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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Transferência ex-officio para reserva

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21/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 04/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Transferência ex-officio para reserva

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) Representante Judicial - União Federal (REQUERIDO) UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/02/2020 16:37 Apelação 17195 Apelação

3349

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelo Advogado da União signatário (art. 131 da

CRFB/88, c/c a LC 73/93), nos autos em referência, não se conformando com a sentença retro, vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo que pede e espera

seja processado regularmente, na forma do artigo 1.010 e seus parágrafos do mesmo Código, com a remessa dos autos

ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região após o cumprimento das formalidades legais.

Nesses termos, pede deferimento. Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2020. NomeAdvogado da União / PRU 1a Região EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉ: UNIÃO FEDERAL

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA JULGADORA, EMINENTES DESEMBARGADORES (AS)

I SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação ordinária proposta por Nomeem face da UNIÃO objetivando provimento jurisdicional, em sede antecipação dos efeitos da tutela antecipada, para determinar a União-Comando da Aeronáutica (DIRAP) que se abstenha de licenciar do quadro de oficiais convocados (QOCON), em razão de limite de idade, prorrogando o seu tempo de serviço, nos mesmos termos de seus pares até que se cumpra o tempo avençado em edital convocatório, desconsiderando o critério de idade, se somente esse for o único motivo do licenciamento, em razão de ilegalidade.

Alega, em síntese, que: a) ingressou no Comando da Aeronáutica em 2017 no Estágio de Formação, para compor o Quadro de Oficiais Convocados QSCON (Oficiais Temporários), após ter sido classificadas em processo seletivo; b) foi convocada para o Serviço Militar Temporário, com a expectativa de permanência mínima de 08 anos, na especialidade de Assistente Social; c) foi informada que permanecerá nas fileiras do Comando da Aeronáutica somente até 31 de dezembro de 2018, por estar completando 45 anos de idade (Portaria DIRAP no 52647/SODG de 11/10/2017).

Por ocasião de sentença, confirmando a liminar o pedido foi julgado procedente para suspender a eficácia do ato que determinou o licenciamento da autora, conforme Portaria DIRAP no 1962/2CM1, de 22 de março de 2019, determinando que a requerida deixe de promover o licenciamento e desligamento da requerente, previsto para 31/12/2019, desde que o único óbice seja a limitação etária.

Data venia, a sentença prolatada nos autos merece ser reformada, pelas razões a seguir expostas.

III – DO MÉRITO RECURSAL

III.1 DA PREVISÃO LEGAL DA LEI DO SERVICO MILITAR PARA O LIMITE DE IDADE DE 45 ANOS

Inicialmente é necessário relembrar que as Força Armadas constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem e que seus membros são denominados militares, aplicando-se-lhes disposições constitucionais e também regras dispostas em lei.

Cumpre registrar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, inciso X, determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra .

Isto posto, observa-se que a Diretoria de Administração do Pessoal concedeu prorrogação de tempo de serviço à parte autora, até 31 de dezembro de 2018, de acordo com o estabelecido no item 2.11.3, da ICA 39-23/2014 (Instrução Reguladora do Quadro de Sargentos Temporários da Reserva de 2a Classe Convocados), abaixo transcritos.

“2.11.3 O tempo máximo de permanência na ativa dos Sargentos do QSCon será de 08 (oito) anos, podendo ser estendido a 09 (nove) anos em caráter excepcional, de acordo com a conveniência da administração da Aeronáutica e desde que, em tempo de paz:

a) o período de prorrogação não ultrapasse a data de 31 de dezembro do ano em que o Graduado completar 45 anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar; e

b) o tempo total de efetivo serviço prestado pelo requerente, não atinja dez anos, contínuos ou não, computados para esse efeito todos os tempos de serviço, inclusive os prestados às outras Forças, ou a órgão público da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2.11.4 Além do prescrito no item 2.11.3, são condições necessárias à concessão da prorrogação do tempo de serviço dos integrantes do QSCon:

a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais;

b) ter sido julgado (a) apto em Inspeção de Saúde;

c) ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor, e do Comandante do COMAR;

d) a existência de vagas na OM; e

e) não ter restrições em relação aos conceitos moral e profissional informados pela Secretaria da

Comissão de Promoções de Graduados (SECPG).”

O limite etário de 45 (quarenta e cinco anos) para permanência no serviço ativo está previsto no artigo 5o, caput, da Lei do Servico Militar (Lei nº 4.375/64), o qual, por sua vez, era de conhecimento dos autores desde suas inscrições no processo seletivo do QSCON. Confira-se abaixo o trecho do dispositivo:

Art 5o A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos .

Portanto, a idade de 45 anos é fixada pela Lei do Servico Militar, que se aplica aos autores, que são militares temporários, incorporados ao serviço ativo da Aeronáutica por meio do Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação do Serviço Militar Temporário.

Aplica-se, ainda, o artigo 12 do Estatuto dos Militares, isto é, a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar, Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, tanto que o próprio edital de convocação (em anexo) prescreve que:

1.2 AMPARO NORMATIVO

1.2.1 O presente Aviso de Convocação tem por fundamento as seguintes legislações:

a) Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”;

b) Lei no 6.880, de 09 de dezembro de 1980, “Estatuto dos Militares”;

c) Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966, “Regulamento da Lei do Serviço Militar”;

d) Decreto no 1.294, de 26 de outubro de 1994, “Altera o Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966”;

e) Decreto no 6.854, de 25 de maio de 2009, “Regulamento da Reserva da Aeronáutica”;

f) Decreto no 8.130, de 24 de outubro de 2013, “Altera o Regulamento da Reserva da Aeronáutica”;

g) Portaria no 1591/GC3, de 25 de setembro de 2014, “Instrução Reguladora do Quadro de Sargentos da Reserva de 2a Classe Convocados”; e

h) Portaria COMGEP no 661/DPL, de 06 de maio de 2015, “Convocação, Seleção e Incorporação de

Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário”.

Ainda que assim não fosse, há ainda o Decreto n. 6.854/2009, de acordo com o qual o Poder Executivo, no uso da atribuição conferida pelo art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da Lei no 6.880/1980, e no parágrafo único do art. 19 e art. 27 da Lei no 4.375/1964 que, regulamenta a Reserva da Aeronáutica, o qual, igualmente, prevê que a permanência na Reserva da Aeronáutica poderá ser apenas até o dia 31 de dezembro do ano em que o militar atingir a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, senão vejamos:

Art. 31. Na concessão das prorrogações, deverá ser considerado que o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir dez anos, contínuos ou não, computados para esse efeito todos os tempos de efetivo serviço, inclusive os prestados às outras Forças.

§ 1o Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar.

(...)

Art. 53. Em tempo de paz, os integrantes da Reserva não-Remunerada serão excluídos da Reserva da Aeronáutica, automaticamente, no dia 31 de dezembro do ano em que completarem quarenta e cinco anos de idade.

Portanto, é nítido que a restrição de idade prevista para a desincorporação do QSCON possui amparo legal, não havendo nenhuma violação ao art. 142, § 3o, inciso X da Constituição Federal.

Além do mais, e em homenagem ao princípio da eventualidade, caso o douto Juízo entenda que o referido diploma legal não se aplica ao caso do autor, há respaldo para a concessão do reengajamento apenas até 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 anos de idade uma vez que a ICA 39-23/2014 já mencionada anteriormente, a qual foi aprovada pela Portaria no 1.591/GC3, de 25 de setembro de 2014, tem por fundamento o artigo 12, § 1º e § 2º do Estatuto dos Militares, o qual prevê que a designação de integrantes da reserva para o serviço ativo em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, que é o caso dos autores, será regulamentada pelo Poder Executivo. Leia-se abaixo:

“Art. 12 A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

§ 1º Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

§ 2o O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.”

Assim, não há irregularidade na fixação de limite etário.

Há, ainda, outro argumento em favor da Administração.

Como autora mencionou na petição inicial, a Administração Militar pode, por juízo de conveniência e oportunidade, reengajar o militar a cada período sucessivo de um ano, ao cabo do qual serão apreciados os requisitos para sua permanência no serviço militar ou licenciamento.

O que a legislação impõe é que, a cada ano, a Administração verifique a situação do militar temporário em cotejo com as necessidades do serviço militar, a fim de decidir pela sua manutenção ou desligamento. Isso obriga a União a, periodicamente, verificar: a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais; b) a aptidão do militar em Inspeção de Saúde; c) existência de parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor, e do Comandante do COMAR; d) a disponibilidade de vagas na OM; e e) restrições em relação aos conceitos moral e profissional informados pela Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados (SECPG).

O período de um ano é o período máximo para reavaliação dessas condições, findo o qual haverá o licenciamento do militar pelo término do tempo de serviço. Ora, se a concessão da prorrogação pode ser feita pelo período máximo de um ano, nada impede que seja realizada por período menor, de aproximadamente 11 (onze) meses,

como no caso dos autos, afinal “quem pode o mais, pode o menos”. Se a Administração pode prorrogar o prazo de engajamento por um ano, certamente pode prorrogá-lo por um período menor, sujeito à discricionariedade inerente ao ato. Não há ilegalidade em tal prorrogação.

Repise-se que a renovação do engajamento é um ato administrativo discricionário. Portanto, defere-se ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e oportunidade da conduta. Trata-se de matéria afeta ao mérito administrativo, insuscetível de controle na via jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (Art. 2o, da Constituição Federal).

Nessa linha de raciocínio, colhe-se o precedente do TRF da 1a Região:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR DE CARREIRA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. § 1o DO ART. 31 DO DECRETO No 6.854/2004 E ART. 5o DA LEI No 4.375/64. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei n. 6.880/80, o Estatuto dos Militares, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio. O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3o, da referida lei, devendo-se observar a legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada. 3. O licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, exceto se alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de acordo com o art. 50 , inc. IV , alínea a, da Lei no 6.880 /80. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 4. No caso dos autos, a autora teve prorrogado seu tempo de serviço somente até 31/12/2015, tendo em vista alcançar a idade de 45 anos, que limita a prorrogação do militar temporário, nos termos do § 1o do art. 31 do Decreto no 6.854/2004 e art. 5o da Lei no 4.375/64. 5. Verifica-se, assim, o licenciamento da autora decorreu de desinteresse da Aeronáutica na prorrogação de tempo de serviço, em decisão da Administração pautada na sua conveniência e oportunidade, que independe do fato dela ter alcançado a idade limite para fins de prorrogação do tempo de serviço, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada . 6. Apelação da autora desprovida.

(AC 0006234-18.2015.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 11/10/2017)

Assim, não há qualquer ilegalidade no ato, de modo que o pedido deve ser rejeitado por este juízo.

IV.2. DA POSSIBILIDADE DE NÃO PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 00.000 OAB/UF

Cumpre ressaltar que a possibilidade da não prorrogação de seu tempo de serviço era de inequívoco conhecimento dos autores, por ocasião do seu ingresso nas fileiras da Aeronáutica, haja vista constar do Aviso de Convocação, motivo pelo qual não pode ser agora alegado como lesivo a qualquer direito seu, mormente quando se considera que a permanência por mais de 1 (um) ano sequer lhe era garantida, em vista do caráter discricionário da prorrogação de tempo de serviço.

Com efeito, a Administração Militar não está obrigada a prorrogar o tempo de serviço dos militares temporários, tampouco há razão para que se entenda que a mesma não possa fixar limites, reproduzindo limitação já prevista em lei no sentido estrito, visando controlar o seu efetivo e proporcionar contínua renovação do seu pessoal.

Dessa forma, necessário esclarecer que quando o militar temporário é incorporado à Força, a única garantia que possui é de seu engajamento pelo prazo de 01 (um) ano, havendo mera expectativa de direito quanto ao seu reengajamento, o qual é condicionado ao atendimento dos requisitos legais, bem como, sendo discricionária a sua concessão.

Note-se, portanto, que a Administração agiu, sempre, em obediência ao Princípio da Legalidade, norte da Administração Pública, visto que a sua atuação se pautou nas legislações supracitadas, sem qualquer incongruência.

Portanto, improcedem as alegações autorais de que o limite etário foi fixado sem respaldo legal e/ou em legislação que não se aplicaria ao seu caso.

Nesse ponto, impende notar que a decisão da Suprema Corte (RE 00.000 OAB/UF) que entendeu haver necessidade de existência de previsão legal que defina o parâmetro de idade de ingresso nas fileiras das Forças Armadas , utilizada com base dos inúmeros pedidos de permanência no serviço ativo para além da idade limite, se deu relativamente à hipótese de ingresso mediante CONCURSO PÚBLICO para CARGO DE CARREIRA e não de ingresso de temporários por meio de seleção para a prestação do serviço militar, senão vejamos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3o, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( grifo nosso ).

A decisão da Corte Suprema decorre da fiel observância do princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5o, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Tem-se que a “lei” é a forma encontrada pelo Estado para, dentre outros objetivos, expor o próprio Direito, regulando situações, criando obrigações ou concedendo vantagens. Lei, em sentido formal, deve ser tida como todo e qualquer ato legislativo emanado dos órgãos legislativos, ou seja, atos normativos advindos do próprio Poder Legislativo. De notar que não se enquadram aqui, os chamados decretos. Mas por quê? Porque estes decorrem do Poder Regulamentar do Poder Executivo e a este, não foi conferido, salvo raras exceções também previstas na CRFB (medidas provisórias), o poder de criar ou suprimir direitos (inovar o Direito).

Refira-se, ademais, que o princípio da legalidade faz norma posta a ser observada pelo Direito Administrativo. Consoante art. 37, caput, do texto constitucionala Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” e isto porque a Administração Pública, ao contrário do particular que pode fazer tudo o que não vedado pela lei, somente pode fazer o que for expressamente autorizado por ela, obrigatoriedade esta imposta pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

Dessa feita, os agentes públicos, de forma inafastável, devem pautar suas condutas na lei, além de observarem, rigidamente, os diversos princípios que regem as atividades administrativas.

Ora, se só a lei pode gerar ou suprimir direitos, fácil compreender a decisão da Magna Corte que concluiu que somente a lei poderá impor limites de idade (restrições) ao ingresso mediante concurso público na carreira militar .

Já sobre o instituto da CONVOCAÇÃO , confira-se o que dispõem o art. 3o, itens 6, 7 e 46, do Decreto no 57.654/66, que regulamenta a Lei do Servico Militar em capítulo específico de conceitos e definições:

6) CONVOCAÇÃO - (nas suas diferentes finalidades) - Ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase

7) CONVOCAÇÃO à incorporação ou matrícula (designação ) - Ato pelo qual os brasileiros, após julgados aptos em seleção , são designados para incorporação ou matrícula, a fim de prestar o Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma ou fase . A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado para a incorporação ou matrícula em Organização Militar, à qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr fixado. (grifamos).

46) VOLUNTÁRIO - Brasileiro que se apresenta, por vontade própria, para a prestação do Serviço

Militar, seja inicial, seja sob outra forma ou fase. A sua aceitação e as condições a que fica obrigado são fixadas pelos Ministérios Militares.

Ressalte-se que a própria Constituição Federal dá tratamento sui generis aos militares, no Capítulo específico a eles destinados. Lembrando-se que, para justamente desvincular o militar da condição de mero servidor público, a EC no 18, de 5 de fevereiro de 1988, dispôs sobre o REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES, acrescentando-se o inciso X, ao art. 142 da Constituição:

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades.

Aos militares não se estende o direito de greve, não podem filiar-se a partidos políticos, enquanto ativos, não podem se utilizar de Habeas Corpus , não se aplicam todos os direitos sociais do art. 7o da CF/88 (apenas aqueles os quais a própria CF discrimina), ou seja, não se aplicam aos militares os mesmos direitos dos servidores. Em relação ao concurso público, quando realizados, respeita-se o critério legal, como mencionado, mas frisemos que, em relação aos convocados, não se realiza concurso público .

Quanto a este ponto, insta salientar que a previsão da limitação etária está consubstanciada em normas infralegais, não em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, mas em face de não se tratar de Concurso Público e sim, de mera convocação para o serviço voluntário, na forma da lei no 4.375/64. Desta forma, utiliza-se o Decreto no 6.854/09, que regulamenta a reserva da Aeronáutica que, também visa observância ao disposto no art. 5o da lei do servico militar. Nesse sentido, confira-se:

Lei no 4.375/64:

Art. 5o A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz , começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos (realçamos) .

E, Decreto no 6.854/09:

Art. 31. Na concessão das prorrogações, deverá ser considerado que o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados, sob qualquer aspecto e em qualquer época, não poderá atingir dez anos, contínuos ou não, computados para esse efeito todos os tempos de efetivo serviço, inclusive os prestados às outras Forças.

§ 1o Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar.

§ 2o O disposto no § 1o não se aplica aos integrantes do QCOA, por estarem regidos por legislação própria.

Art. 32. As prorrogações do tempo de serviço para os integrantes do QOCon serão concedidas pelo Comandante da Aeronáutica.

Art. 32-A. As prorrogações do tempo de serviço para os integrantes do QSCon serão concedidas pelo Diretor de Administração do Pessoal. (Incluído pelo Decreto no 8.130, de 2013)

incorporação de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário EAP/EIP 2014 foi simplesmente um tempo razoável para a Administração, considerando o art. 31 do referido Decreto, que limita a 10 anos e o limite de idade do § 1o.

Acrescente-se a isto, que a análise que levou a Administração Militar a fixar tempo inferior a 10 anos, objetiva também evitar indevidas interpretações ao art. 50, IV, a, da Lei no 6.880/80 (Estatuto dos Militares) sobre a estabilidade de praças com 10 anos ou mais de tempo de efetivo serviço. Se o objetivo da Força Aérea é abrir cargos temporários, justamente pela necessidade do serviço, não faz sentido, conferir direitos à estabilidade a todos os temporários que ingressarem sob esta condição. Um tal proceder configuraria ilogicidade da Administração castrense no ponto e traria um indesejável envelhecimento da tropa.

Assim, ausente qualquer ilegalidade no ato administrativo que concedeu a prorrogação de tempo de serviço até 31 de dezembro de 2017, face o atingimento da idade de 45 (quarenta e cinco) anos das autoras, verifica-se a total improcedência do pedido de prosseguimento na vida castrense obtendo reengajamentos até o limite de 08 (oito) anos de serviço ativo.

IV.3. DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS BIOFISIOLÓGICOS EXIGIDOS PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO, FACE AS PECULIARIDADES DA FUNÇÃO MILITAR

Esclarece-se, ainda, que tal limitação de idade é razoável e proporcional, haja vista as peculiaridades da função militar.

O militar, ao ingressar no QSCon, encontra-se em permanente processo de formação e aperfeiçoamento, com o objetivo de fazer parte da reserva mobilizável da Força Aérea.

A restrição de idade visa a atender as condições peculiares do Serviço Militar e das áreas profissionais em que os voluntários atuarão, ressaltando-se que não se trata de ocupação de vaga no serviço público comum, característico das repartições públicas, mas sim de função essencialmente militar.

Não obstante o militar desempenhe funções técnicas, não se pode olvidar que se submete aos parâmetros condizentes com a atividade típica militar, logo, não é razoável comparar a carreira militar com outras carreiras do serviço público, uma vez que aquela estabelece que a disponibilidade do militar para o serviço é integral, ou seja, não possui horário fixo a cumprir, pois sua missão é servir à Pátria, ainda que com o sacrifício da própria vida.

Nesse diapasão, adentrando o juízo de valor da norma, importa mencionar que os requisitos biofisiológicos exigidos pela Força Aérea Brasileira, no processo de seleção, para que o indivíduo ingresse na carreira militar, bem como os critérios de prorrogação de tempo de serviço e permanência em seus quadros possuem justificativa, uma vez que todos os militares que estão no serviço ativo, temporários ou de carreira, precisam dispor de completa higidez física para desempenhar suas funções.

Exsurge como medida mais adequada que a própria Força defina padrões de convocação e renovação de pessoal militar com base no serviço militar, sob pena de criarmos mais problemas que soluções em termos de recursos humanos, destacando-se, que os militares se voluntariam ao serviço militar e compõem tropa regular, prevista em lei, não se circunscrevendo a servidores administrativos da Administração Militar.

É cediço que todo militar possui uma função administrativa, isto é fato. Mas todos são, por definição e necessidade, simplesmente militares. Esta é a destinação constitucional e primeira de todos os membros das Forças Armadas.

IV.4 DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

A questão discutida nestes autos vem sendo apreciada pelos magistrados deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Recentemente, o Juiz da 14a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu sentença acolhendo os argumentos da União, nos autos de no 1009491-38.2017.4.01.3400. Pela sua importância, vale a transcrição do seguinte trecho:

“O ato que indeferiu o pedido de prorrogação de tempo de serviço da autora foi fundamentado nos artigos 31, § 1o, do Decreto no 6.854/2009, art. 5o, caput, da Lei no 4.375/61 e item 2.10.2, letra a, e 2.10.3, da ICA 36- 14, aprovada pela Portaria no 1.680/GC3, de 21 de dezembro de 2016 (fl. 194).

A Lei no 4.375/61 assim dispõe:

Art 5o. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Nesse passo o ICA 36-14 estabelece que o tempo de permanência na ativa dos Oficiais do QOC será de 8 (oito) anos podendo ser estendido a 9 (nove) anos, em caráter excepcional, de acordo com a conveniência da administração da Aeronáutica desde que o período de prorrogação não ultrapasse a data de 31 de dezembro do ano em que o Oficial completar 45 anos de idade, data de sua desobrigação para com o serviço militar.

Assim, entendo que o ICA 36-14/2010, que regula o Quadro de Oficiais da Reserva de 2a Classe Convocados, está em consonância com a Lei 4.375/61 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, é reservado à lei dispor sobre limites de idade para serviço nas Forças Armadas (RE 00.000 OAB/UF, Relatora Ministra Carmen Lúcia), mesmo porque consta do EAT/EIT EAS/EIS/2014, como condição para participação que o candidato deve possuir até quarenta e cinco anos de idade, tendo como referência o dia 31 de dezembro do ano da sua incorporação (fl. 69). Verifica-se, portanto, o militar temporário, durante a permanência em serviço ativo, encontra-se sujeito à análise de conveniência e oportunidade da administração militar para efeito de prorrogação do tempo de serviço.

Atente-se, ainda, para o precedente do TRF da 1a Região, trazido na sentença:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, II E § 3o DA LEI N. 6880/80. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇIO ANUAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO ESSENCIAL DOS REQUISITOS. 1. A Lei n. 6.880/80 disciplina o licenciamento ex officio dos militares do serviço ativo em seu art. 121, II e § 3o, admitindo-o, dentre outras hipóteses, quando houver a conclusão de tempo de serviço ou estágio, e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Força Armada a qual vinculado o militar . 2. Hipótese em que a agravante - militar temporária por não ter ainda cumprido o período mínimo de 10 (dez) anos de tempo de serviço efetivo, conforme previsão do art. 50, IV, alínea a da Lei n. 6.880/80 - foi licenciada ex officio por conclusão do tempo de serviço anual, de acordo com a expressa previsão do art. 121, II, § 3o, alínea a, não tendo sido aceito o seu requerimento de reengajamento por força da superação do requisito etário de 45 (quarenta e cinco) anos, com fulcro no item 2.11.4, letra c, da Instrução Reguladora do Quadro de Sargentos da Reserva de 2a Classe - QSCon (ICA 39-23), aprovada pela Portaria n. 1.591/GC3, de 25 de setembro de 2014 (fls. 43) - requisito este também previsto no edital do EAP/EIP 2014, aprovado pela Portaria COMGEP n. 1.236-T, de 17 de junho de 2014, ao qual submeteu-se a agravante e que lhe permitiu o exercício do serviço militar temporário. 3. O edital do EAP/EIP 2014, ao regulamentar as condições para participação da seleção em seu item 4.1, previu que o candidato, deveria, entre

cinco) anos de idade até o dia 31 de dezembro do ano previsto para a Incorporação, de modo que a ICA 39-23, ao disciplinar as prorrogações de tempo de serviço em seu item 2.11.3, letra a, não acrescentou condições diferentes ou alterou substancialmente os requisitos ao estipular que o tempo máximo de permanência na ativa dos Sargentos do QSCon será de 8 (oito) anos, desde que, em tempo de paz, "o período de prorrogação não ultrapasse a data de 31 de dezembro do ano em que o Graduado completar 45 anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar". 4. Tratando-se de critérios de conveniência e de oportunidade da Aeronáutica - ainda mais porque o indeferimento da prorrogação da agravante teve como fundamento o item 2.11.4, letra c do mencionado ICA 39-23, por não haver "parecer favorável do Comandante, Chefe ou Diretor, e do Comandante do COMAR" -, não merece censura a decisão interlocutória agravada que, com fulcro naquela premissa, indeferiu o pedido de liminar . 5. Agravo de instrumento desprovido.

(AG 0002856-10.2016.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 03.02.2017)

III – PEDIDOS RECURSAIS

Ante todo o exposto, a União requer o provimento do presente recurso de apelação, de modo que seja reformada a sentença no seu mérito, julgando improcedentes os pedidos.

Requer também a manifestação deste. eg Tribunal sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento.

Pede deferimento.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2020.

(assinado eletronicamente) Nome

Advogado da União / PRU 1a Regiã