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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6144

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado, por seu procurador que a essa subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, sobre a contestação juntada pelo réu, DIZER e REQUERER o quanto segue:

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

1. A Parte Autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS antes de 29/11/1999 (data da

publicação da Lei n.º 9.876/99), ao apurar a Renda Mensal Inicial, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do artigo , da Lei n.º 9.876/99, isto é, considerando "a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994."

2. No entanto, tal metodologia de cálculo não pode ser aplicada a Parte Autora, na medida em que se afigura

extremamente desfavorável a ela, e, em se tratando de regra de transição, deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente, se esta lhe for mais favorável.

3. Assim, no caso dos autos, considerando o número de contribuições vertidas no período anterior a

julho de 1994, bem como o valor mais elevado destas, constata-se que a regra definitiva do cálculo do benefício pela aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91, lhe afigura mais benéfica.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DO JULGAMENTO DO TEMA 999 PELO STJ - REsp (00)00000-0000/PR

4. . O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, em 11/12/2019, que os segurados do

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito à revisão do melhor benefício, em detrimento a sobreposição de normas, e a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II da Lei 8213/1991, na apuração do salário benefício, quando esta for mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei. 9.876/1999, aos segurados que ingressaram antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999):

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

5. Em suma Excelência, a correção consiste no recálculo da média salarial, considerando todos os salários

do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, antes do Plano Real.

6. Nesse sentido, requer seja julgado procedente o direito da segurada ao recálculo de sua aposentadoria,

incluindo-se as contribuições anteriores à julho de 1994, quando mais benéficas

II.2 - DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA

7. A Autarquia Ré alega ainda que no presente caso, a pretensão da Parte Autora já teria sido atingida pela

decadência.

8. No entanto, vale ressaltar que a ação foi ajuizada em 24/04/2020 , e conforme consta na própria carta de

concessão, a DIB do benefício foi em 24/02/2016, restando assim, evidente que não decorreu o prazo decadencial do feito.

9. Ademais, insta salientar que o artigo 103 da Lei 8.213/91 é claro quanto a contagem do prazo decadencial

não se dá da DIB, e sim:

" I - Do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso; II- do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

10. Desta forma, descabida também a alegação neste tópico.

II.3 - DA CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

11. A parte autora, em sua petição inicial, pede que seja observada prescrição quinquenal na condenação do

INSS ao pagamento de todas as diferenças vencidas sobre os benefícios de aposentadoria recebidos.

12. Portanto, nada tem a se manifestar com relação a preliminar arguida na contestação do INSS, vez que

apenas reitera o pedido da parte autora.

III - DO DIREITO

III.1 - DA CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA EM TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E NÃO APENAS APÓS JULHO/1994

13. Na forma do artigo 202, da Constituição Federal, o período de apuração do benefício de aposentadoria e

demais benefícios de prestação continuada passou a corresponder à média dos 36 últimos salários-de-contribuição.

14. Ocorre que, esse procedimento, pelo curto período de cálculo envolvido, não refletia com fidelidade o

histórico contributivo do segurado, advindo, então, a Emenda Constitucional n.º 20/1998, que retirou o número de contribuições integrantes do período básico de cálculo do texto constitucional e atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário.

15. Para regulamentar a questão, foi editada a Lei n.º 9.876/99, cuja entrada em vigor se deu em 29/11/1999,

instituindo-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliando o período de apuração dos salários-de- contribuição.

16. Assim, para aqueles que se filiassem à Previdência a partir de sua vigência, o período de apuração

envolveria os salários-de-contribuição desde a data da filiação até a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto é, todo o período contributivo do segurado .

17. No entanto, para os segurados filiados antes da edição da aludida Lei, estabeleceu-se uma regra de

transição, de acordo com a qual o período de apuração passou a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER.

18. Como se pode notar, o intuito das novas regras foi, simultaneamente, garantir a saúde do sistema e

beneficiar os segurados, possibilitando-lhes a consideração de mais contribuições para a base de cálculo de sua aposentadoria.

19. No caso da Parte Autora, conforme se depreende da Carta de Concessão, o benefício de aposentadoria foi

concedido segundo a Lei n.º 9.876/99, sendo-lhe aplicável, pois, a nova redação dada ao artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/91, de acordo com a qual, para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício deve ser calculado através da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

20. Com efeito, como a Parte Autora se filiou ao Regime Geral da Previdência Social antes do advento da Lei

n.º 9.876/99, o INSS realizou o cálculo do benefício de acordo com a regra de transição prevista no artigo 3º, da referida Lei, nos seguintes termos:

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

21. Nota-se que, no caso dos autos, a consideração da regra de transição não lhe beneficia, ao contrário,

diminuiu sobremaneira sua renda inicial. E isso se dá porque seu maior período de contribuição está compreendido antes de julho de 1994.

22. Assim, ao ser considerada a regra de transição para a Autora, não se observou a regra definitiva do artigo

29, I, da Lei n.º 8.213/91, que é, precisamente, o critério eleito pelo legislador, tanto para garantir a saúde financeira do sistema quanto para garantir a consideração de mais contribuições do segurado.

23. Como consequência prática, a Autora sofreu um prejuízo na apuração de sua Renda Mensal Inicial, que foi

calculada em patamar menor do que seria se considerasse o próprio critério definitivo eleito pelo legislador.

24. Frise-se, nesse ponto, que a regra de transição foi estabelecida, justamente, para proteger o segurado

que, filiando-se a previdência na vigência da regra contida na EC n.º 20/1998, tivesse contribuições de baixa monta no período antecedente, não fazendo o menor sentido aplicá-la ao segurado que tivesse aportado contribuições maiores no passado, pois é ele, justamente, quem, em um sistema de regime de caixa, contribuía efetivamente para o pagamento dos benefícios que consideravam apenas os 36 meses do texto original da Constituição.

25. Em outras palavras, o segurado que, como o Autor, possuía suas contribuições mais relevantes no

período anterior a julho de 1994, acabou por contribuir apenas para pagar os benefícios concedidos a outros aposentados com critérios mais brandos, vendo-se totalmente desamparado quando essas suas contribuições de maior vulto, descontadas mensalmente de seus salários, foram retiradas do cálculo de sua Renda Mensal Inicial.

26. Repisa-se: as alterações da Lei n.º 9.876/99 têm como principal justificativa a manutenção do equilíbrio

atuarial dos cofres da Previdência e, ao trazerem regras mais rígidas para o cálculo da renda mensal dos benefícios, justifica o estabelecimento de normas de transição para aqueles que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência da Lei. Este é o propósito do mencionado artigo 3º, estabelecer regras de transição que garantam que os segurados não sejam atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.

27. De certo, a lógica da norma de transição é minimizar os efeitos de novas regras mais rígidas para

aqueles que já eram filiados ao sistema, mas ainda não haviam adquirido o direito de se aposentar pelas regras antes vigentes, mais benéficas. Portanto, foram estabelecidas regras transitórias, não tão benéficas quanto às anteriores, nem tão rígidas quanto às novas. É essa premissa lógica que deve nortear a interpretação da regra estabelecida no art. , da Lei n.º 9.876/99.

28. Nesse entendimento, podemos citar outras regras de transição que realmente se prestam a finalidade a qual

foram instituídas, ou seja, abrandar a nova regra mais rígida para os segurados já filiados ao sistema.

29. Com o advento da Lei 8.213/91 o requisito da carência foi aumentado de 60 para 180 contribuições,

porém, não seria justo que uma pessoa já filiada ao sistema e que estivesse relativamente próximo a concessão da aposentadoria tivesse que completar esse novo período de carência.

30. Para que essa grande mudança não fosse feita de forma abrupta, foi elaborada a tabela progressiva do

artigo 142 da referida lei, que a cada ano aumentava em 6 meses o período necessário de carência. E assim foi de 1991 a 2011, quando se atingiu os 180 meses trazidos pela nova Lei, a partir de então a regra se tornou definitiva.

31. A questão que realmente deve ser observada é que essa regra de transição realmente beneficia o segurado

desde a sua edição até o final de sua eficácia, pois o período da carência se mantinha congelado no ano em que os requisitos fossem alcançados, o que de fato não ocorre com a regra de transição do artigo 3º da Lei. 9.876/99.

32. Ocorre que, a regra de transição discutida na presente demanda, no início de sua vigência, foi benéfica

para alguns segurados que se aposentaram com um PBC reduzido, entretanto, hoje, tal regra de transição mostra-se mais prejudicial do que a regra definitiva.

33. Desta feita deve ser assegurado o direito ao segurado de ter efetuado ambos os cálculos, pela regra de

transição e pela regra permanente, e que seja adotado aquele mais favorável.

34. No caso dos autos, a regra de transição estabelecida pela Lei n.º 9.876/99 para o cálculo do

salário-de-benefício considera como período contributivo apenas aquele decorrido após o período de julho de 1994, o que não minimiza os efeitos da nova regra, muito ao contrário, reduz seu benefício de aposentadoria.

35. Frise, por outro lado, que a Parte Autora não pleiteia a aplicação da regra constitucional anterior,

que considerava a média das 36 últimas contribuições, mas, tão somente, a aplicação da regra definitiva do artigo 29, I, da Lei n.º 8.213/91, apurando a média de 80% dos maiores salários-de-contribuição, mas levando em consideração TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO da Parte Autora , o que atinge plenamente ao objetivo do legislador de conferir saúde e equilíbrio às contas da Previdência Social, ao tempo em que protege o segurado que já era filiado ao sistema antes do advento dessa nova regra.

36. Com efeito, a regra de transição não pode prevalecer na espécie, na medida em que o benefício a ser

concedido despreza todo o histórico contributivo do segurado, sob pena de contrariar a finalidade da Lei n.º 9.876/99.

37. Destarte, não há nenhuma coerência na aplicação de uma regra transitória que seja mais prejudicial ao

segurado do que a própria regra definitiva. E a regra definitiva é a "verdadeira regra", enquanto a regra de transição somente se justifica para amenizar seus efeitos deletérios. Se a regra de transição é mais prejudicial que a definitiva, aplica-se esta última, evitando-se situações de extremo prejuízo ou extremo benefício ao segurado.

38. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória, prevista no artigo

, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente contido no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, exige tão somente tempo de contribuição. O entendimento jurisprudencial determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e "pedágio") não previstos no texto definitivo:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98).

3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o

inciso Ido § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou "pedágio".

4. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 797.209/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16.04.2009, DJe 18.05.2009).

39. Outrossim, a orientação quanto ao embate entre a regra de transição e a regra definitiva da Lei n.º 9.876/99

segue na mesma linha, aplicando-se esta quando aquela for desfavorável ao segurado:

(...)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.876/99.

1. A tese do recorrente no sentido de que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração da média aritmética dos salários de contribuição o número efetivo de contribuições, não tem amparo legal.

2. Quando o segurado, submetido à regra de transição prevista no art. , § 2º, da Lei nº 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo correspondente a 60% do período básico de cálculo, os salários de contribuição existentes são somados e o resultado dividido pelo número equivalente a 60% (sessenta por cento) do período básico de cálculo.

3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)

5. Todavia, a interpretação não deve conduzir a um resultado que se afaste da própria razão de ser da regra de transição. As relações previdenciárias desenvolvem-se por um longo período da vida. Alguns direitos dentro dessa relação podem ser tidos como de aquisição progressiva, uma vez que os requisitos vão sendo adimplidos paulatinamente, até que, adimplidos todos, opera-se a aquisição do direito. Dada essa característica, as regras de transição, quando há sucessão normativa que agrava as condições de aquisição ou mesmo as características do direito ainda "em aquisição" são de suma importância e homenageiam o princípio da segurança jurídica. Por esse raciocínio, a regra de transição nunca pode ser mais gravosa que a regra nova, sob pena de subversão dos princípios da isonomia (onerando o segurado que merece maior prestígio) e da segurança jurídica.

6. No caso dos autos, portanto, assiste razão apenas em parte ao Recorrente.

Para que a regra de transição cumpra a sua finalidade, devem ser efetuados dois cálculos, um conforme a regra de transição (art. , parágrafo único da Lei 9876/99) e outro com a atual relação do art. 29, I da lei de benefícios.Deverá se observar a aplicação do fator previdenciário somente quando for maior que 1,00, exclusão autorizada pela norma art. da Lei 9.876/99. Deve prevalecer o que resultar em maior R.M.I.

7. Recurso provido em parte para julgar o pedido procedente também em parte, de forma a que, em fase de cumprimento de sentença, procedam-se aos cálculos da forma aqui exposta.

40. Importante salientar que a metodologia de cálculo da regra de transição fere um dos princípios basilares da

8. Sem honorários eis que, ainda que em parte, venceu o recorrente.

seguridade social, o princípio da isonomia. Todos os segurados são iguais sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão dos benefícios, logo aplicar regras totalmente diferentes para segurados iguais que apenas se filiaram ao sistema em momentos distintos é uma afronta ao princípio da isonomia.

41. Com efeito, não é justo que um segurado que começou a trabalhar antes e, consequentemente, custeou o

sistema por mais tempo, tenha seu benefício com valor menor do que o de um segurado que apenas se filiou algum tempo depois. Não há um justo motivo para essa diferenciação entre eles.

III.2 - DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO

42. O direito ao Melhor Beneficio restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento

do recurso extraordinário 630.501, no qual a Ministra Ellen Gracie, relatora, exarou voto favorável aos segurados, mantendo o outrora já reconhecido direito ao melhor benefício para as aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social.

"APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie, subscritas pela maioria."

Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício - O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, proveu, em parte, recurso extraordinário para garantir a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial (RMI) possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie - v. Informativo 617. Observou, inicialmente, não se estar, no caso, diante de questão de direito intertemporal, mas da preservação do direito adquirido em face de novas circunstâncias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 da Súmula do STF, distinguir a aquisição do direito do seu exercício. Asseverou que, cumpridos os requisitos mínimos (tempo de serviço e carência ou tempo de contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), o segurado adquiriria o direito ao benefício. Explicitou, no ponto, que a modificação posterior nas circunstâncias de fato não suprimiria o direito já incorporado ao patrimônio do seu titular. Dessa forma, o segurado poderia exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com vistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o fator previdenciário aplicável. RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 21.2.2013.

43. A decisão do Supremo Tribunal Federal, consolidou o princípio do direito ao melhor benefício, através da

conjugação de princípios constitucionais e costumes administrativos e, em especial, com a aplicação do disposto no artigo 122 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97:

"Art 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) se mulher, optou por permanecer em atividade."

44. Por mais que o dispositivo legal se refira diretamente somente aos benefícios concedidos com o tempo

integral, por força dos vários princípios constitucionais é possível o entendimento extensivo para os benefícios com renda proporcional ao tempo de serviço.

45. Dentre estes princípios, o da proibição do retrocesso, o da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art.

5º, XXXVI), irredutibilidade do valor dos benefícios ( CF/88, art. 194, par. único, IV) e pela preservação do valor real dos benefícios ( CF/88, art. 201, § 4º).

46. Desta forma, consentir com a concessão de um benefício inferior ao que teria direito desde a

implementação das condições mínimas para o referido benefício violaria a garantia constitucional do desenvolvimento social.

47. Nesse mesmo sentido, podemos citar também o Enunciado 5 do CRPS, onde fica claro a necessidade de

observar o melhor benefício para o segurado em todas as situações:

"ENUNCIADO 5/JR/CRPS - SEGURIDADE SOCIAL. CRPS. BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO MELHOR QUE O SEGURADO FAZ JUS. ORIENTAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE. A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

Referências: Dec. 611/92, art. . Prejulgado 1."

48. No caso em tela, o direito ao melhor benefício deve ser entendido e aplicado de maneira que possa garantir

ao segurado a melhor forma de cálculo contida na lei, quando já preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício.

49. Importante ressaltar que para o autor, que cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do

benefício, a melhor fórmula de cálculo é aquela da regra permanente do artigo 29 da Lei 8.213/91, não sendo admissível que o segurado seja tão duramente penalizado por uma regra de transição que não obedece sua natureza jurídica, qual seja, a de realizar a transição de uma regra para outra de uma maneira mais suave e menos prejudicial ao SEGURADO.

III.3 - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À APURAÇÃO DA NOVA RENDA MENSAL INICIAL DA PARTE

AUTORA

50. Desincumbindo-se do seu ônus probatório, o Autor apresenta, além de seus documentos pessoais, os

documentos obtidos junto ao INSS com dados relativos ao seu histórico previdenciário (CNIS detalhado e extrato de pagamentos).

51. Ademais, com relação ao histórico de contribuições, o Autor apresenta documento que engloba os

salários-de-contribuição a partir de 1982, informando que os salários-de-contribuição dos períodos anteriores não são apresentados porque, de acordo com a própria Ré, seu sistema não era informatizado e tais dados não podem ser localizados.

52. Assim, considerando que é apenas o INSS quem detém essas informações, o Autor pugna, nos termos do

artigo , VIII, da Lei n.º 8.078/90 e do artigo 11, da Lei n.º 10.259/01, que a autarquia-Ré seja intimada para fornecer o histórico completo de salários-de-contribuição da Parte Autora até a instalação da audiência de conciliação, caso Vossa Excelência entenda imprescindível para o julgamento da causa.

III.4 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 810 ( RE 870947)

53. A questão levantada pela Autarquia Previdenciária está ligada ao TEMA 810 ( RE 870947), que transitou

. em julgado em 31.03.2020 Este E. STF decidiu que a correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública (inclui o INSS) é inconstitucional, e o índice que deve ser aplicado é o IPCA-E.

54. Desta forma, resta claro que o IPCA-E, deve ser aplicado em condenações impostas à Autarquia Ré, uma

vez que o TEMA 810, abrange condenações impostas à Fazenda Pública.

55. O TEMA 810, foi julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal, através do RE 870.947, e transitou em

julgado em 31.03.2020, sendo por maioria, rejeitado todos os embargos de declaração, não modulando os efeitos da decisão anteriormente quanto à correção no período posterior à expedição do precatório.

56. Sendo assim, o índice de correção monetária deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

57. A modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 810, que trata dos critérios de correção monetária

nas condenações da Fazenda Pública em juízo, já foi definitivamente julgada.

58. Na oportunidade, o E. Supremo Tribunal Federal afastou a modulação dos efeitos de sua decisão,

determinando que a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária das condenações da Endereçodar a partir de 06/2009 .

59. Ademais, cabe enfatizar que antes mesmo do julgamento do Tema 810, o Superior Tribunal de Justiça, já

adotava o entendimento da aplicação do IPCA-E, nos benefícios previdenciários não assistenciais, vejamos a transcrição da ementa do AgRg no REsp (00)00000-0000/RS:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CONCOMITÂNCIA COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDOR ESTADUAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - As contribuições recolhidas perante o Regime Geral da Previdência Social, na condição de profissional liberal, concretizadas por meio de carnês e guias de recolhimento, não se confundem com as contribuições obrigatórias e recolhidas mensalmente em razão do exercício de cargo público estadual.

II - Em nada interfere o fato de que as parcelas decorrentes do cargo de servidor estadual tenham sido recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, em período no qual o regime estatutário específico não contava com custeio próprio, pois a situação não acarreta alteração da especificidade do regime jurídico a que se submetem os servidores.

III - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a segurado aposentado em regime próprio não ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei nº 8.213/1991, se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação ( AgRg no REsp n. 1.335.066/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/11/2012).

IV - Imperiosa a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescido pela Lei n. 11.960, a partir do dia 30 de junho de 2009, o qual determina a aplicação, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, visto que, no ponto (juros moratórios sobre débitos não tributários), a regra não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4357/DF.

V - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, aos débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes índices de correção monetária, consoante o art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei n. 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF).

60. Diante de tudo o que aqui foi apresentado, não encontra fundamento legal o pedido pela aplicação da TR,

bem como INPC, vez que diante do julgamento definitivo da matéria pelo STF, o IPCA-E é o índice de correção monetária a ser

VI - Agravo regimental provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/12/2014).

aplicado aos débitos relativos a benefícios previdenciários não assistenciais , pugna pela improcedência do pedido do INSS.

61. Portanto, descabida a alegação da Autarquia Ré neste tópico.

IV - IMPUGNAÇÕES

62. Impugnam-se especificamente:

a) as alegações lançadas por aleatórias, improcedentes, descabidas, impertinentes e infundadas;

b) toda a pretensão do Requerido.

V - CONCLUSÃO

63. A contestação da parte ré não apresentou nenhuma objeção capaz de vulnerar as premissas que informam a

tese jurídica apresentada pela parte autora, razão pela qual, deve ser de pronto julgada totalmente procedente a ação.

Termos em que, Pede deferimento. Barueri, 16 de julho de 2020.

NomeATIH

00.000 OAB/UF