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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 18/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99, Reajustes e

Revisões Específicos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17885 18/02/2020 16:06 INICIAL Inicial

5867

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-DF

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, inscrita no RG nº 00000-00e no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na C 05 EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: não possui, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

Em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fatos e fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE – DA DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Após o julgamento do RE 00000-00regramento dos recursos repetitivos, está pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do pedido, exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS notoriamente indefere administrativamente os pedidos, o que tendo sido regularizado nos termos da modulação proposta, autoriza o prosseguimento no

exame do mérito, quando a autarquia tenha indeferido o pedido administrativamente.

Desta forma Excelência, é público e notório que o INSS não defere o pedido de revisão da vida toda, uma vez que usa como regra o período básico de cálculo de Julho de 1994 para concessão de todos os seus benéficos.

Visando o princípio constitucional da celeridade processual a parte autora requer o conhecimento da ação.

I – DOS FATOS

A Autora recebe benefício de aposentadoria por idade no 41/(00)00000-0000 desde 11/04/2017.

Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que a segurada filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3o, caput e § 2o, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor.

Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3o, caput e § 2o, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

No caso da Autora, a aplicação da regra de transição é desvantajosa. Sendo assim, a aplicação da norma do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais vantajosa, conforme faz prova cálculo da RMI que segue anexo à inicial.

Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão de seu benefício.

II – DO DIREITO

Inicialmente, importa destacar que na presente demanda não se está a discutir a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3o da 9.876/99.

O que se defende é que mesmo sendo constitucional, o referido dispositivo trata-se de norma de transição, que somente pode ser aplicada para beneficiar o segurado, sendo possível a opção pela regra permanente caso esta seja mais favorável, eis que esta é a “verdadeira” regra estipulada pelo legislador e que melhor atende aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade entre o custeio e o benefício, eis que o valor do benefício será aferido através de todas as contribuições vertidas pelo segurado ao INSS, conforme se demonstrará seguir.

II.1 - DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, II, DA LEI No 8.213/91

A Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, que o salário-de-benefício deveria ser calculado através da média aritmética dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores a concessão do benefício até o máximo de 36 salários- de-contribuição encontrados nos 48 meses anteriores.

Assim, o segurado poderia verter contribuições sobre valor inferior durante toda a vida laboral, e elevar o valor destas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, garantindo um benefício de valor elevado.

Buscando maior equilíbrio financeiro e atuarial, foi editada a Lei 9.876/99, que alterou drasticamente a forma de cálculo do benefício determinando que o salário-de-benefício fosse calculado através da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, nos seguintes termos:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99).

Dessa forma, considerando a necessidade de evitar prejuízos aos segurados que já eram filiados a previdência social pelo alargamento do período básico de cálculo para todo o período contributivo, tornou-se necessário introduzir uma regra transitória para ser aplicada àqueles trabalhadores que já estavam próximos da aposentadoria e poderiam ter seu benefício reduzido pela drástica alteração na forma de cálculo do benefício.

Tal regra de transição foi introduzida pela Lei 9.876/99, em seu art. 3o, in

verbis:

Art. 3o - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de- benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.”

Frisa-se que esta norma possui caráter transitório como forma de resguardar o direito dos segurados que já estavam inscritos na previdência social até 29/11/1999.

O caráter de norma transitória fica evidente quando se considerar que a limitação temporal prevista no art. 3o da Lei 9.876/99 deixará de ser aplicada a partir do momento em que deixarem de existir segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida Lei.

E como norma de transição que é, não pode o art. 3o da Lei 9.876/999 prejudicar o segurado que já possuía um trajetória contributiva regular antes da edição da Lei 9.876/99.

Ressalta-se que até então o período básico de cálculo era restrito aos últimos 36 meses de contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, e a regra de transição, ao estipular o termo inicial do Período Básico de Cálculo em julho de 1994 permite que o número de salários-de-

contribuição utilizados no cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que regra de transição deixe de ser aplicável.

Ocorre que existem vários casos em que o segurado possui regularidade nas contribuições antes de 1994 e muitas vezes com valores superiores aos dos salários-de-contribuição vertidos após julho de 1994. Nesses casos, a aplicação da regra permanente é mais vantajosa ao segurado.

Destaca-se que a regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de 1994, uma situação pior do que a regra nova.

Portanto, deve ser facultada ao segurado a escolha pela aplicação da norma que lhe mais vantajosa, no caso, a regra permanente, em obediência ao princípio da norma mais favorável.

O tratamento justo da questão depende da forma de interpretação que o magistrado dará a norma, sendo que a interpretação teleológica da norma em apreço concederá um benefício de acordo com as contribuições do segurado.

Veja-se que a ampliação do período básico de cálculo estipulado pela Lei 9.876/99 é socialmente mais justa que regra anterior, pois assegura uma aposentadoria concernente com as contribuições recolhidas durante a vida laboral, sendo que para resguardar a expectativa de direito daqueles que já se encontravam próximos da aposentadoria a Lei 9.876/99 estipulou regra indicando que o termo inicial do período de cálculo em julho de 1994.

Todavia, por uma questão de justiça e proporcionalidade, deve ser assegurado ao segurado que vertia contribuições em momento anterior a julho de 1994 optar pela inclusão destas contribuições no Período Básico de Cálculo. Tal providência não implicará em prejuízos ao equilíbrio financeiro e atuarial, e ainda prestigiará o principio da proporcionalidade entre a as contribuições e o valor do benefício, eis que se utilizará as contribuições vertidas pelo segurado a fim de alcançar o valor do salário-de-benefício.

II.2 – DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO No caso concreto, a observância da norma definitiva prevista no inciso I do

art. 29 da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício do segurado é mais vantajosa que a aplicação da regra de transição prevista no art. 3o da Lei 9.876/99.

Desta forma, deve ser incluído no cálculo da média dos 80% maiores salário de contribuição do segurado todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos pelo segurado antes de julho de 1994.

Ressalta-se que sendo possível a aplicação das duas normas, deve ser aplicada a mais vantajosa ao segurado.

Na seara previdenciária busca-se proteger o direito adquirido, em como o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus. Tal entendimento encontra-se normatizado no art. 122 da Lei 8.213/91 e nos arts. 204, 336, 532, 687 e 801 da Instrução Normativa do INSS no 77.

Não obstante, o STJ ao julgar na esfera de recursos repetitivos o Tema 999, decidiu de forma unânime que:

PREVIDENCIÁRIO, RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINSITRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 30 DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO

PROVIDO. (...) Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 30 da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram ao Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (...) RECURSO ESPECIAL No 1.554.596 – SC (2015/0089796-

6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DIÁRIO

OFICIAL: 17/12/2019.

Assim, no caso concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da RMI a norma vigente mais vantajosa, ou seja, a norma definitiva prevista no

art. 29, I da Lei 8.213/91, sendo afastada a incidência da regra de transição prevista no art. 3o da Lei 9.876/99.

II.2 – DA REVISÃO DO BENEFÍCIO Como já exposto, para a Autora é mais vantajosa a aplicação do disposto

no art. 29, I da Lei 8.213/91, conforme faz prova cálculo da RMI que segue anexo à inicial.

Portanto, a Autora propõe a presente demanda com o objetivo de ver seu direito reconhecido em sede judicial, para que seja determinada a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/(00)00000-0000) que lhe foi concedido na via administrativa, devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos pelo segurado antes de julho de 1994, sendo garantido ao segurado o pagamento das diferenças devidas desde a DER (11/04/2017).

Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013, no julgado do RE 630.501 garantiu a possibilidade dos segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial possível.

Cabe ressaltar que deverá ser garantida a revisão em sua forma mais vantajosa à Autora e o pagamento das diferenças devidas desde a DER originária.

III – DA SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

O direito à separação dos honorários advocatícios contratuais, previsto no art. 22 da Lei 8.906/94, determina que estes devem ser pagos diretamente ao advogado constituído, deduzindo-os do montante a ser recebido pelo seu cliente, desde que apresentado o contrato de honorários.

Portanto, é possível a separação do percentual de honorários contratuais relativo aos valores que a parte autora venha receber no caso de total ou parcial

procedência da presente ação.

IV – DOS PREQUESTIONAMENTOS

Pelo princípio da eventualidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, caso superado todo o embasamento traçado para firmar o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, cabe deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, quais sejam o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

V- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00nos moldes do artigo 292, III do CPC. De acordo com os cálculos em anexo com escopo no art. 29 e seguintes da Lei 8.213/91 c/c o art. 3o da Lei 9.876/99.

V – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

b) Que seja concedida a parte autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5.o, LXXIV e pelo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 98 e seguintes, por se tratar a parte autora de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo meios suficientes para custear eventuais despesas processuais e/ou verbas de sucumbência sem o imediato prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, vide declaração firmada pela parte autora que segue em anexo.

c) A citação do INSS, em razão do exposto no art. 239 e seguintes do CPC, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

d) A intimação do INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo (NB 41/(00)00000-0000) na íntegra, CNIS atualizado da parte autora e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa; em conformidade com o § 1.o do art. 373 do CPC. Caso seja apresentado aos autos documento ao qual a autora não teve prévio acesso, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

e) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido à parte autora na via administrativa, devendo o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos pelo segurado antes de Julho 1994, sendo

garantido ao segurado o pagamento das diferenças devidas desde a DER (11/04/2017);

f) A condenação do réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER (11/04/2017), bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/Precatório;

g) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

h) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial as provas documentais;

i) A separação dos honorários advocatícios no montante de 30% do valor devido à parte autora, conforme contrato de prestação de serviços, em nome da Advogada Nome, CPF no 000.000.000-00.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(noventa e cinco mil e vinte e nove

reais e dezesseis centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 18 de Fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF