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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3800

Petição Inicial - TRF01 - Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Nome, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-00-030, vem, respeitosamente perante V.Exa, por meio de sua procuradora infra-assinadas com endereço profissional na Endereço, endereço de e-mail email@email.com, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pessoa jurídica de direito privado, instituída sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede nos lotes 3 e 4, da Endereço, podendo ser citada na Agencia 0000,da Conta Corrente , situada na EndereçoCEP 00000-000,nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - INTROITO

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta ( CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade ( CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

( b ) Da Justiça Gratuita

Requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita, vez que NO PRESENTE MOMENTO, a mesma não possui condições financeiras e nem patrimoniais para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e com o de sua família.

Desta forma, resta claro que a autora preenche os requisitos legais e necessários da Lei 1.060/50, podendo assim usufruir dos benefícios da Gratuidade de Justiça.

II - DOS FATOS

O demandante firmou contrato de financiamento imobiliário e alienação fiduciária junto a demandada em 31 de maio de 2016 pelo valor de R$ 00.000,00, a ser pago em 360 (trezentos e sessenta) prestações pelo sistema de Price.

As prestações foram estabelecidas no importe de R$ 00.000,00adicionando ainda o valor de R$ 00.000,00a título de seguro, perfazendo assim a parcela mensal de R$ 00.000,00.

Ocorre que é sabido que o sistema Price, considera a prestação mensal sendo calculada com uma parte de juros e outra de amortização do saldo devedor. Os juros são calculados em cada prestação, incidindo sobre o saldo devedor e embutidos neste, ocorrendo fatalmente o famigerado anatocismo.

Ocorre que, nos termos da Lei 4380/64, o artigo 15 - A dispõe:

"É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH."

Ora V. Exa, não vem aqui propor a desobediência ao artigo em comento, no entanto, vem a Requerente esclarecer que, muito embora tendo um contrato de financiamento assinado, a mesma não tinha alternativa, até porque, tratamos de um contrato amparado pelo Minha casa minha Vida, ou seja, somente poderia contratar pela Requerida.

Neste sentido, temos um verdadeiro monopólio do financiamento em comento, o que obviamente não acarretaria em grandes prejuízos, se fossem seguidas as diretrizes da própria Lei do SFH:

"Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e

a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população..."grifo nosso

Nos termos supra expostos, a sistemática do SFH pretende atender uma população de baixa renda, no intuito de propiciar o sonho da casa própria a tantos brasileiros, o que deveria ser o objetivo do contrato, a concretização deste sonho. Infelizmente, pretende o contrato se transformar em um verdadeiro pesadelo.

Isso porque, nos termos do próprio contrato de financiamento, cláusula 6.3:

"Na data de vencimento do último encargo mensal, eventual saldo devedor residual deverá ser pago pelo (s) DEVEDOR (ES)."grifo nosso

É irônico que um contrato com um prazo de 30 (trinta) ANOS tenha qualquer saldo residual. Especialmente se ainda considerarmos o contrato estabelecer a tabela Price, o que supõe o cálculo da parcela mensalmente, não havendo em absoluto o que se imaginar qualquer eventual saldo devedor futuro.

O Requerente não pretende se eximir de seus pagamentos e responsabilidades, entretanto, não pode ser autêntico refém de um contrato que lhe é sobremaneira prejudicial.

Ressalte-se ainda que, por força do disposto nos itens 4.3 e 6, as parcelas de amortização somente são atualizadas anualmente, em contraposição a atualização do saldo devedor, que é mensal, importando, assim, no retardo do decréscimo das parcelas de juros, ou até mesmo acréscimo episódico destas.

4.3 As parcelas de Amortização são recalculadas anualmente, na data correspondente ao do vencimento do encargo mensal, e as parcelas de Juros mensalmente, com base no saldo devedor atualizado.

6 ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA GARANTIA - Ocorre mensalmente, na data de vencimento do encargo mensal, pelo índice de atualização aplicável aos depósitos de poupança.

Por outro lado, salienta-se a cláusula 5 do contrato, pois esta reflete sobremaneira o verdadeiro propósito contratual, senão vejamos:

JUROS REMUNERATÓRIOS - Incidem sobre a quantia mutuada, até a solução da dívida, às taxas fixadas neste contrato e sobre as importâncias despendidas pela CAIXA, para a preservação de seus direitos decorrentes deste contrato e as necessárias à manutenção e realização da garantia.

Certo é que, o contrato prevê que os juros remuneratórios servem a preservar OS DIREITOS da Requerida, apenas.

Neste esteio, os juros remuneratórios vêm para remunerar o capital emprestado, e é desta maneira que a demandada percebe seu lucro.

Pode-se ainda atestar a conduta lesiva da requerida com as cláusulas:

"30 - AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL - O (s) DEVEDOR (ES) declara (m), que teve (tiveram) prévio conhecimento, leu (ram) e entendeu (ram) o contrato, concordou (ram) com as estipulações previstas, e está(ão) ciente (s) dos direitos e obrigações contratuais."

Infelizmente tal cláusula não reflete a realidade, sendo somente uma das formas de se achatar os direitos consumeiristas, inibindo toda uma parcela da sociedade, e pior, nos termos do art da Lei 4380, da parcela de menor renda da população.

Certo é que, caso não haja a intervenção do Judiciário, é improvável que milhares de contratos imobiliários sejam efetivamente quitados, até porque, são TODOS autoprorrogáveis - cláusula 6.3.

A constituição federal em seu art 8:

"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia , o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." grifo nosso

É direito da sociedade a moradia, de todos os brasileiros, exatamente por isso fora instituído o próprio SFH, não podendo o benefício ser desvirtuado para em favor da instituição financeira. O Judiciário precisa agir e coibir esta prática absurda e recorrente neste país.

É dever da requerida e direito do Requerente ter todas as informações sobre seu contrato, até porque, mais uma vez, são 30 (trinta) anos de prazo. O demandante não tem informação de como está seu saldo devedor ou qual valor amortizado.

Relativamente ao seguro, temos a sumula 473 do STJ:

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Desta forma, requer sejam afastadas as cláusulas e valores que vinculam a Requerente a Seguradora, vez que contrária ao entendimento do STJ.

Logo, a conduta do banco em firmar tantas abusividades constitui-se em prática SOCIAL exigindo vantagem manifestamente excessivas de todos cidadãos, mediante obrigações iníquas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade e boa-fé nos contratos.

III - DO DIREITO

III. 1. DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Despiciendos maiores comentários, no sentido de que o é aplicável para revisão de contrato de empréstimo Código de Defesa do Consumidor bancário, a teor da Súmula 297 do c. STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras".

Esta possibilidade de revisão das cláusulas contratuais se encontra inserida no contexto do CDC, aplicável à espécie:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...) VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Rezam os arts. 47 e 51, do CDC, que:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

(...)

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...)

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Conforme já se viu, o banco reclamado ao exigir os juros do capital antes do vencimento

da primeira parcela e assim sucessivamente a cada mês, já estabelece obrigação iníqua, incompatível com a boa fé e equidade, o que dizer de quando, de forma sub-reptícia neste mesmo contrato , cobra valores que seriam de sua obrigação ; e, cobra juros do contrato sobre juros da caderneta de poupança, a pretexto de atualização monetária, não contratados pelos demandantes.

De igual modo, todas estas disposições, combinadas com as cláusulas que estabelecem atualização mensal da dívida, sem correspondente atualização mensal (mas só anual) das parcelas de amortização; além da cobrança desses mesmos juros sobre resíduos não amortizados em decorrência desta última cláusula, e sobre amortização negativa em razão da mora, configuram-se em cláusulas abusivas, que estabelecem prestações desproporcionais e excessivamente onerosas abusando de sua condição técnica, econômica e financeira superior.

Em decorrência da natureza de contrato de adesão, aos autores não foi dado oportunidade para discutir tais cláusulas, somente percebendo o abuso, após observar a falta de informação alarmante, a falsa ética financeira, o abuso legal.

III. 2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E O DIREITO DE INFORMAÇÃO

Princípios Gerais do Direito são os princípios que decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, que, embora não se mostrando expressos, constituem os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas. O locupletamento ilícito, princípio geral de direito, é definido pelo aumento no patrimônio de alguém, motivado pelo empobrecimento de outro.

No caso em análise, como se não bastasse o sistema de amortização SAC, por si só, resultar em pagamento de valor manifestamente superior ao realmente devido, havendo, portanto, cláusulas abusivas, que estabelecem prestações desproporcionais e excessivamente onerosas, configurado, assim, o locupletamento sem causa da instituição financeira, por meio de exigência de valores indevidos, através do sistema de amortização SAC sem a correspondente atualização mensal do valor das parcelas a amortizar a cada ano.

O princípio da boa-fé objetiva é o fundamento jurídico do direito à informação plena, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto/serviço que se adquire.

A boa fé é norma de comportamento positivada no art. , inciso III, e 51, do inciso IV, do CDC, que cria três deveres principais, lealdade, colaboração, informando o consumidor sobre o conteúdo do contrato, e não abusar da outra parte.

O banco em momento algum alertou o demandante quanto à obrigação do próprio banco pelo pagamento de importâncias inseridas no financiamento para manter-se direitos da mesma instituição financeira; que, desse saldo devedor, a parcela de amortização a ser deduzida somente seria atualizada anualmente, em contrapartida a remuneração mensal de juros, e incidência destes quando da não atualização mensal da parcela de amortização parcial ou quando da ocorrência de amortização negativa integral.

Também não houve qualquer informação quanto as amortizações, uma vez que nos deparamos com valores integrais para pagamentos, deixando o Requerente "a ver navios" novamente quanto aos seus direitos.

III. 3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

III. 3. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS

Preceitua o art. , do Decreto nº 22.626/33: "É proibido contar juros dos juros".

Sobre o tema, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme sumula 121, in verbis: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Anatocismo é a contagem de juros vencidos ao capital ou sobre outros juros vencidos, nas relações pecuniárias. A lei proíbe, portanto, o acréscimo de juros ao capital, para contabilização de novos juros. Tal restrição da lei se destinam a coibir frequentes abusos.

Não é permitido ao credor deduzir antecipadamente os juros entregando ao devedor o capital desfalcado da respectiva importância, salvo se o juro é inferior à taxa da lei, e unicamente de um ano; e quando faça o contrário, pode o devedor desconta-lo no capital.

Chegando a soma dos juros a igualar a quantia do capital, cessa o curso deles, até serem recebidos no todo ou em parte, se são moratórios; não assim, se são compensatórios, pois estes em regra se extinguem pelo efetivo embolso da dívida.

Ainda que a Instituição Bancária ré sustente estar amparada pela Medida Provisória nº 2170/36, o que lhe permitiria a possibilidade de capitalização mensal de juros, sob a alegação de que o contrato foi firmado entre as partes após a edição da referida medida provisória, tal assertiva não encontra respaldo jurídico, ora que, conforme se denota, no dia 30 de março de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17, que previa no caput do seu artigo 5º, que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Referida Medida Provisória foi reeditada sob nº 2.170-36, em 23 de agosto de 2001, sendo que a mesma permanece em tramitação perante o Congresso Nacional, mesmo após a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 62, da Constituição Federal. Ocorre, contudo, que a supramencionada Medida Provisória "Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e das outras providências", sendo certo que a mesma não pode dispor sobre matéria completamente diversa, que prescinde de regulamentação através de Lei Complementar, conforme disciplina o artigo 192, da Magna Carta.

Nota-se, ainda, que somente "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias..." (artigo 62 da Constituição Federal), e, tendo em vista que a Medida Provisória referida não foi editada em caráter de "relevância e urgência", flagrante sua inconstitucionalidade.

Ademais, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", prevê em seu artigo 1º que: "A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar", e no artigo 7º, inciso II, prevê que: "O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão", e, diante do acima disposto, a Medida Provisória que permite a capitalização mensal dos juros, trata de"matéria estranha a seu objeto", sendo, desta forma, ineficaz.

Além disso, a Medida Provisória, de acordo com os votos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, encontra-se com a eficácia suspensa, vejamos:

"(...) Isto porque na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 5º,"caput", e parágrafo único do referido ato normativo (ADIN 2316-1), o Ministro Sydney Sanches, na qualidade de Relator, acompanhado pelo Ministro Carlos Velloso, votou pelo deferimento da suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 33/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação. E embora o feito não tenha alcançado seu termo, (Informativo STF nº 262 e D.O.U. de 06/02/2006), entendo que devam prevalecer as decisões monocráticas que suspenderam a eficácia do art. 5º da MP 2.170/36, sob o mesmo fundamento utilizado pela ilustre Desembargadora Haria Rocha Lopes Filho, do Rio Grande do Sul, e adotado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento do REsp n. 811,456/RS:"... a demora na apreciação de uma liminar em controle concentrado de constitucionalidade não pode causar prejuízo às partes hipossuficientes frente às instituições financeiras, quando já se mostra aquela Corte, pelo menos em parte, favorável à suspensão da vigência da norma. Reforça esse entendimento o julgamento da Reclamação nº 2576, em 23.6.04, onde o Plenário da Corte Excelsa entende não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de acórdão de ADin para que a decisão comece a produzir efeitos, pois no sistema processual brasileiro se permite o cumprimento de decisões judiciais em razão do poder geral de cautela sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado ou o julgamento final da questão - Portanto, considero inaplicável a Medida Provisória 2.170/2001, porque presente posicionamento do Supremo Tribunal Federal favorável à sua inconstitucionalidade, evitando-se, assim, prejuízos aos consumidores"De mais a mais, o art. 591 do novo Código Civil, norma hierarquicamente superior, apenas permite a capitalização anual de juros" (Apelação nº 00000-00; Mirassol; 14a Câmara de Direito Privado; Rei. Des. MELO COLOMBI j.em 14.05.2008; v.u.).

No mesmo sentido, destaca-se:

"JUROS - Capitalização - Inadmissibilidade., em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria - Súmula 121 do

E. STF - Inaplicabilidade do art. 5o da Medida Provisória 1.963- 17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001) - Embargos à monitoria parcialmente procedentes - Recurso não provido - Voto vencido (.) Com

efeito, não se pode olvidar que a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento jurisprudencial, de que são livres as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional na fixação das taxas de juros, sendo inaplicável a espécie, o disposto no Decreto nº 22.626/33 No entanto, a capitalização de juros, consistente no cálculo de juros sobre os juros já adicionados ao capital em período inferior a um ano, só é admitida nos casos em que é expressamente prevista em lei, inocorrente à espécie Neste sentido, a Súmula 121 do colendo Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Nem mesmo a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), que permitia a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários, pode servir de aparato para tal cobrança. (...) "(Apelação nº 00000-00; Mirassol, 14a Câmara de Direito Privado; Rei Des. MELO COLOMBI j. em 14.05.2008; v u.)

Ainda, no mesmo sentido:

"JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5o DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.00 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 \ - REGRA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - ART. 4o DO DECRETO N. 22.626/33 - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-NÃO INCIDÊNCIA. (. ) Tem-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4o do Decreto n. 22.626/33 Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros somente é admitida nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a preveem expressamente, como no caso das cédulas de crédito rural, comercial e industrial (DL 167/67, 413/69 e Lei 6 840/80) Nessa medida, aplica-se integralmente aos contratos bancários a proibição do anatocismo, consubstanciada na Súmula 121 do STF. E não se diga que prevalece sobre esta a Súmula 596 do STF, pois, ambas têm áreas de abrangência diferentes, e, portanto, coexistem. A Súmula 596 do STF refere-se unicamente ao valor das taxas de juros. Em suma, não se admite a capitalização salvo em situações excepcionais (STJ, Súmula n. 93; STF; Súmula n. 121; cfr. AgRg no REsp. n. 646. 475-RS, STJ, 3a T. Rei. Min. Castro Filho, j 22/02/05, v.u. in D.J.U. de 21/03/2005, p.367, AgRg. no REsp. n. 416.336-SP, STJ, 4a T. Rel. Min. Fernando Gonçalves, j 28.9.04, v.u , in DJU de 18.10 04, p 281; REsp. n. 298.369-RS, STJ, 3aT, Rei. Mm. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.6.03, m v, in DJU de 25.8.03,

p. 296, v. tb. Apel. n. 1 220.656-3, Santa Izabel, TJSP, 22a Câm. Dir., Pnv, j 3.10.06, v u; Apel n 00000-00, Ribeirão Preto, TJSP, 22a Câm. Dir. Pnv.,

j. 26 9.06, v u.; Apel n. 7.051 889- 5, Jacareí, TJSP, 22a Câm. Dir. Pnv, j. 11.4.06)

Assim, por flagrante descumprimento à Súmula 121 do STF que determina ser "VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA", se faz ilegal a tabela aplicada ao contrato em epígrafe, devendo o presente ser revisto para seu justo cumprimento.

Desse modo, sendo proibida a capitalização dos juros, e tendo em conta ser ela, no caso posto em análise, provocada pelo Sistema Price, bem como neste sistema o banco reclamado cobra juros de forma antecipada em relação ao termo final do contrato, o doutrinador Edson Rovina, através dos cálculos, comprova a capitalização, referindo-se que:

"Nos planos de pagamento construídos dentro do regime de capitalização composta, é utilizado o critério exponencial, também chamado método exponencial, sendo a Tabela Price um caso especial desse método. O SAC e os demais planos de amortização também são desenvolvidos dentro do critério exponencial’" (RIZZARDO, Arnaldo: Contratos de Crédito Bancário - 8a Ed. Revista e Atualizada - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; p.133)"

Ora, portanto, desnecessária muita agudeza de raciocínio para se perceber que o art. 5º (capitalização de juros) foi artificialmente"encaixado"na MP 2.170-36/01, haja vista que esta Medida Provisória aborda tema totalmente diverso (recursos de caixa doTesouro Nacional).

Portanto, percebe-se que o art. 5º da MP 2.170-36/01 é totalmente inconstitucional, seja por ausência dos requisitos da relevância e urgência, seja por dispor acerca de matéria reservada a Lei Complementar e de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Além disso, a norma aqui atacada, por versar sobre matéria estranha àquela objeto da Medida Provisória, colide também com o art. , inciso II, da Lei Complementar 95/98, devendo, por mais este motivo, ser afastada sua incidência na hipótese vertente.

III. 3. 2. DOS ENCARGOS TIDOS COMO ILEGAIS.

Como se viu, não foi informado aos autores os valores do seguro, taxas e outras despesas, cujo pagamento seria de responsabilidade do banco, e não dos demandantes, bem como inseridos no financiamento, conforme cláusula 4 do contrato anexo.

III. 4 - DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Torna-se necessário a declaração da inversão do ônus da prova devendo ser atribuída ao banco a incumbência de produzir provas contrárias as alegações iniciais do autor.

Isso porque os autores sempre ‘estiveram’ em condição de vulnerabilidade como consumidor, não sendo assistido por profissional habilitado a orientá-los adequadamente de que, mesmo pagando aqueles valores com juros e correção monetária sua dívida não teria redução proporcional aos valores desembolsados, como o foram, ou se seria o melhor caminho a discussão em juízo para se apurar da licitude do saldo existente.

Ora V.Exa, não há nem que se prolongar sobre o assunto, pois é de extrema clareza, que estão expostos os requisitos necessários: à verossimilhança e a hipossuficiência.

Por derradeiro, é de se ressaltar que o art. , inciso VIII do CDC:

"Art. 6º.. - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"- (Grifos nossos).

V.Exa, com base na doutrina e na jurisprudência citadas, confia a Autora no DEFERIMENTO do pedido de INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA.

III. 5 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Uma vez comprovado que o sistema de amortização utilizado para o cálculo das parcelas do financiamento são deveras lesivas ao Autor, deve o mesmo ser ressarcido em dobro, haja vista a Ré ter infringido o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 42 - Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Como é corriqueiro nas operações que envolvem as instituições financeiras como parte, em vista da adesividade dos contratos bancários, os autores foram submetidos pela instituição financeira à aplicação do sistema constante de amortização, sem atualização mensal das parcelas a amortizarem mensalmente a dívida, por sua vez atualizada mensalmente, e sem qualquer possibilidade de contestação.

As condições contratuais, tais como taxas de juros, indexador monetário, encargos de inadimplência, foram de forma capciosa impostas pelo Banco-Réu, de modo que a autora efetuou o pagamento sem saber que estava a pagar parcela onerada em excesso, através da capitalização de juros o que é vedado pela Legislação.

Em que pese o entendimento jurisprudencial atual, o artigo 42 do CDC não fala em prova de má-fé, mas, sim, já penaliza"o ato de cobrar valores indevidamente de outrem, presumindo conduta contrária aos preceitos do código".

Desta forma, instando que o consumidor, que é a parte hipossuficiente da relação, comprove a má-fé do autor da cobrança, além de colidir com o que preceitua o CDC, tornará esse negócio lucrativo, tendo em vista que não existirá ônus para os ditos"erros".

A repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é de cunho punitivo pedagógico e, se assim não aplicado, estaria esvaziando a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou prestador de serviços. Além disso, trata-se de ofensa direta ao que o Código de Defesa do Consumidor prevê a respeito da inversão do ônus da prova, atribuindo ao consumidor o dever de provar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, quando a lei expressamente prevê a ausência de sua necessidade.

Assim, não há que se falar em má-fé ou não nas cobranças indevidas, em razão da contratação, pois, é evidente a ciência das irregularidades por parte da instituição financeira, parte mais forte da relação jurídica, que inclusive detém conhecimento técnico-jurídico apurado sobre tal matéria, e mesmo assim exigiu do Autor valores exorbitantes, ilegais, nulos de pleno direito (art. 51, CDC). Portanto, é plenamente cabível e se faz necessária a restituição em dobro

IV - DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PEDIDOS LIMINARES

Diz o artigo 294 e as do Código de Processo Civil:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

(...)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito

É cediço que, entre a interposição da demanda e o provimento final do litígio, ocorrem variações irremediáveis à situação da relação jurídica entre as partes que podem inutilizar a solução final do processo.

Ao estado não basta garantir a tutela jurídica, julgando procedente uma pretensão, sem que torne sua decisão efetiva.

Para isso, os órgãos judiciários dispõem de instrumentos e mecanismos adequados para a preservação da relação jurídica das partes enquanto não atinge o último estágio da prestação jurisdicional, ou seja, o trânsito em julgado (pro judicato).

Resta, pois, evidenciado os requisitos para o deferimento da medida cautelar, quais sejam:

1. O fumus boni juris, consistente na verossimilhança da alegação de abusividade e iniquidade nas prestações do financiamento, pois, em situação de normalidade contratual pelo sistema de amortização Price, não tem o Autor qualquer resguardo quanto aos valores pagos, inclusive se estão sendo pagas as amortizações e em qual monta; como também na inconstitucionalidade de itens do contrato que está eivado de nulidades.

2. E o periculum in mora, haja vista que, em não havendo o deferimento do depósito da parcela mensal incontroversa, até que seja julgado o processo, o resultado deste em favor dos autores restará inútil, vez que, atrasado o pagamento, dispõe o demandante de apenas 15 (quinze) dias para purgarem a mora, sob pena de o imóvel onde residem ir à leilão, conforme

cláusula 15 do contrato objeto desta avença, não possuindo outro imóvel para residir, e, em que pese venham adimplindo as parcelas do financiamento com dificuldade e privações de forma muito onerosa, correndo os autores risco de deixarem de honrar com seus compromissos.

Não é justo, diante de questão tão controversa e da verossimilhança de suas alegações, submeter os autores à tormentosa penúria nos termos impostos pelo banco requerido, para somente depois, em caso de ganho de causa, apenas compensar seu crédito com o débito, ainda ilíquidos.

Ao contrário, não existe risco para a instituição, uma vez que os valores serão depositados pela autora e, além de a tutela antecipada poder ser revista, a qualquer momento, pelo presente juízo, o próprio imóvel garante a dívida em favor do banco requerido, não havendo o óbice do perigo de irreversibilidade da medida para o réu.

Assim, pretendem, os requerentes, seja-lhes deferida a tutela provisória cautelar antecipada para o depósito mensal das parcelas incontroversas. Registre-se que este depósito incidental das parcelas tem o objetivo de garantir o juízo, bem como afastar a mora, se coadunando, assim, com o propósito da demanda em tela, em claro ato de boa-fé processual.

Registre-se, ainda, que o valor oferecido a título de depósito judicial equivale a 60% (sessenta por cento) do valor integral da parcela, montante suficiente a afastar os efeitos da mora.

Ademais, é de toda conveniência revelar aresto no sentido da possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado.

Portanto, considerando a parcela mensal contratada prevista no contrato, e considerando, ainda, que a parte autora pretende o deposito das parcelas remanescentes, dúvidas não restam quanto à plausibilidade do pedido em tela, porquanto, em termos percentuais, o valor pretendido correspondente a 60% (sessenta por cento) da mensalidade integral contratada, qual seja R$ 00.000,00.

Ainda, vale acrescer que consoante disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que entrou em vigor março/2016, foi inserido ao Código de Processo Civil o Art. 330 § 2º e § 3º, com a seguinte redação:

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Urge frisar, ainda, que o pedido de depósito dos valores incontroversos encontra respaldo no parágrafo 3º do referido artigo, devendo de pronto, ser deferido, posto que não há óbice, ressaltando que a parte autora encontra-se em plena consonância com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Assim, adimplida a parcela incontroversa através do depósito judicial mensal que se pretende, não há que falar-se em mora e os efeitos daí decorrentes.

No tocante à estimativa de valores, maiormente no caso em espécie, sem qualquer sombra de dúvidas para se apurar os valores é uma tarefa que requer extremada capacidade técnica. Além disso, demandaria um extenso trabalho com um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.

Todavia, cabe aqui registrar o magistério de Nome, o qual, acertadamente, faz considerações acerca da norma em espécie, chegando a evidenciar que isso bloqueia o à Justiça, verbis:

"18. Bloqueio do acesso à Justiça e igualdade.

É interessante notar que a previsão constante desses dois parágrafos se aplica apenas a ações envolvendo obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Mas por que isso se aplica apenas a esses casos? Ainda, pode ocorrer de o autor não ter condições de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, já no momento da propositura da ação. A petição inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso à Justiça? Neste último caso, nada impede que a discriminação cobrada por estes parágrafos seja feita quando da liquidação da sentença (cf. Cassio Scarpinella Bueno. Reflexões a partir do art. 285-B do CPC [RP 223/79]). Vale lembrar ainda que o § 3º é mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina questões não ligadas ao processo civil. Essa desorganização, se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematização e a lógica processuais."(in, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 904).

Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial ( CPC, art. ) e da paridade de tratamento ( CPC, art. ). Quando o autor da ação é instado a apresentar cálculos precisos e complexos com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justiça (contador) que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado ( CPC, art. 149).

Conclui-se, destarte, que a parte autora atende a todos os requisitos exigidos pela legislação processual, devendo este douto magistrado, por isso, antecipar os efeitos fáticos da tutela e ordenar ao Réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito ou, se já incluído, que o exclua.

Por outro lado, a fim de atender o art. 330, § 2º do NCPC: 1.3,4 - integral,5,6 - integralidade, 7, 7.1,7.3,7.4, 7.5,9,10.2,11.2, 13.2,14 - integral, 15 a,c, 21,21.1,21.2,21.5,22,24,25, 25.1, 30,27.

V- PREQUESTIONAMENTO

Requer, para fins de interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores, que este Juízo se manifeste expressamente sobre os seguintes dispositivos: art. , inciso III, da CF/88; art. , incisos I e II, da CF/88; art da CF/88; art. 48, inciso XIII, da CF/88; art. 62, § 1º, inciso III, da CF/88; art. 170, inciso V, da CF/88; art. 173, § 4º, da CF/88; art. 192, caput, da CF/88; art. , inciso II, da Lei Complementar 95/98; art. , incisos V e VIII, da Lei 8.078/90; arts. 46 e 47 da Lei 8.078/90; art. 51, incisos IV e XV, da Lei 8.078/90; art. 54 da Lei 8.078/90; arts. 421 e 422 da Lei 10.406/02; art. 884 da Lei 10.406/02; e arts. 355 a 363 da Lei 5.869/73.

VI - DOS PEDIDOS

Face o exposto requer mui respeitosamente a V. Exa QUE SEJA JULGADA A PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM TODOS OS SEUS TERMOS, PARA:

I. seja, nos termos do art. 300, do CPC, LIMINARMENTE, deferida a TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTE para:

a) Permitir o depósito mensal de valor incontroverso de R$ 00.000,00(trezentos e sessenta

e oito reais e quarenta e seis centavos), que equivalem a 60% (sessenta por cento) da mensalidade contratada, nas datas dos respectivos vencimentos ou outra que este Juízo ordenar, sem os encargos abusivos cobrados pela parte ré, valor este apurado confrontando-se os débitos e créditos;

b) Que seja determinada a instituição requerida que se abstenha de enviar às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou cadastros de crédito e consumo, como o S.P.C. - REFIN - SISBACEN - SERASA - C.D.L. e similares, para que não registrem quaisquer restrições de caráter comercial/creditício com relação ao que aqui se discute e, na hipótese de já haver tomado tal iniciativa, que sejam excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide,

a) Que seja invertido do ônus da prova, nos termos do Código de defesa do consumidor, diante da hipossuficiência evidente dos autores, ante a instituição financeira requerida;

II. LIMINARMENTE, deferida a TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR para:

b) Que V. Exa determine que a parte requerida apresente o extrato de operação de empréstimo e CET, contendo todos os lançamentos referentes ao CONTRATO DE FINANCIAMENTO, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data; o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, tarifas, seguro e outras despesas cobradas da parte autora, nos termos da Resolução n.º 3.517/2007 do BACEN, uma vez que não foi fornecida qualquer cópia à parte autora. Caso a Ré não efetue a exibição, seja aplicada multa cominatória diária a ser fixada por esse juízo (art. 400, parágrafo único c/c art. 497 do NCPC), e/ou, caso não apresentados todos os referidos documentos pleiteados, sejam aplicados perdas e danos constante do art. 500 do NCPC, e sejam tidos como verdadeiros os fatos que se pretendem provar mediante estes documentos, conforme autoriza o art. 400 do CPC;

III. e, depois, seja INTIMADO o banco réu para cumprimento das medidas liminares, sob pena de multa cominatória diária fixada por este Juízo; e CITADO no endereço citado no preâmbulo do presente inicial, nesta cidade, para que, querendo, no prazo legal, venha contestar a presente Ação Revisional, sob pena de revelia e confissão;

IV. seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO, com declaração de INCONSTITUCIONALIDADE da cobrança de juros capitalizados mensalmente, bem como ILEGALIDADE da utilização da amortização do Sistema SAC, com a necessária REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO partindo-se dos valores iniciais e pagamentos mensais, DECLARANDO-SE NULAS, segundo o CDC, as disposições contratuais abusivas e iniquas;

V. Requer seja declarada a inconstitucionalidade incidental, pelo controle difuso, do art. 5º da MP 2.170-36/2001;

V.I. Requer a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, condenando o Réu a ressarcir o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, quantia essa a ser apurada em liquidação de sentença, ou compensar com os malsinados saldos devedores;

V.II. Seja a parte Ré condenada a pagar as custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) do montante da condenação, devidamente atualizados, além das cominações legais;

V.III. Requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas e despesas processais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, nos termos da declaração em anexo e da Lei 1.060/50 C/C ART. 98, § 1º DO CPC;

V. IV. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental, pericial contábil do contrato ; bem como o extrato de operação de empréstimo e CET, contendo todos os lançamentos referentes ao CONTRATO DE FINANCIAMENTO, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data; o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, tarifas, seguro e outras despesas cobradas da parte autora, nos termos da Resolução n.º 3.517/2007 do BACEN, uma vez que não foi fornecida qualquer cópia à parte autora, nos termos do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.

Requer, outrossim, sejam as futuras intimações/notificações encaminhadas via postal para o Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, na EndereçoCEP 00000-000, bem como que as futuras publicações saiam exclusivamente em nome das mesmas, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Belo Horizonte - MG, 23 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF