Processo Nº 0002683-74.2012.5.10.0102

TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Direito do Trabalho · ATOrd
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 04 de dezembro de 2012. Tem como partes envolvidas Evanilda dos Santos, Zilda Costa Lima, Açaí do Guaraná Restaurante e Lanchonete Paula Camilo Ltda., Fernanda Gadelha Araujo Lima e outros.
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Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002683-74.2012.5.10.0102

RECLAMANTE Evanilda dos Santos

ADVOGADO ZILDA COSTA LIMA (OAB: 41432/DF)

RECLAMADO PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO

ADVOGADO ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB: 39313/DF)

RECLAMADO MARIA DA LUZ VICENTE DA COSTA SILVA

RECLAMADO OFICINA DO GUARANA RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA ALEXANDRE (OAB: 21744/DF)

RECLAMADO MANOEL MENDES DA SILVA

RECLAMADO RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- Evanilda dos Santos

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora MARYANA TEIXEIRA BRASILIENSE, no dia 31/10/2018.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO

Trata-se de petição apresentada pela executada PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO, requerendo, em síntese, o desbloqueio da constrição que recaiu em sua conta corrente, sob o argumento de tratar-se de verba salarial. Requer, ainda, a desconstituição da penhora incidida sobre o imóvel de matrícula nº 11.763, ante a justificativa do registro da alienação fiduciária. Juntou documentos (ID. cde670d a ID. 12e5d28).

A excepta manifestou-se em ID. e7724c2.

Por referir-se à matéria de ordem pública, recebo a petição de ID. 6ac2e03 como exceção de pré-executividade.

Em breve síntese, é o que consta dos autos.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

DA SUCESSÃO.

A excipiente não traz nenhum documento capaz de confirmar a alegada transferência das cotas societárias.

Ademais, a sentença fixou a responsabilidade das reclamadas OFICINA DO GUARANÁ RESTAURANTE LTDA - ME e AÇAÍ DO GUARANÁ RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME, ao cumprimento das obrigações, tendo em vista que a Sra. PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO era aproprietária da sucessora (ID. 19d20ff).

Outrossim, esgotados os meios de excutir face a empresa executada RESTAURANTE PAULA CAMILO LTDA - ME, instaurouse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da excipiente, (ID. f7f3d4c).

Logo, inoportuna a alegação de irresponsabilidade pelos débitos trabalhistas.

Rejeita-se.

DA PENHORABILIDADE DE VALOR NÃO ADVINDO DE CONTA

SALÁRIO.

Sustenta a excipiente que o valor bloqueado, via BacenJud, no importe de R$1.890,99 (Hum mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), está protegido sob o manto da impenhorabilidade, uma vez que é decorrente de recebimento de contrato de prestação de serviços como Coach Educacional.

Carreou aos autos Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Rio Coaching Centro de Estudos Ltda - EPP,datado de 19.1.2018, indicandoo pagamentono valor de R$2.000,00 (Dois mil reais), - ID. 56c573b.

Juntou, ainda, extrato de conta corrente, a qual demonstra o bloqueio de R$1.890,99 (Hum mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), realizado no dia 25.5.2018;assim como o crédito da transferência relativa a prestação de serviços de coaching, ocorrida em 16.2.2018 - (ID. 0a0067c).

Ao exame, verifica-se que a importância penhorada não advêm de verba salarial, eis que quando da realização da constrição, o valor creditado a título de prestação de serviços com a empresa Rio Coaching Centro de Estudos Ltda - EPP, já havia sido usufruído.

Vale registrar, ainda, que no dia 5.3.2018 houve um saque no valor de R$1.324,41 (Hum mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos).

Ademais, não restou demonstrada a origem dos demais valores creditados na conta da excipiente, de modo que não há falar em recebimento de valores advindos da realização de serviços prestados de forma autônoma.

Por tais razões, mantenho a penhora, via BacenJud, no valor de R$1.890,99 (Hum mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos).

Rejeita-se.

DA IMPENHORABILIDADE DOBEM DE FAMÍLIA.

A excipiente insurge-se contra a constrição do imóvel descrito como Rua B, Quadra Q, Lote 27, Parque Esplanada I - Valparaíso/GO (matrícula nº 11.763), alegando estar protegido sob o manto da impenhorabilidade.

Conforme consulta extraída do CNIB, foi encontrado apenas um único imóvel em nome da executada (ID. ca20597).

Além disso, a excipiente carreou aos autos Declaração de Imposto de Renda (ID. 072679a), atestando a inexistência de outros imóveis declarados em nome da executada.

Frise-se que a Lei nº 8.009/90 exige, para que o imóvel seja considerado bem de família, tão somente que o casal ou a entidade familiar nele resida em caráter permanente.

Dessa forma, fica demonstrado que o bem indisponibilizada constitui o único imóvel de propriedade da executada, sendo, ainda, o local onde reside.

Assim, determino a retirada da indisponibilidade do imóvel situado na Rua B, Quadra Q, Lote 27, Parque Esplanada I -Valparaíso/GO (matrícula nº 11.763).

Portanto, defere-se.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A excipiente informa que o imóvel em questão encontra-se com gravem em favor de terceiro (ID. 5351052 - fls. 330).

O Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária -Carta de Crédito Individual - FGTS (ID. 12e5d28), registra, de fato,o gravame em favor da Caixa Econômica Federal, pois pendente de quitação.

Nesse caso, o contrato entabulado em 23.4.2010 demonstra que, efetivamente, o referido imóvel não integra o patrimônio da executada, pois pende condição suspensiva para transferência da propriedade.

Essa circunstância impede a penhora do imóvel, uma vez que não compõe o patrimônio da executada para fins do art. 789 do CPC.

Desta feita, determino a retirada da indisponibilidade do imóvel situado na Rua B, Quadra Q, Lote 27, Parque Esplanada I -Valparaíso/GO (matrícula nº 11.763).

Defere-se.

Considerando que já houve a expedição de Carta Precatória para Penhora do referenciado imóvel (ID. 38e3c37), oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás-GO sobre a presente decisão, requerendo a devolução da Carta Precatória sem o cumprimento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo CONHECER da exceção de préexecutividade apresentada pela excipiente PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO, para, no mérito ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Publique-se.

BRASILIA, 31 de Outubro de 2018

RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

2ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002683-74.2012.5.10.0102

RECLAMANTE Evanilda dos Santos

ADVOGADO ZILDA COSTA LIMA (OAB: 41432/DF)

RECLAMADO PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO

ADVOGADO ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB: 39313/DF)

RECLAMADO MARIA DA LUZ VICENTE DA COSTA SILVA

RECLAMADO OFICINA DO GUARANA RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA ALEXANDRE (OAB: 21744/DF)

RECLAMADO MANOEL MENDES DA SILVA

RECLAMADO RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora MARYANA TEIXEIRA BRASILIENSE, no dia 31/10/2018.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

RELATÓRIO

Trata-se de petição apresentada pela executada PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO, requerendo, em síntese, o desbloqueio da constrição que recaiu em sua conta corrente, sob o argumento de tratar-se de verba salarial. Requer, ainda, a desconstituição da penhora incidida sobre o imóvel de matrícula nº 11.763, ante a justificativa do registro da alienação fiduciária. Juntou documentos (ID. cde670d a ID. 12e5d28).

A excepta manifestou-se em ID. e7724c2.

Por referir-se à matéria de ordem pública, recebo a petição de ID. 6ac2e03 como exceção de pré-executividade.

Em breve síntese, é o que consta dos autos.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

DA SUCESSÃO.

A excipiente não traz nenhum documento capaz de confirmar a alegada transferência das cotas societárias.

Ademais, a sentença fixou a responsabilidade das reclamadas OFICINA DO GUARANÁ RESTAURANTE LTDA - ME e AÇAÍ DO GUARANÁ RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME, ao cumprimento das obrigações, tendo em vista que a Sra. PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO era aproprietária da sucessora (ID. 19d20ff).

Outrossim, esgotados os meios de excutir face a empresa executada RESTAURANTE PAULA CAMILO LTDA - ME, instaurouse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da excipiente, (ID. f7f3d4c).

Logo, inoportuna a alegação de irresponsabilidade pelos débitos trabalhistas.

Rejeita-se.

DA PENHORABILIDADE DE VALOR NÃO ADVINDO DE CONTA SALÁRIO.

Sustenta a excipiente que o valor bloqueado, via BacenJud, no importe de R$ 1.890,99 (Hum mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), está protegido sob o manto da impenhorabilidade, uma vez que é decorrente de recebimento de contrato de prestação de serviços como Coach Educacional.

Carreou aos autos Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Rio Coaching Centro de Estudos LTDA - EPP,datado de 19.1.2018, indicandoo pagamentono valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), - ID. 56c573b.

Juntou, ainda, extrato de conta corrente, a qual demonstra o bloqueio de R$ 1.890,99 (Hum mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), realizado no dia 25.5.2018;assim como o crédito da transferência relativa a prestação de serviços de coaching, ocorrida em 16.2.2018 - (ID. 0a0067c).

Ao exame, verifica-se que a importância penhorada não advêm de verba salarial, eis que quando da realização da constrição, o valor creditado a título de prestação de serviços com a empresa Rio Coaching Centro de Estudos LTDA - EPP, já havia sido usufruído.

Vale registrar, ainda, que no dia 5.3.2018 houve um saque no valor de R$ 1.324,41 (Hum mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos).

Ademais, não restou demonstrada a origem dos demais valores creditados na conta da excipiente, de modo que não há falar em recebimento de valores advindos da realização de serviços prestados de forma autônoma.

Por tais razões, mantenho a penhora, via BacenJud, no valor de R$ 1.890,99 (Hum mil oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos).

Rejeita-se.

DA IMPENHORABILIDADE DOBEM DE FAMÍLIA.

A excipiente insurge-se contra a constrição do imóvel descrito como Rua B, Quadra Q, Lote 27, Parque Esplanada I - Valparaíso/GO (matrícula nº 11.763), alegando estar protegido sob o manto da impenhorabilidade.

Conforme consulta extraída do CNIB, foi encontrado apenas um único imóvel em nome da executada (ID. ca20597).

Além disso, a excipiente carreou aos autos Declaração de Imposto de Renda (ID. 072679a), atestando a inexistência de outros imóveis declarados em nome da executada.

Frise-se que a Lei nº 8.009/90 exige, para que o imóvel seja considerado bem de família, tão somente que o casal ou a entidade familiar nele resida em caráter permanente.

Dessa forma, fica demonstrado que o bem indisponibilizada constitui o único imóvel de propriedade da executada, sendo, ainda, o local onde reside.

Assim, determino a retirada da indisponibilidade do imóvel situado na Rua B, Quadra Q, Lote 27, Parque Esplanada I -Valparaíso/GO (matrícula nº 11.763).

Portanto, defere-se.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A excipiente informa que o imóvel em questão encontra-se com gravem em favor de terceiro (ID. 5351052 - fls. 330).

O Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária -Carta de Crédito Individual - FGTS (ID. 12e5d28), registra, de fato,o gravame em favor da Caixa Econômica Federal, pois pendente de quitação.

Nesse caso, o contrato entabulado em 23.4.2010 demonstra que, efetivamente, o referido imóvel não integra o patrimônio da executada, pois pende condição suspensiva para transferência da propriedade.

Essa circunstância impede a penhora do imóvel, uma vez que não compõe o patrimônio da executada para fins do art. 789 do CPC.

Desta feita, determino a retirada da indisponibilidade do imóvel situado na Rua B, Quadra Q, Lote 27, Parque Esplanada I -Valparaíso/GO (matrícula nº 11.763).

Defere-se.

Considerando que já houve a expedição de Carta Precatória para Penhora do referenciado imóvel (ID. 38e3c37), oficie-se ao

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás-GO sobre a presente decisão, requerendo a devolução da Carta Precatória sem o cumprimento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo CONHECER da exceção de préexecutividade apresentada pela excipiente PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO, para, no mérito ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Publique-se.

BRASILIA, 31 de Outubro de 2018

RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

24/10/2018há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002683-74.2012.5.10.0102

RECLAMANTE Evanilda dos Santos

ADVOGADO ZILDA COSTA LIMA(OAB: 41432/DF)

RECLAMADO PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO

ADVOGADO ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS(OAB: 39313/DF)

RECLAMADO MARIA DA LUZ VICENTE DA COSTA SILVA

RECLAMADO OFICINA DO GUARANA RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA ALEXANDRE(OAB: 21744/DF)

RECLAMADO MANOEL MENDES DA SILVA

RECLAMADO RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- Evanilda dos Santos

PODER JUDICIÁRIO

2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

QNC 4, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA - DF -

CEP: 72115-540

e-mail: svt02.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481020

Atendimento ao público das 9 às 18 horas

PROCESSO N º 0002683-74.2012.5.10.0102 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: Evanilda dos Santos RÉU : OFICINA DO GUARANA RESTAURANTE LTDA - ME e outros (4)

ATO ORDINATÓRIO - PUBLICAÇÃO VIA DEJT

Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação:

Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos à execução opostos.

27/08/2018há 3 anos

__ de _/____

Processo Nº RTOrd-0002683-74.2012.5.10.0102

RECLAMANTE Evanilda dos Santos

ADVOGADO ZILDA COSTA LIMA(OAB: 41432/DF)

RECLAMADO PAULA DE FATIMA LEITE CAMILO

RECLAMADO MARIA DA LUZ VICENTE DA COSTA SILVA

RECLAMADO OFICINA DO GUARANA RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA ALEXANDRE(OAB: 21744/DF)

RECLAMADO MANOEL MENDES DA SILVA

RECLAMADO RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- Evanilda dos Santos

PODER JUDICIÁRIO / JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 10ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

Data da Audiência:

AVISO DE RECEBIMENTO

ETIQUETA OU INDICAÇÃO MÃO PRÓPRIA

DATA DA POSTAGEM

UNIDADE DE POSTAGEM

CT. 9912394600/2016 - DR/BSB-TO

Nº Id DOCUMENTO: 25/08/2018 12:38:05

Processo: 0002683-74.2012.5.10.0102

ETIQUETA CÓDIGO DE BARRAS OU Nº DE REGISTRO DO OBJETO JR528121444BR

DESTINATÁRIO: Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás/GO

ENDEREÇO: Quadra 55, Lote 1 - Ed. Terra Brasil 1º Andar - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-355

ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO:

2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

QNC 4, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA - DF

CEP: 72115-540-DF

CARIMBO

UNID. ENTREGADORA

OCORRÊNCIA

( ) Mudou-se

( ) Desconhecido

( ) Recusado

( ) Não Existe o nº.

( ) Não Procurado

( ) End. Insuficiente

( ) Ausente

_____________________

Rubrica/Mat. Carteiro

TENTATIVAS DE ENTREGA

(USO EXCLUSIVO DOS CORREIOS)

1ª ___/___/____

________ hs

13/03/2018há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002683-74.2012.5.10.0102

RECLAMANTE Evanilda dos Santos

ADVOGADO ZILDA COSTA LIMA(OAB: 41432/DF)

RECLAMADO MARIA DA LUZ VICENTE DA COSTA SILVA

RECLAMADO OFICINA DO GUARANA RESTAURANTE LTDA - ME

ADVOGADO FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA ALEXANDRE(OAB: 21744/DF)

RECLAMADO MANOEL MENDES DA SILVA

RECLAMADO RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME

PROCESSO Nº 0002683-74.2012.5.10.0102 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: Evanilda dos Santos

RÉU : OFICINA DO GUARANA RESTAURANTE LTDA - ME e

outros (3)

EDITAL DE CITAÇÃO

O (A) Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADO (A) o (a) executado (a) RESTAURANTE E LANCHONETE PAULA CAMILO LTDA - ME para, em 15 dias, pagar a importância abaixo discriminada, sem prejuízo de futuras atualizações legais, ou nomear à penhora bens de sua comprovada propriedade, livres e desembaraçados de ônus, tantos quantos bastem à integral garantia da dívida, indicando a sua localização:

Total do Débito: R$ 35.334,82.

O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a) da Secretaria da Vara, por ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

BRASILIA, 13 de Março de 2018.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Data de tramitação
04/12/2012 a 07/05/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Direito do Trabalho
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Zilda Costa Lima
Advogado envolvido • OAB 41432/DF
Documentos anexos
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Sentença - Decisão - 0....html