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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119

Contrarrazões - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

Última distribuição : 15/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC,

SENAC, SENAI e outros, Contribuição sobre a folha de salários Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE COM DE EMBALAGENS Nome(ADVOGADO) PLASTICAS LTDA (APELANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS (APELADO) Nome- FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/02/2021 18:57 RE - Nome- Sistema S 15223 Recurso Extraordinário

6831

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeIND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., já qualificada no feito, diante do v. acórdão (ID (00)00000-0000) que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Recorrente, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal e no artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

consubstanciado nas razões anexas, as quais requer sejam recebidas e regularmente processadas na forma da lei e encaminhadas para julgamento pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Outrossim, requer a juntada do anexo comprovante de recolhimento das custas recursais.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 04 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: NomeE COMÉRCIO DE EMBALAGENS

PLÁSTICAS LTDA. Recorrida: Nome

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA TURMA

EMINENTES MINISTROS

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação- FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), na medida em que a exigência dessas exações não poderia incidir sobre a folha de salários após o advento da EC 33/2001, ou, se consideradas exigíveis, deveria respeitar o teto máximo de contribuição equivalente a até 20 salários mínimos, exatamente como preconiza o § Único, do artigo 4o, da Lei n.o 6.950/1981 e, por conta do indébito, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de juros pela Taxa Selic, respeitando, por óbvio, o prazo prescricional de 05 anos.

Devidamente processado, o feito culminou com a r. sentença (ID (00)00000-0000) que denegou a segurança pleiteada.

Face a r. sentença, a ora Recorrente interpôs o recurso de apelação (ID (00)00000-0000), visando a reforma do r. julgado.

Ao julgar o referido recurso de apelação, a colenda 3a Turma do e. Tribunal Regional Federal, por maioria, deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora Recorrente , prevalecendo o Voto proferido pelo eminente Desembargador Relator Dr CARLOS MUTA, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2o, III, A. ROL NÃO EXAURIENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. ARTIGO 4o, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.950/1981. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 15 DA LEI 9.424/1996.

1. Embora a matéria tratada nos autos esteja em repercussão geral na Suprema Corte (Tema 325 e 495), o processamento dos feitos não foi suspenso, pelo que cabível o exame recursal. Saliente-se, outrossim, que o reconhecimento da repercussão geral não implica juízo de mérito antecipado e sequer indicativo no sentido da inconstitucionalidade da adoção da folha de salários como base de cálculo de contribuições do artigo 149, CF, mas apenas evidencia que se trata de controvérsia de relevância econômica, política, social ou jurídica, que extrapola interesses meramente subjetivos do processo, a exigir, portanto, o pronunciamento da Suprema Corte. 2. Não procede o argumento de que, após a EC

33/2001, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – como é o caso das

contribuições ao FINDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC – devem observar, como base de cálculo, o faturamento, receita bruta ou valor da operação, e não mais a folha de salários, pelo que incompatível a legislação precedente com o estatuído a partir de tal reforma constitucional.

3. No RE 559.937, a Suprema Corte decidiu que o PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO, ao incluir na base de cálculo além do valor aduaneiro – no caso o montante de ICMS e o correspondente ao próprio valor das contribuições – afrontou a alínea a do inciso IIIdo § 2o do artigo 149 da Constituição Federal na redação dada pela EC 33/2001. O precedente não autoriza a conclusão de que todas as bases de cálculo da legislação precedente sejam inconstitucionais, especialmente as que veiculem a adoção da folha de salários. 4. Na alínea a do inciso IIIdo § 2o do artigo 149 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001 , o legislador constituinte derivado foi pontualmente bem específico, ao tratar da situação própria da importação, em que definiu a obrigatoriedade e a exclusividade da previsão do valor aduaneiro como base de cálculo da contribuição, o que explica a delimitação mais firme expressa no acórdão proferido no RE 599.937 (item 4 da ementa: “Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.”).

5. Excluída a peremptoriedade da base se cálculo no caso de importação, o restante da norma exibe redação aberta, instituindo facultativamente ao legislador infraconstitucional na definição da base de cálculo das contribuições do artigo 149 da Constituição Federal , seja receita, seja faturamento, seja valor da operação. O fato de elencar apenas três bases de cálculo possíveis não torna vinculante a conclusão de que sejam, elas

mesmas, exaustivas a partir da interpretação definida pela Suprema Corte no RE 559.937, pois a constatação do caráter estrito e delimitado da base de cálculo (valor aduaneiro) no caso específico de importação decorre da própria redação do texto normativo, diferentemente do tratamento conferido às demais situações. 6. Não se pode antever, como pretendido, que a nova redação dada pela EC 33/2001 ao artigo 149 da Constituição Federal, com os acréscimos ora tratados, delimitou, exaustivamente, bases de cálculo para contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tornando inconstitucional toda a legislação antecedente que adotou, por exemplo, como base de cálculo das incidências a folha de salário. Trata-se de interpretação que, conquanto possa eventualmente ser reconhecida perante a Suprema Corte, não é a que se antevê, indisputavelmente, da norma constitucional e, portanto, não permite reconhecer como direito líquido e certo a inexigibilidade tributária preconizada. É razoável e prevalecente, no âmbito da jurisprudência da Corte, a interpretação de que a norma exemplificou as bases de cálculo das contribuições de uma forma geral, salvo no caso de importação, em que obrigatória a adoção do valor aduaneiro, e não o faturamento, receita, valor da operação ou qualquer outra base de cálculo. 7. Em relação ao pedido sucessivo, o limite de vinte salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros , nos termos do artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, é aplicável na medida em que a revogação de tal regra pelo artigo 3o do Decreto- lei 2.318/1986 somente foi dirigida às contribuições previdenciárias propriamente ditas, sujeitando-se, assim, as demais à regência geral da limitação estabelecida.

8. Excepciona-se da limitação, por igual, o salário-educação, regido pela Lei 9.424/1996, pois o respectivo artigo 15 dispõe, expressamente, que a exação é exigível à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, afastando, por constituir lei especial e dispor em sentido contrário da regra geral, a aplicação do limite de vinte salários mínimos previsto no artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.

9. No quadro exposto, o limite de vinte salários mínimos na apuração da base de cálculo não pode ser aplicado para as contribuições previdenciárias propriamente ditas nem para a contribuição ao salário-educação, porém, tem incidência para as demais contribuições destinadas a terceiros.

10. Reconhecido o indébito fiscal, com a exceção mencionada, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos no artigo 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4o da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido.

11. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado respectivo, ao fazer referência expressa a “precatório”, registra o entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente,

possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com as requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução contida no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19.12.2019). 12. Apelação parcialmente provida. (Original sem destaques)

O v. acórdão acima reproduzido entendeu que a EC 33/2001, com a redação dada ao artigo 149, da Constituição Federal, “Excluída a peremptoriedade da base de cálculo no caso de importação, o restante da norma exibe redação aberta, instituindo facultativamente ao legislador infraconstitucional na definição da base de cálculo das contribuições do artigo 149 da Constituição Federal, seja receita, seja faturamento, seja valor da operação. O fato de elencar apenas três bases de cálculo possíveis não torna vinculante a conclusão de que sejam, elas mesmas, exaustivas a partir da interpretação definida pela Suprema Corte no RE 559.937, pois a constatação do caráter estrito e delimitado da base de cálculo (valor aduaneiro) no caso específico de

importação decorre da própria redação do texto normativo, diferentemente do tratamento conferido às demais situações”.

Como se vê, o e. Tribunal “a quo” entendeu que a contribuição ao salário educação, no que tange ao critério de sua base de cálculo (folha de salários), seria constitucional, na medida em que não viola o artigo 149 da Magna Carta, com a redação dada pela EC 33/2001.

Por outro lado, o e. Tribunal “a quo” reconheceu que a base de cálculo aplicável às contribuições destinadas aos terceiros deve obedecer ao limite de vinte salários mínimos , contudo, excluiu desta sistemática a contribuição ao salário educação (FNDE).

Ao assim proceder, nobres Ministros, o v. acórdão recorrido viola, frontalmente, o artigo 149, § 2o, inciso III, alínea a e os artigos 5o e 150, todos da Constituição Federal, conforme será demonstrado a seguir.

Então, vejamos.

II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO

Inicialmente, destaca-se que o presente recurso é tempestivo, eis que observa o quanto disposto no artigo 1.003, § 5o do CPC.

Como cediço, o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do artigo 1.003, § 5o do CPC vigente, sendo que tal prazo é contato apenas em dias úteis (art. 219 do CPC).

II.2 – DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

O artigo 1.035 do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; (Destaques do Recorrente)

Como se vê, haverá repercussão geral quando o tema discutido no recurso tiver relevância que transcende o caso concreto, desde que as questões discutidas sejam relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

No caso em tela, o e. Tribunal “a quo” foi provocado para afastar a incidência da contribuição ao Salário Educação (FNDE) sobre a folha de salários, por violar o artigo 149, § 2o, inciso III, alínea a, após o advento da EC n.o 33/2001.

Convém ressaltar que este e. STF já reconheceu a existência de Repercussão Geral em causas

total desrespeito ao artigos 5o, 37 e 150, todos da Constituição Federal.

Convém ressaltar que, o presente recurso extraordinário visa atacar somente a parte do v. acórdão recorrido que trata, especificamente, do Salário Educação (FNDE) , tendo em vista que as outras contribuições destinadas aos terceiros, a ora Recorrente está satisfeita com o entendimento firmado pelo e. Tribunal “a quo”.

III – DO MÉRITO III.1 – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 149, § 2o, INCISO III, ALÍNEA A E

195, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Em que pese o brilhantismo do v. acórdão recorrido, a contribuição ao Salário Educação (FNDE), após o advento da EC 33/2001, não pode incidir sobre a folha de salários. Isto porque, tal contribuição possui natureza jurídica de contribuição parafiscal e da espécie Social Geral.

Convém destacar que, em razão da Constituição Federal não ter sido taxativa quanto à natureza de cada contribuição social, inúmeras discussões surgiram nos diversos tribunais do País, sendo assentado o entendimento acerca da contribuição ao Salário Educação, no sentido de que “o Salário-Educação é uma contribuição do tipo Parafiscal e da espécie Social Geral” (g.n.), consoante se infere do seguinte excerto do Voto proferido pelo eminente Ministro NELSON JOBIM , do e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n.o 3. Confira-se:

“c. as contribuições, que podem assim ser classificadas: c.1. de melhoria (CF, art. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149): [...] c.2.1.3. sociais gerais (FGTS; o salário-educação, CF, art. 212, § 5o, contribuições para o [sistema S] SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); [...] O salário-educação é uma contribuição do tipo “parafiscal” e da espécie “social geral”. (Grifos e destaques no original e nossos)

Nesse mesmo sentido, e ainda no tocante à contribuição ao salário educação (FNDE), o e. STF se pronunciou tanto em relação aos conceitos, como também acerca das respectivas abrangências, quando julgou o RE n.o 00.000 OAB/UF, de relatoria do ilustre Ministro CARLOS VELLOSO . Confira-se a ementa do v. aresto:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

Nome, de 15.12.88.

I. Contribuições parafiscais: contribuições

sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.

II. – A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a

contribuição do parag. 4o do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4o; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a).

III. – Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.

IV. – Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.).

V. – Inconstitucionalidade do art. 8o, da Lei 7.89/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6o). Vigência e eficácia da lei: distinção.

VI. Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8o da Lei 7.689, de 1988.” (Original sem destaques)

Do voto do ilustre Ministro Relator CARLOS VELLOSO extraímos o seguinte excerto:

O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais, b) de intervenção, c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez,

em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6o); a.2. outras de seguridade social (art. 195, parág. 4o): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6o). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4o; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário educação (art. 212, parág. 5o), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade.” (Original sem destaques)

Vê-se, portanto, que o e. STF definiu que a contribuição ao Salário Educação possui natureza de contribuição social geral, do tipo parafiscal.

Nesse contexto, a Constituição Federal disciplina a contribuição social, da seguinte maneira:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas , como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o

disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais :”

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda

Constitucional no 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento ; (Incluído pela

Emenda Constitucional no 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior , ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela

Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)” GN.

Nesse diapasão, ao contrário do quanto decidido pelo e. Tribunal “a quo”, com a alteração promovida na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional n.o 33/2001, com a redação dada ao artigo 149, da Constituição Federal, a exigência da referida exação não encontra suporte no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que não pode incidir sobre a folha de salários, conforme será demonstrado adiante.

III.2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE) APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 33/2001

A EC n.o 33/2001 alterou a redação do artigo 149 da Constituição Federal de 1988, com a introdução da alínea a, inciso III,do § 2o, o qual, expressamente, prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, quando adotarem alíquotas ad valorem , somente poderão ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de operações de importação, o valor aduaneiro. Confira-se:

“Art. 149. (...) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)” – GN.

Nota-se que, a partir da vigência da EC n.o 33/2001 não há qualquer fundamento constitucional que dê amparo para exigência da contribuição destinada ao Salário Educação, adotando como base de cálculo a folha de salários ou a remuneração dos prestadores de serviços, merecendo ser reformado o v. acórdão recorrido.

De fato, o artigo 149, § 2o, inciso III da Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo o fundamento de validade para a instituição e cobrança das contribuições destinadas aos terceiros aqui em questão, bem como estabelece a estrutura mínima a ser respeitada pela União sob o aspecto da sua competência tributária.

Convém ressaltar que as alterações promovidas pela EC n.o 33/2001 afetaram frontalmente a legislação anterior, revogando-a nas partes incompatíveis com a regra constitucional superveniente.

Dessa forma, não havendo fundamento constitucional que legitime a cobrança da contribuição

destinada ao Salário Educação, com base na folha de salários ou remuneração de prestadores de serviços, é de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo da Recorrente de não se submeter ao recolhimento da exação, devendo ser prontamente reformado o v. acórdão recorrido .

III.3 – DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5o, 37 E 150, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Caso o argumento acima não seja acolhido, o que se cogita tão somente por amor ao argumento, ainda assim o v. acórdão recorrido merece ser reformado.

Conquanto o e. Tribunal “a quo” tenha reconhecido a aplicação do limite de até vinte salários mínimos como critério para base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), afastou tal critério quanto a contribuição ao salário educação. Ao assim proceder, o v. acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais, os quais dispõe acerca da necessidade de observância ao princípio da legalidade, conforme preconiza o artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal, bem como nos termos dos artigos 37 e 150, que assim dispõem:

Art. 5o [...]

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei ;” (Destacamos)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e do Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]” (destacamos)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” (destacamos)

Pois bem. Os dispositivos constitucionais acima reproduzidos preservam os direitos e garantias dos contribuintes de somente ser obrigado ao pagamento de tributos nos termos das leis que os estabeleçam.

No caso dos autos, a lei que fixa o critério das contribuições destinadas aos terceiros (hipótese que contempla o salário educação), determina como base de cálculo o limite de até 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País.

O artigo 5o, da Lei n.o 6.332/1976 estabeleceu o limite do salário-de-contribuição para cálculo das contribuições destinadas ao INPS 1 , ao passo que o artigo 4o da Lei n.o 6.950/1981 fixou o montante de 20 (vinte) salário mínimos como limite máximo do salário-de contribuição, sendo que, em seu parágrafo único, tal limite

1 Art. 5o O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a

que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1o e 2o da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei no 1.739, de 1979) (Vide Lei no

6.950, de 1981)

restou aplicado às contribuições parafiscais destinadas aos terceiros. Confira-se:

“Art. 4o - O limite máximo do salário-de- contribuição, previsto no art. 5o da Lei no 6.332 , de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. (Grifos nossos)

Posteriormente, foi editado o Decreto-Lei n.o 2.318/1986, que em seu artigo 3o estabeleceu que:

“Art 3o Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo , imposto pelo art. 4o da Lei no 6.950, de 4 de novembro de 1981.” (grifos nossos)

Isso quer dizer que, o limite de 20 (vinte) salários mínimos, não deve ser aplicado - somente e tão somente - à contribuição da empresa para previdência social , ou seja, a referida limitação continua sendo aplicável às contribuições parafiscais destinadas aos terceiros (hipótese que contempla o salário educação).

Dessa forma, caso não seja acolhida a tese principal defendida pela ora Recorrente, no sentido de que a contribuição ao salário educação devida após a EC n.o 33/2001, não pode incidir sobre a folha de salários, dada a ausência de fundamentação para sua exigência, é imperativo

que se reconheça que a limitação de 20 (vinte) salários mínimos continua vigente também ao salário educação e não somente para contribuições destinadas aos terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), com definiu o v. acórdão recorrido.

De fato, o artigo 15 da Lei n.o 9.424/1996 não revogou a norma insculpida no artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981, na parte que trata, especificamente, da limitação da base de cálculo em vinte vezes o valor do salário mínimo vigente no País às contribuições parafiscais, inclusive a contribuição ao Salário Educação (FNDE), merecendo reforma, nessa parte, o v. acórdão recorrido.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, a Recorrente requer seja o presente recurso extraordinário admitido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do salário educação sobre a folha de salários, na medida em que, após o advento da EC 33/2001, com a redação dada ao artigo 149, § 2o, inciso III, alínea a, da CF, não permite a incidência de tal exação.

Por outro lado, caso não seja esse o entendimento deste e. Colegiado, o salário educação deve obedecer a limitação de até vinte vezes o salário mínimo como base de cálculo, eis que a regra permanece válida (já que não foi revogada), sob pena de violação aos artigos 5o, 37 e 150, todos da Constituição Federal, eis que aplica-se o critério fixado pelo § único, do artigo 4o, da Lei n.o 6.950/1981, por

se tratar de contribuição parafiscal, o limite de até 20 vezes o valor do salário mínimo vigente no País deve ser mantido.

Outrossim, requer a Recorrente que todas as publicações / intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato, nos termos do artigo 272, § 5o, do CPC.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 04 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF