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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105

Petição - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4 A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA CAMPINAS

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente : NomeE OUTROS

Executado : UNIÃO (Sucessora da RFFSA)

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelo Advogado da União signatário, com mandato ex lege, na forma da Lei Complementar n o 73/93, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, manifestar-se nos termos seguintes.

Verifica-se que o recorrente providenciou a inserção no PJe de cópia das principais peças e decisões constantes dos autos físicos da ação Ordinária n o 0010894-68.1999.403.6105 , em atendimento ao disposto nas Resoluções PRES/TRF3 n o 88/2017, 142/2017 e 148/2017.

Entretanto, a conferência minudente dos referidos documentos juntados eletronicamente pela parte autora, sobretudo quanto a eventuais "equívocos" ou "ilegibilidades", compete à Secretaria da Vara, por se tratar de ato tipicamente cartorário, a despeito do que prevê o ilegal e inconstitucional art. 4 o , I, b, da Resolução PRES n o 142/2017. Além disso, não se pode olvidar ser ônus da própria parte que produziu determinado documento no processo eletrônico a aferição de sua autenticidade e legibilidade.

Afinal, não bastasse a indiscutível ausência de previsão legal (leia-se: lei em sentido formal) impositiva dessa conduta cartorial a qualquer das partes, constata-se ainda que ela é, no mínimo, anacrônica , já que oNovo Código de Processo Civill já disciplina o regime jurídico dos documentos produzidos pelas partes ou pelo Juízo em meio eletrônico. Confira- se:

"Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...]

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei".

"Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

[...]

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal , se não lhes for impugnada a autenticidade".

[Grifou-se]

Recorde-se, ainda, que a Lei n o 11.419/2006 regulamentou a informatização do processo judicial, tendo seu artigo 11 expressamente disposto que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário , na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Como se nota, não há em nenhum dispositivo de lei em sentido formal a autorização para que o Poder Judiciário transfira atividades típicas da Serventia do Juízo ou que representem ônus processual de uma das partes à outra, como ocorre neste caso.

Além disso, não se trata de mero ônus processual atribuído às partes, mas de verdadeira criação, por ato infralegal , de pressuposto recursal não previsto em lei federal, em flagrante violação ao estatuído no art. 22, inciso I, da 00.000 OAB/UF.

Reitere-se: digitalizar processos e conferir digitalização de terceiros como condição para remessa de recursos à instância constitucionalmente competente somente pode ser admitida como algo normal em um país que se acostumou com arbitrariedades e que faz menoscabo de princípios como o devido processo legal, em sentido formal e material, e da legalidade.

Nem se diga que o art. 196 do Código de Processo Civil 1 respaldaria os artigos 3 o e seguintes da Resolução PRES n o 142, de

1 "Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais,

regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços

20/07/2017, já que a conferência de"equívocos"ou"ilegibilidades"pela parte ex adversa de documentos produzidos eletronicamente pela outra não pode ser confundida, nem mesmo em termos semânticos, com o sentido jurídico de"ato processual"ou"comunicação oficial de atos processuais"por meio eletrônico.

É inegável que a Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017, ato normativo federal de elevada densidade normativa , viola frontal e diretamente o disposto no art. 5 o , inciso II, da 00.000 OAB/UF, por subtrair competência do Poder Legislativo de produzir normas gerais, abstratas e impessoais impositivas de condutas, ou seja, leis em sentido formal. Além disso, tal resolução, que já poderia ter sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, viola também o disposto no art. 22, inciso I, e no art. 96, inciso I, a, da 00.000 OAB/UF.

Explica-se.

É sabido que à União compete legislar privativamente sobre processo (art. 22, I, da CF/88). Assim, não podem os Tribunais disporem, em seus regimentos internos ou em resoluções, contra ou praeter legem , uma vez que a eles é vedado criar normas de índole processual , tanto como restringir o alcance destas ou colmatar falsas lacunas em franco prejuízo das garantias processuais das partes.

Na esteira do entendimento supra, basta verificar que o art. 96, I, a, da CF/88 reza competir privativamente aos Tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes , dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Em nenhum momento há autorização constitucional para que os Tribunais transfiram obrigações cartoriais suas ou redistribuir ônus processuais entre as partes.

Destarte, normas como a Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017 estão eivadas de ilegalidade e inconstitucionalidade (art. 96, I, a, CF/88), porquanto, além de inobservarem a legislação federal relativa às normas de processo e de garantias processuais das partes, arvoram-se

tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código".

indevidamente de competência legislativa da União, corporificando ofensa direta à Constituição da Republica de 1988 (art. 22, inciso I). 2

Poder-se-ia afirmar, de modo tendencioso , que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, com farto assento doutrinário e jurisprudencial, de que os regimentos internos (reflexamente, também as demais resoluções) dos Tribunais são leis em sentido material 3 , razão pela qual não haveria a ofensa acima destacada, haja vista que tais normas estariam, na hipótese, disciplinando matéria pertinente à organização e à definição da ordem interna dos trabalhos judiciários, o que, sob a ótica da separação e autonomia dos Poderes Republicanos, ser-lhes-iam privativo.

No entanto, essa visão faz despontar para a Corte Suprema uma delicada questão a ser solucionada: "até onde pode ir a lei dispondo sobre o processo, e até onde pode chegar o regimento zelando pela autonomia do poder"? 4

A resposta dada pelo Pretório Excelso tem sido uníssona, podendo-se valer, portanto, de excerto do voto proferido pelo Ministro Paulo Brossard no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC) n o 1.105-7/DF, da qual foi relator:

"A questão não está em saber se o regimento contraria a lei ou se esta prevalece sobre aquele; a questão está em saber se, dispondo como dispôs, o legislador poderia fazê-lo, isto é, se exercitava competência legítima ou se, ao contrário, invadia competência constitucionalmente reservada aos tribunais; da mesma forma, o cerne da questão está em saber se o Judiciário, no campo de sua competência legislativa, se houve nos seus limites ou se os excedeu [...] Em outras palavras, como o Poder Legislativo, os tribunais têm competência legislativa; reduzida, sem dúvida, delgada ninguém o nega, circunscrita, é claro, mas quando a exercem nos limites da Constituição, a norma por eles editada, sob a denominação de regimento, em nada é

2 Sobre o tema, vide: VIEIRA, Luciano Pereira. Sustentação Oral em Agravo Interno e Fair Trial

nos Julgamentos Colegiados dos Tribunais. Revista da Advocacia-Geral da União, Brasília,

v. 7, n. 16, p. 197-228, jun., 2008. 3 Acerca da diferenciação entre"leis em sentido formal"e"leis em sentido material", conferir a

Teoria dos Atos Funcionais de Seabra Fagundes (FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário . 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 21).

4 Indagação extraída do voto proferido pelo eminente Ministro Paulo Brossard no julgamento da

ADI-MC 1.105-7/DF, da qual foi relator.

inferior à lei, e esta em nada lhe é superior. Andam em esferas distintas, que não se confundem".

Corroborando esse entendimento, a Ministra Ellen Gracie, durante o julgamento da ADI n o 2.970-3/DF, da qual era relatora, destacou a "existência de duas esferas de competência normativa", distintas e autônomas, extraídas diretamente da Constituição da Republica e atribuídas, de um lado, ao legislador ordinário e, do outro, aos Tribunais, relativamente à matéria pertinente à organização e à definição da ordem interna dos trabalhos judiciários".

Asseverou ainda que:

"[...] até a ordem constitucional anterior a que foi instaurada pela Carta de 1988, este fato não causaria espécie, dadas as regras, então existentes, que delegavam aos regimentos a função de editar ‘normas complementares para o processo’ [...] ou mesmo de dispor, no caso do Supremo Tribunal Federal, sobre ‘o processo e o julgamento dos feitos de sua competência’ (Constituição de 1967, art. 119, § 3 o , c).

Mas com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos respeitarem a reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como as garantias processuais das partes, „dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"(CF, art. 96, I, a) [...]Não é o caso, portanto, de se averiguar se as normas de regimento em análise estão em confronto com a lei, mas se poderiam dispor, soberanamente, sobre o assunto em questão [...]". 5

[Grifou-se]

No desfecho de sua explanação no voto acima aludido, a Ministra Ellen Gracie, citando lição de José Frederico Marques, assentou que o termo "direito processual" abarca não apenas as normas relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que

5 Esse também é o entendimento do Ministro Paulo Brossard: ADI-MC 1.105-7/DF.

constituem a relação processual 6 , mas também aquelas normas que visam a compor preceitos regulatórios dos atos destinados a realizar "a causa finalis da jurisdição".

Como se nota, o STF vem, há muito tempo, sedimentando o entendimento de que, no embate entre a lei e o regimento interno (lei em sentido material), aos Tribunais falece competência para editar normas processuais e relativas às garantias processuais das partes, pois estas estariam adstritas à reserva de lei formal , do mesmo modo que estariam os Poderes Legislativo e Executivo impedidos constitucionalmente de enveredarem-se na edição de atos normativos atinentes ao funcionamento dos Tribunais.

Logo, com a devida vênia a esse r. Juízo, não é possível impor às partes, sem a devida previsão em lei em sentido formal (art. 5 o , inciso II, da 00.000 OAB/UF), a conduta descrita pelos arts. 3 o e 4 o da Resolução PRES n o 142/2017.

Nenhum argumento, por melhor e mais convincente que seja do ponto de vista econômico para os Tribunais, justifica o atropelo da Constituição Federal, até porque a falta de recursos humanos que, em tese, assola o Poder Judiciário - e justifica oficialmente a edição da Resolução PRES n o 142/2017 - está longe de ser pior do que a verificada no âmbito do Poder Executivo, em todas as suas instâncias.

Por fim, a UNIÃO registra ter conhecimento do desfecho dos Pedidos de Providência n o 0009140-92.2017.2.00.0000 e 0006748- 82.2017.2.00.0000 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Aliás, naquele primeiro, reconheceu-se expressamente o que atos infralegais como as Resoluções PRES/TRF3 n o 88/2017, 142/2017 e 148/2017 representam: pura e simples transferência de atribuições do Poder Judiciário às partes. Confira-se:

"Contudo, em que pese a linha de construção jurisprudencial na qual vem se firmando o posicionamento deste Conselho sobre a matéria, a solução que por ora vem prevalecendo em relação à digitalização de autos acaba por transferir às partes um ônus que, a priori, estaria entres aqueles abrangidos pelas custas processuais, as quais,

6 Em nota de rodapé, a Ministra Ellen Gracie informa que o excerto de autoria do jurista

Frederico Marques foi extraído da obra "Dos Regimentos Internos dos Tribunais", in Nove Ensaios Jurídicos em Homenagem ao Centenário do Tribunal de Justiça de São Paulo, Lex Editora, 1975, p. 88.

destinam-se a remunerar despesas dessa natureza, entre outras".

[Grifou-se]

De qualquer modo, é preciso recordar que ao CNJ, de acordo com o art. 103-B, § 4 o , da 00.000 OAB/UF, compete, de modo primordial, "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", e não a interpretação definitiva da Constituição, cujo guardião é o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da 00.000 OAB/UF).

Nessa linha, enquanto não houver manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à validade e legitimidade dos artigos 3 o e 4 o da Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017, sempre será oportuna e juridicamente relevante sua impugnação sob a ótica constitucional por extrapolar os interesses meramente subjetivos das partes em juízo.

Ademais, já há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a ilegalidade de medidas como essa, conforme se infere dos seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE PROCESSO JUDICIAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Por força do art. , II, da Constituição Federal,"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

2. À míngua de previsão na Lei n. 11.419/2006 e no CPC/1973, o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, incumbência que lhe foi conferida pela lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial .

3. Recurso especial provido". (STJ, REsp 1369433/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016).

[Grifou-se]

"PROCESSUAL CIVIL. DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS PROCESSUAIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A UMA DAS PARTES, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 5º, DA LEI 11.419/2006.

1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, a obrigação de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e de manter em sua guarda as peças originais.

2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006:"A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais".

3. Conforme se verifica, a lei concede às partes e/ou aos seus procuradores a faculdade de exercer opção pela guarda pessoal de alguns dos documentos originais dos autos físicos.

4. A Resolução 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4a Região transformou em dever processual o que a lei previu como faculdade. 5. A circunstância de o art. 18 da lei em tela delegar em favor do Judiciário o poder de regulamentá-la naturalmente não consubstancia autorização para criar obrigações não previstas na lei (que em momento algum impõe à parte autora o dever de providenciar a digitalização dos autos remetidos por outro juízo e conservar em sua guarda as peças originais).

6. Recurso Especial provido". (STJ, REsp 1552879/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016).

[Grifou-se]

"PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS PROCESSUAIS. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A UMA DAS PARTES, POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 5º, DA LEI 11.419/2006.

1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais.

2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006:"A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais".

3. Conforme se verifica, a lei concede às partes e/ou aos seus procuradores a faculdade de exercerem a opção pela guarda pessoal de alguns dos documentos originais dos autos físicos. 4. A Resolução 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4a Região transformou em dever processual o que a lei previu como faculdade 5. A circunstância de o art. 18 da lei em tela delegar em favor do Judiciário o poder de regulamentá-la naturalmente não consubstancia autorização para criar obrigações não previstas na lei (que em momento algum impõe à parte autora o dever de providenciar a digitalização dos autos remetidos por outro juízo e conservar em sua guarda as peças originais).

6. Recurso Especial provido". (STJ, REsp 1448424/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014).

[Grifou-se]

Destarte, a UNIÃO deixa de manifestar-se sobre os documentos digitalizados pela parte ex adversa , não só por força da ausência de dispositivo de lei em sentido formal que a obrigue a agir de modo diverso, bem como por se tratar de atividade realizada sob a responsabilidade direta e pessoal de quem o realizou, conforme previsto - esta sim - em lei federal.

Em síntese, aguarda a UNIÃO a oportuna intimação na forma do art. 535 do CPC.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Campinas/SP, 11 de dezembro de 2018.

Nome

Advogado da União

SIAPE (00)00000-0000