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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6124

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO

ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE JALES

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP E OUTROS

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO ,

nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões que a acompanham.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de maio de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

DD. DESEMBARGADOR RELATOR

COLENDA TURMA

1. BREVE RELATO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos proprietários de imóvel localizado às margens do reservatório da UHE Ilha Solteira, da empresa concessionária da exploração da referida UHE e do Município em que se localiza o imóvel, visando à regularização da propriedade ribeirinha, que, conforme descrito na petição inicial, apresentou ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (APP), bem como objetivando sanar os danos ambientais daí decorrentes.

Em seu pedido inicial o MPF, resumidamente, requer:

a) a recuperação da APP relativa ao imóvel descrito na inicial, mediante retirada de edificações e impermeabilizações existentes, impondo-se o reflorestamento da área degradada;

b) a delimitação física da Área de Proteção Permanente - APP pelos órgãos ambientais federais e municipais;

c) a condenação dos órgãos ambientais a exercer efetivamente o poder de polícia, mediante interrupção ou interdição de quaisquer atividades de realização vedada em APP;

d) condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos danos que não sejam passíveis de recuperação;

e) a rescisão do contrato de concessão de exploração da Usina Hidrelétrica - UHE de Ilha Solteira em razão do descumprimento da legislação ambiental.

O IBAMA foi inicialmente indicado como réu, contudo, a Autarquia requereu no curso da ação o seu ingresso no polo ativo, o que foi acatado pelo Juízo Federal.

Após a apresentação de contestação, foi proferida decisão saneadora: i) afastando as questões preliminares pendentes; ii) fixando como marco normativo, para instrução do feito, o artigo 62 do novo Código Florestal, caracterizando a extensão da APP no imóvel objeto da lide como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota "maxima maximorum"; iii) determinando a produção de prova pericial; iv) determinando a inversão do ônus da prova, para impor aos proprietários do imóvel o dever de custear a prova pericial; v) nomeando o perito e estabelecendo os procedimentos para produção da prova pericial; vi) determinando a conclusão para sentença assim que encerrada a instrução, pela produção da prova pericial e apresentação das razões finais; ou assim que preclusa a oportunidade para produção da prova pericial.

Transcorreu "in albis" o prazo para recolhimento dos honorários periciais pelos réus, tendo então o MM. juízo determinado o julgamento do processo no estado em que se encontra, proferindo sentença que julgou o feito parcialmente procedente para:

a) DECLARAR que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à delimitação do art. 62 da Lei nº 12.651/12, isto é, à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ;

b) CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação;

c) CONDENAR, subsidiariamente , a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, a RIOPARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel às mesmas obrigações fixadas em desfavor dos rancheiros no item b, em caso de inércia do cumprimento de suas obrigações no prazo do item c, sem prejuízo de eventual ação regressiva a ser postulada em sede própria;

d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Como se nota, em razão da não realização da prova pericial (ônus atribuído aos proprietários dos imóveis do qual estes não se desincumbiram) foi proferida determinação genérica de recomposição da APP em seus moldes originários, deixando para a fase de cumprimento de sentença a delimitação precisa de qual construção deve ser removida.

Foram opostos embargos de declaração pela CESP e pela Rio Paraná, os quais ainda estão pendentes de julgamento.

Com a devia vênia pelo entendimento esposado pelo juízo a quo , a r. sentença merece parcial reforma, conforme se demonstrará a seguir.

2. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo.

A Procuradoria Regional Federal da 3a Região foi intimada da r. sentença em 28.03.2021.

Desta forma, nos termos do artigo 183, combinado com o artigo 1.003, § 5º todos do CPC de 2015, bem como do disposto no artigo 219 do mesmo diploma legal, o presente recurso de apelação é tempestivo.

3. DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO EM CONJUNTO

Há que se pontuar que o próprio juízo a quo reconheceu que existem mais de 500 ações civis públicas que versam sobre a demolição de construções e recuperação de Área de Preservação Permanente no entorno da UHE de Ilha Solteira apenas na 1a Vara Federal de Jales, todas possuindo como um dos principais pontos controvertidos a interpretação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal) , discussão ainda não existente à época da propositura da ação.

Cabe consignar, ainda, que existem também ações que tratam do mesmo tema tramitando em Comarcas próximas, como a de Andradina, o que corrobora ainda mais a possibilidade de decisões conflitantes.

Sobre o tema, o art. 55, do CPC prevê que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles .

Com efeito, em todas as mencionadas ações, embora ajuizadas antes do advento da Lei nº 12.651/12 ( Código Florestal), passou-se a se discutir no curso da ação a aplicabilidade e a correta interpretação do artigo 62 do Código Florestal, o que gerará efeitos diretos e concretos na delimitação da APP a ser protegida e em eventual obrigação de demolição e recuperação ambiental de diversas propriedades contíguas no entorno do mesmo reservatório de água artificial (UHE Ilha Solteira), de modo que o risco de decisões conflitantes em situações análogas é flagrante.

Portanto, em se tratando de ações civis públicas, todas tratando sobre a demolição de construções e recuperação de APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, baseadas, assim, em fundamentos idênticos, com a causa de pedir e pedido iguais, sendo apenas propostas em face de diferentes rancheiros, deve ser reconhecida a necessidade de reunião dos feitos para julgamento em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.

4. PRELIMINAR AO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE SANEOU O FEITO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO DO ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL - MATÉRIA SUSCITADA NOS TERMOS DO ART. 1009, § 1º, CPC.

Na r. decisão saneadora, o MM. Juízo a quo , dentre outras determinações, fixou como marco normativo, para instrução do feito, o artigo 62 do novo Código Florestal, caracterizando a extensão da APP no imóvel objeto da lide como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota "maxima maximorum" .

Neste ponto, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil , o IBAMA postula, preliminarmente, a reforma da r. decisão, para que se adeque às balizas interpretativas do art. 62 da Lei nº 12.651/12, conforme adiante será exposto.

Registre-se que o IBAMA, ao se manifestar em primeira instância sobre tal decisão, delimitou expressamente os contornos cabíveis à aplicação do mencionado dispositivo.

Contudo, em razão de a matéria não ser impugnável via agravo de instrumento, tendo em vista não constar expressamente do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, reservou-se o direito de, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC, rediscutir a questão neste momento processual.

Com efeito, a r. decisão saneadora, quando fixa o artigo 62 da Lei nº 12.651/12 como marco normativo para instrução do feito , não representou julgamento sobre o mérito do processo (limitou-se a definir balizas para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 CPC), nem tampouco se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1015 do CPC, de modo que, não sendo decisão recorrível por agravo de instrumento, a matéria não foi coberta pela preclusão .

Por tal razão, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, o IBAMA postula a reforma da r. decisão saneadora na parte em que fixou como marco normativo para instrução do feito o artigo 62 do novo Código Florestal , devendo o decisum se adequar às balizas interpretativas do referido dispositivo a seguir delineadas, de modo a assegurar a sua correta aplicação ao caso dos autos.

5. MÉRITO DO RECURSO: REFORMA DA R. SENTENÇA

Em sua r. sentença, o d. juízo de primeira instância, ao julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, expressamente decidiu "DECLARAR que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum" .

Adotou-se, portanto, como critério para delimitação da APP incidente no imóvel dos autos, aquele previsto no artigo 62 da Lei nº 12.651/12, conferindo-lhe, contudo, uma interpretação equivocada e destoante do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Neste ponto, a r. sentença merece reforma.

Em que pese o art. 62 da Lei n. 12.651/12 seja aplicável ao caso sub judice , o D. juízo a quo se equivocou ao desconsiderar que o mencionado dispositivo legal somente tem incidência nos casos de ocupação antrópica (área consolidada) ocorrida até 22/07/2008 .

Tal constatação é extraída da simples leitura da Lei nº 12.651/12 ( Código Florestal).

Com efeito, o mencionado artigo 62 está inserido no Código Florestal na "Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente", dentro do "CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", sendo, portanto, indispensável sua interpretação sistemática e taxionômica em relação aos demais preceitos do Código e da Seção em que está inserido, inclusive pela própria redação do dispositivo. Neste ponto, observe-se que o citado artigo se inicia com o vocábulo "para", indicando que a norma complementa os artigos antecedentes.

Nesse sentido, quando aprovado o Código Florestal no Congresso Nacional, a redação vetada do art. 61 previa redação semelhante em seu parágrafo quarto:

"Art. 61. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

[...]

§ 4º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, com largura de até 10 (dez) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, independentemente do tamanho da propriedade, sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular.

Referido dispositivo foi objeto de veto presidencial, mas, posteriormente, foram incluídos os artigos 61-A e 61-C que fizeram uso da mesma fórmula redacional. Colacionam-se a seguir tais dispositivos e o artigo 62 para melhor compreensão:

Seção II

Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 . (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 2º Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

[...]

§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Dessa forma, o artigo 62 do Código Florestal deve ser entendido apenas enquanto consolidação de Áreas de Preservação Permanente, possuindo, ainda, um marco final para tal consolidação (22/07/2008), mantendo-se, contudo, intacta a faixa de APP não objeto dessa consolidação . Isto é, se até o referido marco temporal não houve atividade antrópica dentro da APP fixada anteriormente, não poderá haver novas ocupações em tal área.

Buscou-se, com isso, regularizar situações consolidadas até 22/07/2008 (desde que não invadissem o limite entre a cota máxima de operação e a cota máxima maximorum ), mas não se concedeu um salvo-conduto para novas invasões ou edificações na APP .

Em sentido semelhante ao entendimento ora sustentado, isto é, ao fato de que o artigo 62 do Código Florestal trata apenas de áreas consolidadas em APP , o Tribunal Regional Federal da 1a Região já se posicionou sobre a questão, pacificando o tema por meio de sua Súmula de n. 56 segundo a qual:

Súmula nº 56/TRF1

"O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à MP 2.166/67, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum". (grifamos)

Quanto ao marco da consolidação, entretanto, ante a utilização pelos artigos 61-A e 61-C do vocábulo "para" e a interpretação sistemática e taxionômica em relação à Seção e ao Capítulo ("Disposições Transitórias") em que inserido o artigo 62, o marco temporal deve ser entendido enquanto 22 de julho de 2008 , data que todos os demais dispositivos da lei apontam como sendo aquela apta à consolidação .

Com efeito, a data apontada como marco temporal para a consolidação ( 22/07/2008 ) também encontra-se expressa no art. , IV , do Código Florestal, que conceitua área rural consolidada como a"área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 , com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio"(grifamos).

Frise-se que tal interpretação do artigo 62 não destoa do quanto definido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe ADC nº 42/DF que declarou constitucional o dispositivo em análise, in verbis :

22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (...)

(h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia ): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, do novo Código Florestal;

Colhe-se do voto condutor do eminente Ministro Luiz Fux os seguintes excertos, in verbis :

"Passa-se, então, à análise das impugnações dirigidas ao art. 62 do novo Código Florestal, em relação ao qual questiona a Procuradoria-Geral da República a nova disciplina da área de preservação permanente para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Enquadrando-se a área nesses requisitos, determina o dispositivo atualmente em vigor que "a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ." Sustenta o Requerente que a regra introduzida pela Lei nº 12.651/2012 remove "APPs dos reservatórios formados antes da entrada em vigor da MP 2.166-67/2001, marco temporal que não possui razoabilidade, pois a obrigatoriedade de preservação de áreas no entorno de reservatórios artificiais é anterior à MP", pugnando pela declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 62 "por configurar evidente retrocesso ambiental".

O estabelecimento de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação , em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento .

Ex positis , declaro a constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 do novo Código Florestal, julgando, no ponto, improcedente a ADI nº 4.903 e procedente a ADC nº 42."(Grifos nossos)

Portanto, o STF reconheceu não ser o caso de aplicação do princípio da proibição do retrocesso, mas tão somente ponderação de princípios constitucionais em favor da segurança jurídica, do desenvolvimento sustentável e da efetividade da proteção do meio ambiente, a ensejar a legitimidade das regras transitórias do novo Código Florestal.

Como informado nos autos, a APP para a UHE Ilha Solteira foi definida no licenciamento como a área compreendida entre a cota máxima normal de operação (320 m) e o limite da área desapropriada para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km2 de área com largura variável. Como explanado, essa é a área de preservação permanente onde não tiver ocorrido ocupação antrópica até a área da consolidação , sendo que, no caso específico de ocupação antrópica até 22 de julho de 2008, aplica-se o artigo 62 do Código Florestal, ou seja, nessas áreas ocupadas, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum .

Nessa conjuntura, há que se reconhecer que o entendimento defendido pelo IBAMA concretiza a ponderação de princípios constitucionais adotado pelo STF no julgamento das ADIs nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe ADC nº 42/DF, de modo que caso seja negligenciada a interpretação sistemática e taxionômica, desprezando-se a fixação de um marco temporal, restará validada interpretação apta a permitir significativa diminuição da área de preservação permanente da UHE Ilha Solteira, em clara violação ao sopesamento realizado pelo Pretório Excelso.

Registre-se que conquanto nos debates sobre a constitucionalidade do art. 62 do Código Florestal o STF não tenha se debruçado especificamente sobre o marco da consolidação da APP em reservatório, a eleição do dia 22 de julho de 2008 como balizador das regras de transição permeou as discussões das ações constitucionais.

A propósito, na própria ementa do acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, a Suprema Corte expressamente reconheceu a data de 22/07/2008 como o marco para a incidência das regras de intervenção em APP de forma geral:

(i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs ): o legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da Republica consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. , II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de"marco zero na gestão ambiental do país", sendo, consectariamente, constitucional afixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, § 3º, da Lei

n. 12.651/2012 (vencido o Relator); (grifos nossos)

Depreende-se dos debates que a corrente minoritária, capitaneada pelo Ministro Marco Aurélio, reputou como ilegítima e arbitrária a escolha de 22 de julho de 2008 como marco temporal:

Inexiste justificativa racional para o tratamento diverso conferido às situações a partir da data de 22 de julho de 2008. O marco temporal revela-se arbitrário, surgindo inviável dele extrair fundamento plausível relacionado à tutela do meio ambiente ou à promoção da segurança jurídica. A formatação da política pública de proteção do meio ambiente, embora inserida em âmbito de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, pressupõe a seleção de critérios racional e cientificamente fundados. O legislador não pode escolher aleatoriamente a data que funciona como referencial nas obrigações de uso e recomposição ambiental.

É impróprio estruturar regimes jurídicos diversos de proteção ambiental sem fundamentação razoável. O Direito deixa de ser sistema coerente para transformar-se em instrumento oscilante de ações políticas esparsas com curto horizonte temporal. Nada há a respaldar o tratamento mais benéfico conferido a proprietários de áreas ilegalmente devastadas até 22 de julho de 2008. O regime deve ser único e atender ao comando constitucional de proteção e recuperação de processos ecológicos essenciais.

(Voto vencido do Ministro Marco Aurélio)

Entretanto, a linha de pensamento que se consagrou vencedora no julgamento reconheceu a legitimidade do marco temporal presente no desenho da política pública ambiental instituída pelo Código Florestal,"afinal, após intenso debate no Congresso Nacional, os parlamentares finalmente chegaram a um acordo acerca do passivo ambiental produzido até a 22 de julho de 2008 , data da entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008, que, inovando na ordem jurídica, trouxe novas disposições acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o respectivo processo administrativo federal"(pp. 608-609 do acórdão).

Vejam-se os seguintes excertos dos votos condutores:

A transição entre os sistemas legais tem como premissa básica o binômio recomposição integral do dano ambiental e segurança jurídica, e adota como marco temporal a data de 22/7/2008 . A adoção dessa data foi razoável, coerente e legítima, pois, com a edição do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, foi possível o estabelecimento de um marco legal de responsabilização e garantia da boa-fé e segurança jurídica .

(...)

Assim, não há mitigação do dever de reparação ambiental, mas flexibilização de expedientes que a legislação estabeleceu como mecanismos de estímulo à regularidade ambiental. O corte temporal atendeu a um critério de segurança e transição para um novo regime sancionatório, e, nessa medida, revela-se como providência normativa constitucionalmente idônea.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Se me permite, Ministro Alexandre, desculpe-me interromper Vossa Excelência, esse ponto é fundamental e foi um dos mais importantes pactuados no debate do Congresso. O marco temporal de 22 de julho de 2008 não significa que o dano ambiental ocorrido antes não tenha que ser recomposto. O marco temporal não significa que se está perdoando o dano ambiental anterior, muito pelo contrário. O que se está estabelecendo nesse marco temporal é que os danos causados em afronta à Lei Ambiental, após esse marco, são passíveis de multa e de criminalização. E mais. Vem o Código Florestal e diz que os proprietários rurais poderão aderir ao termo para, exatamente, assumindo o dano anterior, regularizar e recompor, nos termos do Código Florestal, a vegetação, o meio ambiente e os danos causados. Ou seja, é muito importante que se diga e que se registre que não há anistia a dano ambiental; e, se houvesse, seria contra a Constituição. É só esse esclarecimento que eu gostaria de fazer no debate, agradecendo o aparte do Ministro Alexandre.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, em virtude disso e completando o raciocínio, vejamos, dez anos depois, se essa norma é declarada ou for declarada inconstitucional - até 2008 já se presumia a boa-fé, exatamente porque não havia o Decreto - , todos aqueles - e são milhares de famílias no Brasil todo - que regulamentaram a partir disso, aceitaram a recomposição do dano, porque, como reiterou o Ministro Toffoli, em momento algum o Código exime a responsabilidade ambiental pela supressão indevida da vegetação. Todos aqueles que entraram em acordo com o governo, fizeram tudo corretamente, recuperaram o dano, eles vão poder sofrer todas as consequências, mesmo estando de boa-fé, antes de 2008 e depois. Porquê? Eles aderiram ao plano de recuperação de boa-fé, porque o Código Florestal assim admitia. A questão realmente é importantíssima, parece que é a questão de que o marco temporal não foi aleatoriamente escolhido. A partir daquele momento 22 de julho de 2008, ninguém mais poderia alegar boa-fé ou desconhecimento da regulamentação, aí sim, do procedimento administrativo e da aplicação das sanções do Código, da Lei de 98.

(Voto do Ministro Alexandre de Moraes)

No caso em análise, preocupação semelhante se faz presente. Afinal, após intenso debate no Congresso Nacional, os parlamentares finalmente chegaram a um acordo acerca do passivo ambiental produzido até a 22 de julho de 2008, data da entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008, que, inovando na ordem jurídica, trouxe novas disposições acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o respectivo processo administrativo federal. O referido acordo envolveu a criação de medida de fomento a que esses proprietários ou possuidores reportassem seu passivo ambiental ao Poder Público e se comprometessem a recuperar áreas degradadas, tendo como contrapartida, caso cumprido o dever de reparação, o afastamento das penalidades administrativas e penais (nos casos dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

(...)

De início, observo que a Lei nº 12.651/2012 sujeita os responsáveis por suprimir vegetação até 22 de julho de 2008 a uma sistemática própria, prevista nas suas disposições transitórias, a qual compreende medidas destinadas à reparação do meio ambiente pelos agentes que se encontrem nessa situação específica.

Conforme bem observou o amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileira (OCB) em manifestação apresentada nos autos da ADI 4.902 (doc. eletrônico nº 193), a Lei nº 12.651/2012 está dividida em dois grandes blocos, um que contém as disposições que podemos chamar de"permanentes", aplicáveis às infrações praticadas após 22 de julho de 2008, e outro bloco, ao final, que contém as disposições transitórias, aplicáveis às situações consolidadas antes de 22 de julho de 2008 .

Dentro das disposições transitórias, destaco, inicialmente, o disposto no já mencionado art. 59, que trata dos Programas de Recuperação Ambiental. Pretendeu-se, com esses programas, promover adequada transição entre o regime anterior e a ordem atual, garantindo-se, de um lado, a segurança jurídica e estabilização de expectativas de tais agentes e, de outro, a máxima eficácia do dever de reparação do meio ambiente.

Ademais, os casos de supressão de vegetação ocorrida até 22 de julho de 2008 estão sujeitos à sistemática das chamadas áreas consolidadas, situada na parte transitória da Lei nº 12.651/2012, notadamente nos arts. 61-A a 68 .

(Voto do Ministro Dias Toffoli)

Portanto, afigura-se legítimo e constitucional o marco temporal suscitado para a consolidação da faixa de APP em reservatório artificial, qual seja, 22 de julho de 2008, o qual tem por referência a data em que entrou em vigor o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre infrações ambientais e suas correspondentes sanções administrativas, data eleita como"marco zero"na gestão da política ambiental pátria, conforme atestado pelo Supremo Tribunal Federal.

Como salientado, tal marco também se encontra expresso no art. , IV, do Código Florestal, que conceitua área rural consolidada como a"área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio".

Por tudo exposto, resta inegável que em casos como a presente ação civil pública, que trata da remoção das intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal de APP às margens do reservatório da UHE de Ilha Solteira, deve ser adotado o marco de 22/07/2008 como parâmetro para aplicação das regras do art. 62 do Código Florestal. Vale dizer, somente as edificações erigidas até aquela data estariam contempladas nas regras das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, não se admitindo novas consolidações.

Vale dizer, o dispositivo não se presta a legitimar intervenções ocorridas após o marco temporal, nem tampouco a autorizar novas e futuras edificações ou supressões de vegetação. Para estes casos, a faixa de APP a ser considerada é aquela definida no licenciamento do empreendimento , nos termos do art. 4º, III, e da Lei nº 12.651/12, não se aplicando o disposto no art. 62.

A esse respeito, oportuno reiterar, dada sua extrema importância à compreensão do assunto, o seguinte trecho do Voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli acima destacado: "Ademais, os casos de supressão de vegetação ocorrida até 22 de julho de 2008 estão sujeitos à sistemática das chamadas áreas consolidadas, situada na parte transitória da Lei nº 12.651/2012, notadamente nos arts. 61-A a 68 ".

Não obstante tais constatações, a r. sentença, ao declarar de forma genérica e indiscriminada que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide"corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum" , conferiu ao art. 62 da Lei nº 12.651/12 um alcance que não possui, devendo o dispositivo ser entendido apenas enquanto consolidação de intervenções antrópicas em Áreas de Preservação Permanente ocorridas até 22 de julho de 2008 , não se prestando a consolidar ocupações em APP ocorridas após tal data, nem a legitimar novas e futuras intervenções, sob pena de consolidar-se uma drástica redução da faixa de APP do reservatório da UHE Ilha Solteira.

Ressalte-se que a redução da largura de uma APP ribeirinha, tal como procedeu o d. juízo sentenciante, traz graves consequências ao meio ambiente, sendo inquestionável a importância da vegetação ciliar no entorno dos reservatórios artificiais de água, de modo que quanto maior for a faixa de vegetação nativa ao redor do reservatório, maior será a manutenção da integridade dos processos ecológicos .

Repise-se que, como visto, a interpretação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12 ora destacada não destoa do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe ADC nº 42/DF, uma vez que não se está, com o presente recurso, questionando a constitucionalidade do referido dispositivo legal, mas apenas requerendo-se sua interpretação em conformidade com o diploma legal no qual está inserido e com o julgamento da Suprema Corte.

Alternativamente, em caso de não acolhimento da tese do marco temporal de 22/07/2008 - o que se admite apenas por amor à argumentação - há que se adotar como marco a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, sob pena de se permitir uma consolidação ad eternum das áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais que não foram efetivamente suprimidas, o que, por conseguinte, implicará em uma diminuição significativa da área de preservação permanente da UHE Ilha Solteira que, como visto, não se coaduna com o entendimento do STF.

Deste modo, é imprescindível que se reformule a determinação genérica proferida na r. sentença de mérito, fazendo constar que:

1. no caso específico de ocupação antrópica até 22 de julho de 2008 , aplica-se o artigo 62 do Código Florestal, ou seja, nessas áreas ocupadas, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

2. Onde não tiver ocorrido ocupação antrópica até a data de consolidação (22.07.2008) , a APP para a UHE Ilha Solteira foi definida no licenciamento como a área compreendida entre a cota máxima normal de operação (320 m) e o limite da área desapropriada para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km2 de área com largura variável.

Por fim, em razão da não realização da prova pericial, a determinação genérica da r. sentença de recomposição da APP em seus moldes originários, após o devido ajuste às balizas acima, reserva para a fase de cumprimento de sentença a delimitação precisa de qual construção deve ser removida.

6. DA SOLIDARIEDADE INERENTE A RESPONSABILIDADES POR DANOS AMBIENTAIS AFASTADA PELA R. SENTENÇA

Pela r. sentença recorrida condenou-se os rancheiros à remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, condenando-se, de forma subsidiária , pela mesma obrigação a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, a RIOPARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel.

Contudo, a responsabilidade por danos ambientais é de natureza solidária e não subsidiária ante o disposto nos art. , IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981:

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

(...)

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

(...)

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (...)

Semelhantes disposições legais integram o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):

Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.

Antônio Herman Benjamin ressalta que" a solidariedade, no caso, é não só decorrência de atributos particulares dos sujeitos responsáveis e da modalidade da atividade, mas também da própria indivisibilidade do dano, consequência de ser o meio ambiente uma unidade infragmentável "(Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental. Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental. São Paulo: RT, Volume V, 2011.)

Nesse mesmo sentido, é a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF - PRESCRIÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE.

1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade.

2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ.

3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado.

5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica.

6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento.

7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

( REsp 1056540/GO, DJe 14/09/2009) (destacou-se)

AMBIENTAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OFENSA AOS ARTS. 138, 139 E 178 do CC. SÚMULA 7/STJ. ART. , § 2º, DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS.

(...)

11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que é objetiva e solidária a responsabilidade por dano ambiental e que, na forma do inciso IV do art. da Lei 6.938/1981, considera-se poluidor toda pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Disso decorre que o dano ambiental pode ser demandado tanto contra o responsável direto quanto contra o indireto ou mesmo contra ambos, dada a solidariedade estabelecida por lei , não havendo, ademais, irregularidade ou nulidade em apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação, porque em Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais há litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles isoladamente, ou em conjunto, pelo todo. Precedentes.

(...)

( AgInt no REsp 1830035/SP, DJe 14/10/2020) (destacou-se)

Da mesma forma tem se posicionado esse Egrégio Tribunal Regional:

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO AMBIENTAL"IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA . OBRIGAÇÃO" PROPTER REM ". CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MPF PROVIDAS.

(...)

9. A obrigação de reparar os danos ambientais é considerada propter rem, sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental inicial não seja o atual o proprietário, possuidor ou ocupante, pois aquela adere ao título de domínio ou posse, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano , sendo inviável qualquer alegação de direito adquirido à degradação, nos termos do artigo 7º do novo Código Florestal.

(...)

( ApCiv 0005714-64.2010.4.03.6112, data do Julgamento: 02/08/2018) (destacou-se)

DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - BAIRRO BEIRA RIO - MUNICÍPIO DE ROSANA/SP - CHÁCARA DE LAZER - AGRAVO RETINO NÃO REITERADO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ - DANO AMBIENTAL"IN RE IPSA"- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO"PROPTER REM"- IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA - CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR.

(...)

VII - A obrigação de reparar os danos ambientais é considerada" propter rem ", sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental inicial não seja o atual o proprietário, possuidor ou ocupante, pois aquela adere ao título de domínio ou posse, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano , sendo inviável qualquer alegação de direito adquirido à degradação.

(...)

( ApCiv 5004024-31.2018.4.03.6112, data do Julgamento: 02/05/2019) (destacou-se)

AMBIENTAL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - REPARAÇÃO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE .

1. A legitimidade passiva da CESP está sub judice. A contagem em dobro dos prazos para litisconsortes, nos termos do artigo 229, do Código de Processo Civil, é aplicável. A contagem

simplificada, para os atos processuais posteriores, depende da eventual exclusão definitiva dos demais litisconsortes.

2. A responsabilidade pela reparação ambiental é solidária . Precedentes.

3. A sucessão contratual não modifica a natureza solidária da responsabilidade, sem prejuízo de identificação do responsável direto pelo dano.

( AI 5015616-75.2018.4.03.0000, data do Julgamento: 09/02/2020) (destacou-se)

A despeito disso, a r. sentença afastou a solidariedade na responsabilização imposta aos réus pela

4. Agravo de instrumento provido, em parte. Agravo interno improvido.

degradação da APP. É certo que todos foram condenados na obrigação de realizar a remoção das intervenções antrópicas no local. Porém, estabeleceu-se a quem se deverá primeiro requerer o cumprimento do título judicial, afastando-se a possibilidade de exigi-lo, desde logo, de todos ou de qualquer deles, em conformidade com o artigo 275 do Código Civil:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Por esses fundamentos, também sob esse aspecto, merece reforma a r. sentença.

7. DO PREQUESTIONAMENTO

Apenas para argumentar, caso haja a necessidade de interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, requer-se desde já o pronunciamento judicial acerca da violação, por parte da sentença proferida pelo Douto Juízo de primeiro grau, aos artigos da Constituição da Republica, bem como aos artigos da legislação infraconstitucional mencionados.

8. DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer-se o provimento do presente recurso de apelação para que:

1. Reconheça a necessidade de reunião das ações civis públicas que versam sobre a demolição de construções e recuperação de APP no entorno da UHE de Ilha Solteira para julgamento em conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias;

2. Seja acolhida a preliminar formulada nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, reformando-se a r. decisão interlocutória saneadora do feito e;

3. Consequentemente, retifique-se também a r. sentença de mérito, fazendo constar as balizas apresentadas pelo IBAMA sobre o art. 62 do Novo Código Florestal, nos termos acima delineados, assim como para estabelecer que os apelados são solidariamente responsáveis pelas condenações impostas, podendo o cumprimento ser exigido de todos ou de qualquer deles.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de maio de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL