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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6124

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3Âa REGIÃO

NÃCLEO ESTRATÃGICO (PRU3R/COREPAM/NUEST)

R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÃÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003 FONE: (00)00000-0000/2900

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1Âa VARA FEDERAL DE JALES

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): UNIÃO

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP E OUTROS

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO

com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente.

São Paulo, 09 de agosto de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

NÚMERO: 5006819-31.2018.4.03.6105

RECORRENTE (S): UNIÃO FEDERAL

RECORRIDO (S): NomeE OUTROS

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

DOS FATOS

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos proprietários de imóvel localizado às margens do reservatório da UHE Ilha Solteira, da empresa concessionária da exploração da referida UHE e do Município em que se localiza o imóvel, visando à regularização da propriedade ribeirinha, que, conforme descrito na petição inicial, apresentou ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (APP), bem como objetivando sanar os danos ambientais daí decorrentes.

A sentença julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para

a) DECLARAR que a extensão da APP no entorno do imóvel objeto da lide em relação ao reservatório de água da UHE de Ilha Solteira corresponde à delimitação do art. 62 da Lei nº 12.651/12, isto é, à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ;

b) CONDENAR os rancheiros à: i) remoção, às suas expensas, de todas as intervenções antrópicas em descompasso com o regime legal APP na área objeto do litígio, inclusive com a demolição de edificações, se necessário; ii) completa recuperação da APP mediante reflorestamento e práticas de adequação ambiental, com a utilização de plantio e manutenção de produtos não lesivos ao meio ambiente, tal como definido pelos órgãos ambientais, que deverão aprovar o programa de recuperação;

c) CONDENAR, subsidiariamente , a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP , a RIOPARANÁ S/A e o Município no qual localizado o imóvel às mesmas obrigações fixadas em desfavor dos rancheiros no item b, em caso de inércia do cumprimento de suas obrigações no prazo do item c, sem prejuízo de eventual ação regressiva a ser postulada em sede própria;

d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Irresignada, a União, reiterando as razões do IBAMA, interpõe o presente recurso de apelação conforme razões abaixo.

DO MÉRITO

1. ART. 62 DA LEI N. 12.651/12: INCIDÊNCIA SOMENTE NOS CASOS DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA (ÁREA CONSOLIDADA) OCORRIDA ATÉ 22/07/2008 .

A interpretação adotada na r. sentença para delimitação da APP incidente no imóvel dos autos, previsto no artigo 62 da Lei nº 12.651/12, destoa do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Em que pese o art. 62 da Lei n. 12.651/12 seja aplicável ao caso sub judice , o D. juízo a quo se equivocou ao desconsiderar que o mencionado dispositivo legal somente tem incidência nos casos de ocupação antrópica (área consolidada) ocorrida até 22/07/2008 .

Referido artigo 62 está inserido no Código Florestal na "Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente", dentro do "CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", sendo, portanto, indispensável sua interpretação sistemática e taxionômica em relação aos demais preceitos do Código e da Seção em que está inserido, inclusive pela própria redação do dispositivo. Neste ponto, observe-se que o citado artigo se inicia com o vocábulo "para", indicando que a norma complementa os artigos antecedentes.

Nesse sentido, quando aprovado o Código Florestal no Congresso Nacional, a redação vetada do art. 61 previa redação semelhante em seu parágrafo quarto:

"Art. 61. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris , de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

[...]

§ 4º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, com largura de até 10 (dez) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris , de ecoturismo ou de turismo rural, independentemente do tamanho da propriedade, sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular.

Tal dispositivo foi objeto de veto presidencial, mas, posteriormente, foram incluídos os artigos 61-A e 61-C que fizeram uso da mesma fórmula redacional. Colacionam-se a seguir tais dispositivos e o artigo 62 para melhor compreensão:

Seção II

Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris , de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 . (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 2º Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

[...]

§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris , de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum .

Assim, tal dispositivo deve ser interpretado apenas enquanto consolidação de Áreas de Preservação Permanente, possuindo, ainda, um marco final para tal consolidação (22/07/2008), mantendo-se, contudo, intacta a faixa de APP não objeto dessa consolidação. Isto é, se até o referido marco temporal não houve atividade antrópica dentro da APP fixada anteriormente, não poderá haver novas ocupações em tal área.

Buscou-se, com isso, regularizar situações consolidadas até 22/07/2008 (desde que não invadissem o limite entre a cota máxima de operação e a cota máxima maximorum ), mas não se concedeu um salvo-conduto para novas invasões ou edificações na APP.

Em sentido semelhante ao entendimento ora sustentado, isto é, ao fato de que o artigo 62 do Código Florestal trata apenas de áreas consolidadas em APP , o Tribunal Regional Federal da 1a Região já se posicionou sobre a questão, pacificando o tema por meio de sua Súmula de n. 56 segundo a qual:

Súmula nº 56/TRF1

"O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à MP 2.166/67, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum". (grifamos)

Quanto ao marco da consolidação, entretanto, ante a utilização pelos artigos 61-A e 61-C do vocábulo "para" e a interpretação sistemática e taxionômica em relação à Seção e ao Capítulo ("Disposições Transitórias") em que inserido o artigo 62, o marco temporal deve ser entendido enquanto 22 de julho de 2008 , data que todos os demais dispositivos da lei apontam como sendo aquela apta à consolidação .

Com efeito, a data apontada como marco temporal para a consolidação ( 22/07/2008 ) também encontra-se expressa no art. , IV , do Código Florestal, que conceitua área rural consolidada como a"área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 , com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris , admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio"(grifamos).

Frise-se que tal interpretação do artigo 62 não destoa do quanto definido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe ADC nº 42/DF que declarou constitucional o dispositivo em análise, in verbis :

22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (...)

(h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia ): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, do novo Código Florestal;

Colhe-se do voto condutor do eminente Ministro Luiz Fux os seguintes excertos, in verbis :

"Passa-se, então, à análise das impugnações dirigidas ao art. 62 do novo Código Florestal, em relação ao qual questiona a Procuradoria-Geral da República a nova disciplina da área de preservação permanente para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Enquadrando-se a área nesses requisitos, determina o dispositivo atualmente em vigor que "a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ." Sustenta o Requerente que a regra introduzida pela Lei nº 12.651/2012 remove "APPs dos reservatórios formados antes da entrada em vigor da MP 2.166-67/2001, marco temporal que não possui razoabilidade, pois a obrigatoriedade de preservação de áreas no entorno de reservatórios artificiais é anterior à MP", pugnando pela declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 62 "por configurar evidente retrocesso ambiental".

O estabelecimento de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação , em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento .

Ex positis , declaro a constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 do novo Código Florestal, julgando, no ponto, improcedente a ADI nº 4.903 e procedente a ADC nº 42."(Grifos nossos)

Portanto, o STF reconheceu não ser o caso de aplicação do princípio da proibição do retrocesso, mas tão somente ponderação de princípios constitucionais em favor da segurança jurídica, do desenvolvimento sustentável e da efetividade da proteção do meio ambiente, a ensejar a legitimidade das regras transitórias do novo Código Florestal.

Como informado nos autos, a APP para a UHE Ilha Solteira foi definida no licenciamento como a área compreendida entre a cota máxima normal de operação (320 m) e o limite da área desapropriada para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km2 de área com largura variável. Como explanado, essa é a área de preservação permanente onde não tiver ocorrido ocupação antrópica até a área da consolidação , sendo que, no caso específico de ocupação antrópica até 22 de julho de 2008, aplica-se o artigo 62 do Código Florestal, ou seja, nessas áreas ocupadas, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum .

Nessa conjuntura, há que se reconhecer que o entendimento defendido concretiza a ponderação de princípios constitucionais adotado pelo STF no julgamento das ADIs nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe ADC nº 42/DF, de modo que caso seja negligenciada a interpretação sistemática e taxionômica, desprezando-se a fixação de um marco temporal, restará validada interpretação apta a permitir significativa diminuição da área de preservação permanente da UHE Ilha Solteira, em clara violação ao sopesamento realizado pelo Pretório Excelso.

A tese vencedora no julgamento reconheceu a legitimidade do marco temporal presente no desenho da política pública ambiental instituída pelo Código Florestal,"afinal, após intenso debate no Congresso Nacional, os parlamentares finalmente chegaram a um acordo acerca do passivo ambiental produzido até a 22 de julho de 2008 , data da entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008, que, inovando na ordem jurídica, trouxe novas disposições acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o respectivo processo administrativo federal"(pp. 608-609 do acórdão).

Vejam-se os seguintes excertos dos votos condutores:

A transição entre os sistemas legais tem como premissa básica o binômio recomposição integral do dano ambiental e segurança jurídica, e adota como marco temporal a data de 22/7/2008 . A adoção dessa data foi razoável, coerente e legítima, pois, com a edição do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, foi possível o estabelecimento de um marco legal de responsabilização e garantia da boa-fé e segurança jurídica .

(...)

Assim, não há mitigação do dever de reparação ambiental, mas flexibilização de expedientes que a legislação estabeleceu como mecanismos de estímulo à regularidade ambiental. O corte temporal atendeu a um critério de segurança e transição para um novo regime sancionatório, e, nessa medida, revela-se como providência normativa constitucionalmente idônea.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI : Se me permite, Ministro Alexandre, desculpe-me interromper Vossa Excelência, esse ponto é fundamental e foi um dos mais importantes pactuados no debate do Congresso. O marco temporal de 22 de julho de 2008 não significa que o dano ambiental ocorrido antes não tenha que ser recomposto. O marco temporal não significa que se está perdoando o dano ambiental anterior, muito pelo contrário. O que se está estabelecendo nesse marco temporal é que os danos causados em afronta à Lei Ambiental, após esse marco, são passíveis de multa e de criminalização. E mais. Vem o Código Florestal e diz que os proprietários rurais poderão aderir ao termo para, exatamente, assumindo o dano anterior, regularizar e recompor, nos termos do Código Florestal, a vegetação, o meio ambiente e os danos causados. Ou seja, é muito importante que se diga e que se registre que não há anistia a dano ambiental; e, se houvesse, seria contra a Constituição. É só esse esclarecimento que eu gostaria de fazer no debate, agradecendo o aparte do Ministro Alexandre.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, em virtude disso e completando o raciocínio, vejamos, dez anos depois, se essa norma é declarada ou for declarada inconstitucional - até 2008 já se presumia a boa-fé, exatamente porque não havia o Decreto - , todos aqueles - e são milhares de famílias no Brasil todo - que regulamentaram a partir disso, aceitaram a recomposição do dano, porque, como reiterou o Ministro Toffoli , em momento algum o Código exime a responsabilidade ambiental pela supressão indevida da vegetação. Todos aqueles que entraram em acordo com o governo, fizeram tudo corretamente, recuperaram o dano, eles vão poder sofrer todas as consequências, mesmo estando de boa-fé, antes de 2008 e depois. Porquê? Eles aderiram ao plano de recuperação de boa-fé, porque o Código Florestal assim admitia. A questão realmente é importantíssima, parece que é a questão de que o marco temporal não foi aleatoriamente escolhido. A partir daquele momento 22 de julho de 2008, ninguém mais poderia alegar boa-fé ou desconhecimento da regulamentação, aí sim, do procedimento administrativo e da aplicação das sanções do Código, da Lei de 98.

(Voto do Ministro Alexandre de Moraes)

No caso em análise, preocupação semelhante se faz presente. Afinal, após intenso debate no Congresso Nacional, os parlamentares finalmente chegaram a um acordo acerca do passivo ambiental produzido até a 22 de julho de 2008, data da entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008, que, inovando na ordem jurídica, trouxe novas disposições acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o respectivo processo administrativo federal. O referido acordo envolveu a criação de medida de fomento a que esses proprietários ou possuidores reportassem seu passivo ambiental ao Poder Público e se comprometessem a recuperar áreas degradadas, tendo como contrapartida, caso cumprido o dever de reparação, o afastamento das penalidades administrativas e penais (nos casos dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

(...)

De início, observo que a Lei nº 12.651/2012 sujeita os responsáveis por suprimir vegetação até 22 de julho de 2008 a uma sistemática própria, prevista nas suas disposições transitórias, a qual compreende medidas destinadas à reparação do meio ambiente pelos agentes que se encontrem nessa situação específica.

Conforme bem observou o amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileira (OCB) em manifestação apresentada nos autos da ADI 4.902 (doc. eletrônico nº 193), a Lei nº 12.651/2012 está dividida em dois grandes blocos, um que contém as disposições que podemos chamar de"permanentes", aplicáveis às infrações praticadas após 22 de julho de 2008, e outro bloco, ao final, que contém as disposições transitórias, aplicáveis às situações consolidadas antes de 22 de julho de 2008 .

Dentro das disposições transitórias, destaco, inicialmente, o disposto no já mencionado art. 59, que trata dos Programas de Recuperação Ambiental. Pretendeu-se, com esses programas, promover adequada transição entre o regime anterior e a ordem atual, garantindo-se, de um lado, a segurança jurídica e estabilização de expectativas de tais agentes e, de outro, a máxima eficácia do dever de reparação do meio ambiente.

Ademais, os casos de supressão de vegetação ocorrida até 22 de julho de 2008 estão sujeitos à sistemática das chamadas áreas consolidadas, situada na parte transitória da Lei nº 12.651/2012, notadamente nos arts. 61-A a 68 .

(Voto do Ministro Dias Toffoli )

Portanto, afigura-se legítimo e constitucional o marco temporal suscitado para a consolidação da faixa de APP em reservatório artificial, qual seja, 22 de julho de 2008, o qual tem por referência a data em que entrou em vigor o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre infrações ambientais e suas correspondentes sanções administrativas, data eleita como"marco zero"na gestão da política ambiental pátria, conforme atestado pelo Supremo Tribunal Federal.

Como salientado, tal marco também se encontra expresso no art. , IV, do Código Florestal, que conceitua área rural consolidada como a"área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris , admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio".

Vale dizer, o dispositivo não se presta a legitimar intervenções ocorridas após o marco temporal, nem tampouco a autorizar novas e futuras edificações ou supressões de vegetação. Para estes casos, a faixa de APP a ser considerada é aquela definida no licenciamento do empreendimento , nos termos do art. 4º, III, e da Lei nº 12.651/12, não se aplicando o disposto no art. 62.

A esse respeito, oportuno reiterar, dada sua extrema importância à compreensão do assunto, o seguinte trecho do Voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli acima destacado: "Ademais, os casos de supressão de vegetação ocorrida até 22 de julho de 2008 estão sujeitos à sistemática das chamadas áreas consolidadas, situada na parte transitória da Lei nº 12.651/2012, notadamente nos arts. 61-A a 68 ".

Repise-se que, como visto, a interpretação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12 ora destacada não destoa do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe ADC nº 42/DF, uma vez que não se está, com o presente recurso, questionando a constitucionalidade do referido dispositivo legal, mas apenas requerendo-se sua interpretação em conformidade com o diploma legal no qual está inserido e com o julgamento da Suprema Corte.

Alternativamente, em caso de não acolhimento da tese do marco temporal de 22/07/2008 - o que se admite apenas por argumentação - há que se adotar como marco a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, sob pena de se permitir uma consolidação ad eternum das áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais que não foram efetivamente suprimidas, o que, por conseguinte, implicará em uma diminuição significativa da área de preservação permanente da UHE Ilha Solteira que, como visto, não se coaduna com o entendimento do STF.

Deste modo, é imprescindível que se reformule a determinação genérica proferida na r. sentença de mérito, fazendo constar que:

1. no caso específico de ocupação antrópica até 22 de julho de 2008 , aplica-se o artigo 62 do Código Florestal, ou seja, nessas áreas ocupadas, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum .

2. Onde não tiver ocorrido ocupação antrópica até a data de consolidação (22.07.2008) , a APP para a UHE Ilha Solteira foi definida no licenciamento como a área compreendida entre a cota máxima normal de operação (320 m) e o limite da área desapropriada para formação do empreendimento, totalizando 208,44 km2 de área com largura variável.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a apelante que seja conhecido e provido o presente recurso para acolher a matéria de mérito recorrida.

Para fins de cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores (prequestionamento), requer manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados.

São Nome, 16 de agosto de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO