jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.15.0129

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL, DO TRABALHO DA 15a REGIÃO.

ROT - nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em desfavor de Nome, inconformado com o v. acórdão regional ID. 21ce83b, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 896, alíneas a e c da CLT, consoante as razões em anexo, requerendo o recebimento e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Campinas (SP), 15 de março de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA:-

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

LTDA.

PROCESSO: RTO - 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 10a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP

Emérito Tribunal,

Doutas Turmas,

Ilustres Desembargadores.

Em que pese o saber jurídico da Desembargadora TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI, prolatora do V. acórdão, impõe-se a reforma do julgado pelas razões a seguir delineadas.

1. -) BREVE SÍNTESE:-

Em síntese, o Recorrente propôs a presente reclamatória, a fim de ver o Recorrido condenado ao pagamento de horas extras, descanso semanal, domingo e feriados laborados em dobro, reconhecimento da dispensa arbitrária e indenização correspondente, por fim honorário advocatícios.

Em sentença de mérito, ID. 411cb5c, o Douto Juízo singular julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo a indenização pretendida, e afastou a condenação do Recorrido em horas extras.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Inconformado com a r. sentença, o Recorrido, interpôs Recurso Ordinário, ID. 0d71d06, pretendendo a reforma da r. sentença requerendo o afastamento da indenização por danos morais, além de requerer a correta fixação de honorários de sucumbência.

Em ID. fb9df72, o Recorrente apresentou suas contrarrazões, e reiterou a ocorrência de danos morais, também, na mesma oportunidade o Recorrente interpôs em ID. 753cac7, Recurso Adesivo, neste abordou a jornada extraordinária, bem como a indenização pleiteada. Veja-se que em ID. dafe6bd, o Recorrido ofertou contrarrazões ao Recurso Adesivo.

Em apreciação aos recursos interpostos, a Desembargadora Relatora, conheceu do recurso interposto pelo Recorrido, e deu provimento para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao recurso interposto pelo Recorrente , a Desembargadora conheceu do recurso, mas negou provimento.

Deste modo, tendo em vista o nítido flagrante afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como Lei Federal (CLT) não restou outra alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente Recurso de Revista.

2. -) DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:-

O presente Recurso de Revista preenche em plenitude os requisitos exigidos para sua interposição, assim, restando cumpridos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, tais como, tempestividade, adequação, regularidade processual, legitimidade, entres outros.

Deste modo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos recursais exigíveis, o presente Recurso de Revista deve ser conhecido para que seu mérito seja apreciado por este Egrégio Tribunal.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

I.-) PREQUESTIONAMENTO:-

Depreende-se do v. acórdão que, fora fixado as razões de decidir para fins de prequestionamento, vejamos:

(...) Destarte, não comprovada a existência de diferenças a título de horas extras, ônus processual que competia ao autor por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT e 373, I do CPC), não há amparo para o acolhimento da pretensão recursal, pelo que decido negar provimento , nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

O trecho transcrito, refere-se ao recurso interposto pelo Recorrente , assim, este aponta o trecho do v. acórdão que pretende combater:

Da análise dos autos verifica-se a existência de acordo individual para compensação da jornada semanal (ID c247377 - pág. 01-03). Denota-se dos cartões de ponto que não havia prestação habitual de horas extras, tampouco extrapolação da jornada semanal de 44 horas, de sorte que não há falar em irregularidade na compensação. Ilustrativamente, cito os seguintes exemplos, por amostragem:

• segunda-feira 15/12/2014 => laborou 08h00; terça-feira 16/12/2014 => laborou 08h01min; quarta-feira 17/12/2014 => folga; quinta-feira 18/12 /2014 => laborou 07h54min; sexta-feira 19/12/2014 => laborou 07h58min; sábado 20/12/2014 => 08h02min; domingo 21/12/2014 => folga (ID (00)00000-0000- pág. 13)

• segunda-feira 31/08/2015 => laborou 08h02min; terça-feira 01/09/2015 => laborou 08h01min; quarta-feira 02/09/2015 => 07h55min; quinta-feira 03/09/2015 => folga; sexta-feira 04/09/2015 => laborou 07h55min; sábado 05/09/2015 => 07h59min; domingo 06/09/2015 => folga (ID 75ab01f - pág. 10)

• segunda-feira 25/04/2016 => laborou 08h02min; terça-feira 26/04/2016 => laborou 08h00; quarta-feira 27/04/2016 => 07h48min;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

quinta-feira 28 /04/2016 => laborou 07h57min; sexta-feira 29/04/2016 => folga; sábado 30/04/2016 => 07h56min; domingo 01/05/2016 => folga/feriado (ID 2e1058d - pág. 05)

• segunda-feira 24/07/2017 => laborou 07h56min; terça-feira 25/07/2017 => folga; quarta-feira 26/07/2017 => laborou 07h55min; quinta-feira 27 /07/2017 => laborou 07h59min; sexta-feira 28/07/2017 => 08h01min; sábado 29/07/2017 => 08h01min; domingo 30/07/2017 => folga (ID 8760efd - pág. 09)

Embora tenha apresentado planilha, por amostragem, com supostas diferenças a título de horas extras, tais documentos são inservíveis. Como bem observou a origem, os cálculos apresentados pelo autor desconsideram o acordo de compensação, bem como as variações de horário nos controles de ponto não excedentes de cinco minutos quando não ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários (§ 1º do artigo 58 da CLT).

Ademais, registre-se que os recibos trazidos aos autos comprovam o pagamento de horas extras em algumas oportunidades (ID 2522b1a; ID 0397eb2; IDf264bf3; e ID 0a9ead0).

Destarte, não comprovada a existência de diferenças a título de horas extras, ônus processual que competia ao autor por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT e 373, I do CPC), não há amparo para o acolhimento da pretensão recursal, pelo que decido negar provimento, nestes

De igual modo, o Recorrente indica os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente Recurso de Revista, no que tange ao recurso interposto pelo Recorrido:

A contradita da testemunha BRUNO ALVES RODRIGUES foi acolhida pelo Juízo de origem, tendo prestado depoimento como mero informante (ata audiência => ID 2cbcd55 - pág. 02).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Da análise da prova oral, verifica-se que a testemunha ALEXANDRE declarou ter conhecimento apenas de comentários feitos por colegas de trabalho, tendo afirmado que estava de férias quando o reclamante foi dispensado.

O depoimento da testemunha KAYTE também não favorece o autor, uma vez ter afirmado que estava de folga na data dos fatos e desconhecer o motivo da rescisão contratual.

(...) O depoimento da testemunha KAYTE também não favorece o autor, uma vez ter afirmado que estava de folga na data dos fatos e desconhecer o motivo da rescisão contratual.

Destarte, decido dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Também, faz constar o seguinte trecho:

Conforme item 2 desta fundamentação, houve a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, alterando o resultado do julgado para improcedente. Assim sendo, em conformidade com o preceituado no artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios estabelecidos na Origem devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, com observância do regramento estabelecido em seu § 4º, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (ID 411cb5c - pág. 06).

Destarte, decido dar provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual estabelecido pela Origem, sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, com observância dos requisitos previstos no § 4º do artigo 791-A da CLT, nesses termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Evidenciado o acolhimento formal ao requisito de admissibilidade - prequestionamento, requer o presente recurso seja recebido e provido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

II.-) TRANSCENDÊNCIA:-

O Recurso, ora interposto, pretende pela devolução a esta Egrégia Corte Superior, as matérias abordas no Recurso Ordinário, sendo que, por si só oferece transcendência social (Artigo da CF/88), incluindo a transcendência econômica , visto o valor da causa.

A CLT, em face da nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, exprimiu os elementos que compõem a Transcendência, in verbis:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Tendo em vista que, o presente recurso observa direitos difusos que alcançam amplamente uma coletividade, sendo no âmbito econômico, político, social ou jurídico, este deverá ser aceito, razão pela qual requer o seguimento do presente Recurso de Revista.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

III.-) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA:-

Em obediência aos ditames da Instrução Normativa nº 23/03 do TST, o Recorrente indica o preenchimento dos pressupostos extrínsecos:

a. Conforme determina a alínea a do inciso I, a procuração encontra-se no ID. 24a4a97;

b. O Recorrente litiga sob pálio da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência ID. 702d35b;

c. O v. acórdão foi publicado em 04/03/2021, observando que o prazo para interposição do presente recurso é de 8 dias, tem-se como prazo final a data 16/03/2021.

Portanto, tempestivo.

De igual modo, o Recorrente fez constar que, os pressupostos intrínsecos encontram preenchidos, o que poderá ser observado no decorrer da presente peça.

RAZÕES PARA REVISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO:-

A.-) INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 896-A, § 1º, INCISO I:-

O Recorrente indica os trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente Recurso de Revista.

Recurso interposto pelo Recorrido - trecho do v. acórdão que pretende combater:

A contradita da testemunha BRUNO ALVES RODRIGUES foi acolhida pelo Juízo de origem, tendo prestado depoimento como mero informante (ata audiência => ID 2cbcd55 - pág. 02).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Da análise da prova oral, verifica-se que a testemunha ALEXANDRE declarou ter conhecimento apenas de comentários feitos por colegas de trabalho, tendo afirmado que estava de férias quando o reclamante foi dispensado.

O depoimento da testemunha KAYTE também não favorece o autor, uma vez ter afirmado que estava de folga na data dos fatos e desconhecer o motivo da rescisão contratual.

(...) O depoimento da testemunha KAYTE também não favorece o autor, uma vez ter afirmado que estava de folga na data dos fatos e desconhecer o motivo da rescisão contratual.

Destarte, decido dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

4.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Conforme item 2 desta fundamentação, houve a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, alterando o resultado do julgado para improcedente. Assim sendo, em conformidade com o preceituado no artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios estabelecidos na Origem devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, com observância do regramento estabelecido em seu § 4º, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (ID 411cb5c - pág. 06).

Destarte, decido dar provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual estabelecido pela Origem, sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, com observância dos requisitos previstos no § 4º do artigo 791-A da CLT, nesses termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Recurso interposto pelo Recorrente - trecho do v. acórdão que pretende combater:

Da análise dos autos verifica-se a existência de acordo individual para compensação da jornada semanal (ID c247377 - pág. 01-03). Denota-se dos cartões de ponto que não havia prestação habitual de horas extras, tampouco extrapolação da jornada semanal de 44 horas, de sorte que não há falar em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

irregularidade na compensação. Ilustrativamente, cito os seguintes exemplos, por amostragem:

• segunda-feira 15/12/2014 => laborou 08h00; terça-feira 16/12/2014 => laborou 08h01min; quarta-feira 17/12/2014 => folga; quinta-feira 18/12 /2014 => laborou 07h54min; sexta-feira 19/12/2014 => laborou 07h58min; sábado 20/12/2014 => 08h02min; domingo 21/12/2014 => folga (ID (00)00000-0000- pág. 13)

• segunda-feira 31/08/2015 => laborou 08h02min; terça-feira 01/09/2015 => laborou 08h01min; quarta-feira 02/09/2015 => 07h55min; quinta-feira 03/09/2015 => folga; sexta-feira 04/09/2015 => laborou 07h55min; sábado 05/09/2015 => 07h59min; domingo 06/09/2015 => folga (ID 75ab01f - pág. 10)

• segunda-feira 25/04/2016 => laborou 08h02min; terça-feira 26/04/2016 => laborou 08h00; quarta-feira 27/04/2016 => 07h48min; quinta-feira 28 /04/2016 => laborou 07h57min; sexta-feira 29/04/2016 => folga; sábado 30/04/2016 => 07h56min; domingo 01/05/2016 => folga/feriado (ID 2e1058d - pág. 05)

• segunda-feira 24/07/2017 => laborou 07h56min; terça-feira 25/07/2017 => folga; quarta-feira 26/07/2017 => laborou 07h55min; quinta-feira 27 /07/2017 => laborou 07h59min; sexta-feira 28/07/2017 => 08h01min; sábado 29/07/2017 => 08h01min; domingo 30/07/2017 => folga (ID 8760efd - pág. 09)

Embora tenha apresentado planilha, por amostragem, com supostas diferenças a título de horas extras, tais documentos são inservíveis. Como bem observou a origem, os cálculos apresentados pelo autor desconsideram o acordo de compensação, bem como as variações de horário nos controles de ponto não excedentes de cinco minutos quando não ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários (§ 1º do artigo 58 da CLT).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Ademais, registre-se que os recibos trazidos aos autos comprovam o pagamento de horas extras em algumas oportunidades (ID 2522b1a; ID 0397eb2; IDf264bf3; e ID 0a9ead0).

Destarte, não comprovada a existência de diferenças a título de horas extras, ônus processual que competia ao autor por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT e 373, I do CPC), não há amparo para o acolhimento da pretensão recursal, pelo que decido negar provimento, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Tem-se por evidenciado o prequestionamento das matérias à luz da Súmula 297 do TST, observando, também, o disposto na Instrução Normativa nº 23/03, inciso II, incluindo a observância das OJs 118 e 119, ambas da SBDI-I, e do artigo 896-A, § 1º.

B.-) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL:-

Ao apreciar o recurso patronal, à Relatora afastou a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por dano moral, sob fundamento de que:

A contradita da testemunha BRUNO ALVES RODRIGUES foi acolhida pelo Juízo de origem, tendo prestado depoimento como mero informante (ata audiência => ID 2cbcd55 - pág. 02).

Da análise da prova oral, verifica-se que a testemunha ALEXANDRE declarou ter conhecimento apenas de comentários feitos por colegas de trabalho, tendo afirmado que estava de férias quando o reclamante foi dispensado.

O depoimento da testemunha KAYTE também não favorece o autor, uma vez ter afirmado que estava de folga na data dos fatos e desconhecer o motivo da rescisão contratual.

(...) O depoimento da testemunha KAYTE também não favorece o autor, uma vez ter afirmado que estava de folga na data dos fatos e desconhecer o motivo da rescisão contratual.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Destarte, decido dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

A Desembargadora, equivocou-se ao modificar a decisão de piso, posto que, a Juíza sentenciante, baseou-se em princípios da função social (Art. 421, CC), probidade e da boa-fé (Art. 422, CC), estes decorrente dos deveres anexos de conduta de lealdade, transparência e do dever de informação.

Baseou-se também, no princípio da continuidade da relação empregatícia, tendo mencionado o disposto no artigo , inciso I, da CF/88, o qual prevê a proteção à dispensa arbitrária, o princípio da função social da propriedade (Art. 170, inciso III, da CF), função social da empresa (Lei das SA, art. 116, parágrafo único e 154), e função social do contrato.

No presente caso, o Recorrente , de forma arbitrária fora dispensado após findado o período de suas férias, sob alegação de que, durante o gozo das férias foi encontrado um produto fora da data de validade.

A dispensa ocorrida viola às garantias constitucionais, sendo elas, dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III da CF/88), inviolabilidade da honra (artigo , inciso X da CF/88), ensejando, assim, direito a indenização por danos morais (artigo , inciso V da CF/88 e artigo 186/927, ambos do CPC).

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso IV, elenca como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do bem estar de todos, não admitindo quaisquer formas de discriminação, in verbis :

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No caso em apreço, a dispensa do Recorrente somente se deu pelo achado da Vigilância Sanitária de produto vencido em época de suas férias, assim, como estava em gozo de férias, não poderia o Reclamante, ora Recorrente, se penalizado pelas condutas tomadas por outros colaboradores.

Aqui não se discute, a modalidade de dispensa, e sim, a forma como se deu a resilição contratual, tanto é verdade que o Recorrente suplica em sua peça vestibular, apenas, a indenização por dano moral, visto que a dispensa se deu de forma arbitrária.

Fato é que, durante o decurso processual restou comprovado a ocorrência de danos morais, uma vez que as testemunhas arroladas, e devidamente ouvidas confirmaram as alegações autoral, tanto é verdade que, estes foram utilizadas para basear a decisão da Juíza sentenciante, o que brilhantemente reconheceu e condenou o Recorrido ao pagamento da indenização suplicada.

Também, necessário mencionar que, ao ser constatado pela vigilância sanitária produtos fora da data de validade para comercialização, o Reclamado, ora Recorrente, de pronto, deveria instaurar processo administrativo para verificar e apurar os verdadeiros responsáveis pela exposição do produto fora da data de validade, entretanto, essa não foi a conduta do Recorrido, este achou por bem depositar o erro no Recorrente.

Ora Nobres Julgadores, como pode alguém ser acusado por algo que não cometeu? Sendo certo ainda, que este estava em gozo de suas férias. É incontestável que, o Recorrente não foi o responsável pela falha, e não poderia ser responsabilizado.

É cediço que, o inciso I, do art. da Constituição Federal dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego, in verbis:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa , nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Assim, considerando que dos fatos narrados não é possível extrair falta supostamente cometida pelo Recorrente , o que pudesse culminar com sua dispensa , tem-se por necessária o reconhecimento da indenização pleiteada.

Verifica-se que a dispensa se baseou em mera especulação, sem a devida averiguação, pois, muito embora tenham localizado o produto fora da data de vencimento, para comercialização, esta informação não comprova que tal achado é por falta de atenção do Recorrente, até porque, este estava em gozo de férias, portanto, antes de procederem com a dispensa do mesmo, deveria, o Recorrido, de forma hábil e incontestável instaurar processo de investigação para apuração dos fatos, mas, este não o fez.

RO (00)00000-0000.064.02.00-3. 4a. TURMA. PROCESSO TRT/SP NO: 00657200006402003 ((00)00000-0000).RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE: RECORRIDO: MARTE IND COMÉRCIO ARTEF PAPÉIS ESP LTDA. ORIGEM: 64a VT DE SÃO PAULO. EMENTA: DANO MORAL. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PUBLICIDADE VEXATÓRIA DOS FATOS DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR. Ainda que reconhecida judicialmente a falta grave, não há como confundir a prática da dispensa por justa causa, plenamente compatível com o legítimo exercício do jus variandi, com os danos morais decorrentes da divulgação dos fatos da dispensa pelo empregador, com vistas a produzir a execração pública do empregado. Não pode a empresa, sob pena de caracterização do bis in idem, impor penalização adicional que submeta o trabalhador a formas diretas ou indiretas de exclusão. Todo ser

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

humano tem direito à preservação da sua integridade física, moral e intelectual. Mesmo faltoso, processado ou até condenado criminalmente, o trabalhador mantém íntegros e invioláveis os direitos inerentes à sua personalidade e dignidade, afetos aos fundamentos da República (CF, arts. , III e , III e X). O Código Civil de 2002 assegura os direitos da personalidade, que por sua expressão, são irrenunciáveis (art. 11) e reparáveis, sempre que lesados (art. 12). In casu, a referência nominal ao reclamante, em carta aberta "a quem possa interessar", encaminhada pelo empregador a amigos e clientes, contendo informações explícitas sobre a dispensa, prática de irregularidades e abertura de inquérito policial, configura abuso de direito, com lesão objetiva à personalidade do autor. Aqui o dano moral se reconhece não pela demissão por justa causa, que até restou confirmada, mas sim, pela publicidade nominal, vexatória, desnecessária e claramente persecutória, dos fatos da dispensa e do inquérito policial logo a seguir arquivado, afetando a integridade moral do empregado perante a sociedade e o mercado de trabalho. - grifo nosso.

Portanto, em face das considerações acima pede-se, e espera a reforma do v. acórdão para que seja o Recorrido condenado ao pagamento de indenização por dano moral, considerando a violação ao direito fundamentais estabelecidos pela CF/88, com respaldo nos artigos 186, e 927 ambos do Código Civil.

C.-) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:-

Extrai-se do v. acórdão que esta deixou de observar direitos constitucionais inquestionáveis, afinal condenou o Recorrente , sendo este beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do Art. 791-A da CLT.

4.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Conforme item 2 desta fundamentação, houve a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, alterando o resultado do julgado para improcedente. Assim sendo, em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

conformidade com o preceituado no artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios estabelecidos na Origem devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, com observância do regramento estabelecido em seu § 4º, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (ID 411cb5c - pág. 06).

Destarte, decido dar provimento ao recurso para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual estabelecido pela Origem, sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, com observância dos requisitos previstos no § 4º do artigo 791-A da CLT, nesses termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Ocorre que ao aplicar tal dispositivo, tem-se de forma inequívoca a inobservância do amplo acesso à justiça ao hipossuficiente, em grave ofensa ao artigo , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição da Republica.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(...)

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Ainda, neste diploma é assegurado a assistência jurídica integral, in verbis :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Assim, diante da leitura dos dispositivos acima transcritos, nota-se que o direito amplo ao acesso à Justiça, é direito constitucionalmente garantido, não podendo ser afrontado por decisão contrário.

Deste modo, ao proceder a reforma da decisão de piso, para condenar o Recorrente ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, há uma violação direta aos princípios constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III da CF/88), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo , inciso IV CF/88), da erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (artigo , inciso III CF/88), incluindo o direito de ação e assistência jurídicas integral e gratuita do cidadão que comprovar a insuficiência de recursos para quitar custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (artigo , inciso LXXIV da CF/88).

Trata-se de manifesta inconstitucionalidade, conforme entendimento lastreado neste tribunal:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Constitui fato incontroverso nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não pode ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, consoante expressa dicção do art. 790-B da CLT e da diretriz perfilhada pela Súmula nº 457 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 2091-46.2015.5.09.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/08/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. A reclamada alega que, ao indeferir o pedido de promoções por merecimento, a Terceira Turma deveria afastar também as diferenças salariais que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

decorreriam desse pedido e, além disso, deveria manifestar- se sobre o pedido de inversão do ônus de sucumbência. Com efeito, diante do indeferimento do pedido de promoções por merecimento, tornam-se indevidas, por corolário, as diferenças salariais que decorrem do referido pleito. Em razão da improcedência total dos pedidos constantes da petição inicial, o pagamento das custas processuais fica a cargo do autor/reclamante, de cuja obrigação está dispensado em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (pág. 534). Embargos de declaração em embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão. (TST, ED-ED-Ag-RR - 478-76.2010.5.05.0039, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019)

Razões pelas quais, merece total provimento o presente recurso, para reconhecer a inconstitucionalidade da condenação do beneficiário ao pagamento de honorários e sucumbência, por manifestamente inconstitucional.

Portanto, requer incidentalmente, pela visa difusa, o controle de constitucionalidade dos artigos legais supramencionados, para que ao final seja reavaliada a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que este é beneficiário da justiça gratuita, e, até o momento o processo foi julgado totalmente improcedente.

D.-) RECURSO DO RECORRENTE - HORAS EXTRAS:-

Em análise ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, a Relatora fundamentou a improcedência do pedido supra.

Da análise dos autos verifica-se a existência de acordo individual para compensação da jornada semanal (ID c247377 - pág. 01-03). Denota-se dos cartões de ponto que não havia prestação habitual de horas extras, tampouco extrapolação da jornada semanal de 44 horas, de sorte que não há falar em irregularidade na compensação. Ilustrativamente, cito os seguintes exemplos, por amostragem:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

• segunda-feira 15/12/2014 => laborou 08h00; terça-feira 16/12/2014 => laborou 08h01min; quarta-feira 17/12/2014 => folga; quinta-feira 18/12 /2014 => laborou 07h54min; sexta-feira 19/12/2014 => laborou 07h58min; sábado 20/12/2014 => 08h02min; domingo 21/12/2014 => folga (ID (00)00000-0000- pág. 13)

• segunda-feira 31/08/2015 => laborou 08h02min; terça-feira 01/09/2015 => laborou 08h01min; quarta-feira 02/09/2015 => 07h55min; quinta-feira 03/09/2015 => folga; sexta-feira 04/09/2015 => laborou 07h55min; sábado 05/09/2015 => 07h59min; domingo 06/09/2015 => folga (ID 75ab01f - pág. 10)

• segunda-feira 25/04/2016 => laborou 08h02min; terça-feira 26/04/2016 => laborou 08h00; quarta-feira 27/04/2016 => 07h48min; quinta-feira 28 /04/2016 => laborou 07h57min; sexta-feira 29/04/2016 => folga; sábado 30/04/2016 => 07h56min; domingo 01/05/2016 => folga/feriado (ID 2e1058d - pág. 05)

• segunda-feira 24/07/2017 => laborou 07h56min; terça-feira 25/07/2017 => folga; quarta-feira 26/07/2017 => laborou 07h55min; quinta-feira 27 /07/2017 => laborou 07h59min; sexta-feira 28/07/2017 => 08h01min; sábado 29/07/2017 => 08h01min; domingo 30/07/2017 => folga (ID 8760efd - pág. 09)

Embora tenha apresentado planilha, por amostragem, com supostas diferenças a título de horas extras, tais documentos são inservíveis. Como bem observou a origem, os cálculos apresentados pelo autor desconsideram o acordo de compensação, bem como as variações de horário nos controles de ponto não excedentes de cinco minutos quando não ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários (§ 1º do artigo 58 da CLT).

Ademais, registre-se que os recibos trazidos aos autos comprovam o pagamento de horas extras em algumas oportunidades (ID 2522b1a; ID 0397eb2; IDf264bf3; e ID 0a9ead0).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Destarte, não comprovada a existência de diferenças a título de horas extras, ônus processual que competia ao autor por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT e 373, I do CPC), não há amparo para o acolhimento da pretensão recursal, pelo que decido negar provimento, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Data máxima vênia, equivocou-se a Relatora ao proferir sua decisão, pois, as horas extras suplicadas encontra-se devidamente demonstrada no decurso processual.

Assim, não resta dúvida que a Recorrente se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, pois, conforme apontado anteriormente, houve a demonstração inequívoca horas extras exercidas.

O artigo , inciso XVI, da CF/88, e artigo 58 da CLT, prevê que serão devidos aos trabalhadores que exerceu suas atividades profissionais além da duração normal da jornada de trabalho.

Sendo assim, com este entendimento jurídico, não resta dúvidas que foi violado o direito do Recorrente em ser recompensada por seu trabalho suplementar realizado.

Eis as jurisprudências:

1a Turma - 2a Câmara- PROCESSO TRT 15a REGIÃO Nº 0011343- 48.2019.5.15.0110- RECURSO ORDINÁRIO - SUMARÍSSIMO- ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO- RECORRENTE: REGINALDO BARBOSA DE LIMA- RECORRIDO: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRAAGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A- VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A- VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Dispositivo. Diante do exposto, decido conhecer o recurso ordinário interposto pelo autor e o prover em parte para incluir na condenação as diferenças de horas extras devidas, consideradas tais aquelas laboradas a partir das 7h20min diárias e 44h semanais, com

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

adicional, reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença, e diferenças de adicional noturno, observada a redução da hora noturna e o percentual aplicado, tendo em vista a jornada reconhecida na sentença, bem como a prorrogação da hora noturna, a que também se aplica a redução e o adicional, legal ou convencional, o mais benéfico, e reflexos, conforme e apurar em liquidação, excluindo-se a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais e para fixar honorários em favor do patrono do autor no valor correspondente a 10%, tudo nos termos e limites da fundamentação. Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em R$20.000,00. Em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2020, a 2a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo.

Insta destacar que, ao caso vertente não há que se falar em acordo de compensação de horas trabalhadas, tendo em vista que as horas extras eram habituais e permanentes, sendo verdade pois o Recorrido confessa a realização de horas extras superiores a pleiteadas em inaugural.

Neste sentido, o TST decidiu,

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS UTFK. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, III E IV, DO TST. Não se trata de mero não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, mas de descumprimento do acordo pelo empregador, pois, conforme consignado pelo TRT, houve labor aos sábados, dia destinado à compensação, o que acarretou o extrapolamento da jornada diária e semanal. Não constatado que foi contrariada a Súmula nº 85, III e IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 11328820125090069, Relator: Kátia Magalhães

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Arruda, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014).

Ante retro exposto, requer e espera a modificação v. acórdão, para que seja deferido horas extras e intervalo intrajornada pleiteados, nos termos da fundamentação.

IV.-) DOS REQUERIMENTOS:-

Ante a afronta aos artigos , inciso III, , inciso IV, , incisos X, V e LXXIV, , inciso XVI, todos da CF/88, incluindo afronta ao artigo 58º, 791-A, § 4º, 790-B, caput e § 4º, todos da CLT, inclui-se afronta aos artigos 186º, 927º, ambos do Código Civil, por fim, evidenciado, também, a violação ao entendimento sumulado do TST - Súmula 85.

Também, em vista a transcendência social e econômica (Art. da CF/88), bem como o prequestionamento apontado em tópico específicos, requer:

1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, além de demonstrada as afrontas aos dispositivos legais.

2. Requer a notificação do Recorrido , para que querendo manifeste sobre o presente recurso.

3. Requer, ainda, o total provimento do presente Recurso de Revista para que seja o r. Acórdão modificado em sua totalidade, para que seja deferido indenização por danos morais, e por fim conhecido as diferenças das horas extras.

4. Requer, ainda, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, ambos da CLT, visto que persiste afronta direta a princípios constitucionalmente garantido o art. , inciso LXXIV da CF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Piovezan & Nais WhatsApp (00)00000-0000Advocacia e Assessoria Jurídica

Dra. Nome Nome

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 15 de março de 2021.

Dra. Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.