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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.17.0009

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

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e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo: Data e hora do

recebimento e-DOC: 10/06/2014 09:39:32 SIP: 11/06/2014 08:51:40

Número de e-DOC: (00)00000-0000 SIP: 900.00000-00

protocolo Número do 0000000-00.0000.0.00.0000

processo Destino da

9a VARA DO TRABALHO DE VITORIA Petição

Tipo

APRESENTA PEÇAS Documento Responsável Nome

pelo Envio

(00)00000-0000 Responsável

Nome pela assinatura

(00)00000-0000 digital Nome do

documento manifestação- laudo pericial Nome FRONTIO 2014 INSALU final segundo

principal 2014.pdf

Anexos

Sistema Integrado de Procedimentos Trabalhistas 11/06/2014 08:51:43

e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

Sistema Integrado de Procedimentos Trabalhistas 11/06/2014 08:51:43

ANTONACC STEIN

Advocacia EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9° VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA- ES.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome FRONTINO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através da Advogada que assina a presente e também aos Autos devidamente qualificada, em atenção ao despacho de fls., respeitosamente vem à presença de V. Exa. apresentar manifestação quanto ao Laudo Pericial e esclarecimentos .

A Pericia concluiu que a Reclamante usava desinfetante Eficaz DX, para limpeza de cerâmica nos pisos e paredes dos banheiros.

Contudo, de forma contraditória afirma que o uso do referido desinfetante Eficaz DX, não determina a exposição da autora aos agentes biológicos que pudesse caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 14 da NR 15.

Concluiu ainda que a autora recebia todos os Epis necessários para a neutralização do produto químico Eficaz DX.

DOS EPIS

ANTONACC STEIN

Advocacia A autora Impugna a declaração que recebeu EPi, com o referido certificado de Aprovação (C. A), que é obrigatório.

Ora nos autos, não foi comprovado que o número do certificado apontado na ficha de EPi, é verídico, visto que não foi apresentado documentalmente o certificado do MTB.

Assim, é certo que a empresa não cumpriu a norma estabelecida na no Artigo 191 da CLT, bem como as normas inseridas no subitem 15.4.1 n NR-15, e NR 06 portaria 3214/78 do MTB.

Pois bem, conforme prevê a legislação pertinente a espécie, os Epis, para terem validade os mesmos tem que possui o certificado de Aprovação pelo MTB, e no presente caso NÃO FICOU COMPROVADO A ENTREGA DOS mesmos com o referido certificado.

Ora Exa. a exposição da autora ao referido agente químico, reflete o agente insalubre pelo agente químico conforme a NR-15, Anexo 11.

De outro giro, confirmou a pericia que a Reclamante laborava exposta a agente insalubre, na forma do anexo 14 da NR-15, por agente biológico, face a inexistência do acondicionamento do lixo do banheiro em sacolas plásticas.

Diante de todo o exposto, impugna a Reclamante a conclusão do trabalho PERICIAL, pois a mesma permaneceu exposta ao referido agente químico sem da devida proteção.

Termos em que,

Pede juntada e deferimento.

Vila Velha-ES, 09 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF.