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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6108

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - contra Acucareira Quata, Acucareira Zillo Lorenzetti, Usina Barra Grande de Lencois e Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP

0000000-00.0000.0.00.0000

Autos n°

Impetrante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e ots

Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru

A UNIÃO , representada pela Procuradoria da Endereço por ciente do presente mandamus e REQUERER o seu ingresso no feito, enquanto representante judicial da Autoridade Coatora, nos termos do art. 7°, II, da Lei n° 12.016/2009.

SÍNTESE PROCESSUAL

A Impetrante argumenta ter o direito líquido e certo à não incidência dos efeitos promovidos pelos arts. 6° e 11, II da Lei n° 13.670/2018, que alteraram o inciso IX do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando a vedar a possibilidade de compensação do prejuízo fiscal com os débitos de IRPJ e CSLL apurados no regime do lucro real anual, por estimativa mensal.

Alega, em síntese, que a referida vedação violou o ato jurídico perfeito e direito adquirido, bem como o princípio da anterioridade, irretroatividade e segurança jurídica.

Este r. Juízo deferiu em parte a liminar almejada, nos seguintes termos:

a) por violação ao princípio da segurança jurídica, afastar a eficácia da vedação introduzida no art. 74, §3°, da Lei n.° 9.470/96, pela Lei n.° 13.670/2018, até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), permitindo que as impetrantes realizem procedimentos de compensação, com base no referido art. 74, tendo, como objeto, os débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2° da mesma Lei (receita bruta ou balancetes mensais), para este exercício de 2018;

b) determinar que a autoridade impetrada receba e processe as declarações de compensação, efetuadas com respaldo na autorização do anterior item ‘a’, ainda que realizadas por meio do preenchimento de formulário físico com protocolo presencial na agência da RFB de seu domicílio, abstendo-se de impor glosas e/ou encargos (multa e juros) às impetrantes enquanto não houver decisão em contrário.

A autoridade coatora prestou as suas informações defendendo a regularidade da alteração legislativa.

A UNIÃO (Fazenda Nacional) foi cientificada do ajuizamento da presente demanda e aproveita a oportunidade para tecer algumas considerações acerca da pretensão deduzida pela Impetrante:

PRELIMINARMENTE:

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL

A finalidade do Mandado de Segurança é resguardar o direito líquido e certo, ofendido ou ameaçado de ser ofendido, por ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, entendimento este que se depreende do dispositivo constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e da legislação específica (art. 1°, Lei n° 12.016/2009).

No caso em questão, todavia, não há ato de autoridade em desconformidade com a lei e, muito menos, ato abusivo. Aliás, se existe algo a ofender o pretenso direito da Impetrante, esse algo é a própria legislação, mais precisamente o disposto art. 74, § 3°, IX da Lei n° 9.430/1996, com as alterações da Lei n° 13.670/2018, e não a conduta da Autoridade Impetrada que apenas a fez cumprir.

Sendo assim, o ato que foi praticado pela Autoridade em questão não se caracteriza como o objeto adequado para ser atacado pelo meio ora proposto, por não ser ele nem ilegal, nem tampouco abusivo . A conduta, em si, atacada decorre da pura e simples aplicação da norma legislativa .

É dever fundamental que se impõe à autoridade pública a estrita observância das normas legais e regulamentares (art. 116, III, Lei n.° 8.112/90), bem como agir de acordo com a estrita legalidade (art. 37, caput, CF/88), sob pena de ser responsabilizada administrativa e penalmente, no caso de deixar de praticar ato que deva praticar de ofício, ou praticá-lo de forma contrária à lei.

Dessa forma, clara está a inexistência de qualquer ato ilegal ou abusivo a justificar a impetração de mandado de segurança, impondo-se, assim, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, o que desde já requer a União.

INTRODUÇÃO E CONTORNOS DO CASO: REGIME DE ANTECIPAÇÃO

MENSAL DO IRPJ E CSLL

Em regra, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é apurada trimestralmente, consoante art. 1° da Lei n. 9.430/1996:

Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

§ 1° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

§ 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

Contudo, as pessoas jurídicas tributadas com base no

lucro real podem optar pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

apenas em 31 de dezembro (ou quando de sua incorporação, fusão, cisão ou

extinção), antecipando mensalmente os tributos, calculados sobre base de

cálculo estimada , a teor dos arts. 2° e 30 da Lei n. 9.430/1996:

Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior.

§ 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...)

Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2 o fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.

A toda evidência, os valores apurados mensalmente

por estimativa constituem mera antecipação do tributo devido, cujo fato gerador

irá completar-se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos no

art. 1° da Lei n. 9.430/1996).

Pois bem, no ajuste ocorre um encontro de contas

entre os valores antecipados mensalmente e o valor efetivamente devido ("lucro

real") para todo o exercício. O tratamento do saldo apurado é objeto do art. 6° da

Lei n. 9.430/1996:

Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

§ 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:

I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2°; ou

II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

§ 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir de 1° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3° O prazo a que se refere o inciso I do § 1° não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

Se houver recolhimento a maior (saldo negativo), o

crédito poderá ser compensado ou restituído e caso seja menor (saldo positivo), o

contribuinte recolherá a diferença.

Como se percebe, até o advento da Lei n° 13.670/2018,

era facultado ao contribuinte restituir ou compensar, inclusive com os débitos de

IRPJ e CSLL apurados mensalmente, os valores de saldo negativo apurados em

31/12.

No entanto, aquele normativo alterou o § 3° do art. 74

da Lei n. 9.430/1996, vedando a utilização desses créditos para compensação com

os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da

CSLL (a possibilidade de compensação com os demais débitos elegíveis

permanece) :

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(...)

§ 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°:

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2° desta Lei.

Essa vedação é a questão fulcral posta em juízo.

CONTEXTO FÁTICO DA PROPOSTA DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO

DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR

ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL

Alega-se que a vedação à compensação dos débitos apurados mensalmente decorre do movimento deflagrado pelos caminhoneiros, visando a redução do preço dos combustíveis, tendo sido aprovada de afogadilho pelo Congresso , em pleno feriado.

Absolutamente sem razão a parte contrária.

A Lei n° 13.670/2018 é resultado da aprovação do Projeto de Lei n° 8.456/2017, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 01.09.2017 1 e sancionado pela Presidência da República em 30.05.2018, ou seja, após tramitar pelo Legislativo ao longo de 9 meses. A vedação ora questionada constava da proposta originária , não tendo sido introduzida

por emenda parlamentar.

A Exposição de Motivos n° 107/2017 MF, que

acompanha o texto normativo proposto é bastante clara:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei que altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.

(...)

13. O projeto propõe alteração no § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para incluir vedações à compensação, de modo a impedir perda de arrecadação e pedidos com créditos que não são tributários, o que apenas onera a administração em sua análise:

13.1. Assim, a proposta veda o pedido de compensação ou ressarcimento de débitos referentes às estimativas que constituem mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste das pessoas jurídicas, a fim de agilizar a cobrança dos débitos e inibir a apresentação de compensações indevidas.

13.1.1. É importante ressaltar que a vedação para compensar estimativas não retira do sujeito passivo o direito ao crédito que possuir perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que esse direito pode ser requerido em restituição ou ressarcimento e, ainda, ser utilizado para compensar débitos de outros tributos.

13.1.2. Essa alteração é necessária e sua urgência decorre da queda na arrecadação para a qual as inúmeras compensações com estimativas contribuem. Isso porque grande parte dessas compensações são indevidas e até que sejam analisadas, e não homologadas pela administração tributária, evitam o pagamento das estimativas. Acrescente-se o fato de que a estimativa compensada é deduzida do imposto devido na apuração anual antes mesmo de se confirmar a existência do crédito com ela compensado. Com isso, recorrentemente, tais estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte. Além disso, a compensação com estimativas desvirtua o objetivo para o qual elas foram criadas: manter o fluxo de caixa no Tesouro Nacional no decorrer do ano, evitando uma concentração de arrecadação no final do período, o que não é desejável para o Estado que precisa de recursos disponíveis para atingir suas funções nem para o contribuinte que seria onerado com o pagamento do imposto de uma vez só.

13.1.3. As declarações de compensação (DCOMP) de saldos negativos (documentos ativos) totalizam hoje R$ 309,1 bilhões em créditos, com 643 mil documentos com demonstrativo de crédito. Destes, 169 mil documentos têm algum valor demonstrado de estimativa compensada, e representam 160,5 bilhões em créditos de SN (52%). Para os créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 as DCOMP com algum valor de estimativa compensada totalizaram créditos de saldos negativos de 18 bilhões médio por ano.

(...)

14. A urgência e a relevância deste projeto de Lei justificam-se pela necessidade de recursos imediatos para redução do déficit previdenciário, aumento da arrecadação e equilíbrio da economia. (Sem sublinhas no original)

Portanto, ao contrário do alegado, a revogação foi proposta ainda em 2017, junto com diversas outras medidas (como a revogação da CPRB e do adicional de 1% da COFINS-Importação) visando corrigir distorções existentes na compensação e no fluxo de pagamentos, bem como satisfazer a necessidade de recursos imediatos para redução do déficit previdenciário, aumento da arrecadação e equilíbrio da economia .

Ressalte-se, novamente, a novel vedação visa eliminar a grande quantidade de compensações indevidas , que resultam na ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL, e restaurar o fluxo de pagamento mensal das estimativas para o Tesouro . Admitir a compensação nesse caso é abrir mão do crédito tributário e desse fluxo, bem como, por conseguinte, da estabilidade das contas públicas.

Feitas essas ponderações, passar-se-á ao mérito propriamente dito.

VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO

Assevera a impetrante que optou, de maneira irretratável, pelo regime de apuração mensal para todo o ano-calendário, com direito à compensação dos recolhimentos mensais , de modo que qualquer restrição à compensação fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Inicialmente, a contraparte confunde o objeto da irretratabilidade .

Irretratável é a opção pelos regimes trimestral (art. 1° da Lei n. 9.430/1996) ou mensal (art. 2° da mesma Lei) de recolhimento.

Em momento algum a Lei n° 13.670/2018 afeta a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal . Ela permanece válida e eficaz até o próximo exercício, momento no qual poderá alterar ou

manter o regime de recolhimento.

Lado outro, a compensação nunca foi um direito

inato ao pagamento por estimativa. A alteração introduzida diz respeito ao

regime jurídico da compensação . E a compensação, como é cediço, não está

sujeita à anterioridade e muito menos constitui direito adquirido .

Nesse passo, calha citar a remansosa jurisprudência

do C. STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico . A

título exemplificativo, confira-se o seguinte aresto que também trata da

compensação:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.

Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico.

Recurso não conhecido. (1a Turma, RE 254459, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 23.05.2000 - Sem grifos no original)

O voto do i. Relator, Min. Ilmar Galvão, por sua

clareza, merece reprodução, in verbis (grifos nossos):

(...) Com efeito, a extinção da obrigação tributária mediante compensação foi reservada à lei ordinária, pelo art. 170 do CTN, nestes termos:

‘Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública’.

O que a Lei n. 9.129/95 disciplinou, no caso, em consonância com a norma transcrita, foi a extinção do crédito e não o efeito extintivo revestido pelo indebitum. Assim, se o crédito se constituiu após seu advento, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por qualquer outro meio, há de processar-se pelo regime nela estabelecido e não pelo regime de lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico . (Sem grifos no original)

Em acórdão mais recente, a Suprema Corte, além de

ratificar a orientação, reconheceu o caráter infraconstitucional da questão :

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO . LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente.

II - Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (2a Turma, RE. 706.240 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 24.06.2014 - Sem grifos no original)

Não há margem para interpretação. Ao contrário do

alegado pela parte autora, o fato dos créditos, relativos ao saldo negativo de

IRPJ e CSLL constituídos em 31/12/2017, serem anteriores à produção de

efeitos da Lei n. 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido .

Há, no máximo, expectativa de direito compensatório.

Isso porque, repise-se, não se pode confundir o fato

gerador do direito à compensação (existência de um débito e um crédito

compensáveis e seu correspondente encontro de contas) com o fato gerador dos

tributos compensáveis .

Essa é a posição sedimentada no C. STJ, órgão

responsável pelo exame das questões infraconstitucionais. Por todos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na época do efetivo pagamento. 2. "O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior " (REsp 742.768/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 20/2/2006).

3. Agravo regimental não provido. (1a TuRma, AgRg no REsp. 1.213.142/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 17.05.2011 - Sem grifos no original)

Sepultando a questão, há julgamento de recurso

repetitivo perante o C. STJ, em idêntico sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.

1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.

3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 . (1a Seção, REsp. (00)00000-0000/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.08.2010 - Sem grifos no original)

E não se diga que a questão posta nos autos apresenta

qualquer elemento que permita o distinguishing desses precedentes. No caso da

malfadada MP. 449/2008 a possibilidade de compensação chegou ao STJ, que

assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANCETES MENSAIS (ART. 35, LEI N. 8.981/95). COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO (ART. 74, §3°, IX, LEI N. 9.430/96). AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS.

1. Somente em casos excepcionais o STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda não-admitido ou não-interposto, notadamente quando a

decisão recorrida é teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF.

2. A análise dos autos não permite a constatação, de plano, da probabilidade de êxito do especial, posto que a discussão a respeito da aplicação dos princípios da anterioridade e do direito adquirido (art. 6°, da LICC (Decreto-Lei n. 4.657/42) é de cunho predominantemente constitucional e a jurisprudência do STJ firmou-se em sede de recurso representativo da controvérsia no sentido de que em matéria de compensação deve ser aplicada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 3. Tanto na data do protocolo do pedido de compensação (30.01.2009), quanto na data do ajuizamento da ação (março de 2009), estava em vigor o art. 29, da Medida Provisória n. 449/2008 (art. 74, §3°, IX, da Lei n. 9.430/96), que trouxe a vedação contra a qual a contribuinte se insurge. Ausente, portanto, a verossimilhança.

4. Agravo regimental não provido. (2a Turma, AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12.04.2012 - Sem grifos no original)

Anote-se, por fim, que a Lei n. 13.670/2018 em nada prejudica os créditos (inclusive aqueles já existentes) , que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento , ou mesmo utilizados para compensar débitos de outros tributos perante a Receita Federal. Vedou-se, apenas, a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

Portanto, não há qualquer violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE E À IRRETROATIVIDADE

Narra a contraparte que a vedação à compensação levada à cabo pela Lei n. 13.670/2018, acarreta aumento de tributo e que, por isso, só poderia atingi-la a partir do próximo exercício (2019).

A questão posta diz respeito ao art. 150, III, da CF:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Novamente, a parte adversa confunde os institutos

jurídicos tributários.

O princípio da anterioridade reclama observância

apenas nos casos em que verificada instituição ou aumento de tributo. Não é,

por óbvio, o que se verifica no caso da compensação.

A compensação é forma de extinção do crédito

tributário (art. 156, II, do CTN). Não guarda qualquer relação com benefícios

tributários ou aumento de tributo, ainda que indireto.

Ademais, a legislação em momento algum garante

direito subjetivo de compensação ao contribuinte que detiver crédito

contra a Fazenda Pública . Isso porque submete a compensação às condições e

garantias que a lei estipular (art. 170 do CTN). A Lei, in casu , é a n. 9.430/1996

alterada pela Lei n. 13.670/2018.

O E. TRF da 4a Região já teve a oportunidade de

apreciar monocraticamente a questão, adotando a ratio supra:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA. em face da decisão que, no mandado de segurança originário, indeferiu a medida liminar, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de vedar o processamento do pedido de compensação protocolado pela Impetrante, bem como seja permitido que o mesmo se concretize nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96, antes de sua alteração pela Lei n° 13.670/2018.

É o breve relatório. Passo a decidir.

(...)

No caso ora em análise, a agravante, optante pelo regime de tributação do lucro real, pretende afastar restrição ao exercício do direito de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL imposta pela Lei n° 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei n° 9.430/96.

(...)

Com a recente alteração promovida pelo artigo 6° da Lei n° 13.670, de 30-05- 2018, a redação do artigo 74 da Lei n° 9.430, no ponto que trata das compensações tributárias, passou a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (Vide

Decreto n° 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 608, de 2013) (Vide Lei n° 12.838, de 2013) Grifei.

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Grifei.

(...)

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) Grifei.

(...)

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2° desta Lei. (Redação dada pelo Lei n° 13.670, de 2018)’ Grifei. (...) Assim, a partir da publicação, ocorrida em 30-05-2018, da Lei n° 13.670, o contribuinte, por força do artigo 11, inciso II, dessa mesma lei, restou impedido de realizar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, o que até então, segundo a parte agravante, era permitido e vinha sendo por ela realizado ao longo do ano de 2018. Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN): ‘Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

II - a compensação; (...)

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Endereço, de 2010)’

Como se vê, o CTN, de consabido status de lei complementar, não garante direito subjetivo de compensação ao contribuinte que detiver crédito contra a Fazenda Pública pois submete a compensação às condições e garantias que a lei estipular (artigo 170). A Lei, no caso, é a 9.430/96, com a alteração dada no ponto pela Lei n° 13.670, que, na espécie sub examine, veda compensar créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do artigo 2° da Lei n° 9.430 (tributação pelo lucro real com opção de pagamento sobre base de cálculo estimada).

Inexiste aqui o fenômeno da surpresa, tampouco da necessidade de noticiamento prévio (anterioridade) porquanto não se trata de instituição ou de majoração de tributo e sim de modalidade de extinção de crédito tributário.

De outro giro, também não há falar em quebra de segurança jurídica dado que o próprio CTN não outorga direito subjetivo conforme já acima pontificado.

A novel redação do inciso IX do § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, trazida pela Lei n° 13.670, ora atacada, reprisa teor do mesmo inciso IX do § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430 apenas completando o final da frase de "....na forma do art. 2°" para "na forma do art. 2° desta lei", o que sugere que a vedação já pré-existia à Lei n° 13.670. Mas esta é apenas uma ilação sem consequências no raciocínio até aqui desenvolvido.

Por derradeiro, a redação do inciso IX do § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430 não revoga a opção do contribuinte de apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base de cálculo estimativa. A alteração do multicitado inciso IX tem a ver, vale de novo reprisar, com modalidade de extinção do crédito e não com sua apuração.

Dessa forma, à primeira vista, não se verifica a relevância dos fundamentos apresentados pela parte ora agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, voltem os autos eletrônicos para julgamento . (TRF4, 2a Turma, AG 5024947-54.2018.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Vettorazzi, j. em 03.07.2018 - Sem grifos no original)"

A mesma orientação foi adotada no AG 5024755- 24.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 29/06/2018, e no mandado de segurança n. 5008802- 97.2018.4.02.00.000 OAB/UF da 5a Vara Federal do Rio de Janeiro.

O princípio da irretroatividade, por sua vez, proíbe que lei alcance fatos ocorridos antes de sua vigência. Porém, tal princípio não se aplica ao instituto da compensação, pois esta não é operacionalizada para eventos passados. A nova redação, introduzida pela Lei n. 13.670/2018, aplica-se somente aos encontros de contas realizados a partir de sua vigência.

Em síntese, não se aplica a anterioridade ou a irretroatividade à compensação.

SEGURANÇA JURÍDICA

Alega a parte autora que o direito adquirido a um benefício fiscal é corolário da segurança jurídica.

Uma vez mais, compensação não gera direito adquirido e muito menos configura benefício fiscal .

Não houve extinção do regime de apuração mensal do IRPJ e da CSLL e consequente obrigação do contribuinte a migrar para o regime trimestral, mas apenas vedação à utilização de créditos do contribuinte para compensação dos débitos apurados mensalmente

A medida visa evitar as frequentes fraudes envolvendo as compensações, bem como a imprevisibilidade do fluxo de caixa dirigido ao Tesouro Nacional. Não custa lembrar, a ideia por trás do recolhimento mensal era trazer previsibilidade tanto ao Tesouro quanto ao contribuinte, com recolhimentos fracionados ao longo do ano, de modo constante, ao revés da concentração dos recolhimentos em apenas um mês.

Os créditos (inclusive os preexistentes), repise-se, podem ser compensados normalmente ou ressarcidos/restituídos.

Outrossim, cumpre alertar para a tendência do meio jurídico de recorrer a princípios - às vezes despidos de qualquer normatividade - como " standards argumentativos " para afastar regras objetivas e constitucionalmente adequadas, fenômeno descrito pelo jurista Lênio Streck como panprincipiologismo. O perigo de soluções tais é conduzir ao decisionismo e à arbitrariedade.

O que se está a demonstrar é que afastar a legislação infraconstitucional sob o fundamento de ser ela desarrazoada é algo que demanda um esforço argumentativo maior por parte do intérprete, não bastando a mera invocação de princípios ou postulados , sob pena de se inviabilizar o controle por parte dos jurisdicionados.

Empresta-se ao postulado da segurança jurídica a densidade normativa de uma regra, de modo que o confronto com as disposições do art. 74, §3°, IX, da Lei n. 9.430/1996, equivocadamente poderia ser considerado como verdadeira antinomia, o que não se reputa correto.

As regras de compensação, repita-se, podem ser alteradas com aplicabilidade imediata sem que isso configure surpresa, como já reconhecido jurisprudencialmente à época da MP 449/2008:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3° E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com pagamento mensal, calculado sobre uma base de cálculo estimada, autorizando-se que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário.

2. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis.

3. Com o advento da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3° do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2°".

4. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62).

5. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória n° 449/2008, durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei.

6. A obrigação tributária já era existente ao tempo da edição da Medida Provisória e, portanto, todos os seus elementos foram apurados com antecedência, não existindo a alegada violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. 7. A compensação é prevista como modalidade de extinção das obrigações quer no Direito Civil (arts. 368 a 380 do Código Civil), quer no Tributário. Dita o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966), que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública". Nesta senda, as alterações realizadas em seu procedimento são aplicáveis imediatamente, sendo pacífico na jurisprudência não haver direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ. 8. A lei aplicável à compensação é a lei vigente no encontro de contas, nos exatos termos explicitados pelo Ministro Relator do Resp n° 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Entretanto, proposta ação judicial, esta deve ser julgada com base na lei vigente no momento da propositura da ação.

9. Neste caso, proposta a ação em 26.3.2009, e considerando que a compensação pretendida foi apresentada no mês de fevereiro de 2009 (fl. 05), a restrição imposta pela Medida Provisória n° 449/2008 é inteiramente aplicável. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

10. Diante do julgamento desfavorável à impetrante, de rigor a cessação dos efeitos da decisão de fls. 334/335 que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito.

11. Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 3a Turma, Ap 00076604420094036100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 27.06.2018 - Sem grifos no original)

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3° E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS QUANDO VIGENTE A NORMA PROIBITIVA.

1. O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com pagamento mensal, calculado sobre uma base de cálculo estimada, autorizando-se que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário. Por expressa remissão desse mesmo artigo 2°, manteve-se a possibilidade de que tais pagamentos antecipados mensais fossem ajustados pelos balancetes mensais, o que estava previsto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95.

2. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis.

3. Com o advento da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3° do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2°".

4. A Medida Provisória n° 449/2008 teve sua vigência prorrogada, a partir de 15 de março de 2009, conforme Ato n. 03/2009 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, sendo ao final convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que, todavia, não reproduziu a regra proibitiva contida na Medida Provisória.

5. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62).

6. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória n° 449/2008, durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei. 7. Consoante orientação jurisprudencial iterativa, a lei aplicável à compensação é a lei vigente na data da propositura da ação. Neste caso, proposta a ação em 27.4.2009, a restrição imposta pela Medida Provisória n° 449/2008 é inteiramente aplicável. Precedente desta Sexta Turma.

8. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF 3a Região, 6a Turma, Ap 00099364820094036100, Re. Juiz Conv. Renato Barth, j. 02.02.2016)

Uma vez mais, sem razão a contraparte.

BALANCETES DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO

Como visto anteriormente, na apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL efetua-se o ajuste anual no fim do exercício e, se o saldo for positivo, o contribuinte deve recolher a diferença. Se negativo, poderá solicitar sua restituir ou compensá-la.

Entrementes, pode o contribuinte apurar, no decorrer do exercício, qual o valor efetivamente devido de IRPJ e de CSLL, por meio de balanços ou balancetes. Esse valor será cotejado com as estimativas mensais já recolhidas, resultando na possibilidade de reduzir ou mesmo suspender o recolhimento dos tributos apurados mensalmente . O mecanismo de redução ou suspensão é regulamentado pelo art. 35 da Lei n. 8.981/1995:

Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto , inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

§ 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:

a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;

b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano- calendário.

§ 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29.

§ 4° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Sem grifos no original)

Passemos a análise de cada um deles. Visando facilitar a compreensão, será utilizado o percentual de 8% da renda bruta mensal (art. 15 da Lei n. 9.249/1995) para obter a base de cálculo do IRPJ e a alíquota de 15% (art. 2°, § 1°, da Lei n. 9.430/1995). O raciocínio é o mesmo no que diz respeito à CSLL.

Balancetes de redução

O valor do imposto mensal pode ser reduzido ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, e a soma do imposto de renda recolhido por estimativa, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado.

Exemplificativamente, um determinado contribuinte, apurou e recolheu os seguintes montantes por estimativa:

Mês Renda Percentual Base de cálculo Alíquota IRPJ

bruta renda estimada IRPJ recolhido Janeiro R$ 00.000,00 8% R$ 00.000,00 15% R$ 00.000,00 Fevereiro R$ 00.000,00 8% R$ 00.000,00 15% R$ 00.000,00 Março R$ 00.000,00 8% R$ 00.000,00 15%

Em março o valor devido, conforme a sistemática de cálculo por estimativa, seria de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 x 15%), contudo, o contribuinte apura, mediante balanço ou balancete, que o lucro real efetivo entre 01.01 e 31.03 foi de R$ 00.000,00. Como a alíquota do IRPJ é de 15%, o montante devido é de R$ 00.000,00 para todo o período (janeiro a março).

Considerando o valor efetivamente devido (R$ 00.000,00) e o acumulado já recolhido por estimativa em janeiro e fevereiro (R$ 00.000,00) pode o contribuinte reduzir o valor a ser recolhido em março para R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00) ao invés dos R$ 00.000,00 apurado por estimativa.

Balancete de suspensão

A suspensão ocorre quando a pessoa jurídica, em um determinado mês, demonstra que o valor apurado do imposto, em balanço ou balancete, é igual ou inferior ao valor já pago durante o período acumulado com base na estimativa.

Exemplificativamente, um determinado contribuinte, apurou e recolheu os seguintes montantes por estimativa:

Mês Renda Percentual Base de cálculo Alíquota IRPJ

bruta renda estimada IRPJ recolhido Janeiro R$ 00.000,00 8% R$ 00.000,00 15% R$ 00.000,00 Fevereiro R$ 00.000,00 8% R$ 00.000,00 15% R$ 00.000,00

Em março o contribuinte apura, mediante balanço ou balancete, que o lucro real efetivo entre 01.01 e 31.03 foi de R$ 00.000,00. Como a alíquota do IRPJ é de 15%, o montante devido é de R$ 00.000,00 para todo o período (janeiro a março).

O montante recolhido por estimativa em janeiro e fevereiro (R$ 00.000,00) iguala o efetivamente devido, apurado contabilmente (R$ 00.000,00). Nesse caso, pode o contribuinte suspender o pagamento relativo ao mês de março. Se o valor efetivo fosse inferior ao acumulado por estimativa, restaria ainda o crédito relativo à diferença.

Como se percebe, por meio dos balancetes de suspensão e redução, o contribuinte consegue, antes do ajuste anual, impedir o surgimento de saldo negativo de IRPJ e de CSLL ao final do exercício.

Quer dizer, agindo diligentemente em sua contabilidade, o contribuinte evitará toda a celeuma relativa à impossibilidade de compensação das estimativas mensais.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer digne-se Vossa Excelência extinguir o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, eis que inexiste um ato coator ou ilegal praticado pela Autoridade Impetrada.

Não sendo este o entendimento deste r. Juízo, o que se admite apenas para fins argumentativos, requer a denegação da segurança almejada, reconhecendo-se a validade da vedação da compensação, nos moldes

do inciso IX ao § 3° do art. 74 da Lei 9.430/96.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Bauru, 09 de agosto de 2018.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional