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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6005

Petição - Ação Licenciamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA

Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

- Impugnação à contestação c/c Especificação de Provas (perícia).

Nome, já qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, informar que tomou ciência das alegações infundadas da Requerida, as quais são incapazes de tornar controversos os fatos e documentos apresentados na petição inicial.

I - DAS ALEGAÇÕES DA PEÇA CONTESTATÓRIA

Primeiramente, ressalte-se que a União NÃO IMPUGNOU o do direito do Autor à isenção do imposto de renda e à ajuda de custo de transferência para inatividade remunerada, caso seja reconhecido o seu direito à reforma, FATOS, POIS, INCONTROVERSOS NOS AUTOS.

Ademais, ressalte-se que a União apresentou a sua contestação de maneira EVASIVA E GENÉRICA , em suma, alegando:

 regime diferenciado entre militares de carreira e temporários e

suposta legalidade no ato de licenciamento;

 inexistência de direito à reintegração;

 ausência de comprovação de relação de causa e efeito;

 suposto direito ao instituto do "encostamento";

 ausência de direito à reforma pleiteada;

 ausência de danos morais e suposta abusividade no valor

requerido.

II - DO MÉRITO

2.1 - DA SUPOSTA DISCRICIONARIEDADE NA EXCLUSÃO DE MILITARES TEMPORÁRIOS. DO DESCABIMENTO DE TRATAMENTO

DESIGUAL. DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO À FORÇA.

Ilustre Magistrado, em suas razões de defesa, a Ré transcreve alegações que afrontam, em cheio, o princípio constitucional da isonomia e o faz claramente, quando argumenta sobre a suposta diferença de Militares de Carreira e Militares Temporários.

A Requerida tenta convencer esse MM. Juízo, em total contrariedade à jurisprudência pacífica dos tribunais de todo o país, que haveria diferença de tratamento dado ao militar temporário e ao de carreira, aquele que ingressa no serviço militar mediante concurso público. Entretanto, Excelência, ao revés do que induz a União, a legislação não faz distinção entre militar temporário e estável . Vejamos o que dispõe o art. , § 1º, alínea a, inciso II, da Lei 6.880/80, verbis:

"Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;"

Denota-se que é facilmente perceptível que o texto legal não traduz a falsa distinção apontada pela Requerida: a mera leitura nos esclarece que, tanto os militares de carreira, como aqueles incorporados à Força para prestação do serviço militar inicial, AMBOS SE ENCONTRAM NA SITUAÇÃO DE MILITARES DA ATIVA .

Desse modo, é impossível à parte, e mesmo ao próprio Magistrado, fazer distinções que a lei não faz . O tratamento desigual entre ambos, além de afrontar o art. da Lei 6.880/80, enfrenta o princípio constitucional da isonomia, insculpido no art. , da Constituição Federal. É nesse sentido, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, a saber:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015).

2. É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 3. Agravo Interno da União desprovido." (AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017 , DJe 17/05/2017)

E não é diferente o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, senão confira-se:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Destarte, sendo o militar considerado incapaz temporariamente para o serviço militar, em inspeção de saúde, como no presente caso, deve passar para a condição de agregado, permanecendo adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja restaurada sua capacidade laboral . 3. Agravo de Instrumento não provido." (AG 0009043-34.2016.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA , e-DJF1 de 16/11/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com o entendimento do STJ e desta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária .

2. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata reintegração do agravante ao serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico, ambulatorial, hospitalar e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso."(AG 0056615-25.2012.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA , e-DJF1 de 05/08/2016)

Portanto, restou plenamente esclarecido que NEM A LEI E TÃO POUCO A JURISPRUDÊNCIA ADMITEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MILITAR TEMPORÁRIO E MILITAR DE CARREIRA.

Por outro lado, alega a União discricionariedade em licenciar militares temporários que não mais interessam à Administração Militar. Contudo, Excelência, não se discute no presente caso o poder discricionário da Administração Militar em promover a exclusão de militares temporários, isso porque, de acordo com sua conveniência, pode ela promover ou não o

reengajamento de militar temporário, por término de tempo de serviço, DESDE QUE ELE APRESENTE APTIDÃO FÍSICA .

O objeto da ação cuida, diferentemente disso, do ato vinculado concernente à situação de que, se o militar (temporário ou estável) estiver incapacitado para o serviço militar - como ocorre com o Autor -, não pode ser prontamente excluído, mas sim mantido na Força, para fins de alterações e vencimentos , até que seja emitido um parecer definitivo .

Registre-se, Excelência, que em 09 de janeiro de 2014, ao ser inspecionado por médica perita militar, para fins de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, foi exarado o seguinte parecer em relação à condição de saúde do Autor:

Estando, pois, incapaz temporariamente, é evidente que o Autor tem direito ao amparo do Estado (portanto, não poderia ter sido excluído), haja vista que suas doenças se manifestaram durante e em razão da prestação do serviço militar - período no qual o cidadão convocado fica afastado da proteção previdenciária comum (INSS).

Nesse sentido, o Estatuto dos Militares prevê, em seu art. 82, I e art. 84, que o militar (seja temporário ou de carreira) julgado incapaz, no

mínimo, temporariamente para o serviço castrense - não pode ser prontamente excluído, mas sim mantido na Força, para fins de alterações e vencimentos , até que seja emitido um parecer definitivo , quando poderá ser licenciado, desincorporado ou reformado , vejamos:

"Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares

[...] Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente , após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

Art. 84. O militar agregado ficará adido , para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava."

Excelência, por qualquer ângulo que se veja a questão posta nos autos, o Autor não poderia ter sido excluído, mas sim mantido na Força como agregado/adido, com o tratamento médico de que necessita, sem prejuízo de seus vencimentos, até que proferido parecer definitivo sobre sua condição de saúde.

Outrossim, a Lei n.º 6.880/80 prevê e determina, imperativamente, total amparo à recuperação da saúde do militar, senão vejamos:

"[...] Art. 50. São direitos dos Militares:

[...] IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

[...] e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;"

Por outro lado, a Constituição Federal prevê, como fundamento inquebrantável e pressuposto fundamental do ordenamento jurídico, a preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III). E os artigos e 196 da Constituição Federal prescrevem que:

"Art. 6º . São direitos sociais a educação, a saúde , o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados , na forma desta Constituição. [...]

Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Portanto, é evidente o direito do Autor à reintegração, devendo ser rechaçados os argumentos lançados pela União.

2.2 - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE

CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR

Alega a União que não haveria relação de causa e efeito entre a incapacidade do Autor e as atividades militares.

Ocorre, MM. Juiz, é cediço que qualquer cidadão só é incorporado nas Forças Armadas, seja em caráter obrigatório ou voluntário, após ser julgado apto para o serviço militar, em regular inspeção de saúde (Dec. nº 703/92), assim, há de se concluir que as doenças das quais o Autor é portador somente surgiram após a sua incorporação no Exército e durante a prestação do serviço militar.

De fato, no dia 25.10.2006, durante um deslocamento na viatura 5 ton, a metralhadora soltou e caiu sobre o joelho esquerdo do

Autor, vindo a lesionar o referido local. O fato foi apurado por sindicância, que comprovou a ocorrência do acidente em serviço - o que dispensa maiores comentários sobre o assunto.

No ano de 2013, após carregar um andaime durante uma missão no quartel, o Autor veio a sentir dores na coluna, iniciando, a partir daí, um ininterrupto tratamento médico.

Como as dores na coluna do Autor manifestaram-se no exercício de suas atribuições funcionais, está presente a ocorrência do acidente em serviço, em razão da subsunção dos fatos à norma jurídica. Vejamos:

"Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965.

Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências. Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando:

[...]

b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal , ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente [...]."

MM. Juiz, além das doenças/lesões na coluna e joelho esquerdo do Autor serem decorrentes de acidente em serviço, é importante salientar que os exercícios físicos extenuantes, aos quais o Autor foi submetido por longos anos, também são considerados como acidente de trabalho, porquanto é uma lesão de cunho ocupacional .

A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 20, que o problema físico como o apresentado pelo Autor configura-se acidente de trabalho . Confira-se:

"[...] Art. 20. CONSIDERAM-SE ACIDENTE DO TRABALHO , nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - DOENÇA DO TRABALHO, ASSIM ENTENDIDA A ADQUIRIDA OU DESENCADEADA EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO E COM ELE SE RELACIONE DIRETAMENTE , constante da relação mencionada no inciso I."

No mesmo sentido, as Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército, vejamos:

"NORMAS TÉCNICAS SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS NO EXÉRCITO Aprovadas pela Portaria Nº 247-DGP, de 07 OUT 09, e alteradas pelas Portarias nº 133-DGP, de 29 JUN 10, nº 211-DGP, de 6 OUT 10, nº 067-DGP de 11 MAIO 11, nº 181-DGP, de 5 DEZ 11 e nº 067-DGP, de 30 ABR 12 [...]

10.2.1.2 CONSIDERA-SE DOENÇA CONTRAÍDA EM ATO DE SERVIÇO A QUE APRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO ( DOENÇA PROFISSIONAL ) ."

Não é outro o entendimento do Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido o agravado acometido de polipose nasal recidivante com hiposmia, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes relacionadas com o

labor, sendo sua invalidez total e permanente, pois encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral.

2. A discussão referente à extensão da cobertura, se a invalidez por acidente pessoal definida na apólice alcança a enfermidade laboral, bem como a análise de eventual cláusula excludente da cobertura por acidente em razão de doença profissional, demandariam inevitável interpretação de cláusula contratual. 3."A análise da subsunção ou não da invalidez permanente por doença (apresentada pela segurada) ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7"(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe de 10/03/2015).

4. ESTA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES, JÁ DECIDIU QUE SE INCLUEM NO CONCEITO DE ACIDENTE LABORAL OS CHAMADOS MICROTRAUMAS, ASSIM ENTENDIDOS OS MALES QUE OCORREM NO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA, PROVOCANDO LESÃO DA QUAL RESULTA INCAPACIDADE LABORATIVA .

5. Uma vez demonstrado nos autos que o agravado comprovou a invalidez permanente, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes no exercício do trabalho a serviço da empresa, o que provocou sua incapacidade laborativa, mostra-se devida a indenização securitária por invalidez permanente total por acidente.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018 )."

Aliás, o entendimento dos Tribunais Brasileiros é no sentido de que, para a configuração do nexo causal, basta o surgimento da doença durante a prestação do serviço militar, até porque, antes de ingressar no serviço militar, o cidadão é submetido a rigorosos exames de aptidão física, onde nada foi constatado, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO POR MORTE.

CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

[...]

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação.

III - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a concessão da reforma/reintegração ao militar, ainda que temporário, quando restar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço.

IV - No caso dos autos, foi negado ao militar o direito à permanência no serviço castrense para o tratamento adequado e, por consequência, impossibilitada qualquer avaliação quanto ao seu estado de saúde e eventual possibilidade de recuperação; e como o reconhecimento da nulidade do ato somente ocorreu após a sua morte, a reparação pelos efeitos negativos advindos desse ato nulo deve ocorrer, consequentemente, com o reconhecimento do direito à pensão às dependentes, nos termos da legislação castrense.

V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 )

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que o militar temporário foi licenciado quando ainda não estava totalmente recuperado de lesão na perna esquerda (debilidade física não definitiva), razão pela qual deve ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu restabelecimento.

2. Nas razões recursais, a União insiste em sustentar que o recorrido não faz jus à reforma, uma vez que estão ausentes o nexo causal entre a doença e o serviço militar e a incapacidade total e permanente. Diante disso, é imperioso concluir que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Precedentes: AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011; REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 5.5.2011; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 4.5.2011. 4. Recurso Especial não conhecido." (REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017 )

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO. SINTOMATOLOGIA APÓS O LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE MILITAR. DESPICIENDO. REFORMA NO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. No presente caso, o apelado, militar da Aeronáutica, foi licenciado estando acometido de esclerose múltipla, cujos sintomas surgiram durante a prestação do serviço militar, e, nada obstante a atestada incapacidade apenas para o serviço militar, os elementos existentes nos autos atestam a persistência da lesão após o licenciamento, impedindo-lhe normal desempenho de atividades laborais. 2. Não havendo dúvidas de haver a causa incapacitante surgido durante a prestação do serviço ou ter sido agravada em razão das atividades militares, a reforma do militar se mostra inexorável .

3. A atestação de invalidez pela Junta Médica Regular é suficiente à reforma do militar em grau hierárquico superior ao mantido na ativa, sendo despiciendo o nexo causal entre a causa incapacitante e a atividade militar desenvolvida. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e à remessa oficial."(ACORDAO 00341504420074013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NomeAUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:30/08/2017 PÁGINA:.)

"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MILITAR (TEMPORÁRIO OU PERMANENTE). SINISTRO (ACIDENTE/PATOLOGIA) ECLODIDO AO TEMPO DO SERVIÇO ATIVO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR - CONTEMPORANEIDADE EXISTENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO : INEXIGÍVEL - REINTEGRAÇÃO C/C REFORMA (LEI Nº 6.880/80)- PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (TRANSITADO EM JULGADO). AGREGAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. 1 - Pacífico no STJ (AgRg- EREsp nº 1.00.000 OAB/UF) - consoante posição de sua Corte Especial (em acórdão que transitou em julgado em MAR/2016) - que o militar, seja

temporário, seja de carreira (permanente), que, por motivo de doença ou acidente em serviço eclodidos ao tempo do vínculo (CONTEXTO DE CONTEMPORANEIDADE), porventura se incapacitar definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à correspondente reforma, sendo despiciendo que o dito sinistro guarde" relação/razão de causa e efeito "com o exercício concreto dos deveres/obrigações castrenses em si mesmos, panorama fático-jurídico que coincide com o da lide posta. 2 - Ademais, determinando-se judicialmente, se e quando, a restauração do vínculo do militar indevidamente licenciado (reintegrando-o às Forças Armadas), e não sendo o caso de sua pronta reforma, à míngua de, por enquanto, incapacidade definitiva, à parte autora então se assegura - aqui ecoando posição pacífica do STJ - a permanência/retorno, sob o status de adido, com direito/dever de submissão a tratamento médico-hospitalar compatível e condigno que permita possível plena restauração da atual debilidade física ou mental (tida por não definitiva). Precedentes, dentre vários: AgInt no REsp (00)00000-0000/RS e AgInt no REsp (00)00000-0000/SC. [...] 9 - Apelação da parte autora parcialmente provida." (AC 0000137- 39.2008.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/11/2017 ).

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA PREEXISTENTE. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio.

2. O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei. 3.A reforma do militar não estável, por sua vez, é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou

c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade.

4. O STJ JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O SERVIÇO E A PATOLOGIA, SENDO BASTANTE QUE ELA TENHA SE MANIFESTADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. POIS, AO INGRESSAR NAS FORÇAS ARMADAS, SUBMETEU-SE O MILITAR A RIGOROSO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, ONDE NADA FOI CONSTATADO, DAÍ A PRESUNÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO ESTATUTO DOS MILITARES. (AGRG NO RESP 512583 / RS).

[...] (TRF1 - AC 0024072-36.2007.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON - SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016 )."

Outrossim, mister esclarecer ainda que os transtornos na coluna , patologia da qual o Autor é portador, trata-se de doença especificada em lei , ante a aplicação conjunta da parte final do inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/80 - "outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada" - com as demais legislações infralegais. Senão vejamos:

"Lei Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

[...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de :

[...] V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna , cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada [...]".

"DECRETO N º 703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.

Altera as"Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967, e alteradas pelo Decreto nº 63.078, de 5 de agosto de 1968

[...]

CAPITULO IV - Instruções Técnicas

13. Instruções Técnicas para inspeção de saúde de conscritos, voluntários e candidatos à matrícula em Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva. [...] 13.4.12 - Exame do aparelho ósteo-músculo-ligamentar :

a) A NORMALIDADE DESTE APARELHO É FUNDAMENTAL PARA O BOM DESEMPENHO DAS ATIVIDADES MILITARES . Por essa razão, o rigor dos peritos nesta fase do exame é imperativo;

b) deve ser pesquisada a plena motilidade das articulações;

c) pesquisar lesões traumáticas, degenerativas ou inflamatórias, deformidades, fraturas antigas, luxações, amputações, edemas, deficiências, alterações da marcha, etc.; [...] 13.4.12.6 - Exame da coluna vertebral:

a) pesquisar escoliose, cifo-escoliose, cifose, hiperlordose, além de outras deformidades como hemi-vértebra, espondilolise, espondialolistese e outras [...].

(ANEXO II ÀS IGISC)

Relação das doenças, lesões e estados mórbidos que motivam a isenção definitiva dos conscritos e voluntários para o Serviço Militar nas Forças Armadas, inclusive os que se destinam aos órgãos de formação de Oficiais da Reserva.

[...]

GRUPO XII

Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo

[...] 2. Artrite reumatóide e suas variantes, outras polioartropatias inflamatórias, artroses e artropatias associadas a transtornos de outros aparelhos e sistemas, incompatíveis com o desempenho das atividades militares .

[...] 7. OUTRAS DOENÇAS ARTICULARES, ÓSSEAS, MUSCULARES OU DE ESTRUTURAS ANEXAS, REBELDES AO TRATAMENTO , determinando perturbações funcionais incompatíveis com o desempenho das atividades militares.

8. DEFORMIDADES OSTEOMUSCULARES CONGÊNITAS OU ADQUIRIDAS , não suscetíveis de correção cirúrgica, impedindo o desempenho das atividades militares".

"PORTARIA Nº 113/DGP, 07 de DEZEMBRO de 2001.

Aprova as Normas Técnicas sobre as Doenças que Motivam a Exclusão do Serviço Ativo do Exército

[...] CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1o As presentes Normas Técnicas têm por finalidade padronizar os procedimentos a serem adotados pelas Juntas de Inspeção de Saúde em relação aos grupos de doenças que motivam a exclusão do serviço ativo do Exército e particularizam os procedimentos técnico-administrativos a serem adotados no âmbito da Força Terrestre, conforme preconizado nas Normas para Avaliação da Incapacidade pelas Juntas de Inspeção de Saúde ( DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI), DO MINISTÉRIO DA DEFESA ).

[...]

CAPÍTULO XI

Das Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo

[...] Seção V

Dos Outros Transtornos Articulares

Art. 109. OS OUTROS TRANSTORNOS ARTICULARES NÃO PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO , determinando perturbações funcionais incompatíveis com o desempenho das atividades militares do inspecionado, MOTIVAM INCAPACIDADE DEFINITIVA para o serviço do Exército. Quando determinarem perturbações funcionais graves, impedindo o desempenho das atividades laborativas do inspecionado, motivam invalidez [...]."

Como se pode notar, o Autor é portador de doença especificada em lei, ante a aplicação conjunta da parte final do inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, cumulado com o Decreto nº 703/92, razão porque se dispensa o nexo causal com o serviço militar para que militar faça jus à reforma, conforme entendimento do eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO, verbis:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. DIABETES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA COM PROVENTOS DA GRADUAÇÃO ALCANÇADA. MOLÉSTIA NÃO CONSTANTE DO INCISO V DO ART. 108 DA LEI Nº. 6.880/80. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ.

1. A incapacidade definitiva para o serviço ativo militar é fato incontroverso na hipótese, tendo em vista que, no curso do processo ocorreu a passagem do autor para a reforma remunerada ex officio, nos termos da Portaria nº. 1142/DPMM, de 13/07/2005.

2. O administrativo em cujo favor milita a presunção iuris tantum de veracidade, é somente impugnável à vista de contundente prova em sentido contrário - o que não ocorreu.

3. O autor, portador de" diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia mista ", não comprovou o fato constitutivo do direito alegado - que tais patologias decorreram das funções exercidas na Marinha. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de invalidez, conforme se extrai das inspeções de saúde. 4. PARA A CONCESSÃO DA REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR, PELAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ART. 108, INC. V, DA LEI Nº. 6.880/80 NÃO SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESTAS POSSUAM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO , SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE QUE TENHA SE MANIFESTADO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.

5. As moléstias das quais o autor era portador não estão relacionadas no art. 108, inc. V, da Lei nº. 6.880/80 (com nova redação dada pela Lei nº. 12.670/2012), nem nas Normas Técnicas do Exército que especifica as moléstias incapacitantes com base nas conclusões da medicina especializada (Portaria nº. 113/2001 do Departamento Geral de Pessoal do Exército). Precedentes do STJ e dos TRF's.

[...] (AC 0008182-76.2002.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.734 de 15/08/2012 )".

Ademais, cabe aqui asseverar o entendimento da medicina especializada sobre o assunto. Com efeito, o Dr. Antônio Donizeti Jorge, médico perito judicial especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia/Traumatologia , ensina que A SOBRECARGA BIOMECÂNICA INERENTE À ATIVIDADE LABORATIVA MILITAR É CONCAUSA PARA O DESENCADEAMENTO DOS TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS, DOENÇA DA QUAL O AUTOR TAMBÉM É PORTADOR , senão vejamos:

Por fim, havendo dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre as doenças do Autor e o serviço militar, firmou-se, na doutrina e na jurisprudência, o correto entendimento de que a situação deve ser decidida em favor do servidor militar. Com efeito, o Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já deixou assente o seguinte entendimento:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. DIREITO À REFORMA. ARTS. 106, II E 108, IV DA LEI Nº 6.880/80. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.

I. O militar que é declarado incapaz definitivamente para o serviço militar deve ser reformado, nos termos do art. 106, II da Lei nº 6.880/80, e não licenciado.

II. As provas constantes dos autos indicam que a doença incapacitante guarda relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço militar que, como é sabido, exige grandes esforços físicos.

III. ALÉM DISSO, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR, DEVE-SE DECIDIR EM FAVOR DO SERVIDOR, SE INEXISTENTE QUALQUER INÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DESTE. IV. Tendo o Autor requerido a reforma no posto em que ocupava (o de 1º Tenente), não podia o MM. Juiz sentenciante deferir-lhe a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa. [...] (AC 96.01.45347-4/DF, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, Primeira Turma, DJ de 13/01/2000, p.06)".

Portanto, MM. Juiz, por qualquer ângulo que se analise a questão, está presente o nexo de causalidade entre a incapacidade do Autor e a prestação do serviço militar, sendo totalmente desproporcionais as alegações da União.

2.3 - DO ALEGADO "INSTITUTO DO ENCOSTAMENTO" COMO ÚNICA GARANTIA QUE PODERIA SER APLICADA AO AUTOR.

Alega a União que, caso o militar temporário necessite de tratamento médico, poderá ser mantido "encostado" à Organização Militar, para fins de tratamento, não fazendo jus à percepção de vencimentos,

conforme o art. 149 do Decreto 57.654/66. Contudo, conforme já explicado em tópico anterior, a Lei que ampara o militar é o Estatuto dos Militares - Lei Federal nº. 6.880/80, posterior ao Decreto 57.654/66, citado pela Ré.

Como foi demonstrado na Inicial, é evidente que o Autor tem direito ao amparo do Estado, com direito de - no mínimo - ser incluído na condição de agregado/adido, para fins de tratamento médico e vencimentos, nos termos da interpretação conjunta do Estatuto dos Militares, em seu art. 50, inciso IV, alínea e c/c art. 82, I e art. 84, todos da Lei nº 6.880/80 e arts. e 196, da Carta Magna, razão porque não tem cabimento a aplicação do instituto do "Encostamento" ao caso em tela, uma vez que não se encontra previsto em Lei, motivo pelo qual não devem prosperar os infundados argumentos lançados pela União em sua peça contestatória.

2.4 - DA INVERÍDICA ALEGAÇÃO DE "AUSÊNCIA DE DIREITO À

REFORMA"

Excelência, passa-se à análise acerca das alegações da União, no sentido de que não teria restado comprovado nos autos que o Autor se encontraria incapaz definitivamente para o serviço militar, tão pouco INVÁLIDO para as atividades civis e, em função disso, não poderia ser reformado.

Primeiramente, cumpre informar que, conforme se depreende da Inicial, o pedido foi para que o Autor seja reintegrado às fileiras militares, em razão de sua evidente incapacidade temporária; OU, ALTERNATIVAMENTE , seja deferido o pedido de reforma, após a

realização da perícia judicial , caso termine por ser constatada a sua incapacidade definitiva.

Sendo assim, a Ré se engana ao afirmar que só terá direito à reforma o militar julgado inválido , isso porque, para a reforma com base no requerido pela exordial, basta que a incapacidade definitiva seja para o serviço militar, sendo que a condição de INVÁLIDO será verificada, tão-somente, para a fixação da remuneração com os proventos do grau hierárquico imediato, vejamos :

"[...] Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que :

[...] II - for julgado incapaz, definitivamente , para o serviço ativo das Forças Armadas;

[...]

Art. 108 . A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada ;

[...]

Art. 109. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III , IV e V do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do artigo 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa , respectivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III , IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: [...] c) o de Terceiro-Sargento , para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16 [...]".

Emérito Magistrado, como se infere da legislação acima transcrita e do entendimento jurisprudencial, abaixo ementado, o Autor fará jus à reforma, com fundamento no art. 106, inciso II c/c art. 108, incisos III, IV e V, e art. 109, todos da Lei nº 6.880/80, caso constatada sua incapacidade definitiva para o serviço militar .

Denote-se que a invalidez para toda e qualquer atividade laborativa não é condição para concessão da reforma , mas sim para que os proventos sejam calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa.

Como se viu, havendo incapacidade definitiva para o serviço militar, por um dos motivos constantes do artigo 108 (no caso dos autos incidem os incisos III, IV e V), a Lei nº 6.880/80 determina que seja concedida a reforma ao militar, com fundamento nos artigos acima delineados , independentemente da condição de invalidez do Autor, que somente será exigível para fins de fixação dos proventos de reforma com o grau hierárquico superior ao que detinha na ativa .

Tal posicionamento é pacífico e, inclusive, foi reiteradamente firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1a Região, senão veja-se:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO. PERSISTÊNCIA APÓS O LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. POSSIBILIDADE. JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. No presente caso, o Apelante, militar do Exército, foi licenciado estando lesionado, por acidente em serviço, e, nada obstante a atestada incapacidade apenas para o serviço militar, os elementos existentes nos autos atestam a persistência da lesão após o licenciamento, impedindo- lhe normal desempenho de atividades laborais . 2. Não havendo dúvidas de a causa incapacitante decorrer de acidente em serviço ou ter sido

agravada em razão das atividades militares, conforme apurado na sindicância administrativa, a reforma do militar se mostra inexorável. 3. A atestação de invalidez somente se faz imprescindível para a reforma do militar em grau hierárquico superior ao mantido na ativa. Para efeitos da reforma militar instituída pela Lei 6.880/80 é suficiente a incapacidade definitiva para o serviço militar . [...] 5. Apelação e remessa oficial desprovidas." (AC 0000578-32.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NomeAUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/11/2016 )

No mesmo sentido é a orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. SANEAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU QUE OCUPAVA NA ATIVA. ART. 108, INCISO V, C/C , DA LEI N. 6.880/80 . [...] 2. Hipótese de reforma ex officio de militar, em decorrência de doença (espondilite anquilosante) contraída durante o serviço militar, considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas Forças Armadas, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, inciso V, da Lei n. 6.880/80. 3. Reconhecido o direito a reforma, com remuneração baseada no soldo correspondente ao grau que ocupava na ativa, conforme o disposto no art. 109 da Lei n. 6.880/80. 4. A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO SÓ É EXIGIDA PARA FINS DE REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUI NA ATIVA (ART. 110, § 1º, DA LEI N. 6.880/80), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS . 5. Erro material e obscuridade sanados. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011 )

Não se pode, sobremaneira, condicionar a reforma de militar considerado incapaz definitivamente para o serviço castrense à invalidez (ESTADO VEGETATIVO), ainda que a doença de que seja portador não guarde com o serviço relação de causa e efeito - o que não é o caso dos autos. Ora, se a incapacidade para todo e qualquer trabalho fosse

condição para que um trabalhador viesse a se aposentar, nenhum servidor público, juiz ou militar seria aposentado .

Assim, uma vez constatada sua incapacidade definitiva para o serviço militar, por perícia judicial , o Autor fará jus à reforma de que trata o art. 106, inciso II c/c art. 108, incisos III, IV e V, e art. 109, todos da Lei nº 6.880/80, sem prejuízo que seus proventos sejam referentes à graduação hierárquica superior, se e somente se constatada sua invalidez (art. 110), motivo pelo qual não assiste razão aos argumentos dispensados pela Ré.

2.5 - DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DA

SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR REQUERIDO.

Afirma a Requerida, de forma genérica, que o Autor não teria direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois não se aplicaria a responsabilidade objetiva ao Estado. Contudo, Emérito Magistrado, conforme tratado, o Autor tornou-se "incapacitado temporariamente", em razão de doenças/lesões no joelho esquerdo e na coluna, decorrentes da prestação do serviço militar e de acidentes sofridos em serviço - portanto, com eles guardando nexo de causalidade.

Não obstante fosse evidente a sua "incapacidade temporária" e a necessidade de continuidade de tratamento médico, o Autor foi ilegalmente licenciado das fileiras militares, doente e sem qualquer amparo médico e financeiro, no entanto, como necessitava (e ainda necessita) manter a própria subsistência e a de sua família, teve que ingressar no mercado de trabalho e exercer a única função para a qual está habilitado (pintor) - fato que está agravando ainda mais o seu estado de saúde.

Assim, diante a situação em que se encontra, o Autor está vivendo em situação de angústia, tristeza e desespero , pois não sabe como irá tratar do seu quadro clínico, uma vez que não pode parar de trabalhar, pois tem que prover o próprio sustento e o de sua família.

É manifesta, portanto, a ocorrência de danos morais ao Requerente, que faz jus à indenização em razão das sérias limitações para as atividades laborais, decorrentes da prestação do serviço militar e de acidentes sofridos em ato de serviço, pela interrupção prematura do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de licenciamento.

Eis o entendimento do Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO, verbis:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. LEI 6.680/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TODAS AS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL RECONHECIDO.

1. De acordo com o artigo 108, III e IV e 109, caput, do Estatuto dos Militares, se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço ou de doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, a reforma do militar se dará com qualquer tempo de serviço, independentemente de outro requisito, isto é, sem se levar em consideração a existência de estabilidade ou a totalidade da incapacidade do servidor.

2. Cotejando as informações trazidas pelos laudos médicos existentes nos autos (elaborados pela Junta Médica Militar e pelo médico do Juízo), com os exames e pareceres médicos particulares que guarnecem os autos, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado do Juízo, conclui- se que o autor está incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de patologia que possui relação de causa e efeito com o serviço, qual seja, o manuseio de substâncias cancerígenas, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados e a"aplasia de medula óssea".

3. Inexistindo incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, mas somente para o serviço militar, não faz jus o autor à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato

ao que possuía na ativa, devendo sua remuneração ser calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava em atividade.

4 . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ POSSUI JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE"(...) A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE REGE A ATIVIDADE MILITAR (LEI Nº 6.880/80) NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS CAUSADOS A ESSES AGENTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...)". (STJ. AGRESP 200901942772, QUINTA TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 15/02/2013). 5. Tendo em vista a natureza do dano causado, a finalidade pedagógico- punitiva da indenização, a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima e a especificidade do caso quanto ao nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 00.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) . [...] (AC 0006022-64.2005.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1600 de 14/08/2015 )."

"ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MILITAR. REFORMA. DOENÇA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO EM INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO . APELAÇÃO PROVIDA.

1. A existência de lei específica, que disciplina a carreira militar, não elide a responsabilidade do Estado pelos danos morais suportados por servidor militar, em razão de acidente ocorrido durante o serviço. Precedentes do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça .

2. A União responde objetivamente pela lesão física sofrida pelo servidor militar, no desempenho de atividades no âmbito da caserna, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

3. Hipótese em que o autor ingressou no serviço militar em plena higidez física e dele foi excluído por invalidez permanente, resultante de moléstia adquirida no exercício da atividade militar , agravada, depois de procedimento cirúrgico, pelos intensos exercícios físicos a que foi submetido, conforme apurado no Inquérito Sanitário de Origem. Valor da indenização pelos danos morais, que se arbitra em R$ 00.000,00. [...] 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7. Apelação provida."(AC 0036051- 49.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.429 de 29/07/2015 ).

Sendo assim, são plenamente cabíveis os danos morais pleiteados na Inicial que, ao contrário do alegado pela União, foram

requeridos em conformidade com a jurisprudência pátria , razão porque os argumentos da Ré deverão ser rechaçados por esse MM. Juízo.

III - DO PEDIDO

Em face de todo o exposto, requer sejam rejeitadas as alegações da Requerida, julgando-se procedentes os pedidos formulados na Inicial .

IV - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Na oportunidade, o Autor requer a produção de prova médica pericial, na ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA OU MEDICINA DO TRABALHO, com a finalidade de comprovar a sua incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberaba, MG, 12 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF* 00.000 OAB/UF