Processo nº 016XXXX-57.2009.5.02.0042

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Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AgR-E-ARR-016XXXX-57.2009.5.02.0042

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador Dr. Gustavo Lacerda Anello

Recorrente GERALDO ANDREUCCI E OUTROS

Advogado Dr. Carlos Eduardo Cavallaro(OAB: 62908/SP)

Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Advogado Dr. Marcos Caldas Martins Chagas(OAB: 56526-A/MG)

Recorrido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador Dr. Gustavo Lacerda Anello

Recorrido GERALDO ANDREUCCI E OUTROS

Advogado Dr. Carlos Eduardo Cavallaro(OAB: 62908/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- GERALDO ANDREUCCI E OUTROS

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria "Complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Competência da Justiça do Trabalho".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 149 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 06/11/2009, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST