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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO Nome.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de Nome2 de agosto de Nome.969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de Nome.970, atualmente regida pelo estatuto aprovado pelo Decreto Federal Decreto nº 8.99, de 26 de fevereiro de 20Nome4, com sede em Brasília (DF) e Jurídico Regional em Campinas (SP), situado na Endereçoº andar, Centro, e endereço eletrônico email@email.com, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos art. 39 e seguintes, do CPC e art. Nome 66 e Nome 67, do CC, propor

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, em face de

(Nome) Nome, brasileiro, casado, administrador, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade (RG) nº 00000-00; (2) Nome, brasileira, casada, do lar, inscrita sob o CPF nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade (RG) nº 00000-00, ambos residentes e domiciliados a Endereço, São José dos Campos, SP;

(3) Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade (RG) nº 00000-00;

(4) NomeNOMETH TODAI , brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita sob o CPF nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade (RG) nº 00000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço, e

(5) Nomeº OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E NomeE NomePESSOA JURÍDICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00e situado à Endereço, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Os requeridos Nomee Nomefirmaram com a CEF contrato de financiamento habitacional n. (00)00000-0000(Doc. Nome), com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de imóvel descrito na matrícula Nome99.402 do Nomeº CRI de São José dos Campos. A compra e venda e alienação fiduciária foram devidamente registradas na matrícula (R.0Nome e R.02, respectivamente - Doc. 2). O financiamento foi no valor de R$ 00.000,00, a ser pago em

360 meses, com encargo inicial de R$ 00.000,00em 25/09/20NomeNome, evoluindo conforme planilha anexa.

Verificando que os encargos mensais deixaram de ser pagos em NomeNome/20Nome8, a CEF deu início à execução extrajudicial nos termos da Lei 9.54/97 (Art. 26 e seguintes), solicitando ao CRI competente a notificação dos mutuários nos termos do art. 26, §Nomeº.

Ocorre que, esta empresa pública foi surpreendida com a nota de devolução do Cartório dando notícia de que a alienação fiduciária registrada em R.02 havia sido cancelada (Doc.3):

Pelo presente e nos termos dos artigos 167 e seguintes da Lei 6.015 de 31.12.1973 e alterações posteriores ( Lei dos Registros Publicos) e especialmente com base no artigo 198 e itens, venho à presença de Vossa Senhoria, por dever de ofício, informar que para procedermos ao registro e/ou averbação do (a) Notificação, celebrado em 06 de fevereiro de 2018 , será necessário regularizar o seguinte:

Foi apresentado requerimento solicitando a intimação dos fiduciantes Nomee sua mulher Nomenos termos do artigo 26 e seguintes da Lei 9.514/97.

Ocorre que, em análise a matrícula 199.402, verificou-se que a alienação fiduciária registrada sob nº 02, já foi objeto de cancelamento conforme (Av.03) e o imóvel não pertence mais aos fiduciantes indicados, e sim, a Nomecasado com Nomeconforme R.04 da citada matrícula.

Portanto, diante do exposto, não será possível a notificação pleiteada.

De fato, na matrícula atualizada do imóvel consta a baixa da garantia (AV.03) e a venda do imóvel (R.04) ao Sr. Nomee sua esposa Nome(ora 3º e 4º requeridos).

Muito embora a informação registrada na matrícula, fato é que a CEF (credora fiduciária) não autorizou tal operação, visto que o financiamento habitacional (00)00000-0000 não foi quitado, conforme demonstrativo de débito e planilha de evolução anexas.

Conforme será melhor detalhado no tópico a seguir, o termo de quitação apresentado ao CRI é falso (microfilme anexo) , pois não foi firmado por preposto da CEF, de modo que não pode subsistir o cancelamento da garantia.

Além disso, a compra e venda registrada em R.04 deve ser anulada, pois foi tida em nítido conluio fraudulento entre os requeridos, conforme se demonstrará no tópico próprio.

Em suma, a CEF foi vítima de fraude que culminou no cancelamento indevido da propriedade fiduciária do imóvel inscrito na matrícula Nome99.402, e sua posterior transferência (igualmente indevida) a terceiros. Tanto é assim que os fatos narrados foram devidamente noticiados à Delegacia da Polícia Federal em 08/03/20Nome8, conforme cópia de notícia crime anexa (Doc. 4).

Sendo assim, não restou alternativa à CEF senão a propositura da presente ação anulatória, visando recompor a propriedade fiduciária do imóvel, dada em garantia de contrato habitacional nos termos da Lei 9.54/97.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente ação, posta a julgamento, tem por objetivo:

a) Declarar a nulidade do termo de quitação do financiamento nº 155551489972;

b) Cancelar a averbação AV.03, da matrícula 199.402 - CRI de São José dos Campos, que cancela a alienação fiduciária do bem financiado pelo contrato supracitado;

c) Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda entre o Nome, NomeX Nome, NomeVeiga Nometh Todai, e

d) Cancelar o registro R.04, da matrícula 199.402 - CRI de São José dos Campos, que transfere a propriedade de Nome, Nome, para Nome, NomeVeiga Nometh Todai.

Tem-se que Nomee Nome, em 25/08/20NomeNome, firmaram contrato de financiamento habitacional (nº (00)00000-0000) junto a CEF, a ser amortizado em 360 meses, sendo a última parcela, portanto, em 25/08/204Nome. Ressalte-se, ainda, que o imóvel a época do financiamento fora avaliado em R$ 00.000,00(Doc. Nome).

Conforme se demonstrará a seguir os atos dos requeridos violam a boa-fé basilar das relações contratuais e prejudicam a CEF.

De plano, como já explanado o contrato de financiamento se iniciou em 25/08/20NomeNome e as prestações iriam até 25/08/204Nome, sendo que, diante da inadimplência a CEF viu-se forçada a iniciar a execução da garantia nos da Lei 9.54/97.

Entretanto, o primeiro e a segunda requerida apresentaram termo de quitação da dívida (Doc. 5), como se esta houvesse sido quitada integralmente em 25/04/20Nome7, mas absolutamente cientes de que não fizeram nenhuma liquidação antecipada ou amortização extraordinária que justificasse a quitação.

Consta em tal Nomeque este teria sido assinado por Nome, supostamente preposto da CEF:

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O Termo de Quitação carece de validade, pois a assinatura aposta não corresponde à da pessoa identificada como representante da CEF (assinatura falsificada), o qual não mais integrava os quadros dessa empresa pública e não possuía poderes para dar quitação ao contrato em questão.

Com efeito, em que pese o Termo de Quitação ter sido apresentado ao CRI juntamente com procuração pública outorgada ao Sr. Teotônio, importante esclarecer que o Sr. Nomefora exonerado dos quadros da CEF em 29/Nome2/20Nome6 (Doc. 6 e 7), razão pela qual, por óbvio, não seria mais legítimo para representar a CEF a partir de tal data:

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Por sua vez, a procuração então outorgada ao Sr. Teotônio (Doc. 5), conferia-lhe poderes para apenas administrar contratos relativos aos créditos imobiliários e as respectivas CCIs objeto de cessão do BANCO PAN S/A à CEF , conforme consta expressamente no instrumento de procuração:

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Em outras palavras, além de ter sido exonerado da CEF em 29/Nome2/20Nome6, o Sr. Teotônio nunca teve poderes para dar quitação no contrato habitacional em apreço.

De se observar que o contrato habitacional nº (00)00000-0000é originalmente da CEF, não se enquadrando no âmbito dos poderes conferidos na procuração em questão, que se refere expressamente a contratos oriundos de cessão do BANCO PAN S/A à CEF .

Como consta na própria matrícula do bem, o Escrevente do CRI, seu representante, conferiu os Nomeapresentados para cancelar a alienação fiduciária, ou seja, o termo de quitação e a procuração do representante da CEF.

Todavia, diante da situação exposta, é possível concluir que o CRI não conferiu com a devida cautela, agindo, assim, com culpa, já que a procuração a ele entregue não concede, em nenhum momento, poderes para o Sr. Teotonio administrar os contratos originalmente da CEF.

Assim, sequer o CRI poderia ter permitido o cancelamento da alienação, visto que se infere da própria matrícula do imóvel que o contrato em questão era originalmente da CEF (e não oriundo do BANCO PAN S/A), conforme se observa em R.0Nome e R.02.

A título de argumentação, caso o CRI houvesse analisado atentamente a procuração entregue pelos primeiros requeridos, conforme se presume do serviço prestado pelos cartórios, não teria ocorrido o cancelamento da alienação fiduciária, impedindo, portanto, os demais atos fraudulentos.

Ademais, importante frisar que o Sr. Teotônio nunca assinou o Termo de Quitação em questão, o que se confirma em sua declaração pessoal anexa (Doc. 9) .

Com efeito, fácil inferir que a assinatura do Termo de Quitação é ABSOLUTAMENTE estranha as assinaturas acostadas nos Nomepessoais do Sr. Teotonio, como pode ser visto, por exemplo, em seu título de eleitor e RG (Doc. 8):

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Veja-se que tais assinaturas são totalmente diferentes daquela aposta no Termo de Quitação (Doc. 5):

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Conclui-se, desta forma, que o Termo de Quitação do financiamento não é valido, dado que: (a) o contrato em nenhum momento fora quitado junto a CEF; (b) é subscrito por um ex-Diretor Executivo da CEF que na época já estava exonerado do cargo, que sequer emitia termos de quitação quando exercia suas atividades junto a CEF (Doc. 9) e nunca teve poderes para dar quitação no contrato em apreço; e (c) a assinatura acostada ao Termo de Quitação é falsa, tendo em vista que não confere com nenhum dos Nomepessoais do Sr. Teotônio.

O termo de quitação falso fora levado ao CRI visando o cancelamento da alienação fiduciária, advinda do contrato habitacional nº (00)00000-0000, em 05/05/20Nome7:

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Cancelada a garantia fiduciária, o primeiro e a segunda requerida se passaram, indevidamente, como proprietários do imóvel, e o alienaram para os últimos requeridos (Doc. Nome0). Isto posto, determinadas observações quanto ao negócio jurídico entabulado pelos réus são necessárias:

I) fora lavrada em 20/04/2017, antes mesmo do cancelamento da garantia por alienação fiduciária, pois, conforme exposto, ocorreu em 05/05/2017 (AV.3- 199.402).

II) consta no microfilme da Escritura Pública de Venda e Compra que os primeiros requeridos se declararam proprietários do imóvel em questão e que este estaria livre de qualquer ônus, o que sabidamente não correspondia à realidade:

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III) além dos primeiros requeridos declararem (a) que seriam os legítimos proprietários do imóvel e que (b) o bem não possuía qualquer ônus, a Escritura Pública informa que a matrícula 199.402, do CRI de São José dos Campos fora apresentada, sendo que, nesta data, ainda constava a alienação fiduciária em benefício da CEF:

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IV) o imóvel fora adquirido pelos primeiros requeridos em 25/08/2011 pelo valor de R$296.000,00 (R.01), e a venda fraudulenta ocorreu em 20/04/2017, por R$200.000,00 (R.04). Tal valor, portanto, está muito abaixo do valor que fora comprado em 2011, e, até mesmo, abaixo do valor venal a época da venda, que seria R$ 200.226,01, em 20/04/2017. Mostra-se verdadeiramente irrisório o

valor da venda registrada em R.04, visto que desproporcional ao valor de mercado.

Lavrada a Escritura Pública eivada de vícios, conforme exposto, no mesmo dia que houve o cancelamento da alienação fiduciária se levou a registro a compra e venda realizada entre os requeridos:

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Pois bem.

Tem-se que o termo de quitação apresentado pelos primeiros réus ao CRI é fraudulento, pois a CEF não exprimiu sua vontade , como já exposto anteriormente. Repita-se que a assinatura lavrada no Termo de Quitação é falsa, e ainda que fosse verdadeira, o preposto indicado jamais teve poderes para reconhecer quitação em tal contrato e inclusive já estava exonerado do cargo na época da fraude. No mais as prestações do contrato nº (00)00000-0000estão inadimplidas desde novembro de 20Nome7.

Nos termos da Código Nome, a validade do ato jurídico pressupõe agente capaz e objeto lícito, sem os quais é nulo de pleno direito:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

(...)

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

(...)

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Todavia, o Termo de Quitação não preenche nenhum dos requisitos supracitados, visto que o seu conteúdo não é verídico (houve falsa declaração de quitação do contrato habitacional) e o agente signatário não era preposto da CEF (assinatura falsa) e, ainda que fosse o preposto indicado (Sr. Teotônio), este jamais deteve poderes para conferir quitação ao contrato e já estava exonerado do cargo.

Assim, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe, com o consequente cancelamento da averbação na matrícula (AV.03).

Ressalte-se que a ilicitude elencada no art. Nome 66, inciso II, do CC, não trata apenas tão e somente da ilicitude do bem da vida, mas também da ilicitude da operação , ou seja, havendo a falsificação do conteúdo do Nomee da assinatura, o negócio travado é NULO, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Nome. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO Nome. 3.IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO).

ART. 169 DO CÓDIGO Nome. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ.

INVIABILIDADE. ART. Nome 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. (...)

6. RECURSOS PROVIDOS. (...)

2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Nomeproclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. 2.Nome. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. (...)

6. Recursos especiais providos. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)

Em sequência, os primeiros requeridos utilizaram da falsa quitação do financiamento para cancelar o ônus gravado da matrícula do imóvel (AV.03) e vendê-lo aos segundos requeridos (R.04).

Há evidente simulação no negócio jurídico em comento, de acordo com o disposto no Código Nome:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

(...)

§ Nomeo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

§ 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Isso porque, conforme elucidado anteriormente, o que possibilitou o negócio travado entre as partes fora o falso termo de quitação que, por si só, já impediria a produção dos efeitos posteriores.

Porém, além disso, os primeiros requeridos (a) venderam o imóvel, pela escritura pública, em 20/04/20Nome7, antes mesmo do cancelamento da garantia por alienação fiduciária, ocorrido em 05/05/20Nome7 , (b) se passaram como proprietários do imóvel em comento, e declararam que o bem não possuía qualquer gravame e (c) o valor acordado para a venda (R.04)é irrisório, já que em 20NomeNome o imóvel fora avaliado em R$ 00.000,00, sendo totalmente desproporcional sua negociação, após mais de 06 anos, por R$ 00.000,00.

Imperioso explanar que aos 3º e 4º requeridos não se aplica o parágrafo segundo, do art. Nome67, do Código Nome, pois há evidente conluio fraudulento entre os réus. Tem-se que além dos argumentos acima elencados, conforme consta na escritura pública de venda e compra (Doc. Nome0), a matrícula do imóvel fora verificada pelas partes, sendo que na data desta escritura ainda constava o gravame em favor da CEF.

Nesse contexto, infere-se que os 3º e 4º requeridos tinham plena ciência de que os primeiros requeridos se declararam falsamente senhores e legítimos proprietários do imóvel "desembaraçado de todos e quaisquer ônus", visto que na mesma escritura ( lavrada em 20/04/20Nome7 ) consta a apresentação da matrícula do imóvel, onde constava a alienação fiduciária em garantia à CEF (que somente foi fraudulentamente cancelada em 05/05/20Nome7 ).

Nítido, portanto, o conluio fraudulento e a caracterização de simulação nesta compra e venda (R.04).

Visto isso, possível concluir que os negócios questionados pela presente ação não podem subsistir, tendo em vista a nulidade existente em todos os atos praticados pelos requeridos, nos mesmos termos Nelson Nery e Rosa Maria Andrade:

O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses efeitos, pois esse reconhecimento tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa, retroagindo à data da celebração do negócio nulo. Pronunciada a nulidade as coisas voltam ao estado anterior, como se não tivesse sido celebrado o negócio ou ato nulo. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código NomeComentado. 7. ed. São Nome: Revista dos Tribunais, 2009, p. 370).

No mais, não declarar a nulidade dos atos praticados pelos requeridos ensejaria a eles enriquecimento ilícito as custas da CEF, uma vez que a requerente perderia a garantia de alienação fiduciária oferecida ao contrato de financiamento firmado entre esta e os primeiros réus, já que em havendo o inadimplemento do contrato, o bem garantido fiduciariamente, nos termos da Lei 9.54/Nome997 é utilizado para quitar a dívida em aberto.

Pede-se, portanto o reconhecimento da nulidade do termo de quitação, da escritura pública firmada entre os réus e da averbação que transfere a propriedade dos primeiros requeridos aos segundos requeridos, e, por fim, o restabelecimento do Registro R.02, da Matrícula Nome99.402, do CRI de São José dos Campos.

Ao final, caso se entenda pela impossibilidade de restaurar o status quo ante , em suma, com a recomposição da garantia fiduciária da CEF, requer-se a aplicação do art. Nome82, do Código Nome:

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí- las, serão indenizadas com o equivalente.

Releva-se que para o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a norma supracitada é aplicada, também, aos negócios jurídicos declarados nulos. Veja-se o Recurso Especial (00)00000-0000/GO:

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO (...) RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. (...)

2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.

(...)

5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes).

6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Nome, que também se aplica à nulidade absoluta.

(...)

9.- Recursos Especiais improvidos.

(REsp (00)00000-0000/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013)

(g.n.)

Desta forma, sendo inexequível a devolução da garantia fiduciária à CEF (Registro R.02), pede-se que a CEF seja financeiramente recompensada pelos responsáveis, consoante fundamentação exibida adiante

DA RESPONSABILIDADE Nome

A título de argumentação, caso o d. Juízo não acolha os fundamentos acima elencados quanto ao restabelecimento do status quo ante , pede-se que, subsidiariamente, seja apreciada a responsabilidade Nomedos réus, conforme se expõe a seguir:

A Lei nº 6.05/Nome973, que dispõe sobre os registros públicos, prescreve que:

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro .

Parágrafo único. A responsabilidade Nomeindepende da criminal pelos delitos que cometerem.

Já a Lei nº 8.935/Nome994, responsável por regulamentar o art. 236, da Constituição Federal, dispondo, portanto, sobre os serviços notariais e de registro diz:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros , por culpa ou dolo , pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Como anteriormente exposto, para efetuar o cancelamento da alienação fiduciária da matrícula nº Nome99.402, do Nomeº Oficial CRI de São José dos Campos fora apresentado ao cartório o termo de quitação, supostamente assinado pelo Sr. Teotonio, e a procuração dada pela CEF ao Sr. Teotonio, situação esta que pode ser vista à margem dos supracitados Nome(Doc. 5).

Fato é que o CRI de São José dos Campos não agiu de forma diligente ao analisar os Nomeapresentados e realizar a Averbação 03 da matrícula, pois, a procuração outorgada ao Sr. Teotonio não concedia poderes para a quitação do contrato habitacional registrado na matrícula.

Isso porque, a procuração se refere a contratos de crédito imobiliário, e respectivas Cédulas de Crédito Imobiliárias (CCI), que foram cedidas pelo BANCO PAN S/A à CEF, e o contrato habitacional nº (00)00000-0000, registrado na matrícula nº Nome99.402, não foi cedido pelo BANCO PAN S/A, pois foi firmado, desde o princípio, junto a CEF, o que se verifica nos próprios registros R.0Nome e R.02 (e mesmo no microfilme arquivado no próprio CRI).

Há culpa do CRI, uma vez que permitiu o cancelamento da garantia fiduciária em favor da CEF, sem realizar a conferência dos instrumentos apresentados, pois, EVIDENTEMENTE a procuração entregue não permitia que o Sr. Teotonio declarasse o contrato habitacional da CEF como quitado.

Demonstrado o nexo causal da conduta culposa do serviço notarial e os danos causados a CEF, aplica-se ao caso a hipótese de responsabilidade Nomeprevista especificamente na Lei 6.05/Nome973, art. 28 e na Lei 8.935/Nome994, art. 22, devendo o CRI ser condenado aos prejuízos causados a CEF.

No que toca aos demais requeridos, o Código Nome, em seu art. Nome86 e art. 927, é claro ao definir que aquele que viola direitos e causa danos a outrem comete ato ilícito, e aquele que comente ato ilícito tem a obrigação de repará-lo.

Diante da narração fática exposta não há dúvidas que os réus violaram direitos, uma vez que:

(I) os primeiros requeridos formularam Termo de Quitação nulo, pois este não preenche qualquer dos requisitos de validade, já que não contém assinatura de preposto da CEF (assinatura falsa), a pessoa indicada como preposto (Sr. Teotônio) nunca teve poderes para dar quitação nesse tipo de contrato (ausência de procuração) e já estava exonerado do cargo na época dos fatos e, ainda, nunca ocorreu a quitação do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos.

(II) após isso, através de simulação, os primeiros requeridos, por valor irrisório, venderam imóvel que não pertencia ao seu patrimônio, sendo que tal situação era de conhecimento do 3º e do 4º requerido, pois à época da venda e compra constava na matrícula do bem o gravame em benefício da CEF (R.02), tratando-se, mais uma vez de negócio nulo.

Quanto aos danos sofridos pela CEF, tem-se que diante do cancelamento da alienação fiduciária, e consequente transferência da propriedade, a CEF perdeu a garantia da quantia financiada e repassada aos primeiros requeridos, assim, em que pese a dívida esteja inadimplida a CEF está impedida de executar o bem, conforme prevê a Lei 9.54/Nome997, deixando, portanto, de reaver a quantia mutuada, circunstância esta que configura o locupletamento ilícito as custas da CEF.

Consoante o apresentado, todos os requeridos devem ser solidariamente responsáveis pelo prejuízo sofrido pela CEF, caso se entenda pela impossibilidade restabelecer a garantia fiduciária e declarar nulo o termo de quitação e o negócio jurídico de venda e compra firmado pelo Nomeº, 2º 3º e 4º requerido, conforme prevê o Código Nome:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

(g.n.)

Destarte, pleiteia-se, subsidiariamente, a condenação solidária dos requeridos no montante de R$ 00.000,00, quantia esta referente a dívida em aberto do contrato habitacional nº (00)00000-0000, conforme demonstrativo de débito anexo (Doc. NomeNome).

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A presente ação tem por objetivo a restauração da garantia fiduciária em benefício da CEF, anulando, por conseguinte a baixa da garantia e venda e compra realizada pelos requeridos.

Dispõe o Código de Processo Nome, em seu art. 300, que é cabível a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem o risco ao resultado útil do processo .

Assim para viabilizar o resultado útil do processo, pede-se que esta ação anulatória seja averbada na matrícula do imóvel objeto da lide, para assegurar o estado do bem, evitando outras alienações, que podem ser declaradas nulas, salvaguardando, até mesmo, o direito de eventuais terceiros de boa-fé.

No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Nome- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Nome, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2- Em face do poder geral de cautela, a averbação da existência da ação anulatória na matrícula do imóvel, mesmo em fase de conhecimento, é possível com o intuito de proteger terceiros de eventual negociação. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv Nome.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/0019, publicação da sumula em 21/02/2019)

Posto isso, requer-se o urgente deferimento da tutela pleiteada, para que seja conferida publicidade à ação, averbando-a Matrícula Nome99.402 do Nomeº CRI de São José dos Campos, como forma de garantir a efetividade jurisdicional.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER:

a) A citação dos requeridos para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia;

b) Que seja deferida a tutela antecipada, para que conste na Matrícula 199.402 do Nomeº CRI de São José dos Campos a averbação da existência de ação judicial;

c) Declaração de nulidade do termo de quitação (doc. 05), nos termos do art. 166, do Código Nome, e do instrumento de compra e venda (doc. 10), nos termos do art. 167, do Código Nome, com a consequente condenação do CRI na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da Averbação 03 e Registro 04, restabelecendo-se o Registro 02, todos da Matrícula 199.402, do CRI de São José dos Campos;

ou então, subsidiariamente

d) A condenação solidária dos réus em indenização por danos materiais sofridos pela CEF no valor de R$ R$ 231.642,95, correspondente a quantia inadimplida do contrato habitacional nº(00)00000-0000.

e, por fim,

e) A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, inclusive, se for o entendimento do d. Juízo, que seja deferida a produção de prova pericial, para analisar a autenticidade da assinatura aposta no termo de quitação.

Requer-se, por fim, que seja expedido Ofício ao 8º Cartório de Notas de São Nome, para que este traga aos autos a ficha cadastral contendo a suposta abertura de firma de Nome, utilizadas para reconhecer a semelhança das assinaturas (doc. 05).

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, uma vez que o proveito econômico pretendido é o restabelecimento da garantia fiduciária dada ao contrato de financiamento habitacional nº(00)00000-0000.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas, 09 de maio de 20Nome9.

NomeGiovana Savoia

Advogado da CEF Estagiária da CEF

00.000 OAB/UF

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