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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP

PROC. Nº 10099503720188260664

AUTOR (A): Nome

RÉU: Nome

O Nome, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, neste ato representado por seu procurador ex lege signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente R E E C C U U R R S S O O , com fundamento nas razões anexas, das quais requer a juntada, recebimento em ambos os efeitos e regular processamento.

Termos em que pede deferimento.

São José do Rio Preto, 28 de maio de 2019.

Nome

Procurador Federal

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PROC. Nº 10099503720188260664

AUTOR (A): Nome

RÉU: Nome

R A A Z Z Õ Õ E E S S D E E R E E C C U U R R S S O O

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I. DOS FATOS

Pela presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, computando-se o tempo em que esteve em gozo de auxílio-doença para efeito de carência.

A r. sentença julgou procedente o pedido para o fim de se reconhecer os períodos de como carência, condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria idade urbana à autora.

No entanto, a sentença deve ser integralmente reformada, vez que o período de recebimento de benefício por incapacidade não deve ser computado para fins de carência.

II. DO DIREITO

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1. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, dispõem o art. 48 c/c art. 25, II e art. 142, todos da Lei nº 8.213/91:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais .

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

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Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria por idade, são eles:

a) carência ao benefício; e

b) possuir 60 anos de idade.

2. DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Para que a autora venha a ter direito à pretendida aposentadoria, deve necessariamente, dentre outros requisitos, ter comprovado a carência necessária para a obtenção do benefício, como reza o art. 24 da lei 8213/91:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Carência, portanto, possui ligação direta com a respectiva contribuição . Não se concebe cômputo de carência sem que o recolhimento das contribuições no interregno a considerar. Vejamos o artigo 27 da mesma lei.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da

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primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.

No caso dos autos, a autora claramente não atende ao requisito carência, eis que durante o período de 2000 a 2018, contribuiu apenas por 79 meses, ou seja, 6 anos, 5 meses e 17 dias!!

Evidentemente que o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio doença, entre 24/10/2002 a 09/12/2002; 29/05/2008 a 12/11/2008; 14/02/2007 a 31/03/2015; 20/03/2011 a 05/03/2018 e 03/04/2012 a 03/03/2013 não podem ser computados como carência.

Reza o artigo 201 da CF/88:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)

A previdência tem como regra o caráter contributivo , o equilíbrio financeiro e atuarial. Se todo o período em que o segurado permanecer em benefício por incapacidade for considerado como carência, essas regras sofreriam burla, posto que haveria distorção dos princípios que regem a cobertura financeira e concessória dos benefícios.

É inconcebível que se compute o período de Auxílio-

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Doença/Aposentadoria por Invalidez como carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela autarquia.

Pensar de modo oposto importa em concluir que, além de ser responsável pelo benefício, compete ainda à autarquia recolher o salário de contribuição do autor como se em atividade estivesse.

Não é razoável o pensamento. Os benefícios por incapacidade recebem tal nome justamente diante da impossibilidade laboral, de modo que não cabe o recolhimento de salários de contribuição nesse momento, nem pelo autor, nem por ninguém em seu lugar.

Uma análise desatenta do artigo 29, § 5º da lei 8213/91 pode levar a entendimento diverso, contudo equivocado. O dispositivo não equipara o período em que o segurado esteve em benefício por incapacidade a salário- de-contribuição. Não poderia a lei ordinária contrariar os princípios constitucionais contributivos e de segurança financeira da previdência social.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: [...]

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Em nenhum momento a lei afirma que o período afastado é salário de contribuição. O que faz é considerar como salários-de-contribuição

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o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do benefício. O termo "considerar como" nã o é o mesmo que afirmar que o salário de benefício durante a incapacidade é salário de contribuição. Neste momento a lei se refere a cálculo, de modo que para fins de cálculo , considera-se no interregno, por ficção, o salário de benefício como se fosse salário de contribuição.

Relevante mostrar que a lei não diz que o salário de benefício é salário de contribuição, mas, para fins de cálculo será considerado como se fosse.

Só para argumentar, nem mesmo ao segurado especial (trabalhador rural) é assegurado o cômputo do tempo de serviço como carência , quando não contributivo. Mesmo sendo a categoria mais beneficiada pela lei previdenciária, em vista da fragilidade decorrente do afastamento dos centros urbanos e a decorrente dificuldade de acesso a informação e estudo, não computa o tempo de serviço para carência. É que o artigo 55, 2º, somente aceita o tempo rural sem contribuições para fins de tempo de serviço.

Se nem mesmo ao Trabalhador Rural foi assegurada a contagem de tempo de serviço não contributivo como carência , não se pode querer computar ao segurado vantagem não concedida pela lei. Carência, como dito, importa em tempo de contribuição, sem o qual o período, mesmo que possa ser considerado como tempo de serviço, não permite sua consideração como interregno para carência .

Esse o entendimento do TRF da 1a região em decisão que segue.

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA - LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-

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I, 24/25, 29-PARÁGRAFO 5º, 48 E 142) - INTELIGÊNCIA.

1) No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142).

2) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput).

3) O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há que ser levado em conta para fins de preenchimento do" período de carência "da pretendida aposentadoria.

4) Em consequência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado" prazo de carência ", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

(TRF1aR, 2a Turma, AC 1992.01.00.000 OAB/UF, rel. Juiz Federal Jirair Aram Meguerian, j. 31.08.1998, DJ 04.06.1998, p. 51 - grifei)"

A mesma orientação é seguida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul (TR/RS):

"Processo: 2002.71.00000-00

Juizado Especial Federal - TURMA RECURSAL/RS

Decisão proferida em 23.06.2003. Voto juntado por cópia, conforme CPC 541. Autenticação dispensada pela MP n. 1.973.

"Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099.

Insurge-se, o INSS, contra sentença que julgou procedente a ação que lhe move Adélia Tedesco, condenando-o a conceder aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo.

A luz do disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações

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introduzidas pelas Leis nºs 9.032, de 28.4.1995, e 9.876, de 26.11.1999, são requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade: (a) o status de segurado; (b) a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e (c) o cumprimento da carência definida em lei. O pretendente à inativação deve comprovar sua vinculação ao Regime Geral da Previdência, condição indispensável para a fruição de qualquer benefício previdenciário, adquirida quando o indivíduo passa a contribuir para o sistema, além do cumprimento do requisito etário e da carência estabelecida no artigo 25 ou no artigo 142. da Lei nº 8.213 conforme o caso. Ainda convém referir que o art. 102, caput e § 1º, da Lei nº 8.213 dispõe que a perda desse status importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvando, tão-somente, o direito que já tenha sido adquirido pelo segurado.

Há, porém, um ponto importante a esclarecer no tocante ao requisito da carência.

Na definição do artigo 24 da Lei nº 8.213. "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao beneficio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências" (grifei).

"... significa número mínimo de cotizações mensais impostas para o beneficiário fazer jus a determinada prestação. E transcurso do tempo correspondente. Requisito material, além de outros (como a qualidade de segurado e o evento determinante da prestação), é prescrito como pressuposto do direito. A carência é medida em contribuições mensais e não em meses" . "Período de carência é o lapso de tempo durante o qual o segurado completa o número mínimo de contribuições, recolhidas mês a mês. Aportes mensais, mas não necessariamente consecutivos, pois a carência pode ser integralizada com pagamentos interrompidos por lapsos de tempo durante os quais o trabalhador não tenha perdido a qualidade de segurado. Nesse sentido, o número mínimo de contribuições é realizável em tempo variável, conforme as circunstâncias" (Wladimir Novaes Martinez, Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Tomo II. 5.ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 177).

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É, portanto, exigência matemático-financeira, atuarial, insuprimível no sistema da Previdência Social, dada sua natureza contributiva.

O comando legal traz em si "uma norma protetiva do sistema impondo um período durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social". "A contagem do período de carência observa ao disposto no art. 27, ou seja:

a) para o empregado e trabalhador avulso são consideradas as contribuições a contar da data de filiação; b) para o empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, segurado facultativo e segurado especial (quando opta por contribuir sobre a escala de salário base), consideram-se aquelas realizadas a contar do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (não são consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores)" (Daniel Machado da Rocha, Regime geral de previdência e prestações previdenciárias, in Direito Previdenciário, coord. Vladimir Passos de Freitas. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 64).

A necessidade de comprovação do recolhimento de um número mínimo de contribuições justifica-se pelas características do sistema que imprescinde de uma base financeira. É o que permite seu autofinanciamento.

Todo o sistema da Previdência Social está assentado no princípio atuarial de que deriva a exigência de equilíbrio financeiro entre fontes de custeio e benefícios. Constitui regra elementar e necessária em matéria de seguridade social que os regimes devem garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, a que se soma o imperativo do autofinanciamento do sistema. Como explica Feijó Coimbra, o funcionamento financeiro das instituições de seguridade social assume, em regra, o modelo da capitalização ou o da repartição (Direito Previdenciário Brasileiro, edições Trabalhistas, 10- ed., p. 121). O primeiro caracterizasse por técnicas de seguro e poupança, aquela vinculação que há pouco afirmamos inexistente em nosso sistema (o indivíduo é o responsável

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pessoal pelos apartes de recursos para criação de um fundo próprio de aposentadoria, que será gerenciado por uma instituição mediante a cobrança de taxa de administração, e resultará no implemento de uma renda futura substitutiva do salário). O segundo, porém, atribui, ao volume das quantias arrecadadas em cada período, o custeio das prestações nele devidas. "

Desse modo, verifica-se que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício, vez que não é legalmente possível computar como carência o tempo em que a autora recebeu benefício por incapacidade, tendo em vista que durante este período não contribuiu para o sistema, mas recebeu benefício do sistema.

III - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

Diante do exposto, requer o apelante seja provido o recurso, a fim de ser julgado totalmente improcedente o pedido pelas razões acima expostas, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Termos em que, pede deferimento.

São José do Rio Preto, 28 de maio de 2019.

Nome

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