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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144

Contrarrazões - Ação Cofins contra Brinquedos Plastilindo

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Última distribuição : 02/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) BRINQUEDOS PLASTILINDO LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/09/2020 11:26 CONTRARRAZOES APELAÇÃO pdf plastilindo 30- 14350 Contrarrazões

2211 09-20

Endereço- cj.309/ 310 MARELLA E ROLLO

Vila Clementino - São Paulo- SP

NomeFone/fax (55) 11 – (00)00000-0000

e-mail:email@email.com D R . NomeGOMES DE SOUSA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara da Seção Judiciária de São Paulo - Barueri

Ref. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

BRINQUEDOS PLASTILINDO LTDA , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM COMPESAÇÃO DO INDÉBITO , processo supra, movido em face da UNIÃO FEDERAL , VEM, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao R. despacho de fls, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor fora de Direito, apresentar suas CONTRARRAZÕES a o Recurso de APELAÇÃO interposto pela União Federal, através das razões que seguem anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas a apreciação da Superior Instância com as cautelas legais.

Pede Deferimento São Paulo, 30 de setembro de 2020

Nome 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

RECORRIDO: BRINQUEDOS PLASTILINDO LTDA

EMÉRITOS JULGADORES

Insurge-se a Recorrente contra decisão do juízo de primeiro grau, que julgou totalmente procedente o pedido, para declarar o direito de a recorrente proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS.

Apreciando o pleito, o juízo a quo , tomando por base o dissídio jurisprudencial aberto pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário RE no 00.000 OAB/UF, acolheu a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

Com a devida venia, as Razões ofertadas pela União Federal, no recurso de APELAÇÃO não elidem à pretensão inaugural, senão vejamos.

Para conceituarmos o vocábulo “faturamento” necessário atermos no seu sentido técnico-jurídico, o qual decorre de um negócio jurídico, de uma operação, percebendo valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem a venda de mercadorias ou a prestação de serviços.

Destarte, a exclusão do ICMS da base de cálculo do Cofins se impõe, pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual, afinal, nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços.

A hipótese de exclusão de um imposto da base de cálculo da Cofins não se trata de fato novo, haja vista a exclusão do IPI realizada acertadamente pelo legislador ordinário, conforme se observa na leitura da alínea a do parágrafo único do art. 2o da Lei Complementar n.o 70 de 30.12.1991.

Portanto, inapelável que o valor do ICMS só configura uma entrada de dinheiro e não receita da empresa, haja vista o ICMS ser uma receita do Estado e não por outra razão tal valor é registrado em livro para fins contábeis.

É sobremodo importante destacar, que 15/03/2017 , a matéria foi novamente analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para oPrograma de Integracao Sociall (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706 , com repercussão geral reconhecida , os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social, "verbis":

"15/03/2017 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :IMCOPA IMPORTAÇÃO,

EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA ADV.(A / S) : LUIS

NomeE OUTRO (A / S) ADV.(A / S) :

Nome( A / S ) : UNIÃO PROC.( A /

S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil . O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número (00)00000-0000. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 227 Ementa e Acórdão RE 574706 / PR excluir a transferência parcial decorrente do regime de não

cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Vale dizer, a Autora, ora apelada, é contribuinte do PIS e da COFINS na sistemática da Lei no 9.718/98 , Lei 10.833/2003 e PIS - regido pela Lei 10.637/2002 (REGIME NÃO CUMULATIVO), tendo contribuído no período precedente, conforme a Lei Complementar no 70/91. Durante esse período, a UNIÃO exigiu e continua exigindo a contribuição social em comento tendo incluso na base de cálculo os valores referentes ao ICMS.

Ex positis, requer-se a esta Colenda Turma, por seus preclaros membros, hajam por bem, no mérito (tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), em manter o r. decisum recorrido e, de consequência, negar-lhe provimento por ser medida de direito

Por fim, requer a condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

P. e E. Deferimento

São Paulo, 30 de setembro de 2020

A LEXANDRE G OMES DE S OUSA OAB/SP 138.082