exigido nos termos da legislação vigente.

REQUER ainda, em caso de acolhimento do pedido alternativo, seja reconhecido o tempo de trabalho devidamente apurado nesta ação após conversão dos períodos insalubres em comum, devendo ser determinado em sentença seja computado integralmente o referido período para fins de apuração da RMI quando do cálculo a ser elaborado oportunamente, para fins da correta aplicação do índice do fator previdenciário, uma vez que quanto mais elevado o tempo de trabalho e idade, menor a incidência do fator, para que resulte na melhor renda mensal inicial possível.

Deverá arcar ainda o Nome, com as despesas processuais, honorários periciais e verbas honorária de 20% sobre a liquidação final e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante do INSS, ouvida de testemunhas, perícias, vistorias, arbitramentos e juntada de novos documentos etc.

Nos termos do artigo 319, inc. VII do novo CPC, esclarece o autor que não tem interesse na audiência de conciliação , uma vez que o pedido restou indeferido na via administrativa, portanto, desnecessário a realização de audiência conciliatória.

Requer desde já à V.Exa., se digne nomear perito engenheiro de segurança do trabalho, para elaboração de perícia técnica junto às empresas relacionadas nos itens 01 e 02 do rol acima , com a finalidade de comprovar a exposição aos agentes agressivos e prejudiciais à saúde, devendo inclusive, se a empresa estiver desativada, ser elaborado perícia indireta em empresa que desenvolva atividade similar.

Requer ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita , por ser pessoa pobre na acepção legal do termo.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos legais. Nestes Termos,

P. E. Deferimento.

Batatais, 25 de janeiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF.

DEMONSTRATIVO DO TEMPO TRABALHADO PARA FINS DA CONCESSÃO

DA APOSENTADORIA ESPECIAL:

1) EM ATIVIDADES INSALUBRES COM REGISTRO EM CTPS:

01-retireiro na Fazenda Pontinha no período de 10/07/1985 a 31/05/1991 (05 anos 10 meses 22 dias);

02-líder de vazamento e outras para a empresa Jumil - Fundição e Usinagem S/A no período de 04/05/1992 até presente data (24 anos 08 meses 21 dias).

SUBTOTAL-------------------= 30 anos 07 meses 13 dias

DEMONSTRATIVO DO TEMPO TRABALHADO PARA FINS DA CONCESSÃO

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL:

1) EM ATIVIDADES URBANAS COM REGISTRO NA CTPS :

- 02/09/1991 a 16/03/1992 = (06 meses 15 dias).

SUBTOTAL-------------------= 06 meses 15 diaS

2) EM ATIVIDADES INSALUBRES COM REGISTRO EM CTPS E CNIS:

01-retireiro na Fazenda Pontinha no período de 10/07/1985 a 31/05/1991 (05 anos 10 meses 22 dias);

02-líder de vazamento e outras para a empresa Jumil - Fundição e Usinagem S/A no período de 04/05/1992 até presente data (24 anos 08 meses 21 dias).

SUBTOTAL-------------------= 30 anos 07 meses 13 dias, que deverão ser convertidos em período comum, multiplicando por 140%, que corresponderá a 42 anos 10 meses e 11 dias .

TOTAL GERAL (soma dos subtotais dos itens 1 e 2) considerando o período insalubre já convertido em tempo comum = 43 anos 04 meses e 26 dias.