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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6182

Petição - Ação Multas e demais Sanções

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Marcio Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Ref.: Execução Fiscal n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeIMAGENS - ME , sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, por seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo - doc. 1 ), vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a., em face da execução fiscal em epígrafe, que lhe move a Nome- ANCINE , com fundamento no art. 5.º, XXXIV, a, da Constituição Federal e na Súmula n.º 393 do E. Superior Tribunal de Justiça, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

I - DOS FATOS

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Nomeem face da ora excipiente, com a finalidade de exigir débitos de CONDECINE em virtude da produção de seis obras cinematográficas entre os anos de 2012 e 2013, com fundamento

no art. 32, I, da Medida Provisória n.º 2.228-1/01, acrescidos de multa moratória, juros de mora, multa de ofício e encargos legais.

2. Os débitos de CONDECINE decorrem de seis notificações fiscais de lançamento formalizadas pela exequente em face da excipiente no processo administrativo n.º 01500.000.000/0000-00 em 09.06.2014, e posteriormente inscritos em dívida ativa sob o n.º 4.008.000896/17-93.

3. Como se sabe, a contribuição incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, bem como sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

4. O valor devido a título de CONDECINE varia de acordo com o segmento de mercado para o qual a obra cinematográfica é destinada, sendo que o montante fixado para cada situação está definido no Anexo I da Medida Provisória n.º 2.228-1/01. Por esta razão, os débitos de CONDECINE aqui exigidos possuem valores fixos distintos, uma vez que cada obra cinematográfica tinha um mercado diferente, como se percebe pela leitura da certidão de dívida ativa (páginas 1 a 3 do ID (00)00000-0000).

5. Além de indicar qual o valor devido a título de CONDECINE por cada obra cinematográfica produzida, a certidão de dívida ativa também aponta os valores devidos a título de multa de ofício, multa de mora, juros moratórios e encargos legais.

6. No entanto, como será demonstrado a seguir, a exequente cominou duas sanções pecuniárias em face do mesmo fato que teria sido praticado pela executada, razão pela qual merece reparo a certidão de dívida ativa que lastreia o presente feito, sob pena de

manutenção de verdadeiro bis in idem em matéria tributária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

II - DO DIREITO

7. Como narrado no capítulo anterior, a presente execução fiscal foi ajuizada com a finalidade de cobrar seis débitos de CONDECINE decorrentes de obras cinematográficas produzidas entre 2012 e 2013, que não teriam sido recolhidos pela executada.

8. Assim sendo, a exequente requer o pagamento da contribuição, acrescida de multa de mora no percentual de 20% do tributo, juros moratórios calculados pela SELIC a partir do mês seguinte ao do vencimento da contribuição, multa de ofício no percentual de 75% do tributo, e encargos legais no percentual de 20% sobre a somatória dos valores anteriormente elencados.

9. De acordo com a certidão de dívida ativa, o fundamento legal da CONDECINE é o art. 32, I da Medida Provisória n.º 2.228-1/01, enquanto a atualização do tributo pela SELIC, a multa de mora e os encargos legais estão previstos nos artigos 39, § 4º da Lei n.º 4.320/64 e no art. 37-A da Lei n.º 10.522/02. Note-se que não há indicação do fundamento legal da multa de ofício na certidão de dívida ativa.

10. Além da ausência de indicação do fundamento legal da multa de ofício, é certo que esta penalidade pecuniária tem como objeto sancionar a falta de pagamento do tributo no prazo estipulado por lei. Ocorre que a multa de mora, também cobrada da executada e discriminada na certidão de dívida ativa, possui origem na mesma conduta, qual seja, o não recolhimento do tributo no prazo fixado por lei.

11. Desta maneira, a própria certidão de dívida ativa demonstra que a exequente exige duas multas distintas em face da mesma infração consistente na suposta falta de pagamento da CONDECINE, o que configura o bis in idem em matéria tributária, que não é aceito pelo

ordenamento jurídico brasileiro. Frise-se que o mesmo ente tributante exige duas multas decorrentes da mesma infração.

12. Para que não reste qualquer dúvida sobre a configuração da dupla penalização, veja- se o art. 37 da Medida Provisória n.º 2.228-1/01 que estipula que o "não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996."

13. O art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento , de falta de declaração e nos de declaração inexata. Como visto, a exequente sustenta que a multa de ofício é devida pela falta de pagamento da contribuição.

14. Por sua vez, o art. 61 da Lei n.º 9.430/96 estabelece que os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, se não forem pagos nos prazos da legislação específica . Esta multa é limitada a 20% do valor do tributo, conforme determinação do art. 61, § 2º, da Lei n.º 9.430/96.

15. Não há dúvidas, portanto, que as duas penalidades pecuniárias têm como base a mesma conduta, que consiste em não recolher o tributo no prazo devido, ou seja, trata-se de dupla penalização sobre o mesmo ato ilícito , perfazendo a cobrança de 95% do valor do tributo em razão de mera inadimplência.

16. Frise-se que a certidão de dívida ativa apenas indica o valor dado à multa de ofício, sem indicar que o percentual desta penalidade é de 75% do valor da CONDECINE exigida em cada obra cinematográfica. Basta uma singela divisão da quantia apontada a título de multa de ofício pelo valor do tributo para confirmar que a razão aplicada é de 75%, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96.

17. Muito embora o ne bis in idem não seja expressamente positivado na Constituição Federal, trata-se de princípio geral de direito que decorre do princípio da legalidade, que veda à autoridade impor mais de uma penalidade administrativa no sujeito infrator. Não se desconhece que em determinadas situações a Administração Pública pode cumular multa com sanção de outra natureza (como a suspensão temporária para contratação com o Poder Público), mas, no caso em tela, as duas sanções possuem a mesma natureza e são impostas exatamente em face da mesma conduta.

18. Ademais, a aplicação concomitante de duas multas de mesma natureza sobre o mesmo fato gerador viola completamente os princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no art. , caput, da Lei n.º 9.784/99.

19. Não é minimamente razoável que a exequente aplique uma sanção pecuniária de 20% do valor do tributo não recolhido no prazo fixado em lei e, em seguida, exija outra multa de 75% do valor do mesmo tributo que não foi pago no prazo legal. Da mesma maneira, não se verifica proporcionalidade na exigência concomitante de duas multas de mesma natureza, mas em patamares distintos, em razão da mesma conduta.

20. A dupla penalização também é proibida por diversos comandos do Código Penal, e principalmente pela regra de concurso formal prevista no art. 70 daquele diploma.

21. Sendo certo que a exequente cominou duas multas de mesma natureza em face do mesmo ato praticado pela executada, não restam dúvidas de que deve ser cancelada a multa de ofício prevista na certidão de dívida ativa.

22. Em primeiro lugar, deve ser cancelada a multa de ofício (no patamar de 75% do tributo que não teria sido recolhido) porque a exequente sequer indicou sua fundamentação legal, configurando violação ao art. , § 5º, II e III, da Lei n.º 6.830/80 e ao art. 202, III do Código Tributário Nacional.

23. Ainda que não se reconheça que a certidão de dívida ativa que lastreia esta execução fiscal não indicou a fundamentação legal da multa de ofício, deve-se reconhecer que o art. 112, IV do Código Tributário Nacional é aplicável ao caso. Por esta razão, aplica-se a penalidade pecuniária que for mais favorável ao contribuinte, pelo que deve ser mantida apenas a multa de mora (20% do tributo não recolhido), cancelando-se a multa de ofício (que exige 75% do tributo que não teria sido pago).

III - DO PEDIDO

24. Diante do exposto, requer seja desde logo suspensa a exigibilidade do crédito exequendo até o julgamento desta exceção, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes a verossimilhança do direito alegando ( bis in idem em matéria tributária) e o periculum in mora , que se verifica pela existência desta execução fiscal e pela constrição de veículo pertencente a Nome.

25. Pleiteia, ao final, a confirmação da tutela requerida e a prolação de decisão que determine a exclusão da multa de ofício imposta à executada em virtude da vedação do bis in idem , ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de que é aplicável apenas a pena mais benéfica ao contribuinte, e obrigue a exequente a promover o recálculo da dívida ora cobrada, com a exclusão da multa de ofício e a consequente redução dos juros moratórios e dos encargos legais.

26. Por fim, diante do instrumento de mandato ora juntado aos autos, requer que todas as intimações relativas a este feito sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade , nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF) , ambos com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, com e-mails email@email.come email@email.com, respectivamente.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 20 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF