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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119

Contrarrazões - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

Última distribuição : 15/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC,

SENAC, SENAI e outros, Contribuição sobre a folha de salários Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE COM DE EMBALAGENS Nome(ADVOGADO) PLASTICAS LTDA (APELANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS (APELADO) Nome- FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/02/2021 18:55 RESP - Nome- Sistema S 15223 Recurso Especial

6826

Tema: 1079 STJ: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à

apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4o da Lei n. 6.950/1981, com as alterações

promovidas em seu texto pelos arts. 1o e 3o do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: NomeE COMÉRCIO DE EMBALAGENS

PLÁSTICAS LTDA. Recorrida: Nome

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMINENTES MINISTROS

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade das contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação- FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), na medida em que a exigência dessas exações não poderia incidir sobre a folha de salários após o advento da EC 33/2001, ou, se consideradas exigíveis, deveria respeitar o teto máximo de contribuição equivalente a até 20 salários mínimos, exatamente como preconiza o § Único, do artigo 4o, da Lei n.o 6.950/1981 e, por conta do indébito, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de juros pela Taxa Selic, respeitando, por óbvio, o prazo prescricional de 05 anos.

Devidamente processado, o feito culminou com a r. sentença (ID (00)00000-0000) que denegou a segurança pleiteada.

Face a r. sentença, a ora Recorrente interpôs o recurso de apelação (ID (00)00000-0000), visando a reforma do r. julgado.

Ao julgar o referido recurso de apelação, a colenda 3a Turma do e. Tribunal Regional Federal, por maioria, deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora Recorrente, prevalecendo o Voto proferido pelo eminente Desembargador Relator Dr CARLOS MUTA, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2o, III, A. ROL NÃO EXAURIENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. ARTIGO 4o, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.950/1981. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 15 DA LEI 9.424/1996.

1. Embora a matéria tratada nos autos esteja em repercussão geral na Suprema Corte (Tema 325 e 495), o processamento dos feitos não foi suspenso, pelo que cabível o exame recursal. Saliente-se, outrossim, que o reconhecimento da repercussão geral não implica juízo de mérito antecipado e sequer indicativo no sentido da inconstitucionalidade da adoção da folha de salários como base de cálculo de contribuições do artigo 149, CF, mas apenas evidencia que se trata de controvérsia de relevância econômica, política, social ou jurídica, que extrapola interesses meramente subjetivos do processo, a exigir, portanto, o pronunciamento da Suprema Corte.

2. Não procede o argumento de que, após a EC 33/2001, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico – como é o caso das contribuições ao FINDE (SALÁRIO- EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC – devem observar, como base de cálculo, o faturamento, receita bruta ou valor da operação, e não mais a folha de salários, pelo que incompatível a legislação precedente com o estatuído a partir de tal reforma constitucional.

3. No RE 559.937, a Suprema Corte decidiu que o PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO, ao incluir na base de cálculo além do valor aduaneiro – no caso o montante de ICMS e o correspondente ao próprio valor das contribuições – afrontou a alínea a do inciso IIIdo § 2o do artigo 149 da Constituição Federal na redação dada pela EC 33/2001. O precedente não autoriza a conclusão de que todas as bases de cálculo da legislação precedente sejam inconstitucionais, especialmente as que veiculem a adoção da folha de salários.

4. Na alínea a do inciso IIIdo § 2o do artigo 149 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, o legislador constituinte derivado foi pontualmente bem específico, ao tratar da situação própria da importação, em que definiu a obrigatoriedade e a exclusividade da previsão do valor aduaneiro como base de cálculo da contribuição, o que explica a delimitação mais firme expressa no acórdão proferido no RE 599.937 (item 4 da ementa: “Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.”).

5. Excluída a peremptoriedade da base se cálculo no caso de importação, o restante da norma exibe redação aberta, instituindo facultativamente ao legislador infraconstitucional na definição da base de cálculo das contribuições do artigo 149 da Constituição Federal, seja receita, seja faturamento, seja valor da operação. O fato de elencar apenas três bases de cálculo possíveis não torna vinculante a conclusão de que sejam, elas mesmas, exaustivas a partir da interpretação definida pela Suprema Corte no RE 559.937, pois a constatação do caráter estrito e delimitado da base de cálculo (valor aduaneiro) no caso específico de importação decorre da própria redação do texto normativo, diferentemente do tratamento conferido às demais situações.

6. Não se pode antever, como pretendido, que a nova redação dada pela EC 33/2001 ao artigo 149 da Constituição Federal, com os acréscimos ora tratados, delimitou, exaustivamente, bases de cálculo para contribuições sociais, de intervenção no

domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tornando inconstitucional toda a legislação antecedente que adotou, por exemplo, como base de cálculo das incidências a folha de salário. Trata-se de interpretação que, conquanto possa eventualmente ser reconhecida perante a Suprema Corte, não é a que se antevê, indisputavelmente, da norma constitucional e, portanto, não permite reconhecer como direito líquido e certo a inexigibilidade tributária preconizada. É razoável e prevalecente, no âmbito da jurisprudência da Corte, a interpretação de que a norma exemplificou as bases de cálculo das contribuições de uma forma geral, salvo no caso de importação, em que obrigatória a adoção do valor aduaneiro, e não o faturamento, receita, valor da operação ou qualquer outra base de cálculo. 7. Em relação ao pedido sucessivo, o limite de vinte salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros, nos termos do artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, é aplicável na medida em que a revogação de tal regra pelo artigo 3o do Decreto-lei 2.318/1986 somente foi dirigida às contribuições previdenciárias propriamente ditas, sujeitando-se, assim, as demais à regência geral da limitação estabelecida. 8. Excepciona-se da limitação, por igual, o salário- educação, regido pela Lei 9.424/1996, pois o respectivo artigo 15 dispõe, expressamente, que a exação é exigível à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, afastando, por constituir lei especial e dispor em sentido contrário da regra geral, a aplicação do limite de vinte salários mínimos previsto no artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. 9. No quadro exposto, o limite de vinte salários mínimos na apuração da base de cálculo não pode ser aplicado para as contribuições previdenciárias propriamente ditas nem para a contribuição ao salário-educação, porém, tem incidência para as demais contribuições destinadas a terceiros.

10. Reconhecido o indébito fiscal, com a exceção mencionada, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos no artigo 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4o da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido.

11. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado respectivo, ao fazer referência expressa a “precatório”, registra o entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com as requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução contida no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19.12.2019). 12. Apelação parcialmente provida. (Original sem

destaques)

Conquanto o e. Tribunal “a quo” tenha reconhecido que “o limite de vinte salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros, nos termos do artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, é aplicável na medida em que a revogação de tal regra pelo artigo 3o do Decreto-lei 2.318/1986 somente foi dirigida às contribuições previdenciárias propriamente ditas, sujeitando-se as demais à regência geral da limitação estabelecida” (destaques nossos), excluiu de tal limitação a contribuição destinada ao salário-educação, por entender que tal exação, por ser regida por legislação própria, a qual prevê a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, não se vincularia ao limite de vinte salários mínimos previsto no artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.

Ocorre que, ao assim proceder, data maxima venia, o e. Tribunal “a quo” negou vigência ao artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981, razão pela qual não resta alternativa senão interpor o presente apelo especial, com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, para que o v. acórdão recorrido seja reformado, afastando-se a incidência da contribuição destinada aos terceiros também em relação ao salário educação (FNDE), por ser a expressão da mais lídima Justiça.

Então, vejamos.

II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA TEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL

Inicialmente, destaca-se que o presente recurso é tempestivo, eis que observa o quanto disposto no artigo 1.003, § 5o do CPC.

Como cediço, o prazo para interposição do nobre apelo é de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do artigo 1.003, § 5o do CPC vigente, sendo que tal prazo é contato apenas em dias úteis (art. 219 do CPC).

Pois bem, no presente caso, o v. acórdão recorrido (ID (00)00000-0000) foi publicado no Diário Oficial no dia 18.12.2020 (sexta-feira).

Cabe destacar que, nos termos do artigo 220 do CPC, o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2020 e 20 de janeiro de 2021, permaneceram suspensos.

Dessa forma, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial teve início no dia 21.01.2021 (quinta-feira) e expirar-se-á no dia 11.02.2021 (quinta-feira), em razão do feriado do aniversário da cidade de São Paulo, no dia 25.01.2021 (art. 1o da Portaria CATRF3R n.o 14, de 14 de agosto de 2020).

requisito do prequestionamento, por negativa de vigência do referido dispositivo legal.

III – DO MÉRITO III.1 – DO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO

INCISO III, DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTE A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 4o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 6.950/1981

O v. acórdão prolatado pela colenda 3a Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da Recorrente, entendendo pela aplicação do limite de até 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros, em especial ao INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, excluindo a contribuição ao SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE), nesta última parte, negou vigência ao artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981.

Conquanto possa parecer repetitivo, porém não deixa de ser importante, o e. Tribunal “a quo” entendeu que o salário educação (FNDE) não deve obedecer a limitação imposta pelo artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981, uma vez que a referida contribuição é regida por lei especial (9.424/1996).

Contudo, tal entendimento não merece prevalecer, na medida em que a legislação que rege a matéria é incompatível com incidência da referida contribuição parafiscal (Salário Educação – FNDE) sobre a folha de salários.

Com efeito, o artigo 4o da Lei n.o 6.950/1981, em seu parágrafo único, estabelece que o limite máximo do salário-de-contribuição previsto no art. 5o, da Lei n.o 6.332/1976 1 , é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, cuja regra aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (sem exceção). Confira-se:

Art. 4o - O limite máximo do salário-de- contribuição, previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. Parágrafo Único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” (Grifamos)

No que se refere à contribuição previdenciária da empresa, posteriormente, o artigo 3o do Decreto-lei n.o 2.318/1986, assim dispôs:

Art. 3o Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4o da Lei n.o 6.950, de 4 de novembro de 1981. (Grifamos)

Como se vê, o legislador ordinário pretendeu excluir do limite imposto pelo artigo 4o da Lei n.o

1 Art. 5o O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a

que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei n.o 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1o e 2o da Lei n.o 6.147, de 29 de novembro de 1974.

6.950/1981, tão somente a contribuição previdenciária devida pela empresa, de modo que o cálculo para apuração das contribuições parafiscais, entre elas o Salário Educação (FNDE), o limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País deve ser observado.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça é esclarecedora. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EndereçoNEGA PROVIMENTO.1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a

supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008.

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

5. Agravo Interno da Endereçonega provimento.”

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020 - grifamos)

Como se vê, a jurisprudência é firme no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais (incluindo-se o Salário Educação – FNDE) deve obedecer ao limite de vinte vezes o salário mínimo imposto pelo artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981.

De fato, ao contrário do entendimento firmado no v. acórdão recorrido, em momento algum a Lei n.o 9.424/1996 revogou a regra fixada pelo artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981, a qual, por se tratar de norma específica, prevalece sobre a norma geral do art. 15 da Lei n.o 9.424/1996.

Com efeito, o artigo 2o, parágrafo 2o, do Decreto-lei n.o 4.657/1942, dispõe que A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (grifamos).

Assim, o artigo 15 da Lei n.o 9.424/1996 não revogou a norma insculpida no artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981, na parte que trata, especificamente, da limitação da base de cálculo em vinte vezes o valor do salário mínimo vigente no País às contribuições parafiscais, inclusive a contribuição ao Salário Educação (FNDE), merecendo reforma, nessa parte, o v. acórdão recorrido.

III.2 – DO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO INCISO III, DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR DIVERGÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP N.o 1.00.000 OAB/UF

Como se não bastasse o v. acórdão recorrido ter negado vigência ao parágrafo único, do artigo 4o, da Lei n.o 6.950/1981, o referido aresto também diverge

da interpretação de outros julgados, inclusive, do e. Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para interpretar a legislação infraconstitucional, circunstância que atrai o cabimento do apelo especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Com efeito, o v. acórdão recorrido entendeu que:

“Em relação ao pedido sucessivo, o limite de vinte salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros, nos termos do artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, é aplicável na medida em que a revogação de tal regra pelo artigo 3o do Decreto-lei 2.318/1986 somente foi dirigida às contribuições previdenciárias ditas, sujeitando-se, assim, as demais à regência geral da limitação estabelecida. Nesse sentido tem decidido a Corte Superior. [...] Excepciona-se da limitação, por igual, o salário- educação, regido pela Lei 9.424/1996, pois o respectivo artigo 15 dispõe, expressamente, que a exação é exigível à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, afastando, por constituir lei especial e dispor em sentido contrário da regra geral, a aplicação do limite de vinte salários mínimos previsto no artigo 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. (Grifamos e destacamos)

Nota-se, nobres Ministros, que a partir do excerto acima reproduzido, infere-se que o v. acórdão recorrido, no que tange ao salário educação (FNDE), entendeu por bem afastar a aplicação do parágrafo único do artigo 4o, da Lei n.o 6.950/1981.

Todavia, em que pese o respeito pelo entendimento perfilhado pelo e. Tribunal “a quo”, não há como prevalecer, eis que diverge totalmente do posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4o DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EndereçoNEGA PROVIMENTO.1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio

da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008.

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

5. Agravo Interno da Endereçonega provimento.”

(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020 - grifamos)

Como se vê, tanto no caso ora em análise quanto no v. acórdão paradigma acima reproduzido, a matéria em debate corresponde à aplicação (ou não) do limite de até vinte vezes o salário mínimo vigente no País como base de

cálculo para contribuições parafiscais, em especial ao salário educação, valendo a pena conferir o cotejo analítico entre a matéria debatida neste caderno processual e aquela veiculada nos autos do processo paradigma (AgInt no RESP 1.00.000 OAB/UF):

Entendimento Firmado no v. Entendimento firmado no v.

Acórdão Recorrido acórdão paradigma AgInt no

REsp n.o 1.00.000 OAB/UF “Em relação ao pedido “Com a entrada em vigor da sucessivo, o limite de vinte Lei 6.950/1981 , unificou-se salários mínimos na apuração a base contributiva das da base de cálculo de empresas para a Previdência contribuições destinadas a Social e das contribuições terceiros, nos termos do parafiscais por conta de artigo 4o, parágrafo único, terceiros, estabelecendo o da Lei 6.950/1981, é limite de 20 salários- aplicável na medida em que a mínimos , a teor do disposto revogação de tal regra pelo em seu art. 4o .: artigo 3o do Decreto-lei [...] 2.318/1986 somente foi Sobreveio o Decreto dirigida às contribuições 2.318/1986, que, em seu art. previdenciárias ditas, 3o, alterou esse limite da sujeitando-se, assim, as base contributiva apenas demais à regência geral da para a Previdência Social, limitação estabelecida. restando mantido em relação Nesse sentido tem decidido a às contribuições

parafiscais . É o seguinte o Corte Superior: [...] referido dispositivo:

Excepciona-se da limitação, [...] por igual, o salário- Ou seja, no que diz respeito educação, regido pela Lei às demais contribuições com

9.424/1996, pois o função parafiscal, fica respectivo artigo 15 dispõe, mantido o limite expressamente, que a exação estabelecido pelo artigo 4oe exigível à alíquota de da Lei no 6.950/1981 e seu 2,5% (dois e meio por cento) parágrafo , já que o Decreto- sobre o total de Lei 2.318/1986 dispunha remunerações pagas ou apenas sobre fontes de creditadas, a qualquer custeio da Previdência título, aos segurados Social, não havendo como empregados, afastando, por estender a supressão daquele constituir lei especial e limite também para a base a dispor em sentido contrário ser utilizada para o cálculo da regra geral, a aplicação da contribuição ao INCRA e do limite de vinte salários ao salário-educação. (AgInt mínimos previsto no artigo no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. 4o, parágrafo único, da Lei Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA 6.950/1981. (Grifamos e FILHO, PRIMEIRA TURMA, destacamos) julgado em 17/02/2020, DJe

03/03/2020grifamos e destacamos)

Dessa forma, como se pode constatar pelo cotejo analítico demonstrado acima, o v. acórdão recorrido diverge do posicionamento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, assentado no julgamento do v. acórdão paradigma AgIn no REsp n.o 1.00.000 OAB/UF, na medida em que o disposto no parágrafo único do artigo 4o, da Lei n.o 6.950/1981, além de plenamente vigente, aplica-se também ao salário-educação (FNDE).

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não resta dúvida de que as contribuições parafiscais (incluída a contribuição ao salário educação)

devem ter como base de cálculo a importância limitada até 20 vezes o salário mínimo vigente no País.

Nesse contexto, preenchido os requisitos para admissão do apelo especial com fundamento também na alínea c do permissivo constitucional, sendo o dissídio jurisprudencial comprovado pela reprodução simples do julgado disponível na rede mundial de computadores (no sítio do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1.029, parágrafo 1o, do CPC.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, a Recorrente requer seja o presente recurso especial admitido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, para reconhecer a ilegalidade da incidência do salário educação sobre a folha de salários, na medida em que, nos termos do § único, do artigo 4o, da Lei n.o 6.950/1981, por se tratar de contribuição parafiscal, deve observar o limite de até 20 vezes o valor do salário mínimo vigente no País.

Outrossim, requer a Recorrente que todas as publicações / intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome

DE ALCÂNTARA, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato, nos termos do artigo 272, § 5o, do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF