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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 18/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99, Reajustes e

Revisões Específicos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 55254 24/05/2021 11:32 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões

8383

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-DF

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo NomeNacional do Seguro Social – INSS, requerendo, desde logo, na forma das razões em anexo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 24 de Maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: NomeNacional do Seguro Social – INSS

Apelado: Nome

Juízo de origem: 6a Vara Federal Cível da SJDF

Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo de revisão do cálculo da RMI de benefício de aposentadoria por idade concedido em 11/04/2017. A demanda foi ajuizada a fim de que o benefício seja calculado na forma prevista na regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91. A pretensão foi julgada procedente para condenar o INSS a realizar o cálculo do salário-de-benefício através da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” e pagar as diferenças vencidas a partir da data de inicio do benefício, observada a prescrição quinquenal.

O Réu interpôs apelação, todavia tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado

provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Recorrente fundamenta o recurso essencialmente na alegação de que a regra prevista no art. 3o da Lei 9.876/1999 é constitucional e deve ser aplicada ao cálculo dos benefícios cujos segurados tenham se filiado à previdência social antes da edição da Lei 8.213/91.

Tal argumento se queda totalmente desamparado. Inicialmente, importa destacar que a sentença não reconheceu

a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 3o da 9.876/1999.

O que restou decido foi que, mesmo sendo constitucional, o referido

dispositivo trata-se de norma de transição, que somente pode ser aplicada para beneficiar o segurado, sendo possível a opção pela regra permanente caso esta seja mais favorável, eis que esta é a “verdadeira” regra estipulada pelo legislador e que melhor atende aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade entre o custeio e o benefício, eis que o valor do benefício será aferido através de todas as contribuições vertidas pelo segurado ao INSS, conforme se demonstrará seguir.

DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE

A Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores a concessão do benefício até o máximo de 36 salários-de- contribuição encontrados nos 48 meses anteriores. Veja-se o texto original do art. 29 da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. (Redação original)

Assim, o segurado poderia verter contribuições sobre valor inferior durante toda a vida laboral, e elevar o valor destas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, garantindo um benefício de valor elevado.

Buscando maior equilíbrio financeiro e atuarial, foi editada a Lei 9.876/1999, que alterou drasticamente a forma de cálculo do benefício determinando que o salário-de-benefício fosse calculado através da média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, nos seguintes termos:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição

correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.(Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99).

Dessa forma, considerando a necessidade de evitar prejuízos aos segurados que já eram filiados a previdência social pelo alargamento do período básico de cálculo para todo o período contributivo, tornou-se necessário introduzir uma regra transitória para ser aplicada àqueles trabalhadores que já estavam próximos da aposentadoria e poderiam ter seu benefício reduzido pela drástica alteração na forma de cálculo do benefício.

Tal regra de transição foi introduzida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3o, in verbis:

Art. 3o - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei

n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-

benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”

Frisa-se que esta norma possui caráter transitório como forma de resguardar o direito dos segurados que já estavam inscritos na previdência social até 29/11/1999. O caráter de norma transitória fica evidente quando se considerar que a limitação temporal prevista no art. 3o da Lei 9.876/1999 deixará de ser aplicada a partir do momento em que deixarem de existir segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida Lei.

E como norma de transição que é não pode o art. 3o da Lei 9.876/1999 prejudicar o segurado que já possuía uma trajetória contributiva regular antes da edição da Lei 9.876/1999.

Ressalta-se que até então o período básico de cálculo era restrito aos últimos

36 meses de contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, e a regra de transição, ao estipular o termo inicial do Período Básico de Cálculo em julho de 1994 permite que o número de salários-de-contribuição utilizados no cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que regra de transição deixe de ser aplicável.

A Autarquia afirma em sua apelação que as alterações das regras previdenciárias promovidas pela Lei no 9.876/1999 estão em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Ocorre que a regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de 1994, uma situação pior do que a regra nova.

Existem vários casos em que o segurado possui regularidade nas contribuições antes de 1994 e muitas vezes com valores superiores aos dos salários- de-contribuição vertidos após julho de 1994. Nesses casos, a aplicação da regra permanente é mais vantajosa ao segurado.

E é justamente para o segurado que não tinha direito adquirido, mas que tinha expectativa de direito, é que as regras de transição são criadas. Trata-se de maneira diferente o segurado que se encontra em uma situação intermediária, para que o mesmo não seja tratado da mesma forma que os segurados com direito adquirido nem da mesma foram que os segurados que se filiaram ao regime após o advento da regra alteradora.

Exemplo disso ocorreu com as alterações na aposentadoria por tempo de contribuição operadas pela EC no 20/1998. Quem preencheu 25 anos ou 30 anos de tempo de serviço (se mulher ou se homem) até 15/12/1998, tem direito à aposentadoria pela regra anterior e quem se filiou ao regime a partir de 16/12/1998 terá direito à aposentadoria apenas com 30 anos ou 35 anos (se mulher ou se homem).

Por outro lado, quem já se encontrava filiado antes de 16/12/1998 e que não preencheu os requisitos da regra anterior, aplica-se a facultativamente as regras de transição do art. 9o,§ 1o da EC no 20/1998. Assim, a regra de transição é facultativa, pois existe para beneficiar o segurado e em nenhuma hipótese pode ser retirado do

segurado a possibilidade de optar pela nova regra.

Portanto, deve ser facultada ao segurado a escolha pela aplicação da norma que lhe mais vantajosa, no caso, a regra permanente.

O tratamento da questão depende da forma de interpretação que o magistrado dará a norma, sendo que a interpretação teleológica da norma em apreço concederá um benefício de acordo com as contribuições do segurado.

Nesse sentido, cabe ressaltar que a ampliação do período básico de cálculo estipulado pela Lei 9.876/1999 é socialmente mais justa que regra anterior, pois assegura uma aposentadoria concernente com as contribuições recolhidas durante a vida laboral, sendo que para resguardar a expectativa de direito daqueles que já se encontravam próximos da aposentadoria a Lei 9.876/1999 estipulou regra indicando que o termo inicial do período de cálculo é em Julho de 1994.

Todavia, por uma questão de justiça e proporcionalidade , deve ser assegurado ao segurado que vertia contribuições em momento anterior a Julho de 1994 optar pela inclusão destas contribuições no Período Básico de Cálculo . Ressalta-se que tal providência não implicará em prejuízos ao equilíbrio financeiro e atuarial, e ainda prestigiará o principio da proporcionalidade entre a as contribuições e o valor do benefício, eis que se utilizará as contribuições vertidas pelo segurado a fim de alcançar o valor do salário-de-benefício.

Nesse sentido, reconhecendo a possibilidade de o segurado que tenha ingressado no RGPS em momento anterior à edição da Lei 9.876/1999 optar pela aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei da 9.876/1999, o Superior Tribunal de Justiça julgou recursos repetitivos, por ocasião do deslinde do Tema no 999, afirmando que:

“Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”

Por todo o exposto, tratando-se as regras do art. 3o, caput, e § 2o da Lei 9.876/1999 de regras de transição deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.

Nesse ponto, o Magistrado de primeiro grau foi brilhante ao determinar a possibilidade de revisão da vida toda, deixando claro que :

“No caso em comento, a parte autora comprovou ter ingressado no RGPS em data anterior à publicação da Lei no 9.876/1999, bem como que lhe é mais vantajosa a aplicação do art. 29 da Lei no 8.213/1991, sem a regra de transição constante do art. 3o da Lei no 9.876/1999. Por isso, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.”

Dessa forma, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, eis que calçada nos dispositivos legais aplicáveis à matéria se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicado pelos tribunais especializados.

III - REQUERIMENTOS

Assim sendo, requer que o Recurso interposto pelo Recorrente seja julgado totalmente IMPROCEDENTE, confirmando a sentença de primeiro grau para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no (00)00000-0000, condenando o Recorrente ao pagamento de todas as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no valor arbitrado.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 24 de Maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF