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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.12.0016

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/10/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: METALURGICA DUQUE SA

PERITO: ADAO GONCALVES

TERCEIRO INTERESSADO: União (PF - PSF/Joinville)

TERCEIRO INTERESSADO: União (PFN - PSFN/Joinville) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE /SC

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), Função Essencial à Justiça prevista no art. 131 da CR, por meio do Procurador Federal abaixo identificado, neste ato representando a UNIÃO, vem expor e requerer o seguinte:

Em que pese o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial, cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista, ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.

Considerando que, nos termos do § 7o do art. 6o da Lei no 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, bem como não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial etc. requer a reconsideração da , decisão que determinou a intimação da União para inscrição do crédito fiscal em dívida ativa para posterior execução fiscal . Requer, também, seja oficiado ao juízo falimentar para comunicar o crédito fiscal e remeter a certidão de sua existência e liquidez, prosseguindo-se com a execução dos créditos fiscais nessa Justiça especializada.

Somente se assim não entender V. Exa., REQUER então o recebimento destas razões como AGRAVO DE PETIÇÃO (fungível em recurso ordinário), interposto com base no parágrafo único, in fine, do art. 831 da CLT (com a redação dada pela Lei n.o 10.035/2000), e nos artigos 893, IV, e 897, a, da CLT, c.c. o art. 1o, III, do Decreto-lei n.o 779/69 (prazo especial), dignando-se a deferir-lhe o processamento, bem como a ulterior remessa dos autos à superior instância – em apartado, se for o caso – para os devidos fins de direito, cumpridas as formalidades legais.

Pede deferimento.

Gebron M. Basileu Lopes

Procurador Federal

RAZÕES DE AGRAVO

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.a Região

Colenda Turma

Dos Fatos e da Tempestividade

Trata-se de reclamação trabalhista na qual foi determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação, em razão da recuperação judicial noticiada pela empresa executada.

Entretanto, sob o fundamento de que o Juízo Falimentar tem reiteradamente indeferido a habilitação dos créditos fiscais, o Juízo Trabalhista a quo intimou a União, através da Procuradoria Geral Federal–PGF, para proceder a inscrição em dívida ativa dos créditos fiscais e posterior execução fiscal.

Por essa razão é que se recorre a esse E. Tribunal, tendo em vista que a r. decisão ofende a Constituição Federal, em especial do inciso VIII do art. 114, o parágrafo 7o do artigo 6o da Lei 11.101 /2005 e art. 187 do Código Tributário Nacional.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E DA NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEI 11.101/05

Cabe explicitar que a execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho tem por fundamento o art. 114 da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;”

Tal norma constitucional foi regulamentada pela Lei no 8.212/91, a saber:

Art. 43. Lei no 8212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Nesse contexto, verifica-se que o legislador reafirmou ser da Justiça do Trabalho e ex officio o dever de apurar e executar tais tributos federais. Assim, verificada pelo magistrado a existência de contribuições sociais, tem ele o dever funcional, imposto constitucionalmente, de mandar apurá-las e cobrá-las, pois se trata de execução que deve ser promovida pelo próprio Juízo.

Por sua vez, a CLT também veio reforçar a quem cabe o de tomar a iniciativa de munus apurar e executar as contribuições previdenciárias:

Art. 876 da CLT

parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.” - (Redação dada pela Lei No 11.457/2007.)

Portanto, as contribuições previdenciárias devem ser executadas de ofício pelo juiz do Trabalho, conforme o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

O instituto jurídico da recuperação de empresa, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, do qual são espécies a recuperação judicial e a extrajudicial, tem como escopo a reestruturação de empresas em crise.

De acordo com a Lei, pode-se dizer que o instituto jurídico da recuperação de empresa “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei no 11.101/2005).

Em que pese o fato de a executada alegar se encontrar em recuperação judicial, cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista, ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.

É pacífico em nossa doutrina e jurisprudência que as contribuições sociais são tributos e, como tais, regem-se pelas normas de direito tributário.

Ora, dispõe o parágrafo 7o do artigo 6o da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Nova Lei de Falências), que as execuções fiscais, via de regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, in verbis :

“Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial o suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.” (sem grifos no original)

[grifos nossos]

Não por outra razão, o legislador, quando editou a Lei Complementar no 118, de 2005, alterando e acrescentando dispositivos à Lei no 5.172/66, para compatibilizá-la com os princípios norteadores da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei no 11.101/2005), alterou também o art. 187 do Código Tributário Nacional para fazer constar também a não sujeição da cobrança judicial do crédito tributário à recuperação judicial:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial , concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp no 118, de 2005)” [grifos nossos]

Por outro lado, vê-se que o art. 889 da CLT remete à aplicação subsidiária da lei de execução fiscal (no 6.830/80), que em seu art. 29 reafirma a imunidade dos créditos tributários à força atrativa do Juízo falimentar:

Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Trata-se de um privilégio inerente ao crédito tributário, que mesmo sendo executado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não pode ser desnaturado por soluções processuais aplicáveis aos créditos trabalhistas (habilitação na falência ou inscrição no quadro-geral de credores na recuperação judicial), pois a fonte destes são normas de direito privado, diversamente das contribuições sociais, que são regidas pelo direito público (jus cogens ).

Ressalte-se, ainda, que a concessão da recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, nos termos do artigo 191-A, do CTN:

Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela LC 118/2005).

Ademais, a suspensão de exigibilidade somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo o parcelamento regulado no art. 155-A:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial . (Incluído pela Lcp no 118, de 2005)

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não

podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp no 118, de 2005)

Por final, o parágrafo 7o do art. 6o da Lei Ordinária no 11.101/2005 também se coaduna com o que dispõe o inciso I do art. 111 do Código Tributário Nacional, que veda o emprego da analogia para o reconhecimento de outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não aquelas expressamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis :

“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário

;

(...)” (sem grifos no original)

Ve-se que a única ressalva legal seria a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica (artigo 68 da Lei no. 11.101/2005 e artigo 155-A, §§ 3o e 4o do CTN)). Havendo interesse da empresa ré em parcelar seu débito previdenciário, a mesma deve comparecer à Secretaria da Receita Federal local para formalizá-lo.

Infere-se desses dispositivos, por meio de interpretação sistemática, a conclusão de que somente o parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário; jamais o mero fato de a executada eventualmente se encontrar em recuperação judicial. Essa é a melhor interpretação que se coaduna com tais dispositivos legais.

Sendo assim, o múnus constitucional de execução de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho nada mais é do que uma competência estabelecida pela Lei Maior de processar execuções de natureza fiscal na própria justiça especializada. Desse modo, em razão do estabelecido no § 7o do artigo 6o da Lei no. 11.101/2005, tais execuções não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, não devendo ser expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial .

Em outras palavras, Excelência, o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da presente execução fiscal.

À guisa de ilustração, o seguinte acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, in : verbis

“TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamento dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6o, parágrafo 7o, da Lei no 11.101/2005. Não pode o Judiciário, por mais sensível que seja à situação da agravante, atuar como legislador positivo, criando exceções que a lei não contempla.

2. Agravo de instrumento improvido.”

(Ac. Un. – 1a Turma – TRF 4a Região – Rel. Joel Ilan Paciornik – j. 28.02.2007 – publ. 07.03.2007)

Outrossim, o E. Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, por não haver suspensão da execução dos tributos pelo deferimento da recuperação judicial, a execução das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas não é alcançada pela da vis attractiva recuperação judicial:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 6o, § 7o, da Lei no 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. - O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir.

Conflito não conhecido. (STJ, CC 200901653706, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA – 107213, Relator (a): NANCY ANDRIGHI, Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Fonte: DJE DATA:30/09/2009)

Ainda no sentido do aqui exposto:

ACÓRDÃO No

PROCESSO TRT /15a REGIÃO No 0027500-55.2006.5.15.0077 AP

2a TURMA – 4a CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA

AGRAVANTE: UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

1o AGRAVADO: JOSUÉ DO NASCIMENTO

2o AGRAVADO: LABORMAX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

3o AGRAVADO: PRIOR PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Da decisão de fls.143 agrava de petição a UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL (fls.145/151), alegando que não obstante a Recuperação Judicial da executada, deve prosseguir a execução fiscal perante a Justiça do Trabalho, por força do inciso VIII do art. 114 da CF. Invoca os artigos 187 do CTN, 29 da Lei 6.830/80, 6o, § 7o da Lei 11.101/2005, 68 da Lei de Falencias, 38, § 7o, da Lei 8.212/91 e assevera que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, insistindo na cobrança das contribuições previdenciárias nesta Especializada.

Agravo tempestivo e matérias suficientemente delimitadas (artigo 897 parágrafo 1o da CLT).

Representação processual regular.

Contraminuta ausente.

É o breve relato.

V O T O

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

O inconformismo da União é voltado à decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas definidas em sentença, ao fundamento de que com o decreto da Recuperação Judicial, a competência desta Especializada se exaure na quantificação do crédito, que deve então ser habilitado no quadro geral de credores, junto ao juízo empresarial (fl.143).

Cuidando-se, todavia, de crédito previdenciário incidente sobre verba trabalhista definida em sentença trânsita, a questão competencial, no caso, é definida pela regra do artigo 114, VIII da CF/88, que alude à “execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”.

A competência assim estabelecida não se altera pelo deferimento da Recuperação Judicial ao devedor, visto que a teor do artigo 6o parágrafo 7o da Lei 00.000 OAB/UF/2005:

“As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”.

Os dispositivos invocados pelo MM. Julgador em amparo à tese da universalidade do juízo (76 e 83 da LRF) são pertinentes à falência do devedor, situação ainda não verificada, no caso. E mesmo o aludido artigo 76 acaba por excluir da regra de indivisibilidade do juízo “as causas trabalhistas e fiscais”, o que tampouco respaldaria a interpretação da origem.

Saliento que mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a pertinência do prosseguimento da execução previdenciária nesta Especializada, na fluência da Recuperação Judicial, ao que se colhe do aresto:

“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 6o, § 7o da Lei no. 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial. O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo artigo 114, VIII da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir. Conflito não conhecido.” (STJ - CC .213 - (2009/00000-00) - 2a S. - Rela Mina Nancy Andrighi - DJe 30.09.2009 - p. 435 – g.n.).

No mesmo sentido:

“EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA-PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Não se olvida que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do despacho que concedeu o procedimento recuperatório, restabelecendo-se o andamento processual após o decurso do prazo, independentemente de pronunciamento judicial, nos termos do artigo 6o § 4o da Lei 11.101.05. Todavia, o § 7o também do art. 6o dessa mesma lei estabelece textualmente que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Desse modo, não obstante tenha sido deferido o processamento da recuperação judicial, relativamente à Executada, na forma da Lei 11.101 /05, o que, em princípio, suspenderia o curso da execução por 180 (cento e oitenta) dias, tal suspensão não abrange as execuções de natureza fiscal, como é o caso dos autos, consoante entendido na origem, não havendo que se falar em nulidade da arrematação.’ (TRT-03a Endereço456/2007-146-03-00.3 - Rel. Des. Marcio Ribeiro do Valle - DJe 22.02.2010 - p. 283).

Assim, e considerando que o crédito autoral já restou habilitado ao recebimento, através da certidão de fl.82, provejo o agravo, para determinar o regular prosseguimento da execução previdenciária perante o juízo de origem, sem que se cogite de suspensão da cobrança, exceto na hipótese da comprovação de concessão de parcelamento ao devedor, nos moldes do artigo 6o § 7o da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso da UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL e O PROVER, para determinar o prosseguimento da cobrança dos créditos previdenciários perante o juízo trabalhista, nos termos da fundamentação.

Nome

Juíza Relatora

PROC. TRT/15a REGIÃO No 00401-2007-132-15-00-5

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DECISÃO 015672/2009-PATR DO PROCESSO 0040100-06.2007.5.15.0132 AP PUBLICADO EM 27/03/2009.

CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROSSIGA NESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, POR MEIO DOS REGULARES ATOS EXECUTÓRIOS.

A FIM DE SE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DEVERÁ A DD SECRETARIA DA VARA OFICIAR AO JUÍZO UNIVERSAL INFORMANDO DA PRESENTE DECISÃO.

VOTAÇÃO UNÂNIME.

PREQUESTIONAMENTO

A matéria sujeita-se às seguintes normas jurídicas (para prequestionamento): (a) do art. 114, VIII, da Constituição , pela falta do exercício obrigatório, pelo MM. Juízo a quo , de sua competência constitucional para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de sua r. sentença;

(b) parágrafo unicoo do art.8766 e art.8899 daCLTT, que determinam a execução de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças trabalhistas e aplicação na execução trabalhista da Lei das Execuções Fiscais;§ 7oo do art.6oo da Lei11.1011/2005 – Nova Lei Falência, que define o prosseguimento das execuções fiscais em caso de recuperação judicial; e (d) do art. 111 e 156 do CTN , no que se refere às de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Posto isto, confia a União em ver reformada a decisão hostilizada, decretando-se a nulidade da decisão que determinou à União proceder a inscrição em dívida ativa e execução dos créditos fiscais, bem como determinando-se, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, o prosseguimento da execução ex-officio das contribuições sociais devidas em decorrência da sentença proferida, com o regular prosseguimento da execução nestes autos da reclamatória trabalhista até os seus ulteriores termos.

Pede provimento.