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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.03.6307

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO VI - SUBSEÇÃO VII - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU - S. P.

PROCESSO Nº 2006.63.00000-00

AÇÃO ORDINÁRIA DE LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e JUSTIÇA GRATUITA

Nome, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, pedido de liquidação de contrato de financiamento habitacional que perante esse R. Juízo e respectiva Secretaria promove em relação à COHAB e Nome, ambas também já qualificadas, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, inconformado com a R. Sentença de Fls. que julgou improcedente o pedido inicial, apresentar seu RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo seja o mesmo processado e remetido à segunda instância, ressaltando a falta de recolhimento das custas processuais em razão de ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita.

Requer-se sejam as apeladas intimadas para, querendo, apresentarem suas contra razões, devendo após os autos serem remetidos a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a TERCEIRA REGIÃO independente da defesa das mesmas, com a urgência devida em razão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela expostos ao Egrégio Tribunal.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.

Bauru,17 de setembro de 2007.

Nome

OAB/S.P. nº 139.903

Nome

Estagiária

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADAS: NomeDE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB E Nome

PROCESSO N.º 2006.63.00000-00

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMARCA DE BOTUCATU

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

Síntese - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1987, COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO PELA LEI 10.150/2000 - CONFUSÃO DO MAGISTRADO "A QUO" ENTRE AS DATAS DO CONTRATO DE MÚTUO

FINANCEIRO E DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

A R. sentença de fls. deve ser integralmente reformada, conforme se provará pelo presente pedido, aliado aos documentos que instruem o feito original.

Propôs o presente pedido de liquidação de contrato de financiamento habitacional em relação à COHAB e Nomeaduzindo em síntese que para a compra de seu imóvel residencial, pactuou contrato de mútuo financeiro cuja data de formalização era anterior à 31 de dezembro do ano de 1987, e portanto, estaria coberta pela quitação antecipada determinada pela Lei 10.150/2000.

O magistrado "a quo" indeferiu os efeitos da tutela, julgando a presente ação improcedente, uma vez que no caso ora em apreço o autor não tem direito a declaração de quitação do contrato de empréstimo, pois não preencheu nenhum dos requisitos para a concessão do beneficio da Lei 10.150/200 :

- estar o contrato coberto pelo FCVS

- ter sido assinado até 31 de dezembro de 1987

Na R. sentença, o magistrado para embasar o indeferimento da medida buscada bem como a improcedência da presente demanda, manifestou-se, em síntese, da seguinte forma:

" No contrato apresentado pelo autor em inicial há apenas a cobertura de seguro em caso de morte ou invalidez permanente do (s) promitente (s) comprador (es), conforme dispõe a clausula décima quarta.

Destaco ainda o disposto pelo art. da Lei 8.100/90, com a redação que lhe deu a Lei 10.150/2000, que estabeleceu a exigência de dois requisitos para concessão da quitação do contrato de mútuo habitacional pela cobertura do FCVS, quais sejam: a) celebração do contrato anteriormente a 31/12/1987 e b) previsão, no contrato, de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

No entanto, no caso ora em apreço o autor não cumpriu nenhum dos requisitos essenciais a concessão da cobertura do saldo residual pelo FCVS.

Primeiro porque o contrato celebrado entre as partes não previa expressamente a cobertura pelo FCVS e segundo porque o contrato foi celebrado em data posterior a 31/12/1987

Assim, no que diz respeito à data da celebração do contrato, é de se ressaltar que este foi formalizado em 06/01/1989, não contendo cláusula alguma de cobertura pelo FCVS.

<#Ante a ausência de previsão legal para a pretensão do autor, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .#>

Pela análise da argumentação que sustenta a R. sentença ora combatida verifica-se que o ENGANO cometido pelo magistrado"a quo"deve ser corrigido por esse R. Tribunal, eis que SE CONFUNDIU QUANTO À DATA DO CONTRATO ESPECÍFICO e ainda houve ERRO na analise dos requisitos para a concessão ou não do beneficio da cobertura do saldo residual pelo FCVS , sustentando a R. sentença a falta de previsão legal para a pretensão do autor.

Não há que se falar em falta de previsão legal para a pretensão do autor, tendo em vista que a clausula terceira ,denominada" PAGAMENTO "em seu parágrafo único,do incluso contrato a ser juntado nos autos, onde fica EXPRESSO no subitem 5.3 que o promitente comprador além das prestações mensais deverá arcar com o ônus das parcelas relativas ao

Fundo de Compensação das Variações Salariais,bem como outros encargos a ele atribuído , ficando EVIDENTE a sua contribuição, uma vez que contrato é de adesão , portando , clausula imposta pela COHAB.

BUSCA-SE a declaração do direito do MUTUARIO devidamente reconhecido , uma vez que ficou demonstrado que o contrato é claro ao se referir aos encargos que deverão ser suportados pelo MUTUARIO para enfim, adquirir a sua residência.

Assim , o contrato celebrado entre as partes prevê EXPRESSAMENTE, a cobertura pelo FCVS , devendo se afastada a ausência de previsão legal ,desta forma, cumprido um dos requisitos para obtenção da quitação do contrato de empréstimo .

DO CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO

A SER DECLARADA A QUITAÇÃO

O equívoco a que nos referimos é exatamente quanto á qual contrato deve ser dado à quitação prevista no artigo , § 3º, da Lei 10.150 de 21.12.2000.

Para embasar sua decisão, o MM Juiz"a quo"baseou-se na data da assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel, quando O PEDIDO INICIAL , garantido pelo artigo , § 3º, da Lei 10.150 de 21.12.2000 É O DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO!!!!!

Pela análise do instrumento de fls. , verifica-se claramente que no PENÚLTIMO QUADRO , identificado como "8.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO" registrado no 1 Cartório de Imóveis de Barra Bonita, o mesmo foi ASSINADO NO DIA 04 DE AGOSTO DO ANO DE 1986 , daí porque coberto pelo artigo , § 3º, da Lei 10.150 de 21.12.2000.

Por equívoco, o Magistrado baseou-se na data constante do último quadro de fls., donde se verifica que o compromisso de compra e venda foi firmada no ano de 1989.

Ocorre que o que se busca no presente feito não é a quitação do compromisso de compra e venda, mas sim a quitação do contrato de empréstimo, e essa foi firmada, inequivocamente, no dia 04 de agosto de 1986.

O (a) autor (a), como muitos brasileiros, adquiriu o seu imóvel residencial por meio do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, fazendo junto à NomeHabitacional DE BAURU - COHAB.

Importante salientar que o CONTRATO DE

EMPRÉSTIMO para compra foi assinado antes de 31 de dezembro de 1987 e

possui a cobertura do FCVS, conforme os documentos descritivos anexados à inicial.

Esse ponto é crucial para o correto deslinde do presente pedido. !!!!

O QUE SE PRETENDE VER QUITADO NÃO É SIMPLESMETE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POSTO QUE TAL SITUAÇÃO SERÁ DECORRÊNCIA NATURAL DO DIREITO DO MUTUÁRIO QUE SE PEDE VER RECONHECIDO.

A QUITAÇÃO PREVISTA NA LEI E ABSOLUTAMENTE CABÍVEL NO CASO EM TELA É QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E ESSE SE DEU COM A Nome, FIRMADO NO DIA 04 DE AGOSTO DO ANO DE 1986, CONFORME SE OBSERVA DO CONTRATO EM ANEXO.

NOTE-SE QUE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O REQUERENTE E A COHAB, DE FLS EXISTEM DUAS ANOTAÇÕES DE DATAS, DISTINTAS UMA DA OUTRA.

NO CAMPO Nº 8 (OITO) A DATA DO EMPRÉSTIMO, O QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADO QUITADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.

NO CAMPO Nº 09 (NOVE) A DATA EM QUE O REQUERENTE FIRMOU O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INFORMAÇÃO QUE NO CASO EM TELA É ABSOLUTAMENTE DESPREZÍVEL, POR NÃO ESTAR AFETO À MATÉRIA NEM AO PEDIDO FINAL.

REITERA-SE QUE A PRETENSÃO É PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO Á Nome, POIS A ELA RESTOU ASSEGURADO O DIREITO DE HIPOTECA, CONFORME LITERALMENTE DISPOSTO NA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, LETRA F, JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS , QUE DISPÕE QUE O PROMITENTE COMPRADOR CONHECE E ACEITA A" HIPOTECA DO IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME MENCIONADO NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE INSTRUMENTO E INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL "

NA REFERIDA CLÁUSULA SEGUNDA LOCALIZADA ÀS FLS E DENOMINADA" PREÇO ", A COHAB, POSSUIDORA DO IMÓVEL VENDIDO, CONFORME CONSTA DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO MESMO DOCUMENTO, VENDEU O IMÓVEL AO REQUERENTE, OBRIGANDO-O A PAGAR A HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL," HIPOTECA ESTA MENCIONADA NO SUB-ITEM 2.1 E SOBRE ÁREA MAIOR, CONSTITUÍDA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA A CONSTRUÇÃO DESTE CONJUNTO HABITACIONAL", MENCIONANDO AINDA QUE" O PREÇO CERTO E AJUSTADO É REPRESENTADO PELO SALDO DEVEDOR UNITÁRIO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CEF - Nome..."

Fica absolutamente claro, portanto que o requerente ao comprar o imóvel da COHAB assumiu, em nome desta, parte do financiamento realizado para a construção do núcleo habitacional onde o imóvel está localizado, tendo, portanto, conforme se verá a seguir, direito de ter esse seu financiamento quitado, por absoluta disposição legal.!!!

Esse é o pedido objetivo, a quitação do contrato de empréstimo realizado com a Nome, apontado no quadro nº 8 (oito) do quadro resumo do contrato de empréstimo que instrui o presente feito às fls . Bem como ,que seja afastado a ausência de previsão legal do autor , fato que foi devidamente esclarecido e comprovado no contrato em anexo .

A quitação do compromisso de compra e venda é apenas conseqüência da quitação do empréstimo!!!!

A ocorrência dos demais requisitos à quitação prevista na Lei 10.150/2000 está presente no contrato em questão, e é incontroversa, daí porque absolutamente necessária a reforma da R. sentença de fls .

Diante do exposto ,não restam duvidas que o contrato celebrado entre as partes prevê os dois requisitos para o mutuário fazer jus a cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) e ter o contrato de empréstimo devidamente quitado.

- estar o contrato coberto pelo FCVS

- ter sido assinado até 31 de dezembro de 1987.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EM SEDE RECURSAL.

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA

A antecipação de tutela em grau recursal é

plenamente possível e legal, em estrita obediência ao que determina o artigo

273 do Código de Processo Civil e ao que se depreende do objetivo da lei,

quanto mais após a emenda constitucional 45 que prevê a necessidade e

obrigação em dar ao jurisdicionado a celeridade processual.

A doutrina é pacífica nesse sentido, conforme se

observa dos textos que ora se pede vênia para transcrever, oriundos do

programa"JURID Publicações Eletrônicas, versão 8.0 XP:

"(...) se a única maneira de afastar o perigo de dano ao direito é a sua satisfação antecipada, a solução que o novo sistema oferece é o pedido de antecipação, que, igualmente, será dirigido ao tribunal e será apreciado pelo órgão competente para o julgamento do recurso, ou pelo relator, conforme dispuser o regimento interno. A concessão da medida dependerá do atendimento das exigências do artigo 273: risco iminente de perecimento ou de dano ao direito, prova inequívoca e verossimilhança da alegação" (Teoni Albino Zavascki in Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais, in Revista do Advogado, n.46, p.33)

TUTELA EM 2º GRAU ( James Alberto Siano - Juiz de Direito Titular da 24a Vara Cível da Capital, Prof. Direito Civil das Universidades Paulista, Ibirapuera e FMU, Mestrando em Direito Civil)

Para suprir outra lacuna existente no sistema processual, relativo a tutela de urgência, de caráter satisfativo, perante os Tribunais, vinham sendo utilizadas medidas extraordinárias tais como o mandado de segurança e cautelares inominadas, como fora de impugnar ato judicial, a fim de se evitar danos de difícil ou impossível reparação, quando o recurso interposto contra a decisão era desprovido de efeito suspensivo, em especial para se obter efeito suspensivo nos agravos de instrumento.

Para evitar conseqüências de difícil ou impossível reparação, sem a necessidade de se utilizar medidas excepcionais, entendemos perfeitamente possível o uso da tutela antecipatória em segundo grau.

É importante frisar que o artigo 273, do CPC, não previu expressamente o uso da tutela após a sentença mas, por outro lado também não o impediu. Nem se diga que a previsão legal deveria ser expressa e exclusiva para o primeiro grau, pois se assim fosse sequer o agravo de instrumento poderia ser usado com seu efeito ativo.

Outro relevante argumento é trazido por Roberto Armelim, na obra Aspectos Polêmicos da Tutela Antecipada (p. 448), manifestando-se no sentido de que o artigo da CF, dá o devido amparo ao exame pela Superior Instância, na medida em que o inc. XXXV, assim prescreve : a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito "; LIV" ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal "; LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ele inerentes". Ainda segundo o autor "... garantido aos litigantes, pela Lei maior, o uso de todos os meios inerentes à ampla defesa, assim como já estabelecera a Declaração Universal dos Direitos do Homem (toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes recurso efetivo") Aprovada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas de 10.12.48. Desta forma, entendemos que o pedido de tutela será cabível tanto em ações originárias dos Tribunais (ex.: rescisórias), como também naquelas de competência derivada ou recursal (ex.: em apelações e agravos).

Vê-se, portanto que há efetiva possibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada em sede recursal, de forma que exigir pedido judicial específico, através de cautelar incidental ou mesmo mandado de segurança para o mesmo fim seria contrariar não só o princípio da celeridade como também o da economia processual.

Resta demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória que se busca.

DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A

TUTELA ANTECIPADA

Os dois pressupostos básicos que, como é sabido, legitimam a tutela antecipatória - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - se fazem presentes nesta demanda.

a) A "verossimilhança está consubstanciado na própria Lei nº 10.150/2000, que autorizou a quitação do saldo devedor com os recursos do FCVS, senão vejamos:

"Art. 2º Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso Ido § 1ºdo artigoo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8º do art. 1º.

(...)

§ 3º As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos."(grifamos)

Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.

Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

É direito do mutuário a manutenção da cobertura do FCVS e, por conseqüência, a liquidação antecipada do saldo devedor, com desconto de 100% pelo Fundo, desde que o contrato tenha sido celebrado até 31 de dezembro de 1987 (art. , § 3º, da Lei n.º 10.150⁄00), ainda que haja novação dos débitos fundada em edição anterior da Medida Provisória 1.981-52⁄2000, cujas regras foram mantidas quando convertida na Lei 10.150⁄2000. (RECURSO ESPECIAL Nº 638.132 - PR (2004⁄0003083-1). (GRIFAMOS)

Igualmente o"verossimilhança"esta consolidado nos fundamentos jurídicos expostos a conduta errática da COHAB, que empresta interpretação equivocada à Lei nº 10.150/00, ao entender como plena a discricionariedade de novar os contratos, via de conseqüência, tratando de forma não isonômica os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, cujos contratos foram assinados até 31 de dezembro de 1987 e são cobertos pelo FCVS, ferindo princípios gerais de direito e a eqüidade (art. , CDC).

b) No tocante ao" receio de dano irreparável ou de difícil reparação ", várias são as conseqüências da natural morosidade da lide. A primeira delas é que muitos mutuários que preenchem os requisitos da MP 1981-52 terão de continuar pagando uma prestação totalmente indevida. E se não o fizerem, certamente lhe advirão todas as conseqüências do inadimplemento, quais sejam, cobranças, telefonemas constrangedores, inscrição do nome em cadastros de proteção do crédito e até mesmo eventual execução extrajudicial e despejo do imóvel.

Por tais razões é que se requer a concessão de Tutela Antecipada" inaudita altera pars ", a fim de determinar que a COHAB, se abstenha de:

1) cobrar as parcelas eventualmente vencidas e não pagas desde outubro de 2000, tendo em vista a edição da MP 1981-52 de setembro de 2000, referentes a contratos que se encaixam no § 3º, do art. 2º, da MP;

2) inscrever e ou manter os nomes desses mutuários em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e CADIN), pela eventual inadimplência do período citado (outubro de 2000 em diante);

3) executar extra-judicialmente estes mesmos mutuários (DL 70/66), tudo até final julgamento da ação; sob pena de pagamento da mesma multa diária de R$ 00.000,00para a hipótese de descumprimento da ordem judicial;

4) Pedir a reintegração na posse do imóvel da apelante em razão de débitos posteriores á outubro de 2000.

PRECEDENTE

Tratando sobre a mesma matéria, em julgado proferido pela eminente Desembargadora Federal Vesna Kolmar, em autos de Agravo de Instrumento número 293360, nos autos do processo de Agravo número 2007.03.00000-00, tendo como processo de origem o de número 2007.61.00000-00, em trâmite perante a Terceira Vara Federal de Bauru, estado de São Paulo, extraído em razão de despacho que indeferiu a concessão de tutela antecipada.

Naquela decisão, em caso análogo ao presente, a mui digna Desembargadora Relatora manifestou-se no seguinte sentido:

"...Verifico também plausibilidade nas alegações do agravante a lhe ensejar a concessão do efeito ativo ora pleiteado, uma vez que da análise do documento acostado pelo agravante às fls. 49/50 observa-se que o contrato de empréstimo para aquisição da casa própria foi celebrado em 04 de agosto de 1986, com previsão de cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial, e portanto dentro do período apontado pela Lei nº. 10.150/00 para ser quitado pelo FCVS."

Trata-se de fato comprovado também nestes autos e já exaustivamente alegado, a ensejar a consideração desse juízo a respeito de seu teor.

Reproduzimos abaixo o texto integral daquela decisão, extraído das publicações feitas em nome do Advogado que a esta subscreve:

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FINALMENTE

Finalmente, ante todo o aqui exposto, requer-se seja integralmente reformada a R. sentença ora combatida, para o fim de declarar quitado o contrato de empréstimo da apelante, determinando, por conseguinte, a expedição do termo de quitação para os fins de registro no cartório de imóveis competente, tornando definitiva a antecipação da tutela inicialmente concedida.

Requer-se ainda que continuem as intimações de todos os demais atos processuais sendo feitas em nome do advogado Nome, inscrito na OAB/S.P. sob nº 139.903.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.

Bauru, 17 de setembro de 2007

Nome

OAB/S.P. nº 139.903

Alinne Cardim

estagiária