Processo nº 0000335-15.2013.5.04.0232

Alderi Ribeiro Vilar Junior x General Motors do Brasil LTDA

O processo possui 5 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas A. R. V. J., Alderi Ribeiro Vilar Junior, Bruno Julio Kahle Filho, Clarisse de Souza Rozales, G. M. B., General Motors do Brasil LTDA, Julio Cesar Goulart Lanes.

Andamento processual

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10/09/2020há 6 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº RRAg-0000335-15.2013.5.04.0232

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante e Agravado ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

Advogado Dr. Bruno Júlio Kahle Filho (OAB: 21053/RS)

Agravante e Agravado GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Clarisse de Souza Rozales (OAB: 56479/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Contra a decisão do Regional de fls. 1.067/1.069-e, pela qual se denegou seguimento aos seus Recursos de Revista, reclamante e reclamada interpõem os Agravos de Instrumento de fls. 1.075/1.079 -e e 1.081/1.085-e, respectivamente, visando à reforma do julgado. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Registre-se que a decisão recorrida foi publicada em 29/11/2017, na

vigência da Lei n.º 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.

Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT).

Examinando o apelo revisional, em relação à "indenização por danos morais e estéticos - nexo concausal" (fls. 1.025/1.030-e), à "responsabilidade objetiva - risco acentuado" (fls. 1.030/1.034-e) e à "indenização por danos morais e estéticos - valor arbitrado" (fls. 1.037/1.039-e), verifica-se que houve a transcrição do acórdão regional sem a eficaz indicação do trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo fazer o necessário cotejo analítico.

De outra parte, ao expor suas razões recursais, a recorrente o fez sem a devida referência à delimitação de todas as teses utilizadas pelo Regional, bem como não empreendeu a demonstração analítica entre as mencionadas violações e a totalidade dos fundamentos jurídicos adotados pelo Regional. Assim, o apelo revisional não atende, ainda, aos termos do inciso IIIdo § 1.º-A do art. 896 da CLT.

A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível não apenas a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida, mas também exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação formal de todos os fundamentos jurídicos da referida decisão, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Cito Precedentes: TSTAIRR-1583-68.2012.5.01.0059, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/5/2019; TST-Ag-EDAIRR-100366-95.2016.5.01.0046, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/3/2019, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/3/2019; TST-Ag-AIRR-736-14.2012.5.01.0044, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/5/2019; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018.

Os arestos colacionados não observam as disposições do art. 896, § 8.º, da CLT, tendo em vista a ausência do confronto de teses. Alerte-se: não basta a transcrição do acórdão ou, ainda, o destaque de partes do aresto para a configuração da divergência jurisprudencial; é necessário que a parte recorrente mencione, "em qualquer caso, todas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

O tema relativo à "indenização por danos materiais (pensionamento - parcela única)"(fls. 1.034/1.037-e) não veio fundamentado na forma das alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Observa-se, desse modo, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Com efeito, não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no Apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica), tampouco eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica).

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, diante da possibilidade de a decisão recorrida ferir a jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, no tocante ao direito dos depósitos do FGTS no período do gozo do auxílio doença.

FGTS - DEPÓSITOS - PERÍODO - AFASTAMENTO - AUXÍLIO DOENÇA

O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista do reclamante, nos seguintes termos:

"CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO

Não admito o recurso de revista no item.

Não detecto violação literal ao art. 15, § 5º da Lei nº. 8.036/90 na decisão da Turma que entendeu que, embora reconhecida a corresponsabilidade da reclamada em relação à doença que acometeu o autor equiparada a acidente de trabalho, é indevido o FGTS referente ao período de afastamento previdenciário, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

O agravante reitera que, ao contrário da referida decisão, "resta evidente a violação direta e literal ao art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, julgando improcedente o direito do reclamante ao recolhimento de FGTS do período de afastamento, mesmo tendo reconhecido que a doença que o originou é equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991" (fls. 1.078-e).

A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional, na forma transcrita no

Recurso de Revista (fls. 1.052-e):

"3. FGTS.

Afirma o autor que, reconhecida a doença como decorrente do trabalho, é devido, nos termos do art. 15, § 5º, a obrigação da ré em efetuar, no curso de afastamento de licença por acidente de trabalho (ainda que auxílio-doença comum, mas reconhecido judicialmente a doença como do trabalho), os depósitos junto à conta vinculada do FGTS do trabalhador. Nesse norte, requer a reforma do julgado, para que a reclamada seja condenada a recolher, no período de afastamento do benefício previdenciário, decorrente da patologia ocupacional discorrida nestes autos, o fundo de garantia.

Não foi reconhecido acidente de trabalho, mas sim, corresponsabilidade de reclamada pela moléstia adquirida pelo reclamante, para fins indenizatórios. Logo, não incide a disposição contida no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90.

Nego provimento". (Grifado no original.)

Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem complementou que, "No caso dos autos foi reconhecida a concausa, sendo a doença que acometeu o autor equiparada a acidente de trabalho", e que "o entendimento é no sentido de que, embora reconhecida a corresponsabilidade da reclamada em relação à doença é indevido o FGTS referente ao período de afastamento previdenciário" (Apelo Revisional - fls. 1.053/1.054-e).

Pois bem. O art. 15, caput, e o seu § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, preconizam que:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

............................................................................................................. ...

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)."

Desse modo, e, considerando que o Regional registrou que o reclamante se afastou do trabalho por motivo de licença por acidente de trabalho, os depósitos de FGTS deverão continuar a ser feitos mensalmente, enquanto perdurar referida situação.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento, a teor do que dispõe o § 5.º do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90.

Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes desta Corte:

"EMBARGOS EM RECURSO DE …

20/08/2019há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 19/08/2019 - 1ª

Turma.

Processo Nº AIRR-0000335-15.2013.5.04.0232

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

AGRAVANTE(S) E ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

AGRAVADO(S)

Advogado DR. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO(OAB: 21053/RS)

AGRAVANTE(S) E GENERAL MOTORS DO BRASIL

AGRAVADO(S) LTDA.

Advogada DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 56479/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

18/06/2015há 6 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº RR-0000335-15.2013.5.04.0232

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Recorrente (s) ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

Advogado Dr. Bruno Júlio Kahle Filho (OAB: 21053RS)

Recorrido (s) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Tonia Russomano Machado (OAB: 43514RS)

1751/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento

do recurso de revista. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de

revista por violação ao artigo , LV, da Constituição da República e,

no mérito, dar-lhe provimento para decretar a nulidade processual

por cerceio de defesa a partir do ato que indeferiu o requerimento

de determinação ao perito, a fim de realizar de estudo do local de

trabalho do reclamante, decretando a nulidade dos atos que a este

se seguiram e ordenar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau

para que o vistor realize inspeção e estudo do local de trabalho,

completando o seu parecer técnico como examinado nos fundamentos deste acórdão.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO RETORNO DOS AUTOS AO PERITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO

ARTIGO 5O, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . O Código

de Processo Civil autoriza o juiz a dispensar as provas que julgar

inúteis à formação do seu convencimento. No entanto, quando

constatada a existência de redução da capacidade laboral e há

discussão sobre a existência de nexo causal ou concausal entre o

trabalho e a doença, o exame médico pericial deve incluir o exame

do local de trabalho, inclusive para verificação in loco de questões

ergonômicas, como recomendado inclusive pelo art. 2º, da

Resolução 1488/98, do Conselho Federal de Medicina. A visita ao

local de trabalho só deve ser dispensada quando não caracterizada

doença que possa ter relação com o trabalho ou quando não

constatado no exame clínico qualquer redução na capacidade de

trabalho. Demonstrado no caso concreto que há redução na capacidade laboral do autor e havendo este de forma reiterada

requerido a avaliação do médico perito do local de trabalho, a

recusa deste em fazer a inspeção e a dispensa deste pelo juiz

condutor da instrução se caracteriza em cerceio de defesa, cuja

nulidade foi arguida pelo Reclamante na primeira oportunidade que teve de se manifestar sobre o indeferimento de seu pedido.

Caracterizada a violação ao artigo , LV, da Constituição da

República justificado se encontra o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO RETORNO DOS AUTOS

AO PERITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . O Código de Processo Civil

autoriza o juiz a dispensar as provas que julgar inúteis à formação

do seu convencimento. No entanto, quando constatada a existência

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de redução da capacidade laboral e há discussão sobre a existência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e a doença, o exame médico pericial deve incluir o estudo do local de trabalho, inclusive para verificação in loco de questões ergonômicas, como recomendado inclusive pelo art. 2º, da Resolução 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina. A visita ao local de trabalho só deve ser dispensada quando não caracterizada doença que possa ter relação com o trabalho ou quando não constatado no exame clínico qualquer redução na capacidade de trabalho. Demonstrado no caso concreto que há redução na capacidade laboral do autor e havendo este de forma reiterada requerido a avaliação do médico perito do local de trabalho, a recusa deste em fazer a inspeção e a dispensa desta pelo juiz condutor da instrução se caracteriza em cerceio de defesa, cuja nulidade foi arguida pelo Reclamante na primeira oportunidade que teve de se manifestar sobre o indeferimento de seu pedido. Caracterizada a violação ao artigo , LV, da Constituição da República justificado se encontra o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido para decretar a nulidade do processo por cerceio de defesa a partir da decisão que indeferiu o requerimento de determinação ao perito que completasse a prova pericial com a inspeção do local de trabalho, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que o perito complete o seu parecer técnico com o estudo in loco do local de trabalho e observância da resolução do Conselho Federal de Medicina.

11/06/2015há 6 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0000335-15.2013.5.04.0232

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADORA LUÍZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA (CONVOCADA)

AGRAVANTE (S) ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

Advogado DR. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO (OAB: 21053RS)

AGRAVADO (S) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. TONIA RUSSOMANO MACHADO (OAB: 43514RS)

PROCESSO Nº TST-AIRR - 335-15.2013.5.04.0232

rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, presentes a Exma. Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, Relatora, o Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Maurício Correia de Mello, DECIDIU, unanimemente, dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar que seja submetido a julgamento na primeira Sessão subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

Agravante (s): ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

Advogado: Dr. Bruno Júlio Kahle Filho

Agravado (s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada: Dra. Tonia Russomano Machado

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 20 de maio de 2015.

ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR

1746/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015

Secretário da 1ª Turma

12/05/2015há 6 anos

Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 14a. Sessão Ordinária da 1ª Turma do dia 20 de maio de 2015 às 09h00

Processo Nº AIRR-0000335-15.2013.5.04.0232

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMB. LUÍZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA (CONVOCADA)

AGRAVANTE (S) ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR

Advogado DR. BRUNO JÚLIO KAHLE FILHO (OAB: 21053RS)

AGRAVADO (S) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada DRA. TONIA RUSSOMANO MACHADO (OAB: 43514RS)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ · 2ª Vara do Trabalho de Gravataí
Valor da Causa
R$ X,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
01/12/2014 a 05/03/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Doença Ocupacional
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
A. R. V. J.
Recorrente
Bruno Julio Kahle Filho
Advogado envolvido
Parte ré
Clarisse de Souza Rozales
Advogado envolvido
G. M. B.
Recorrido
Documentos anexos
c973f03 - Intimação.pdf.pdf
0de010b - Manifestação.pdf.pdf
2bee657 - Intimação.pdf.pdf
3c29a7d - Manifestação.pdf.pdf
4607594 - Documento Div....pdf