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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - Ação Recursos Minerais

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Processo originário: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: MUNICÍPIO DE ITAJUIPE

Ré: Nome NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E Nome

A Nome NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E Nome - ANP , Autarquia sob regime especial já qualificada nos autos em epígrafe, neste ato representada pela Procuradoria Regional Federal da 1a Região, com sede no SAS, Quadra 03, Lote 5/6, Edifício Multi Brasil Corporate, Brasília/DF, vem à presença de Vossa Excelência, por sua Procuradora Federal ao final assinada, mandato ex lege (art. 9° da Lei 9.469/97), apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 21a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF , nos autos da ação em epígrafe, requerendo seja este recebido no efeito suspensivo e processado na forma legal e regimental, consoante razões que seguem anexas.

A Agravante deixa de apresentar a procuração de seus patronos, eis que representada por procuradores habilitados por lei, conforme emana do disposto no artigo 9° da Lei 9.469/97 c/c o artigo 1° da Lei 9.427/96.

Em cumprimento ao disposto no artigo 1.016 do CPC, a ANP informa que atuam no processo os seguintes procuradores:

Pela Agravante (Nome E Nome):

Qualquer Procurador(a) Federal do quadro de pessoal da Procuradoria-Regional Federal da 1a Região, localizada no Ed. Sede I da Advocacia-Geral da União, Setor de Autarquias Sul - EndereçoCEP 00000-000 - Fones: (00)00000-0000 / (00)00000-0000

Pela Agravada (MUNICÍPIO DE ITAJUIPE):

A agravante informa que tendo em vista que os autos do processo originário são eletrônicos, está dispensada da juntada das cópias obrigatórias, conforme disposição do artigo 1.017, §5° do CPC.

Termos em que se pede deferimento.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2020.

Nome

Procuradora Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIA TURMA

EMINENTE RELATOR,

I - DA SÍNTESE DO FEITO

Trata-se de ação proposta pelo MUNICIPIO DE ITAJUÍPE em face da Nome NACIONAL DO PETROLEO - ANP , objetivando, em sede de tutela de urgência, a sua imediata inclusão no rol daqueles municípios com direito ao recebimento de royalties marítimos e terrestres em razão da existência da ESTAÇÃO DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL DE ITAJUÍPE em seu território, de acordo com as regras previstas na redação original das Leis n°s 7.990/89 e 9.478/97.

Defende que a existência da estação de compressão de gás natural de Itajuípe enquadra-se na definição de um "city gate" ou ponto de entrega de gás natural, o que justificaria a compensação financeira (royalties) devida pelos danos ambientais que a existência de tais instalação implicam ao município e à sua população.

Informa, ainda, que a ANP não considera o "city gate" existente em seu território, de modo que realiza o pagamento de royalties apenas em razão de sua condição limítrofe.

Apresentada contestação pela ré e réplica, foi proferida decisão interlocutória indeferindo-se o pedido da ANP de produção de prova pericial. Interpostos embargos de declaração, houve manutenção da decisão.

Como será visto adiante, tal decisão merece ser reformada, por ser essencial a produção da prova pericial para enquadramento da autora como beneficiária de royalties .

II - DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

Inicialmente, cumpre registrar que, a teor do disposto no art. 300 do NCPC, é fundamental a análise, conjugada, da probabilidade do direito e do perigo da demora, para a concessão da tutela de urgência. Confira-se a redação do referido dispositivo legal:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito E o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (g.n.).

Nesse sentido, necessário se faz a concessão da tutela à ANP, no sentido de ser permitida a produção de provas pois, do contrário, há sério risco ao resultado útil do processo, como será visto a seguir.

Nessas condições, merece ser concedido o efeito suspensivo pretendido pela ANP, para revogar a tutela equivocadamente concedida .

III - DO MÉRITO

Excelências, antes de qualquer coisa, deve-se deixar aqui claro que a ANP não recebe participação nos royalties, ou seja, ela não tem qualquer interesse em se determinado Município vai receber mais ou menos recursos . Desse modo, o interesse da Nome é apenas calcular de forma correta os valores a serem recebidos por cada Município, para que não haja injustiça nessa repartição.

A produção de prova pericial é essencial para assegurar se a autora/agravada é mesmo beneficiária dos royalties pretendidos, pois só com a perícia pode ser constatada a existência do alegado Ponto de Entrega (City Gate) localizado em seu território, com a efetiva comprovação de entrega de gás.

Neste ponto, cumpre esclarecer que a realização da prova pericial se mostra necessária para o fim de saber qual o tipo de instalação que a autora possui em seu território.

A dizer, o que caracteriza o ponto de entrega para pagamento de royalties é a entrega do gás (a transferência de custódia do gás à concessionária estadual), conforme expressa previsão legal (art. 48, § 3°, e art.49, § 7°, da Lei n.° 9.478/97 e art. 2°, XII, XVIII da Lei n° 11.909/2009):

Lei n° 11.909/2009:

Art. 2 o Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação:

(...)

XII - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a quem este venha a indicar;

(...)

XVIII - Gasoduto de Transporte: gasoduto que realize movimentação de gás natural desde instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural, ressalvados os casos previstos nos incisos XVII e XIX do caput deste artigo, incluindo estações de compressão, de medição, de redução de pressão e de entrega, respeitando-se o disposto no § 2 o do art. 25 da Constituição Federal ;

Lei n.° 9.478/97:

Art. 48(...)

3 o Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações, em razão do disposto na alínea "c" dos incisos I e II.

Art. 49 (...)

§ 7 o Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações, em razão do disposto na alínea "c" dos incisos I e II.’ (NR)

De acordo com o art. 2°, XII da Lei n° 11.909/2009 - conhecida como Lei do Gás - que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, cuja competência pertence à Nome e Nome - ANP, ponto de entrega de gás natural ou City Gate é qualquer ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador ou a quem este venha a indicar

Logo, para ser beneficiário de royalties na modalidade City Gate, não basta possuir uma instalação interligada a qualquer gasoduto, associados ao processo de gás natural. Como explicitado na definição de ponto de entrega (ou City Gate), tal instalação deve pertencer a um ponto em um gasoduto de transporte, cuja definição legal expressamente prevê que se trata de "gasoduto que realize movimentação de gás natural desde instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural".

Sendo assim, para fazer jus a royalties na modalidade City Gate, é necessário, concomitantemente:

o a. existência de instalação tipo City Gate relacionada ao processo de gás natural; o b. essa instalação pertencer a um gasoduto que realize movimentação de transporte de gás natural;

o c. esse gasoduto esteja interligado a instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte; e

o d. que o ponto de entrega seja imediatamente antes e para concessionários estaduais de distribuição de gás natural.

Assim, é de fundamental importância a realização da prova pericial para fim de se constatar se, de fato, a instalação que a autora alega possuir preenche os requisitos acima referidos, ou se é somente uma ERP (Estação de Redução de Pressão), a qual não faz jus ao recebimento de royalties .

Saliente-se que no banco de dados de instalações existentes na SPG/ANP não foi encontrada qualquer IED cadastrada no Município. Cumpre destacar que os mencionados bancos de dados são constantemente atualizados pelas empresas operadoras, possuindo alto nível de confiabilidade e robustez.

A perícia deve vir a elucidar se, perante a legislação vigente, a instalação mencionada pelo Município-Autor é ou não classificada como ponto de entrega ( city gate ) ou qualquer outra IED. Indica-se a especialidade do perito como engenharia de petróleo, podendo ser outro profissional de engenharia que detenha o conhecimento da legislação vigente acerca de royalties , em especial sobre instalações de embarque e desembarque de petróleo/gás natural.

Em face ao exposto, a agravada, que alegou possuir a instalação, deve provar sua existência, indicando sua localização pelas coordenadas geográficas no sistema SIRGAS 2000, para que seja realizada a perícia in loco .

Desse modo, requer seja revogado o indeferimento de produção de prova pericial, por ser esta inafastável para o correto desfecho da lide.

IV - DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer-se de V. Exa. que se digne a:

a) seja o presente recurso recebido e processado sob a forma de instrumento, conforme previsto no caput do art. 1.019, do CPC;

b) seja concedido, sem a oitiva da outra parte, efeito suspensivo à decisão prolatada pelo Juízo a quo , determinando-se a suspensão da decisão agravada, consoante previsto no art. 1.019, I, do CPC e determinando-se de imediato a produção de prova pericial;

c) seja dado integral provimento ao presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada.

Pede deferimento.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2020.

Nome

Procuradora Federal