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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6105

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2º VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, em atenção ao despacho publicado em 02/10/2019 , expor e requerer o que segue.

Em 09/10/2017, a Impetrante requereu administrativamente perante a Agência da Previdência Social de Hortolândia/SP, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o nº 42/00000-00, o qual foi indeferido em 26/12/2017, por não ter atingido o tempo mínimo de contribuição exigida.

Atualmente, o processo foi remetido à 4a Câmara de Julgamento (CAJ), sendo que desde 08/03/2019 aguarda-se a decisão deste órgão, motivo pelo qual a demora excessiva ensejou o presente mandamus.

No despacho supramencionado foi solicitado que a petição inicial fosse emendada, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/2009, e sob as penas do artigo 321 do CPC, para o fim de justificar a indicação do impetrado (Nome Executivo do INSS de Campinas), tendo em vista que o procedimento administrativo se encontra, atualmente, na 4a Câmara de Julgamento para análise do recurso, cuja sede da autoridade coatora é em Brasília - DF. Todavia, caber tecer algumas considerações.

A autoridade competente para interposição do mandado de segurança é determinada de acordo com a hierarquia funcional, ou seja, a autoridade coatora é aquela dotada do poder de decisão (conceito trazido pelo art. , § 2º, inc. III, da Lei 9.784/99), sendo certo que na estrutura organizacional da Autarquia, as Câmaras de Julgamento fazem parte do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), órgão colegiado instituído para exercer o controle das decisões do NomeNacional do Seguro Social (INSS), portanto, a autoridade máxima seria o Dr. Nome, Presidente do referido órgão.

Cabe esclarecer que com a implantação do processo eletrônico, não se faz mais necessária a proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação junto à autoridade impetrada.

Sendo assim, embora, já tenha uma posição tradicionalmente adotada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança, que consiste ao critério do domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência vem adotando medidas diferentes, admitindo a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88.

Ainda, a representação judicial do NomeNacional do Seguro Social (INSS) se faz por intermédio de seus procuradores, que regularmente ingressaram no serviço público mediante aprovação em concurso, portanto, não haveria prejuízo em ter sua defesa técnica elaborada pela Procuradoria Seccional de Campinas ou pela Procuradoria Seccional de Brasília.

Ressalta-se, também, que não haveria ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade, pois o agente em sua representação estaria cumprindo com seu dever de observância da moralidade administrativa, impedindo que fosse ainda mais postergada a análise de um benefício de caráter alimentar, bem como ainda assim seria imparcial na defesa do interesse público.

No contexto atual, de virtualização dos processos, seja ele judicial, seja administrativo, não se revela pertinente insistir na posição tradicional quanto à competência territorial em um período da história que é marcado pelo forte desenvolvimento da tecnologia.

Logo, como a comunicação entre o Juízo e a autoridade se faz atualmente de maneira mais célere e objetivo, dispensa a proximidade do Poder Judiciário e autoridade impetrada. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá impetrar o mandado de segurança, podendo fazê-lo no foro de seu domicílio, ainda que este não coincida com o domicílio funcional da autoridade coatora.

(TRF4 5033207-23.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 04/10/2018)

Outrossim, a troca de informações dentro do sistema da Autarquia Previdenciária é mais célere e eficaz do que exigir que o Impetrante apresente seu pedido perante à sede coatora localizada em Brasília - DF, o que demandaria mais um ônus para a parte que já sofre com os efeitos da demora do julgamento de seu pedido.

Deste modo, considerando que as Câmaras de Julgamento fazem parte do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do NomeNacional do Seguro Social (INSS), portanto, a autoridade competente, que praticou o ato coator, é o Dr. Nome, Presidente do órgão mencionado, sito à EndereçoCEP 00000-000, que desde já requer o Impetrante que passe a integrar o polo passivo da presente demanda.

Ademais, a fim de ver seu direito fundamental satisfeito, qual seja, a conclusão final de seu pedido administrativo, de modo a fazer cessar o abuso já demonstrado, requer o devido prosseguimento do feito, salvaguardando à parte autora dos efeitos da demora que não lhe pode ser imputada .

Termos em que

Pede deferimento.

Campinas, 21 de outubro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF