jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.03.6307

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU /SP,

Processo nº 2006.63.00000-00

Apelante: Nome

Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira já qualificada nos autos epigrafados, por seu advogado infra- assinado, ciente da interposição de Recuso Inominado pela parte autora em relação à r. sentença proferida nestes autos, serve-se da presente para, em tempo e forma legais, apresentar suas CONTRA-RAZÕES , fazendo-as nos termos que se seguem anexas, requerendo que, após seu regular processamento, sejam encaminhadas ao conhecimento e final decisão do E. Turma Recursal deste Juizado.

Termos em que,

aguarda deferimento.

Bauru/SP, 18 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

Colenda Turma,

Nobres Julgadores:

A parte apelante insurge-se em face da r. sentença de primeiro grau argumentando que, ao contrário do que nela consta, o contrato do apelante estaria apto a ser contemplado pela cobertura do FCVS.

Entretanto, conforme muito bem explanado pelo juiz a quo , os contratos foram firmados após dezembro de 1987, contexto este que não lhe permite atingir seu pleito.

Deste modo, não merece reparo a sentença do nobre magistrado, devendo ser mantida in totum.

DO MÉRITO

No que tange, especificamente, à quitação dos saldos devedores por parte do FCVS , é de registrar que a partir de 24 de novembro de 1986, com a edição do Decreto-Lei nº 2.291, foi possibilitada a liquidação antecipada ou a transferência de financiamento com desconto no saldo devedor.

Atualmente esses descontos estão previstos na Lei nº 10.150, de 2000, bem como a forma do ressarcimento às instituições credoras, ou seja, os Agentes Financeiros dos contratos de financiamento - aqui, a COHAB/BU.

Cumpre observar que os descontos oferecidos pelo FCVS , ao longo da história, no saldo devedor dos financiamentos habitacionais visam reduzir o seu déficit potencial, uma vez que os estudos realizados indicavam que os contratos firmados até 31 de dezembro de 1987 possuem, em sua grande maioria, potencial para a geração de saldo residual após o término do prazo contratado a ser coberto pelo Fundo. Assim, acaso se aguardasse o término do prazo contratual, sua participação seria cada vez maior. Daí a adoção das políticas de incentivo à quitação antecipada, uma vez cumpridas as exigências específicas fixadas para tanto .

Assim, considerando que o FCVS é um Fundo deficitário, foi facultado, por intermédio da Lei nº 10.150/2000, aos agentes financeiros - e não aos mutuários, frise-se - o recebimento dos seus créditos por novação de dívidas com a União, mediante opção por essa modalidade de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável. Tal novação seria, então, repassada aos seus (dos agentes financeiros) mutuários.

Na novação fica extinta a dívida do FCVS, e a União, mediante contrato, assume a dívida novada, sob novas condições de pagamento, remuneração e prazo, entregando ao credor (Agente Financeiro), no ato da assinatura do contrato, títulos de emissão do Tesouro Nacional.

O pedido central da presente ação é a obtenção de provimento judicial que determine a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional da parte apelantea com desconto de 100%, conforme previsão fixada pelo artigo e seu parágrafo 3º da Lei nº 10.150/2000. Vejamos, então, tal normatização, comparada com a situação do contrato em tela.

Para tanto, pedimos vênia para transcrever os dispositivos legais envolvidos. Diz a Lei nº 10.150/2000:

"Art. 2 o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS , decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1 o , 2 o e 3 o , em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso Ido § 1 o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8 o do art. 1 o .

§ 1 o As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.

§ 2 o As dívidas relativas aos contratos cuja prestação total, em 31 de março de 1998, era de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) poderão ser novadas por montante correspondente a setenta por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.

§ 3 o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, - aqueles firmados com mutuários finais do SFH - assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.

(...)" - grifos e destaques nossos.

Pela simples leitura do contrato firmado pela parte apelante junto à COHAB/BU - cuja cópia foi juntada com a própria petição inicial - constata-se que o mesmo foi assinado posteriormente a 31.12.1987. Logo, resta descumprido requisito essencial previsto no § 3º do artigo da Lei nº 10.150/2000 para a obtenção daquele benefício, qual seja, a data limite de sua assinatura, fato que determina a decretação da total improcedência da presente ação por descumprimento do dispositivo legal invocado.

Em assim sendo, demonstra-se que a parte apelante não reúne os requisitos necessários à obtenção do favor legal pleiteado devendo, então, ser decretada a total improcedência da ação, carreando-se-lhe os ônus da sucumbência.

Acaso assim não se entenda - o que se coloca apenas por força de argumento - é de se ter em conta que a liquidação dos saldos devedores pelo enquadramento nas condições previstas na Lei 10.150/2000 demandam o cumprimento de um determinado fluxo operacional, com formalidades específicas, destinadas a observar-se o cumprimento de todas as exigências legais pertinentes.

O fluxo operacional do FCVS , sinteticamente, apresenta-se em quatro macro fases: habilitação, análise, validação e ressarcimento (novação da dívida do Fundo).

a) Habilitação: o início do processo de reconhecimento dos contratos

com cobertura do FCVS se dá pela apresentação à CAIXA, pelo Agente Financeiro (aqui a COHAB/BU), da documentação inicial dos contratos firmados no âmbito do SFH, cujo evento caracterizador da participação do Fundo já tenha ocorrido (término de prazo contratual, liquidação antecipada ou transferência com desconto), para processamento e apuração do valor do saldo de responsabilidade do FCVS . Por meio de relatório eletrônico, a CAIXA informa ao agente financeiro os contratos cujo "Pedido de Habilitação" foi aceito, para encaminhamento, por aquele agente, da documentação básica e complementar do contrato habilitado.

b) Análise: de posse da documentação básica e complementar

apresentada pelo agente financeiro, a CAIXA verifica a adequação das informações cadastradas pelo agente financeiro, por intermédio da documentação inicial, promovendo os ajustes normativamente estabelecidos, concluindo pelo reconhecimento ou não da cobertura.

c) Validação da análise financeira e documental: existem duas

formas de validação, a realizada pelo agente financeiro e a pela auditoria interna.

c.1) Pelo agente financeiro: após a homologação (análise) pela CAIXA, o

agente manifesta-se concordando ou discordando dos valores dos saldos devedores de responsabilidade do FCVS por meio magnético. A contestação deve ser comprovada documentalmente ou embasada nos normativos do SFH/ FCVS .

c.2) Pela auditoria interna: também após a homologação realizada pela

Administradora do FCVS , a auditoria interna verifica a conformidade dessas com a legislação pertinente.

d) Ressarcimento (novação da dívida do FCVS): o ressarcimento,

por opção do agente financeiro - e não do mutuário -, pode ser realizado por meio da novação, nas condições previstas na Lei nº 10.150/2000. Atualmente, o ressarcimento pelo FCVS aos agentes financeiros é realizado, tão somente, mediante novação de dívidas.

Na novação, fica extinta a dívida do FCVS e a União, mediante contrato, assume a dívida novada, sob novas condições de pagamento, remuneração e prazo, entregando ao credor, no ato da assinatura do contrato, títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Conforme se depreende do fluxo operacional, o reconhecimento das responsabilidades do FCVS se dá ao agente financeiro, posto que a obrigatoriedade pelo cumprimento das regras do SFH/ FCVS é exigida daquele credor, consoante diretriz emanada do CC FCVS , expressa no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO aprovado pela Resolução nº 158, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2004:

"2.5 Responsabilidade do Agente Financeiro:

a) assumir ônus, perante o FCVS , decorrente do descumprimento de normas do SFH;

b) prestar informações que comprovem o seu crédito perante o Fundo; e

c) centralizar suas operações na Unidade Regional designada pela CAIXA."

No presente caso, não consta que a COHAB/BU tenha apresentado qualquer pedido de habilitação do contrato em tela à cobertura do saldo residual pelo FCVS .

Ainda que a ação venha a ser julgada procedente, é de se ter em conta que os pedidos postos na petição inicial alusivos à liberação da hipoteca e à restituição das prestações pagas a partir de Outubro/2000, data da edição da MP 1981-54, posteriormente transformada na Lei nº 10.150/2000 são pedidos afetos apenas à COHAB/BU - Agente Financeiro do contrato de mútuo habitacional, não podendo ser opostos à CAIXA sob qualquer fundamento.

PREQUESTIONAMENTO:

Com vistas à eventual apresentação de recurso à superior instância, a CAIXA prequestiona as regras estabelecidas no artigo e seus parágrafos da Lei nº 10.150/2000, requerendo, desde já, pronunciamento expresso desse r. Juízo a respeito de seu descumprimento no presente caso em razão de o contrato do mutuário junto à COHAB/BU ter se dado após a data limite (31.12.1987) fixada no § 3º do referido artigo.

CONCLUSÃO:

Logo, por tantos e tais motivos, o improvimento da Apelação apresentada é medida que se impõe, assim devendo ser julgado por esse Colendo Tribunal, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Termos em que,

pede Deferimento.

Bauru/SP, 18 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.