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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6108

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - contra Acucareira Quata, Acucareira Zillo Lorenzetti, Usina Barra Grande de Lencois e Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e ots

Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru

A UNIÃO , representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Seccional em Bauru/SP, por seu procurador que a presente subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO da r. Sentença acostada no ID. (00)00000-0000, com fulcro nos arts. 183, 1.003, § 5° e 1.009 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem anexas, requerendo a sua juntada, bem como a ulterior remessa deste ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, com a devolução de todas as questões suscitadas e discutidas na instância originária.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Bauru, 18 de dezembro de 2018.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO

Colenda Câmara,

Eminentes Julgadores

O MM. Juiz de primeira instância concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para o fim de:

a) por violação ao princípio da segurança jurídica, afastar a eficácia da vedação introduzida no art. 74, §3°, da Lei n.° 9.470/96, pela Lei n.° 13.670/2018, até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), e, assim, garantir o direito de as impetrantes realizarem procedimentos de compensação, com base no referido art. 74, tendo, como objeto, os débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2° da mesma Lei (receita bruta ou balancetes mensais), para este exercício de 2018;

b) garantir , caso as impetrantes tenham optado por não recolherem/pagarem, em espécie, as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devidas neste exercício de 2018, no período em que em trâmite esta demanda e não acobertadas por decisão/ sentença favorável, o direito de extinguirem tais débitos por meio de procedimento de compensação, mesmo depois de findo este exercício;

c) determinar que a autoridade impetrada receba e processe as declarações de compensação, efetuadas com respaldo nas autorizações dos anteriores itens ‘a’ e ‘b’, ainda que realizadas por meio do preenchimento de formulário físico com protocolo presencial nas agências da RFB de seus domicílios, abstendo-se de impor glosas e/ou encargos (multa e juros) às impetrantes.

Data venia , o entendimento explicitado pelo I. Julgador a quo , não merece prosperar, evidenciando-se a imperiosa necessidade de retificação do julgado, neste tópico específico.

PRELIMINARMENTE:

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL

A finalidade do Mandado de Segurança é resguardar o direito líquido e certo, ofendido ou ameaçado de ser ofendido, por ATO DE

AUTORIDADE PÚBLICA ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, entendimento este que se depreende do dispositivo constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e da legislação específica (art. 1°, Lei n° 12.016/2009).

No caso em questão, todavia, não há ato de autoridade em desconformidade com a lei e, muito menos, ato abusivo. Aliás, se existe algo a ofender o pretenso direito da Impetrante, esse algo é a própria legislação, mais precisamente o disposto art. 74, § 3°, IX da Lei n° 9.430/1996, com as alterações da Lei n° 13.670/2018, e não a conduta da Autoridade Impetrada que apenas a fez cumprir.

Sendo assim, o ato que foi praticado pela Autoridade em questão não se caracteriza como o objeto adequado para ser atacado pelo meio ora proposto, por não ser ele nem ilegal, nem tampouco abusivo . A conduta, em si, atacada decorre da pura e simples aplicação da norma legislativa .

É dever fundamental que se impõe à autoridade pública a estrita observância das normas legais e regulamentares (art. 116, III, Lei n.° 8.112/90), bem como agir de acordo com a estrita legalidade (art. 37, caput, CF/88), sob pena de ser responsabilizada administrativa e penalmente, no caso de deixar de praticar ato que deva praticar de ofício, ou praticá-lo de forma contrária à lei.

Dessa forma, clara está a inexistência de qualquer ato ilegal ou abusivo a justificar a impetração de mandado de segurança, impondo-se, assim, a extinção do feito, sem apreciação do mérito.

INTRODUÇÃO E CONTORNOS DO CASO: REGIME DE ANTECIPAÇÃO

MENSAL DO IRPJ E CSLL

Em regra, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é apurada trimestralmente, consoante art. 1° da Lei n. 9.430/1996:

Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

§ 1° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

§ 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

Contudo, as pessoas jurídicas tributadas com base no

lucro real podem optar pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

apenas em 31 de dezembro (ou quando de sua incorporação, fusão, cisão ou

extinção), antecipando mensalmente os tributos, calculados sobre base de

cálculo estimada , a teor dos arts. 2° e 30 da Lei n. 9.430/1996:

Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior.

§ 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...)

Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2 o fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.

A toda evidência, os valores apurados mensalmente por estimativa constituem mera antecipação do tributo devido, cujo fato gerador irá completar-se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos no art. 1° da Lei n. 9.430/1996).

Pois bem, no ajuste ocorre um encontro de contas entre os valores antecipados mensalmente e o valor efetivamente devido ("lucro real") para todo o exercício. O tratamento do saldo apurado é objeto do art. 6° da Lei n. 9.430/1996:

Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.

§ 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:

I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2°; ou

II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.

§ 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir de 1° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3° O prazo a que se refere o inciso I do § 1° não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

Se houver recolhimento a maior (saldo negativo), o crédito poderá ser compensado ou restituído e caso seja menor (saldo positivo), o contribuinte recolherá a diferença.

Como se percebe, até o advento da Lei n° 13.670/2018, era facultado ao contribuinte restituir ou compensar, inclusive com os débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente, os valores de saldo negativo apurados em 31/12.

No entanto, aquele normativo alterou o § 3° do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, vedando a utilização desses créditos para compensação com os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (a possibilidade de compensação com os demais débitos elegíveis permanece) :

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(...)

§ 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°:

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2° desta Lei.

Essa vedação é a questão fulcral posta em juízo.

CONTEXTO FÁTICO DA PROPOSTA DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO

DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR

ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL

A Lei n° 13.670/2018 é resultado da aprovação do

Projeto de Lei n° 8.456/2017, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 01.09.2017 3 e sancionado pela Presidência da República em

30.05.2018, ou seja, após tramitar pelo Legislativo ao longo de 9 meses. A vedação

ora questionada constava da proposta originária , não tendo sido introduzida

por emenda parlamentar.

A Exposição de Motivos n° 107/2017 MF, que

acompanha o texto normativo proposto é bastante clara:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei que altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.

(...)

13. O projeto propõe alteração no § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para incluir vedações à compensação, de modo a impedir perda de arrecadação e pedidos com créditos que não são tributários, o que apenas onera a administração em sua análise: 13.1. Assim, a proposta veda o pedido de compensação ou ressarcimento de débitos referentes às estimativas que constituem mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste das pessoas jurídicas, a fim de agilizar a cobrança dos débitos e inibir a apresentação de compensações indevidas. 13.1.1. É importante ressaltar que a vedação para compensar estimativas não retira do sujeito passivo o direito ao crédito que possuir perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que esse direito pode ser requerido em restituição ou ressarcimento e, ainda, ser utilizado para compensar débitos de outros tributos. 13.1.2. Essa alteração é necessária e sua urgência decorre da queda na arrecadação para a qual as inúmeras compensações com estimativas contribuem. Isso porque grande parte dessas compensações são indevidas e até que sejam analisadas, e não homologadas pela administração tributária, evitam o pagamento das estimativas. Acrescente-se o fato de que a estimativa compensada é deduzida do imposto devido na apuração anual antes mesmo de se confirmar a existência do crédito com ela compensado. Com isso, recorrentemente, tais estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte. Além disso, a compensação com estimativas desvirtua o objetivo para o qual elas foram criadas: manter o fluxo de caixa no Tesouro Nacional no decorrer do ano, evitando uma concentração de arrecadação no final do período, o que não é desejável para o Estado que precisa de recursos disponíveis para atingir suas funções nem para o contribuinte que seria onerado com o pagamento do imposto de uma vez só. 13.1.3. As declarações de compensação (DCOMP) de saldos negativos (documentos ativos) totalizam hoje R$ 309,1 bilhões em créditos, com 643 mil documentos com demonstrativo de crédito. Destes, 169 mil documentos têm algum valor demonstrado de estimativa compensada, e representam 160,5 bilhões em créditos de SN (52%). Para os créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 as DCOMP com algum valor de estimativa compensada totalizaram créditos de saldos negativos de 18 bilhões médio por ano. (...)

14. A urgência e a relevância deste projeto de Lei justificam-se pela necessidade de recursos imediatos para redução do déficit previdenciário, aumento da arrecadação e equilíbrio da economia. (Sem sublinhas no original)

Portanto, a revogação foi proposta ainda em 2017, junto com diversas outras medidas (como a revogação da CPRB e do adicional de 1% da COFINS-Importação) visando corrigir distorções existentes na compensação e no fluxo de pagamentos, bem como satisfazer a necessidade de recursos imediatos para redução do déficit previdenciário, aumento da arrecadação e equilíbrio da economia .

Ressalte-se, novamente, a novel vedação visa eliminar a grande quantidade de compensações indevidas , que resultam na ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL, e restaurar o fluxo de pagamento mensal das estimativas para o Tesouro . Admitir a compensação nesse caso é abrir mão do crédito tributário e desse fluxo, bem como, por conseguinte, da estabilidade das contas públicas.

Feitas essas ponderações, passar-se-á ao mérito propriamente dito.

SEGURANÇA JURÍDICA

O r. Juízo de Primeira Instância considerou ter havido afronta ao princípio da segurança jurídica, visto que o Contribuinte possuía uma expectativa de direito de compensar o crédito tributário.

No entanto, a compensação não gera direito adquirido e muito menos configura benefício fiscal .

Não houve extinção do regime de apuração mensal do IRPJ e da CSLL e consequente obrigação do contribuinte a migrar para o regime trimestral, mas apenas vedação à utilização de créditos do contribuinte para compensação dos débitos apurados mensalmente

A medida visa evitar as frequentes fraudes envolvendo as compensações, bem como a imprevisibilidade do fluxo de caixa dirigido ao Tesouro Nacional. Não custa lembrar, a ideia por trás do recolhimento mensal era trazer previsibilidade tanto ao Tesouro quanto ao contribuinte, com recolhimentos fracionados ao longo do ano, de modo constante, ao revés da concentração dos recolhimentos em apenas um mês.

Os créditos (inclusive os preexistentes), repise-se, podem ser compensados normalmente ou ressarcidos/restituídos.

Outrossim, cumpre alertar para a tendência do meio jurídico de recorrer a princípios - às vezes despidos de qualquer normatividade - como " standards argumentativos " para afastar regras objetivas e constitucionalmente adequadas, fenômeno descrito pelo jurista Lênio Streck como panprincipiologismo. O perigo de soluções tais é conduzir ao decisionismo e à arbitrariedade.

O que se está a demonstrar é que afastar a legislação infraconstitucional sob o fundamento de ser ela desarrazoada é algo que demanda um esforço argumentativo maior por parte do intérprete, não bastando a mera invocação de princípios ou postulados , sob pena de se inviabilizar o controle por parte dos jurisdicionados.

Empresta-se ao postulado da segurança jurídica a densidade normativa de uma regra, de modo que o confronto com as disposições do art. 74, §3°, IX, da Lei n. 9.430/1996, equivocadamente poderia ser considerado como verdadeira antinomia, o que não se reputa correto.

As regras de compensação, repita-se, podem ser alteradas com aplicabilidade imediata sem que isso configure surpresa, como já reconhecido jurisprudencialmente à época da MP 449/2008:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3° E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com

que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário.

2. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis.

3. Com o advento da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3° do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2°".

4. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62).

5. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória n° 449/2008, durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei.

6. A obrigação tributária já era existente ao tempo da edição da Medida Provisória e, portanto, todos os seus elementos foram apurados com antecedência, não existindo a alegada violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade.

7. A compensação é prevista como modalidade de extinção das obrigações quer no Direito Civil (arts. 368 a 380 do Código Civil), quer no Tributário. Dita o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966), que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública". Nesta senda, as alterações realizadas em seu procedimento são aplicáveis imediatamente, sendo pacífico na jurisprudência não haver direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ.

8. A lei aplicável à compensação é a lei vigente no encontro de contas, nos exatos termos explicitados pelo Ministro Relator do Resp n° 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Entretanto, proposta ação judicial, esta deve ser julgada com base na lei vigente no momento da propositura da ação.

9. Neste caso, proposta a ação em 26.3.2009, e considerando que a compensação pretendida foi apresentada no mês de fevereiro de 2009 (fl. 05), a restrição imposta pela Medida Provisória n° 449/2008 é inteiramente aplicável. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

10. Diante do julgamento desfavorável à impetrante, de rigor a cessação dos efeitos da decisão de fls. 334/335 que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito.

11. Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 3a Turma, Ap 00076604420094036100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 27.06.2018 - Sem grifos no original)

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REGIME ANUAL, COM PAGAMENTO MENSAL CALCULADO SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS. RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. PERDA DE EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO REGULAMENTADOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS (ARTIGO 62, §§ 3° E 11 DA CF/88). APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS QUANDO VIGENTE A NORMA PROIBITIVA.

1. O artigo 2° da Lei n° 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, autorizava que o pagamento do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, fosse feito em regime anual, mas com pagamento mensal, calculado sobre uma base de cálculo estimada, autorizando-se que os pagamentos mês a mês fossem abatidos dos tributos apurados ao final de cada ano calendário. Por expressa remissão desse mesmo artigo 2°, manteve-se a possibilidade de que tais pagamentos antecipados mensais fossem ajustados pelos balancetes mensais, o que estava previsto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95.

2. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não fazia nenhuma referência explícita ao caso em exame, de tal sorte que se permitia que eventuais créditos do contribuinte decorrentes do pagamento antecipado de valores maiores do que os devidos seriam perfeitamente compensáveis.

3. Com o advento da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação, mediante a inserção de um inciso IX ao § 3° do citado artigo 74, aplicável aos "débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2°".

4. A Medida Provisória n° 449/2008 teve sua vigência prorrogada, a partir de 15 de março de 2009, conforme Ato n. 03/2009 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, sendo ao final convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que, todavia, não reproduziu a regra proibitiva contida na Medida Provisória.

5. Se a Lei de conversão não repetiu a regra da Medida Provisória, é evidente que esta, no particular, perdeu a eficácia desde a sua edição, conforme prescreve o artigo 62, § 3°, da Constituição Federal de 1988. Em consequência, daí emergiria o dever de o Congresso Nacional editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Não tendo se desincumbido deste dever no prazo de sessenta dias, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas" (§ 11 do mesmo artigo 62).

6. Portanto, os atos praticados com base na Medida Provisória n° 449/2008, durante o respectivo prazo de vigência, são considerados plenamente válidos, mesmo que a norma em questão não tenha sido convertida em Lei. 7. Consoante orientação jurisprudencial iterativa, a lei aplicável à compensação é a lei vigente na data da propositura da ação. Neste caso, proposta a ação em 27.4.2009, a restrição imposta pela Medida Provisória n° 449/2008 é inteiramente aplicável. Precedente desta Sexta Turma.

8. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF 3a Região, 6a Turma, Ap 00099364820094036100, Re. Juiz Conv. Renato Barth, j. 02.02.2016)

Dessa forma, o r. pronunciamento final meritório

merece ser reformado, mantendo-se integralmente a vedação à compensação,

conforme disposto na legislação.

DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

Posto isso, ante o parcial equívoco da r. decisão atacada, requer a Apelante seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, para o fim de reformar parte do Endereço compensar que os débitos relativos ao recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2° da mesma Lei ( receita bruta ou balancetes mensais ), para o exercício de 2018.

Bauru, 18 de dezembro de 2018.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional