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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0466

Petição - Ação Comissão contra Support Cargo

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Nome

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Ana Gabriela Malheiros Nome NomeDamini Laís Tovani Rodrigues Pamela NomePedro Renata Burgui Alves Caroline Silva Dantas NomeTamara Henriqueta da Silva Guilherme Badra Victoria Gomes Siqueira Edilaine Cristina Munhoz Agatha Jéssica NomeChaves Raissa Luiza Antunes Montoro Beatriz Cota Vieira Priscila Ferreira da Silva Samanta Santos da Rocha Elaine Ferreira Gomes Vitor Camargo Oliveira Santos Bianca Letícia Kawakami Nathália Rossetto Mesiano André Luiz Rodrigues dos Santos Gabriela Tomé Nicolle Brito Simões Ana Maria dos Santos Silva Sabrina da Silva Vigier Dias

Membro da OAB - São Paulo

Nome

Membro da OAB - Rio NomeJaneiro

NomeAlencar Rodrigues Caroline Vieira Moreira Braga Membro da OAB - Pernambuco Nome Narciso Rodrigues Maria Nome

Membro da OAB - Rio Grande do Sul

Nome

Membro da OAB - Goiás

Nome Nome

Membro da OAB - Minas Gerais

Nome

Membro da OAB - Distrito Federal

Nome Nome Nome Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NomeDIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA NomeSÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula Nomeidentidade RG nº 00000-00- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados subscreventes, ajuizar a presente AÇÃO NomeDISSOLUÇÃO PARCIAL NomeSOCIEDADE ANÔNIMA NomeCAPITAL FECHADO, com base no art. 600, IV, do CPC, em face Nome ORION PI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. , pessoa jurídica, com sede na EndereçoCEP 00000-000, ADRIANO CASTELLO , brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da cédula Nomeidentidade RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e SUPPORT CARGO S.A. , sociedade anônima Nomecapital fechado, com sede na Endereço.304/0001-41, pelos motivos Nomefato e Nomedireito a seguir expostos:

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1. DOS FATOS

O Autor é acionista da empresa Ré, conforme designado em Assembleia (Doc.1) realizada em 21 Nomemarço Nome2012, ocasião em que Nome, lhe cedeu 50 ações, no valor total Nome R$ 00.000,00, com a anuência do Corréu Adriano, que renunciou ao seu direito Nomepreferência.

Na mesma ocasião, foi alterado o tipo societário da Support Cargo, Nomelimitada para sociedade por ações Nomecapital fechado.

A atual distribuição das ações encontra-se da seguinte forma:

Nome- R$

Orion PI Participações 900 R$ 00.000,00Societárias Ltda.

Adriano Castello 50 R$ 00.000,00 Nome50 R$ 00.000,00 TOTAL 1.000 R$ 00.000,00

Salienta-se que a ficha disponível no site da JUCESP encontra-se desatualizada, ainda constando a participação Nome Nome.

Percebe-se que o Autor é detentor Nome5% das ações da sociedade, portanto, legítimo para o ajuizamento da presente ação, conforme o disposto no art. 599, § 2º.

Ocorre que, após a admissão da empresa acionista Ré, Orion, a relação entre os 3 únicos acionistas começou a deteriorar, tendo em vista os inúmeros desentendimentos ocorridos, o que culminou na quebra do affectio societatis.

O Autor já não participava mais das decisões tomadas pelo Conselho NomeAdministração, que assumiu dívidas extraordinárias que posteriormente foram executadas.

Tendo em vista que o Autor não concordou com tais decisões, que sequer foi consultado ou informado pelos outros acionistas, que já não tem interesse Nomefazer parte da Sociedade e que a tentativa amigável Nomeretirada não foi aceita pelos demais acionistas, será demonstrada a seguir a necessidade Nomereconhecimento Nomeprocedência da presente demanda.

2. DO MÉRITO

Percebe-se que a sociedade Ré é composta por apenas 3 acionistas, portanto, presente o requisito Nome affectio societatis, mais ocorrente em casos Nomecompanhias limitadas, mas que não pode ser desconsiderado na presente ação. É este o entendimento jurisprudencial dominante:

SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA CC APURAÇÃO DE HAVERES.- S/A DE CAPITAL FECHADO e constituída por apenas dois sócios o que já pressupõe o caráter intuitu personae. Ademais, os títulos da sociedade empresária nunca foram colocados em negociação mediante oferta pública em bolsa de valores ou em mercado

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balcão, de forma que inexiste livre circulação das ações, as quais nunca foram colocadas em negociação com estranhos alheios ao círculo familiar.- QUEBRA DEAFFECTIO SOCIETATIS. Possibilidade de dissolver parcialmente a sociedade. Affectio societatis é fator preponderante na constituição da empresa. A ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim. MODO DE APURAÇÃO DE HAVERES E DOS DIVIDENDOS. Realização com base no valor real da sociedade (artigo 1031 do Código Civil, por analogia), mediante pericia. Precedentes citados. Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença de forma ampla e atualizada. Os haveres são apurados como se de dissolução total se tratasse. Afastada a valoração das ações em regime de leilão. Vedação do enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. Aplica-se a súmula 163 do STF ["salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação"]. Precedentes do STJ nesse sentido. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Correção monetária incide a partir do arbitramento (data base em que será realizada a pericia).HONORÁRIOS. Quanto aos honorários permanecem os fixados na sentença.

(TJ-SP - APL: 1043922-46.2015.8.26.0100 SP, Relator: DES. ENIO ZULIANI, Data de Julgamento: 31/08/2016, PRIMEIRA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, Data de Publicação: 12/09/2016)

Os acionistas nunca abriram o capital Nomesua empresa, optando por este tipo societário apenas por questão Nomesegurança a eles próprios, e não por caracterizar-se a Support Cargo S.A. como uma sociedade sem identidade entre eles.

Necessário pontuar que, apesar Nomeser a Corré Orion PI a acionista majoritária, esta, por sua vez, conta como seu sócio majoritário Nome, antigo acionista da Support Cargo, o que, portanto, restringe a convivência dos acionistas ao mesmo quadro anterior à entrada da Orion PI.

Entretanto, tal requisito, Nomesuma importância, não foi mantido entre os acionistas, sendo quebrada a confiança entre eles. A verdade é que o Autor detinha o cargo Nomediretor e membro do Conselho NomeAdministração apenas na teoria, mas não mais na prática, vez que suas considerações já não eram levadas em conta.

Por diversas vezes o Autor deixou Nomeser participado das decisões e assinatura Nomecontratos com diversos fornecedores.

Além da affectio societatis, a constituição da Support Cargo também se deu tendo como princípio o intuito personae , por meio do qual, os acionistas, pautados na confiança e na afinidade havida entre eles, houveram por bem constituir a empresa em busca Nomeganho econômico.

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Ocorre que com a entrada da Orion PI, também este instituto fora quebrado.

Agora, consta como acionista majoritária empresa estranha ao convívio dos demais. Em momento algum os demais acionistas terão poder Nomecontrolar a composição do quadro societário desta, assim como não terão conhecimento Nomequem controla as atividades exercidas pela Orion PI como acionista majoritária da Support Cargo.

Por mais que hoje seja sócio majoritário o Sr. Nome, os acionistas da Support Cargo não podem controlar uma eventual venda da Orion PI à terceiro e, consequentemente, transferência do poder Nomecontrole da Support Cargo à estranho.

Assim, uma vez que o Autor já não conhece os acionistas da Support Cargo, condição que foi determinante para sua decisão Nomeassociar-se ao Sr. Nomee ao Sr. Adriano para a participação nesta, está quebrado o intuito personae , princípio norteador e essencial.

Tal alegação, inclusive, pode ser comprovada através da notificação solicitando a inclusão dos assuntos Nomeinteresse do Autor, entre eles a substituição dele e sua esposa como avalistas dos empréstimos contraídos pelas companhias Finame e Progeren, uma vez que já não administrava a companhia (doc. 2) e da cessão Nometodas as suas ações. Tal solicitação foi ignorada pelos demais acionistas.

Ainda com o desejo Nomedeixar a sociedade e transferir suas ações, em 18/01/2016, o Autor, cumprindo com o Acordo NomeAcionistas, notificou os demais acionistas a fim Nometransferir as ações, respeitando o direito Nomepreferência destes (Doc.3).

Mais uma vez a solicitação foi ignorada.

A troca Nomeacionistas estabelecida entre a Orion PI e o senhor Nomenão passa Nomeuma estratégia orquestrada por ele a fim Nomese blindar ainda mais contra possíveis execuções, dada a atual situação da empresa. Apenas pela leitura das fichas Nomebreve relato emitidas pela JUCESP ora juntadas é possível verificar que as duas empresas são sediadas no mesmo endereço (Doc. 4 e 5). Além da Orion Pi, o Sr. Nomevem constituindo diversas holdings, tais como a Support Aviation (Doc. 6), a Komondor Participações S/A (Doc. 7) e a Komondor Bussines Corp (Doc. 8).

Ocorre que, além da affectio societatis rompida, o Autor já não auferia vantagem pecuniária com a participação na aludida empresa, não havendo mais interesse algum em permanecer como parte integrante do quadro Nomeacionistas.

É direito fundamental do Autor, não havendo mais interesse em permanecer associado à Support Cargo S.A., requerer a dissolução parcial da Sociedade, tendo em vista as tentativas Nomedificultar sua saída por parte da acionista majoritária desta.

É o que preconiza o artigo , XX, da Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

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XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;"

Ademais, a sociedade Ré já não atinge seu fim, qual seja, a obtenção Nomelucro e é o lucro o principal objetivo das sociedades empresariais. Se não há lucro, não há interesse em permanecer focado no mesmo objetivo, mas buscar novos negócios.

Por fim, houve a quebra do intiutu pecuniae , terceiro elemento norteador da sociedade e Nomesuma importância.

A verdade é que a sociedade Ré já não é capaz Nomearcar nem mesmo com os compromissos assumidos perante fornecedores e bancos dos quais solicitou vultuosos empréstimos e firmou obrigações, conforme facilmente visualizado nos processos nº 1012024- 15.2014.8.26.0564 (AWRO & Associados Consultoria em Logística LTDA x Support Cargo S.A.) (Doc. 9) e no processo nº 1018690-95.2015.8.26.0564 Banco Bradesco S.A. x Support Cargo S.A. e Nome(Doc.10).

Está caracterizada a possibilidade prevista no art. 206, II, b, da Lei 6.404/76. A sociedade já não atinge seu fim Nomelucro aos acionistas, que já não se entendem para a condução dos negócios.

Inclusive, é este o entendimento do Superior Tribunal NomeJustiça na análise Nomecasos semelhantes:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. I - Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica- se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da existência

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do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em 05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução, não sendo razoável, portanto, a essa altura, declarar-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas. Em casos que tais, porquanto reconhecida a existência da affectio societatis como fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada por ocasião de sua dissolução. Do contrário, e de que é exemplo a hipótese em tela, a ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de lucros e distribuição de dividendos, em consonância com o artigo 206, II, b, da Lei nº 6.404/76, já que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos. A regra da dissolução total, nessas hipóteses, em nada aproveitaria aos valores sociais envolvidos, no que diz respeito à preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do país. À luz de tais razões, o rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação da empresa, preocupação, inclusive, da nova Lei de Falências - Lei nº 11.101/05, que substituiu o Decreto-lei nº 7.661/45, então vigente, devendo-se permitir, pois, a dissolução parcial, com a retirada dos

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sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e passivo. A solução é a que melhor concilia o interesse individual dos acionistas retirantes com o princípio da preservação da sociedade e sua utilidade social, para evitar a descontinuidade da empresa, que poderá prosseguir com os sócios remanescentes. Embargos de divergência improvidos, após rejeitadas as preliminares

(STJ - EREsp: 111294 PR 2002/0100500-6, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2006, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 10.09.2007 p. 183)

É patente o reconhecimento do direito do Autor Nomedissociar-se dos Réus da presente ação, sendo necessária, ainda a apuração dos haveres sociais a que tem direito.

3. DA APURAÇÃO E PAGAMENTO DOS HAVERES SOCIAIS

Conforme demonstrado acima, ausentes os requisitos norteadores para a constituição da sociedade, qual sejam: intuitu personae, affectio societatis e intuito pecuniae , é clara a possibilidade Nomedissolução parcial da sociedade anônima com a apuração e pagamento dos haveres sociais.

Necessária, portanto, a apuração dos haveres devidos ao Autor, liquidando o valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim Nomese identificar o valor a ser recebido pelo Autor.

Ademais, a apuração dos haveres do Autor deverá seguir o disposto no art. 1.031, do Código Civil, a seguir transcrito:

"Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário."

Tal apuração é impossível Nomeser feita por pessoa leiga, sendo necessária a realização Nomeperícia, levando em conta todo o patrimônio da sociedade, ou seja, tanto o valor Nomemercado das ações quanto as posses em nome da sociedade, a fim Nomese ter um valor global, a ser pago ao Autor.

Ainda, os honorários do perito deverão ser arcados por todos os sócios, na proporção Nomesua participação, conforme entendimento jurisprudencial dominante:

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. APURAÇÃO DE HAVERES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DOS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DE SUAS COTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 É entendimento assente nesta Corte que, uma vez decretada a resolução parcial da sociedade, apuram-se os haveres por intermédio de perícia contábil, que deve ser custeada pelos sócios, na proporção das cotas da sociedade que cabem a cada um deles, e não somente pelos sócios retirantes. Entende- se que na dissolução parcial da sociedade, é interesse de todos os sócios a correta apuração dos haveres, razão pela qual devem arcar com os honorários do perito proporcionalmente à sua participação acionária. 2 Mantém- se a decisão a quo se evidenciado que esta foi exarada em conformidade com o decreto sentencial, que, diversamente da interpretação dada pela agravante ao respectivo dispositivo, não determinou que os sócios retirantes arcassem com pagamento total da perícia, mas, sim, que esta fosse paga por ambas as partes, quais sejam, sociedade empresária e sócios retirantes, na proporção de suas cotas, não havendo, pois, falar-se, na hipótese, de ofensa ao disposto nos artigos 19 e 33 do CPC e 5º, XXXVI, da CF. 3 A circunstância de a sociedade empresária dissolvida possuir centenas de sócios não configura obstáculo para o prosseguimento do feito, mediante a realização da perícia contábil, pois, tendo a sentença acolhido o pedido reconvencional ajuizado pela sociedade executada, deve esta suportar o pagamento da parcela do capital social que representa, vale dizer, de todos os acionistas remanescentes. 3.1 - Não se mostra razoável que não tendo os demais acionistas participado da demanda, e, tendo a sentença acolhido o pedido reconvencional ajuizado pela sociedade executada, pretenda esta instar, nesse momento processual, terceiros estranhos à lide. 4 Constatando- se que a decisão de primeiro grau está em compasso com a jurisprudência dominante deste Tribunal acerca do tema, mantém-se o decisum monocrático que negou seguimento ao agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 557 do CPC. 5 - Agravo regimental desprovido.

(TJ-DF - AGR1: 20140020152930 DF 0015404- 37.2014.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/08/2014, 1a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2014 . Pág.: 94)

EMPRESARIAL. Sociedade simples de médicos Falecimento de sócio - Viúva e herdeiros não médicos, impedidos de ingressar na atividade negocial por faltar-lhes essa qualidade - Apólice de seguro em grupo cuja indenização fora conferida - Dissolução da cota e apuração dos haveres relativos ao sócio falecido com a

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consequente alteração contratual e a liquidação - Patrimônio líquido - Fixação de valor consoante critério que foi exclusivamente contábil Impropriedade - Apuração de haveres e a definição do valor a ser pago que deve levar em destaque a situação patrimonial da sociedade com base em um balanço especial de determinação - Inclusão dos elementos incorpóreos ou imateriais do fundo de empresa, ou seja, a um só tempo valores contábeis e de mercado para a precificação da empresa Perito que deve levar em conta critérios próprios, como ativos intangíveis, participação relevante no mercado em que atue, portfólio de produtos, carteira de clientes, projeção de lucros a médio e longo prazo Aplicação da norma do artigo 1031 do Código Civil Acolhimento parcial do apelo - Mantida a resolução do vínculo societário, autorizando a alteração contratual perante a Junta Comercial e determinando a realização de perícia complementar que atenda aos critérios de apuração dos haveres.

(TJ-SP - APL: 00037153020078260576 SP 0003715- 30.2007.8.26.0576, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 27/02/2013, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2013)

Por fim, tendo ciência Nomeque a Support Cargo S.A. encontra-se devedora e figura como ré em diversas ações Nomecobrança, se, ao final da apuração, o saldo compreendido entre o passivo e o ativo da empresa resultar em valor negativo, o Autor somente poderá ser responsabilizado no limite do valor referente ao preço Nomeemissão Nomesuas ações, conforme responsabilidade instituída pelo artigo da Lei 6.404/76.

4. DA POSSIBILIDADE NomeINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Apesar Nometer acesso à gama Nomedocumentos ora juntados, o Autor, conforme já explanado acima, não tem acesso às demonstrações contábeis da sociedade, nem a seus livros ou a documentos diversos, muitas vezes, que seriam comprovadores Nomeseus direitos, em razão e sua hipossuficiência frente à acionista majoritária e controladora da Suport Cargo S.A.

Em contrapartida, à Ré Support é muito mais simples a obtenção Nometais documentos, inclusive para que seja feita a apuração Nomehaveres, vez que é detentora deles. A hipótese dos autos encaixa-se no artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a complexidade da situação e a óbvia retenção dos documentos pela Sociedade.

Verifica-se, através da notificação enviada pelo Autor aos Réus (Doc. 3) datada Nome24 Nomenovembro Nome2014, que, desde aquela data vem tentando obter documentos e informações sobre a situação da sociedade, tentando exercer seu direito Nomeacionista, porém, sem sucesso.

É manifesta a hipossuficiência do Autor em relação à Sociedade, sendo medida Nomejustiça a inversão do ônus da prova.

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5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante Nometodo o exposto, requer:

Sejam os Réus intimados via correio, com aviso Nomerecebimento, nos endereços citados no preâmbulo da presente petição inicial, conforme previsto pelo artigo 222, do CPC, para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, sob pena Nomerevelia e confissão quanto à matéria Nomefato, e, ao final, seja julgada totalmente procedente;

Seja decretada a dissolução parcial da Support Cargo S/A com a exclusão do Autor, com fundamento no artigo 206, II, b, da Lei 6.404/76 e no art. , XX, da CF e, consequentemente, seja determinada a apuração dos haveres a que faz jus o Autor, com base na real situação patrimonial da sociedade;

A determinação do reembolso ao Autor mediante pagamento do valor apurado, tudo devidamente corrigido monetariamente, com incidência Nomejuros Nomemora, até o efetivo recebimento do valor, acrescido Nomehonorários Nomeadvogado;

Requer a produção Nometodos os tipos Nomeprova em direito admitidos, especialmente a juntada Nomenovos documentos, prova pericial contábil cujo valor deverá ser dividido entre os acionistas, Nomeforma proporcional às ações que cada um detém, expedição Nomeofícios, depoimento pessoal, prova testemunhal e outras que se fizerem necessárias para a integral comprovação dos fatos;

Em razão da hipossuficiência do Autor seja invertido o ônus da prova;

Dá-se ao valor da causa R$ 00.000,00.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a PAULO ROBERTO VIGNA, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000São Paulo/SP, bem como que seu nome conste na contracapa dos autos, sob pena Nomenulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 9 Nomedezembro Nome2016

Nome Nome

00.000 OAB/UFOLIVEIRA 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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