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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.17.0009

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Serdel Servicos e Conservacao

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RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo: Data e hora do

recebimento e-DOC: 03/09/2014 16:38:21 SIP: 03/09/2014 17:16:12

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protocolo Número do 0000000-00.0000.0.00.0000

processo Destino da

9a VARA DO TRABALHO DE VITORIA Petição

Tipo

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO Documento Responsável Nome

pelo Envio

(00)00000-0000 Responsável

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Sistema Integrado de Procedimentos Trabalhistas 03/09/2014 17:16:15

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO TRABALHO DA MM 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

REF.: RT N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RTE.: Nome FRONTINO

Nome E CONSERVAÇÃO LTDA, assistida por seu advogado "in fine", em atenção a r. intimação publicada no DO da Justiça do Trabalho (n° 1544, edição do dia 26.08.14), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no inc. I, do art. 895 da CLT, para interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Informa respeitosamente desde logo que a parte extrínseca do apelo é formada das seguintes peças:

a)- R$ 00.000,00, para o recolhimento das custas processuais, conforme prova a GRU (cód. 18740-2), acostada;

b)- R$ 00.000,00 (valor máximo atual), para o recolhimento do deposito recursal, conforme prova a GFIP;

c)- este subscritor está declarando sob sua responsabilidade pessoal as autenticidades da GRU e da GFIP utilizadas para o preparo do presente recurso ordinário ("caput" do art. 830 da CLT).

A parte intrínseca segue em peça anexa.

Assim sendo, requer que Vossa Excelência receba o presente recurso ordinário, mandando-o processar na forma legal e de estilo, para remessa ao Egrégio Regional, para distribuição e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

Vitória, 03 de setembro de 2014.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

RECURSO ORDINÁRIO

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome E CONSERVAÇÃO LTDA

Recorrido: Nome FRONTINO

RAZÕES DA RECORRENTE

Egrégio Tribunal:

1.0)- A r.sentença recorrida, muito embora prolatada por proficiente Magistrado, merece "venia respecta", ser parcialmente reformada, nas partes que a recorrente indicará neste recurso.

2.0)- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

2.1)- Quando a recorrente enfrentou a pretensão da laborista quanto ao alegado labor insalubre, trouxe em sede de resposta o seguinte:

1°)- apresentou os PPRAs do local de trabalho e os PCMSOs, comprovando a ausência de agente insalutífero;

2°)- apresentou também um laudo técnico ambiental, comprovando a ausência de agentes insalutíferos no local de trabalho (acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE);

3°)- apresentou os comprovantes das entregas dos "EPIs", que a reclamante usou para exercer a função contratual. O uso do EPI elimina o agente insalutífero (letra "b", do subitem 15.4.1 da NR 15);

4°)- e apresentou também os comprovantes dos treinamentos que a reclamante fez para o exercício da atividade laboral.

2.2)- O Ilustre Vistor que elaborou o laudo pericial decorrente da perícia requerida pela laborista, com o objeto de apurar labor com agentes insalutíferos acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assinalou o seguinte:

a)- a reclamante não estava exposta a agentes químicos que pudesse caracterizar a insalubridade conforme a Norma Regulamentadora - NR15;

b)- que a reclamante usava luvas de borracha que é recomendada na FISPQ, que neutralizou a exposição ao agente químico alcalino Eficaz DX, não ensejando o adicional de insalubridade;

c)- com relação a umidade assinalou que a reclamante não estava exposta que pudesse caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 10 da NR15;

d)- que a reclamante não tinha contato com Agentes Biológicos que pudesse caracterizar a insalubridade conforme a Norma Regulamentadora NR15 do MTE.

2.3)- Mesmo assim o MM Juiz "a quo", ao alegar que não estava adstrito a prova técnica, decidiu por condenar a recorrente no pagamento do adicional de insalubridade, como se verifica na leitura do subitem II-2-4 (do adicional de insalubridade) veiculado na r. sentença primeva.

2.4)- A recorrente pede vênia para divergir da douta decisão "a quo", devolvendo-a respeitosamente a esse Egrégio Tribunal, salientando que a prova pericial que foi requerida pela laborista além de não ter constatado o alegado labor insalutífero, confirmou que houve o fornecimento correto dos equipamentos de proteção individual próprios e indicados para o exercício habitual da referida atividade laboral contratada.

2.5)- ART. 191 DA CLT

A Súmula 448 (II) do C.TST utilizada pelo MM Juiz Primevo para a condenação quanto ao adicional de insalubridade, "permissa venia", não se aplica ao caso submetido, e para tanto é relevante arguir e suscitar as regras gizadas nos incs. I e II do art. 191 da CLT, que referenda sobremaneira os fundamentos do apelo, "verbis":

"Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância".

2.6)- A recorrente entregou os EPIs próprios e adequados para a eliminação/neutralização do agente insalutífero, que foram usados corretamente pela laborista, e sendo assim não procede, "permissa venia", a condenação veiculada na sentença "a quo", ficando desta forma devidamente prequestionada a aplicabilidade do "caput" do art. 191 Celetizado.

2.7)- A recorrente apresentou o PCMSO; o PPRA e também o laudo ambiental, comprovando eficazmente que adotou todas as medidas recomendadas para a proteção do ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, e sendo assim não procede, "permissa venia", a condenação veiculada na sentença "a quo", ficando desta forma devidamente prequestionada também a aplicabilidade do inc. I, do art. 191 da CLT.

2.8)- A laborista utilizou corretamente os EPIs que a recorrente lhe entregou para executar as atividades habituais laborais contratadas, que efetivamente serviram para a diminuição da intensidade do agente insalubre, e sendo assim não procede, "permissa venia", a condenação veiculada na sentença "a quo", ficando desta forma devidamente prequestionada ainda a aplicabilidade do inc. II, do art. 191 da CLT.

2.9)- É relevante ainda apontar a NR15 (atividades e operações insalubres), com o propósito de trazer à colação os seguintes repositórios, a saber:

I)- subitem 15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:

a)- com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho, dentro dos limites de tolerância;

b)- com a utilização de equipamento de proteção individual.

A recorrente apresentou o PCMSO, o PPRA, o laudo ambiental, e ficou comprovado na perícia técnica que a laborista recebeu os EPIs adequados, que utilizou para o exercício da atividade contratada.

2.10)- Também sob a ótica da aplicabilidade do subitem 15.4.1da NR15, não há procedência, "venia concessa", para a condenação quanto ao pagamento do adicional de insalubridade (objeto do apelo).

2.11)- Objetivando sustentar jurisprudencialmente a devolução da matéria, a recorrente pede vênia para, em primeiro lugar se valer da interpretação oferecida pela Súmula 80/TST, "verbis":

Súmula n. 80, do TST - Insalubridade. Eliminação. Exclusão por adicional. A eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, excluí a percepção do adicional respectivo".

2.12)- A prova pericial constatou que a laborista recebeu e utilizou os EPIs próprios e adequados para o exercício da atividade laboral contratada, o que serve incontroversamente para a eliminação do agente insalubre, nos termos do inc. II, do art. 191 da CLT, corroborada pela interpretação dada pela

Súmula 80/TST, e neste caso não procede, "datissima venia", a condenação quanto ao pagamento do adicional de insalubridade (objeto do apelo).

2.13)- Também socorre a fundamentação do recurso a interpretação oferecida pela Súmula 289/TST, considerando que a recorrente adotou todas as medidas recomendadas e adequadas (reconhecidas no laudo pericial), objetivando eliminar e/ou diminuir a nocividade, especificamente em decorrência da entrega dos EPIs que foram utilizados pela laborista para o exercício da atividade habitual contratada, "verbis":

"Súmula n. 289, do TST - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade. Cabe- lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".

2.14)- REQUERIMENTO

Amparada nos elementos supra, a recorrente pede vênia para suscitar os doutos suplementos jurídicos de Vossas Excelências para que dêem provimento ao apelo e reformem o subitem (II-2-4 - do adicional de insalubridade - fls.) veiculado na sentença "a quo", para excluir da condenação o adicional de insalubridade deferido e também os seus reflexos.

3.0)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS

3.1)- O MM Juiz Primevo condenou a reclamada quanto ao pagamento de honorários advocatícios, "sucumbenciais" pelo percentual de 20% incidente sobre o valor da efetiva condenação, como se verifica pela leitura do subitem (II-2-7 - dos honorários advocatícios) da r. sentença recorrida (fls.), com base no art. 20 do CPC.

3.2)- A reclamada pede vênia para divergir da douta decisão "a quo", e assim devolve a matéria a Vossas Excelências, utilizando para tanto os fundamentos abaixo elencados:

a)- o art. 20 do CPC (princípio da sucumbência) não se aplica na Justiça do Trabalho;

b)- o art. 791 da CLT está em pleno vigor na Justiça do Trabalho, isto é, o "jus postulandi" não foi revogado;

c)- a autora não está assistida pelo Sindicato Profissional.

3.3)- Este tema "honorários advocatícios" já foi superado pelo Supremo Tribunal Federal (proc. 67.390-2-PR-TP e ADIn n. 00.000 OAB/UF).

3.4)- O C.TST disciplinou o assunto nas Sumulas 219 e 329 e na OJ 305 da SBDI-1.

3.5)- Por argumentação e amor ao debate, a recorrente apenas sinaliza que a IN 27 (art. 5°), da Resolução 126/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "permissa venia" não se sobrepõe à Lei n° 5.584/70, e não suplanta as Súmulas 229 e 329 e a OJ n° 305 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

4.0)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DISSENSO PRETORIANO.

4.1)- Além dos fundamentos acima oferecidos, a reclamada registra respeitosamente na devolução da matéria, que os honorários deferidos pelo MM Juiz "a quo", está divergindo das Súmulas ns 219 e 329 do Colendo Tribunal; da OJ. 305 da SDI 1 do Colendo Tribunal e da jurisprudência pacificada, versando sobre o mesmo tema recorrido (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).

A seguir a reclamada demonstrará a divergência jurisprudencial:

Súmula 219.

"Honorários advocatícios. Cabimento.

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Súmula 329.

"Honorários advocatícios. Cabimento.

Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

"OJ 305 da SDI 1 HONORARIOS ADVOCATICIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o beneficio da justiça gratuita e a assistência por sindicato."

No mesmo sentido, a recorrente colaciona ainda, respeitosamente, os seguintes arestos trabalhistas:

"Na Justiça do Trabalho não se aplica o principio da sucumbência na sua plenitude"(TST, RO-DC 43.932/92.9, Ursulino Santos, Ac. SDC 3/93) Apud VALENTIN CARRION, in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Ed./1994, pág. 248, n° 1.789.

"Cabimento

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (E. n. 219) Recurso Ordinário parcialmente provido.

TST-SDI (Ac. n. 1.046/91) Rel. Min. Ursulino Santos. DJU 6.9.91, pág. 12.116." In Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, vol. I, 3a tiragem/94, pág. 297, n° 1023.

"O princípio da sucumbência é incompatível com o processo do trabalho. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. A parte deve estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção do salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Entendimento consagrado nos Enunciados 219 e 329 da Súmula do Colendo TST. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 6a T (RO 2300/96), Rel. Juiz Aloysio Corrêa da Veiga, DO/RJ 26/06/98, p. 105" In Dicionário de Decisões Trabalhistas, de Calheiros Bonfim, Silvério dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 29a edição/97, pág. 296, n° 891.

"Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da sucumbência

Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os

requisitos elencados nos arts. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70. Inaplicável, portanto o princípio da sucumbência.

TRT-SC-RO-E-V-1.336/90 (Ac. 2a T. 1.833/91, 9.4.91) Rel. Juiz Etelvino Baron. Publ. DJSC 5.6.91, pág. 28" In Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, vol. I, 3a tiragem/94, pág. 299, n° 1028.

"Indevidos quando o empregado é assistido por advogado particular

Sentença que reforma parcialmente para excluir da condenação, o pagamento de honorários advocatícios, de vez que indevidos, quando o empregado é patrocinado por advogado particular.

TRT-AM-RO 444/90 (Ac. 104/91). Rel. Juiz Lauro da Gama e Souza. Publ. FJAM 18.1.91." In Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, vol. I, 3a tiragem/94, pág. 299, n° 1030.

"Indevidos na Justiça do Trabalho fora das hipóteses legais

Face à jurisprudência, os honorários de advogado são indevidos no processo do trabalho, a não ser na hipótese legal, mesmo que se considere sua atuação indispensável (CF, art. 133). A lei processual comum é inaplicável por incompatível.

TRT/SP 10.880/89-0 (Ac. n. 536/91) Rel. Juiz Josias M. Xavier. DJGO 9.8.91, pág. 29." In Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, vol. I, 3a tiragem/94, pág. 299, n° 1031.

"Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários de assistência judiciária, quando o autor está assistido pelo sindicato de sua categoria e faz prova da sua situação de pobreza. Não cumpridos estes requisitos, indevidos os honorários advocatícios, pela inaplicabilidade do art. 20 do CPC quanto à sucumbência. Aplicação do art. 14 da Lei n° 5.584/70 e Enunciados 219 e 329 do C. TST". (TRT-4a Reg. RO 00000-00 - Ac. 2a T., 24.9.96-Rel. Juiz Nome Carlos Milano). In LTr, Vol. 61, n° 01, Janeiro de 1997, 61-01/97.

Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do principio da sucumbência na Justiça do Trabalho. O art. 133 da Constituição Federal não é auto aplicável, e a Lei n° 8.906/94, que regula o novo Estatuto da OAB, também não tem o alcance de tornar imprescindível a intermediação dos advogados na Justiça do Trabalho, visto que regula a atividade da advocacia no foro em geral. Como norma geral, que confere ao advogado habilitação para postular in genere, pode a lei encontrar exceções, ou encontrar uma lei especial em vigor, que a excepcione, como é o caso do art. 791 da CLT (art. 2°, par. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Ac. TRT 9a Reg. 3a T (RO 08054/94), Rel. Juiz Claudio Domingos Siloto, DJ/PR 21/07/95, p. 29." In Dicionário de Decisões Trabalhistas, de Calheiros Bonfim, Silvério dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 26a edição/95, pág. 207, n° 1145.

"Honorários advocatícios. O STF suspendeu a eficácia do inciso I, in fine, do art. 1°, da Lei n° 8.906/94, no que se refere a "Juizados Especiais", ou seja, em relação aos Juizado de Pequenas Causas, Justiça do Trabalho e Juizado de Paz, permanecendo em vigor nesta Justiça Especializada as Leis n°s 5.584/70 e 1.060/50, esta com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.510/86. Ac. TRT 9a Reg. 2a T (RO 11116/94), Rel. Juiz Nome Eduardo Gunther, DJ/PR 21/07/95, p.39." In Dicionário de Decisões Trabalhistas, de Calheiros Bonfim, Silvério dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 26a edição/95, pág. 207, n° 1146.

"Jus postulandi em vigor

O art. 133 da Constituição Federal de 1988 não inovou para a espécie e nem deu peso de obrigatoriedade ao repetir o art. 68 da Lei n. 4.215, de 1963. O art. 791 da CLT continua em pleno vigor.

TRT/SP (00)00000-0000 (Ac. 4a T. 434/91) Rel. Francisco Antonio de Oliveira. DJSP 24.1.91." In Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, vol. I, 3a tiragem/94, pág. 296, n° 1017.

"Jus postulandi mantido pela CF/88

Na Justiça do Trabalho persiste o jus postulandi, não tendo havido revogação do art. 791 da CLT,

com o advento da Constituição Federal/88, art. 133. Recurso voluntário conhecido e provido. TRT-AM-R-EX-OF e RO 311/90 (Ac. n. 256/91). Rel. Juiz Othúlio Francisco Tino. Publ. DJAM 20.3.91." In Julgados Trabalhistas Selecionados, de Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, vol. I, 3a tiragem/94, pág. 296, n° 1018.

4.2)- REQUERIMENTO

Com base na fundamentação supra, a reclamada pede vênia para suscitar os doutos suplementos jurídicos de Vossas Excelências, para que dêem provimento ao apelo, e reformem a parte da r. sentença "a quo" que deferiu honorários advocatícios, excluindo da condenação a verba honorária advocatícia.

5.0)- ISTO POSTO,

A reclamada está respeitosamente invocando os doutos suplementos jurídicos de Vossas Excelências, para que na apreciação do mérito das questões devolvidas, que seja dado provimento ao apelo, reformando a r.sentença nas partes recorridas e na conformidade dos requerimentos acima formulados, por ser de

DIREITO E JUSTIÇA!

Termos em que pede deferimento.

Vitória, 03 de setembro de 2014.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF