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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6115

Contrarrazões - Ação Incidência sobre Aposentadoria

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos

Última distribuição : 14/05/2009

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Incidência sobre Aposentadoria

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/07/2019 22:05 Volume 02 parte B 53740 Documento Digitalizado

902

estar disponivel para a apelante. tator irnprescindivel para a caracterização do Imposto de Renda.

DA VIOLACÃO ÀS REGRAS DO DIREITO

Para se caracterizar o locupletamento é necessário que se prove a ocorrência dele.

Em recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Pauto, em ação de cobrança onde era demandado o Jóckei Clube, um apostador ganhador afirmou nesta ação, que o Jóckei Clube havia se locupletado. porquanto havia aplicado, no mercado financeiro, o dinheiro do prêmio devido ao ganhador. O tribunal acolheu o recurso do Jóckey Clube tão somente porque não houve a prova cabal deste locupletamento. pedindo-se vênia para a transcrição da Ementa e de parte do v. Acórdão:

(JTJ - Volume 200- Página 113)

JOGO - Corrido de cavalos - Prêmios acumulados - Con'eção monetário - Cobrança ajuizada por vencedor após o recebimento do prêmio - Interesse de agir existente - lninvocobilidade do regulamento do oposto - Preliminar rejeitado.

JOGO - Corrida de cavalos - Jockey Club de São Paulo - Aposta do "Betfing Duplo Exato" - Prêmios acumulados - Correção monetária dos rateios a parte

Av. So Co10 2255 5"An&v 1 Con1onlo 50!1502 1 Ed:lo:o Rock Ceotel 1 Centro 1 500 codor/se cER 3s60,5flº'L)

das datas que se foram acumulando - Cobrança ajuizada pelo vencedor -

- Autor que, ao apostar, se submeteu às regras do Inadmissibilidade

regulamento do aposto - Locupletamento do ,Jockev. ademais, não comprovado - Acão improcedente.

Apelação Cível n. 47.36 1-4 - São Paulo - Apelante: Jockey Club de São Paulo

- Apelada: Jamil Nome.

No lesto do v. Acórdão constou:

Um fundamento da sentença que impressiono é o de que o Jockey CIub, fendo à disposição os valores, certamente os aplicava no mercado

financeiro, não se podendo e não se devendo prestigiar o enriquecimento Ilícito, anotação que o recurso qualificou de equivocado e sem critério, até porque, não havendo acertadores, o saldo liquido passa para a corrida seguinte, não ficando em seu poder.

A propósito, a própria inicial, depois de se referir às aplica çóes financeiras por porte do Jockey Club, requereu às fls. 8 a quebra do sigilo bancário do canta corrente, referente aos valores correspondentes aos prêmios acumulados, para se verificar se foram ou não as quantias devidomenle aplicados: pedido que seria repetido na petição de fls. 75. sem que fosse atendido e sem protesto tempestivo do autor que, no audiência de 26.10.94 (fIs. 86-87 v.), aceitou o encerramento do instrução. E sem essa prova, não se

poderia assegurar a aplicação dos quantias acumuladas nas corridas anteriores. -

Ao. são coo, 2205 5' Ardor I conioolo 501/502 1 Edificio Rock coso, 1 co,,tro 1 São c080slsp CEP 3 .

Fooe 1161 (00)00000-00001 on,iIo6eI000.coo,.br

6O

Não bastasse, o Programa Oficial do Centésimo Nonagésima Terceira Corrida, de 20.3.94 ((Is. 276 da cautelar), informava que o valor acumulado do" Betting Duplo Exoto "era de CR$ 478.646.839, 73. com encen'amento rios

ri. Volor esse que ero do conhecimento do opostos no hipódromo às 78:00

autor e que estava conforme o regulamento. ao qual aderiu no momento da aposto.

Disse o autor, nas contra -razões, que se o Jockey Club. desde que introduziu a forma de apostas" Betting Duplo Exato ", vem fazendo os pagamentos sem

a con'eçâo monetária, é claro que há muita tempo vem se locupletando ô

custo dos acertadores, que recebem o valor simples das apostas, conduta que ofende aos mais comezinhos princípios ) un'dicos e não pode ser referendada pelo Tribunal.

Vate observa,, uma vez mais, que não se provou, nos autos, o tocuptetomento do Jockey Club. nem mesmo que as apostos acumuladas fossem por ele aplicadas no mercado financeiro. opostos estas, repito-se, que podiam ser atualizadas, atualizando o prêmio.

Importa, sobretudo, que o autor, ao apostar, submeteu-se às regras do regulamento, sabendo, antecipadamente, que o prémio acumulado era de CR$ 000.000.000-00que, dividido pelos três vencedores. dá exatamente a quantia recebida. Se a regulamento, que vem sendo respeitado há anos. contraria princípios de direito, cabe ao autor pugnar pela sua alteração: enquanto isso não ocorrer, há de se aplicá-lo como no hipótese dos autos. desde que não demonstrado o indevido locuple fomento...

Av. São corlos. 2205 5' Aodor 1 Conjnlo 501/502 1 Edíficio 000ks cente I Çenf ro 1 São co/os/SP cx 3.560.590

Fone: 1161 (00)00000-00001 ,n.ndIo,50teno.con.b,

Jj

Esta questão, do locupletamento. para ser acolhida em qualquer demanda, seja ela administrativa ou judicial. carece de ampla discussão, devendo ser amplamente debatida na tase de

conhecimento com aplicação dos principios do contraditório e da ampla detesa garantidos constitucionalmente ) CF/88, art. 50, LIV e LV).

Ora, ao longo de todo o processo administrativo que tramitou na OAB, sempre a acusação era a de APROPRIAÇÃO INDÉBITA. O autor sempre se detendeu desta acusação. Queira ou não. APROPRIAÇÃO INIDÉBITA não houve, ao menos não restou reconhecida em qualquer das decisóes proteridas.

O que não se pode admitir é. após tramitar todo um processo no qual se busca apurar e enquadrar o crime de

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. no insucesso da pretensão, aproveitar-se o mesmo processo para reconhecer" a falta de prestação de contas "ou mesmo o

locupletamento".

Não se permitiu o direito consagrado em nossa Constituição Federal do CONTRADITÓRIO e o da AMPLA DEFESA.

tais princípios básicos devem ser E observados, inclusive, em procedimentos administrativos.

Em outro recente julgamento proterido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim se decidiu:

(LEX - JTJ - Volume 212 - Página 74)

Ao. São Co,lo, 2205 5 Aodor 1 Coojonto 501/502 1 EdilIcio Rocks Cer/er 1 crrrro i são colos/se cp IS. ãO,s90

Fooe (00)00000-0000,0410 or.rrrilo/@ler,o,corrr.br

arciusMiori

CLUBE - Sócio - Suspensão - Dweito de defesa e contraditório- Inobservância - Sanção cassada - Garantias imperativas, ainda à falta de narmaçãa especifica - Artigo . inciso LV. da Constituição da República - Aplicação - Detrimento moral e material, ademais. infringidos ao sócio, a exigirem tais cautelas procedimenfais - Recurso não provido.

Apelação Cível n. 54.938-4 - Bauru - Apelantes: Baride,rantes Esportes Clube

e outra - Apelado: Emilio Ruiz Martins Júnior.

ACÓRDÃO

Ementa oficial:

Sócio de Clube Recreativo - Suspensão aplicada sem defesa e contraditório - Garantias imperativas, ainda à falta de normação específica.- Constituição da República de 1988. artigo 50, inciso L'.' aplicável à espécie - Subsunçào

das normas estatutárias, regras objetivos particulares, ao comanda superior. em nome do eficácia gradual, que subjaz no sistema normativo em ampla espectro - Demais, detrimento material e moral infligidos ao autor, a exigirem

tais cautelas procedimentais quando se vise a aplicar-lhe pena estatutária. Nulidade - Cassação da sanção, em Primeiro Grau - Recurso desprovido.

ACORDAM. em Terceira Câmara de Direito Privado da Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. por votação unânime, negar provimento ao recurso. de conformidade com o relatório e voto do Relatar, que ficam fazendo porte do acórdão.

Ao. São Corlor. 2.205 5' Andor 1 Coojonto 501/502 1 Edifido 000kr Center i centro i São Cortor/SP Coe .560.590

Fone: 116) (00)00000-00001 o.milor50teno.com.br

O julgamento teve a participação dos Senhores lJesembargadores Tofedo Cesar e Mattos Faria.

São Paulo, li de agosto de 1998.

NEY ALMAOA. Presidente e Relator.

No corpo do v. Acórdão, fundamentou - se:

".Com efeito, tem-se entendido. no jurisprudência, que a imposição de sanção disciplinar ao membro de associação civil, como no caso, não pode - ser feita sem prévio observância do contraditório e amplo defeso. Tais garantias constam do Estatuto Maior e. inexistente, embora, normoção espec (fica no plano ordinário, é patente e irrecusável a incidência de tais restrições à atividade punitiva, mesmo em relação a entidades particulares.

Justifica-se, ademais, tal raciocínio pelo fato de, punido, o sócio sofrer detrimentos não só de índole material como, às vezes, menoscabo moral, de

A restrição de direitos não pode ser decretada a outronce nas relações / bilaterais. Nem seria juridicamente apropriada uma definição sacionatória

imediato perceptível pelo quadra social da entidade, com evidente deficit de seu conceito no plano ético tão relevante â personalidade do homem.

\)/' / que não leve em conta a audiência bilateral, que, não raro, impede consumaçãa de tratamento iníquo ou arbitrdrio.,.".

Endereço0' Anãor 1 Corrissoto 501/502 1 EOilicro 80055 Conter 1 Centro I são c000usp 60.

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A ampla defesa contraditório o e figuram no elenco de garantios individuais na Constituição para que logrem espectro da maior dimensão possivel, abrangendo não só prócedimentas

oficiais como, igualmente, aqueles em que primem relações juridicas de natureza pnvoda, É conhecida a pirâmide normativa, engendrada por KEISEN. que descende da Carta Magna até atingir a norma conhatual. A hierarquização das normas integra-se no sistema da eficócia gradual.

Demais disso, o artigo 50, inciso LV, alude a processo judicial ou administrativo, sem, contudo, destembrar-se dos acusados em geral, aplicando-se, certamente, ao caso presente, porquanto não distingue quem sejo o 'acusador (Apelação n. 199,122-2, Relator Desembargador Nelson Schiesari, julgado em 30,3.93).

Nem se argumente com a suposta refração do estatuto da entidade -ré em relação àqueles normativos superiores, pois os inscritos na OAB são, antes de tudo, cidadãos, não se

renunciem ao amparo presumindo vinculando-se Entidade, que, à constitucional, que inseparavelmente diz com a própria personalidade e à cidadania, Assim, as regalias acima sublinhadas são-lhe asseguradas pelo jus

positum. inconcusso que as regras objelivas particulares (eventualmenle previstas no Estatuto, no caso) se subsumem nas hierarquicamente

sobrepostas.

A concluir-se, portanto, que, desprezadas in casu aquelas garantias inextirpáveis de qualquer

4'

Ao. são coãos. 2.205 50 Andor conlunto 501/502 1 Edifício Rock Cento, 1 censo i São Codo,/SP csp 3.

Fone: 116) (00)00000-00001 no,ilo6ete,ro.conn.b,

sancionamenlo, deve-se ser cassado o ato punitivo, como garontio do direito.

Por tudo isso, a reformo da r. sentença originário é de rigor.

Mais, é desnecessário argumentar.

Espera-se pelo provimento do apelo.

São Carlos em, 5 de abril de 2011.

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OAB/S<U2-"

Av.SóOCOdOS,2.205 5AfldaLl corunto5Ol/5O2 1 EdiffcioRockscento 1 centro sôoc1ouspcEp 00000-000

Fone: (00)00000-0000.0418 email@email.com-

Gejd di do sitio da Secretaria do Tesouro Nacional

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SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NÃO PODERÃ SER LIQUIDADA COM CHEQUE

Cridgo de Recolhimento 18760-7 MINISTÊRIO DA FAZENDA

Númem do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Competbnca (00)00000-0000Guio de Recolhimento do União GRU JUDICIAL

Vencimento (00)00000-0000Nome do Contribuinte! Recolhector 000.000.000-00CNPJ ou CPF do Contribuinte

NomeFaoorecida: UG / Gestão (00)00000-0000

Nome- SP Nome do Requerente! Autor: PORTE REMESSA 1=1 Valor do Principal 8,00

CNPJICPF do Rnquerente / Autor. (-1 Desconto/Abatimento

Seção Judiciária: Vera: Classe: (-) Outras deduções

Base de Cálculo: I) Mora / Motla

lostrUçõns; As inlurmaçõns moendas nessa ouia são de enolusiva renpnnsabilidade

(ºj Juros / Encargos do cnnlnbointe. que devurã, em caso de diraidas, consultar a Unidade Favorecida dos rooursos.

(ºI Outros Acréscimos SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE

Pagamento Eoclusivo na Caixa Econãmica Federal ou no Banco do Brasil

SIA () Valor Total 8,00 (STNCBOFDAD8E1A583SAE4150e35609F75CCJ

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PODER JUDICIARIO SEÇÃO JtJDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO la VARA FEDERAL

Nome

Nesta data, faco estes autos conclusos a (o) M.M.(a) Juiz (a),Sr.(a) IFls.

Nome12 de abril de 2011

RenOt RMakionbdo

la v

Tec/Aux/At. Judiciario Processo No. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recebo a apelação em ambos os efeitos. Vista ao apelado para a resposta. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as nossas homenaens. São Cr1osJ5de GdJtL. de

lANA A IGUES R F

Ju a F de 1 Substituta D A T

de 2O. Em datadé- de .':

baixaram estes aütOs aSecretaria .áomYd

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RLORMO1do1ado

AF 44

CERTIFICO E DOU FÉ que o (a) r. despacho/sentença de fls. ___ foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região em 25 de abril de 2011. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil

subseqüente à data acima mencionada, nos termos dos § 3º e , da Lei nº 11.419/2006.(Exp. 2405/2011)

São Carlos. 25 de abril de 2011. / .-

Nome- RF 6469

VSTA

Em_iWo tOi ,façovlsta destes

autos 1. rrccur2.dor da Fazenda Nadonal

Qk]-5i0Ii_ recebt estes autoS Em

4

Ministério da Fazenda Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1' VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Ré: UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de

V. Exa., apresentar suas anexas CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO.

Nestes termos.

p. deferimento.

SãoCarlos aiode2011. d 1

Nomeda Fazenda Nacional

!1

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelada: UNIÃO FEDERAL

CONTRARRAZÔES À APELAÇÃO

E; Tribunal,

C. Turma,

D. Julgadores,

Insurge-se a apelante contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de crédito tributário, relativo ao imposto sobre a renda da pessoa fisica (IRPF), constituído por auto de infração.

Alega, em suma, que não foi respeitado, no curso do processo administrativo, o direito à ampla defesa. Afirma, ainda, ser imotivado o lançamento. Por fim, entende que a autuação teria contrariado o disposto na súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Contudo, essas alegações são infundadas. Conforme contestação robusta documentação ela anexada, e a a

autoridade fiscal intimou inúmeras vezes a apelante para comprovar documentalmente a origem de depósitos efetuados em suas contas bancárias. Contudo, a recorrente limitou- se a fazer alegações genéricas, desprovidas de demonstração, tentando transferir à fiscalização o ônus de comprová-las. Nota-se, ainda, que a Administração chegou a realizar diligências junto à Prefeitura Municipal para verificação da veracidade da afirmação da contribuinte, incumbência que cabia a esta, diga-se de passagem. Por fim, registra-se que a autora teve apreciada sua impugnação ao lançamento, a demonstrar o pleno exercício do direito de defesa.

A alegada ausência de motivação do lançamento é também equivocada. Depósitos bancários de origem não comprovada, ocorridos no presente caso, fazem presunção de auferimento de renda, fato gerador do imposto de renda. Essa pres:

está amparada no art. 42 da Lei 9.430/96, de tal sorte que a invocada súmula 182 do extinto TFR encontra-se superada pela legislação superveniente.

Assim, é patente a legalidade do lançamento e de todo processo administrativo, como salientado na bem fundamentada sentença.

Ante o exposto, requer a UNIÃO (Fazenda Nacional) o improvimento da apelação da autora.

Nestes termos. pede deferimento. SãoCarlos,l8de de2OlI.

OSVALD O UJJKAWA Procurador 4 Fazenda Nacional

3-71

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÃO

que, em cumprimento ao Certifico Provimento COGE nº 64 de 28/04/2005, artigo 164, os presentes autos contêm folhas, devidamente co feridas e rubricadas.

SãoCarlos,24'e aiode20ll.

Anatalí es da Silva

Técnico Judici' o - RE 903

REMESSA Em 25 de maio de 2011, remeto estes autos ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 R1)ÃO.

çales da Silva iciárid -RF 903

00.000 OAB/UF-22.2O(00)00000-0000 SP VÕL 2 FLS 371 NP antigo: 2009.61.15.00000-00: AC (00)00000-0000OISTRrRUIÇW AUTOMATICA EM 21.06.2011 RELATOR: DES.FEO. MARLI FERREIRA - QUARTA TURMA

-

VO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR

S6o Paulo, 21 de Junho de 2011

Çutos incluidos na aç4O/e digitalizaçãO conforme a ResoIu6/RES nb278120l9.

Servidor: Marcos d4aula Quevedo / /-J

RF:281