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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6005

Petição - Ação Licenciamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo

JUSTIÇA GRATUITA.

Nome, brasileiro, filho de Marizete dos Santos Alvares, casado, ex-militar e incapacitado para as atividades laborais, portador da cédula de identidade nº 001.673.636, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por suas procuradoras (doc. 1), com endereço eletrônico email@email.come escritório na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberão as intimações de estilo, por não se conformar, data venia, com a

r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos da Ação de Nulidade de Licenciamento que move contra a UNIÃO ( n.º 0000000-00.0000.0.00.0000), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO)

em face do caráter alimentar de que se reveste o pleito e do equívoco em que incorreu o ilustre Magistrado a quo, com fundamento no art. 1.015, inciso I e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como nas razões abaixo expendidas.

Na oportunidade, traslada cópia integral (a qual é declarada autêntica, nos termos do art. 425, IV, do CPC) dos autos do Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite na 2a Vara da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, para que o (a) Eminente Relator (a) possa, com a urgência que o caso requer, deferir de imediato o pedido de antecipação da tutela ou de liminar, porque o caso comporta tal providência.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberaba-MG, 12 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF* 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR (A).

DAS RAZÕES RECURSAIS

I - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Registre-se que a r. decisão de Num. (00)00000-0000, complementada pela decisão de Num. (00)00000-0000, foi disponibilizada no e- DJF3 do dia 25/03/2019, com validade de publicação no dia 26/03/2019, sendo, pois, tempestivo o presente recurso. Quanto ao recolhimento do preparo, registre-se que o Agravante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do r. despacho de Num (00)00000-0000.

Cumpre esclarecer que o presente recurso é perfeitamente cabível , em razão do disposto no inciso I do artigo 1.015 do NCPC, tratando- se, pois, de decisão que analisou e indeferiu pedido de tutela provisória, cujo objeto versa sobre alimentos e saúde .

II - RESUMO FÁTICO-PROCESSUAL

Trata-se de Ação ajuizada em face da União, para fins de Nulidade de Ato de Licenciamento das fileiras militares, tendo em vista que o Agravante se encontra, no mínimo, incapaz temporariamente, necessitando de tratamento de doenças/lesões decorrentes de acidentes sofridos em serviço e da prestação do serviço militar, razão pela qual faz jus à reintegração e/ou reforma, conforme lhe assegura o Estatuto dos Militares.

Registre-se que o MM. Juízo a quo indeferiu a medida pleiteada, sob o equivocado argumento de não estarem satisfeitos os requisitos legais e necessidade de dilação probatória, o qual, contudo, permissa venia, merece reforma, haja vista a premente necessidade de tratamento médico, abruptamente interrompido pela ilegal exclusão do Agravante das fileiras militares, bem como de percepção do soldo, tendo em vista sua impossibilidade de ser inserido no mercado de trabalho .

III - DO DIREITO

Em 1º de março de 2006, o Agravante, ex-soldado do Exército Brasileiro, após passar por rigorosa seleção em conformidade com o Decreto nº 703/92, incorporou às fileiras militares, para fins de prestação do serviço militar obrigatório (fls. 01 do doc. 3).

ORIGEM DA INCAPACIDADE DO AGRAVANTE

Do primeiro acidente sofrido em serviço. Da lesão no joelho esquerdo

Ilustríssimo Desembargador (a) Relator (a), em 25 de outubro de 2006, conforme apurado por sindicância , o Agravante sofreu um acidente em ato de serviço 1 , vindo a lesionar o joelho esquerdo, nos seguintes termos, vejamos (fls. 03 do doc. 3 e fls. 06 e 17 do doc. 7).

1 "Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965.

[...] Art 1º Considera-se acidente em serviço , para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando:

[...] b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente [...]".

Em razão do acidente sofrido em serviço , deveria ter sido determinada a lavratura do Atestado de Origem 2 , no entanto, a Administração Militar preferiu permanecer omissa quanto aos direitos do Agravante.

Dos esforços físicos repetitivos. Da manifestação da doença na

coluna

Ilustre Relator (a), após o ingresso no serviço militar, o Agravante foi submetido a intensas atividades físicas, que ocasionaram alto impacto nos membros inferiores e na coluna. De fato, além das missões que era obrigado a executar, o Agravante ainda participava, diariamente , de marchas, formaturas, Treinamentos Físicos Militares (TFM), Testes de Aptidão Física (TAF), além de exercer a função de pintor no Pelotão de Obras, o que ocasionou dores em sua coluna (doc. 8).

Em 30 de abril de 2012, o Agravante foi examinado por médico militar, sendo registrado o que segue em sua ficha médica (fls. 06 do doc.

2 "Portaria nº 816, de 19 de dezembro de 2003.

Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1)

[...] Art.211 - Ao Cmt U , além de outros encargos relativos à instrução, à disciplina, à administração e às relações com outras OM, prescritos por outros regulamentos ou por ordens superiores, incumbem as seguintes atribuições e deveres:

[...] XXIV - providenciar para que seja lavrado o"Atestado de Origem", nos casos de ferimentos ou doenças adquiridas por militares da unidade, em ato de serviço ou na instrução, de acordo com as prescrições em vigor [...]".

6):

"[...] Paciente c/ lombociatalgia

CD: Rx de coluna lombar/ Nimesulida [...]."

Em que pese as dores na coluna, o Agravante não foi totalmente afastado do cumprimento do expediente quando suas lesões ainda eram simples, conforme se comprova de suas folhas de alterações (doc. 3).

Do segundo acidente sofrido em serviço. Das dores na coluna

No ano de 2013 , após 07 (sete) anos de prestação do serviço militar, que deterioraram gradativamente a sua coluna, o Agravante participava de uma missão no quartel, quando, após carregar um andaime, veio a sentir dores na coluna (doc. 8).

Em razão das dores incessantes na coluna, o Agravante imediatamente procurou atendimento médico na enfermaria do quartel, onde foi examinado, medicado e dispensado do serviço (doc. 8).

Ilustre Relator (a), apesar da ausência de lavratura de parte de acidente, está presente a ocorrência do acidente em serviço 3 , em razão da subsunção dos fatos à norma jurídica. Consequentemente, deveria ter sido determinada a lavratura do Atestado de Origem 4 , conforme

3 "Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965.

Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.

Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando:

[...] b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal , ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente [...]." 4 NORMAS TÉCNICAS SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS NO EXÉRCITO

determinam as Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército, entretanto, mais uma vez, a Administração Militar preferiu permanecer omissa quanto aos direitos do Agravante.

Em 1º de agosto de 2013, devido ao diagnóstico de dor lombar de forte intensidade, foram prescritos medicamentos ao Agravante (fls. 07 do doc. 6).

No dia 25 de setembro de 2013, o Agravante foi submetido a exame de tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra, sendo emitidos comentários do quais se destaca o seguinte (fls. 01 do doc. 5):

"[...] IMPRESSÃO: Tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra mostra protrusão discal posterior e a direita entre L5/S1, determinando leve impressão na face anterior do saco dural [...]".

Nos dias 04, 14 e 28 de outubro de 2013, o Agravante foi dispensado de TAF, TFM, marcha e formatura, por 08 (oito) dias, em razão das dores na coluna (fls. 35/36 do doc. 3 e fls. 08 do doc. 6).

Em 14 de novembro de 2013, constou no Registro de Visita Médica do Agravante a seguinte anotação (fls. 09 do doc. 6):

Aprovadas pela Portaria Nº 247-DGP, de 07 OUT 09, e alteradas pelas Portarias nº 133-DGP, de 29 JUN 10, nº 211-DGP, de 6 OUT 10, nº 067-DGP de 11 MAIO 11, nº 181-DGP, de 5 DEZ 11 e nº 067-DGP, de 30 ABR 12

[...] 10.1 - ATESTADO DE ORIGEM

10.1.1 - DEFINIÇÃO

a. O Atestado de Origem (AO) é um documento administrativo-militar destinado à comprovação de nexo causal entre um acidente ocorrido em consequência de ato de serviço, em tempo de paz, e lesões ou sequelas presentes no acidentado .

b. Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifica em consequência de ato de serviço, conforme previsto nas Normas Reguladoras Sobre Acidentes em Serviço."

" [...] Paciente ainda com dor lombar foi ao ortopedista e referiu extrusão discal [...]. Ortopedista refere que irá ter melhora com fisioterapia (40 sessões).

CD: Incapaz B1 [...]".

Conforme dispõe o Regulamento da Lei do Servico Militar, o parecer"Incapaz B1"corresponde a"Incapaz temporariamente, recuperável a curto prazo (até um ano) 5 .

No dia 09 de janeiro de 2014, o Agravante foi inspecionado por médico perito militar, para fins de verificação de capacidade laborativa, sendo exarado o seguinte parecer (fls. 38 do doc. 3 e fls. 03/04 do doc. 4):

Ressalta-se que a Administração Militar permaneceu omissa quanto à inspeção do joelho esquerdo do Agravante, mesmo tendo ciência que a lesão/doença era decorrente de acidente sofrido em serviço (doc. 7).

Em 28 de janeiro de 2014, novamente, o Agravante apresentou quadro de lombalgia, sendo-lhe prescritos medicamentos, na tentativa de aliviar suas dores na coluna (fls. 09 do doc. 6).

5 "Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Servico Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965.

[...] Art. 52. Os inspecionados de saúde, para fins do Serviço Militar, serão classificados em quatro grupos:

[...] 2) Grupo" B-1 ", quando, incapazes temporariamente , puderem ser recuperados em curto prazo."

DO ILEGAL ATO DE LICENCIAMENTO

Em 28 de fevereiro de 2014, apesar de encontrar-se "incapaz temporariamente", o Agravante foi ilegalmente licenciado das fileiras militares, nos seguintes termos (fls. 38/39 do doc. 3):

Ilustre Relator (a), o ato de exclusão do Agravante das fileiras militares é flagrantemente ilegal, pois, encontrando-se "incapaz temporariamente", deveria ter sido incluído na condição de agregado , até a recuperação total do seu estado de saúde, conforme determina o inciso I do art. 82 e art. 84 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) 6 , bem como o entendimento do Poder Judiciário 7 .

6 "Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares

[...] Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento ; [...] Art. 84. O militar agregado ficará adido , para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava [...]".

7 "SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS (ART. 300 DO CPC).

1." A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE O MILITAR TEMPORÁRIO, ACOMETIDO DE DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL NÃO DEFINITIVA, NÃO PODE SER LICENCIADO, FAZENDO JUS À REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ORIGEM PARA TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR ADEQUADO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COMO ADIDO, SENDO- LHE ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DO INDEVIDO LICENCIAMENTO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO "(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, DJe 28/11/2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015).

Além disso, a Administração Militar ainda permaneceu omissa quanto à inspeção do joelho esquerdo do Agravante, lesionado em acidente sofrido em serviço, devidamente comprovado por sindicância (doc. 7).

Portanto, é evidente que o ato de exclusão do Agravante é manifestamente ilegal, merecendo ser declarado nulo.

SITUAÇÃO DO AGRAVANTE APÓS O ILEGAL ATO DE

LICENCIAMENTO

No dia 18 de abril de 2018, o Agravante foi submetido a exame de ressonância magnética do joelho esquerdo, sendo emitida a seguinte conclusão (fls. 02 do doc. 5):

"[...] - Rotura longitudinal comprometendo o corno anterior / corpo do menisco lateral.

- Rotura completa do ligamento cruzado anterior.

- Moderado derrame articular [...]".

No início do ano de 2018, o Agravante foi surpreendido ao receber um oficio do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizada informando sua ausência nas inspeções de saúde, pois quando foi licenciado, não recebeu qualquer informação de que lhe seria fornecido o tratamento médico (doc. 8).

2. Na hipótese, os documentos juntados não evidenciam - nesse juízo prelibatório - que a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente de modo a fazer jus à reintegração ao Exército Brasileiro, havendo necessidade de dilação probatória.

[...] (AG 00107388620174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 22/05/2018 )."

Em 05 de junho de 2018, o Agravante foi inspecionado por médico perito militar, para fins de tratamento ou avaliação de tratamento de ex-militares, sendo exarado o seguinte parecer (fls. 05 do doc. 4):

Em 06 de setembro de 2018, o Agravante foi submetido a exame de ressonância magnética da coluna lombar, sendo emitida a seguinte impressão (fls. 03/04 do doc. 5):

"[...] - Protrusão discal látero-foraminal à esquerda de L5-L5, estreitando as porções mais inferiores do forame de conjugação, aparentemente em íntimo contato com a base da raiz neural.

Pequeno abaulamento discal posterior de L5-S1, com fissura do ânulo fibroso associado, sem repercussão significativa sobre a face ventral do saco dural [...]".

Em 27 de novembro de 2018, foi emitido relatório médico por médico militar, do qual se destacam os seguintes itens (fls. 07 do doc. 5):

"[...]

[...]

[...]

[...]"

Conforme estabelece a Classificação Internacional de Doenças, o diagnóstico "M51.1", corresponde a "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia ."

Ilustre Relator (a), como se pode notar, o médico militar registrou que a incapacidade do Agravante surgiu em decorrência do esforço físico que fazia quando trabalhava no Pelotão de Obras. Em razão disso, deveria a Administração Militar ter instaurado o Inquérito Sanitário de Origem 8 , para apurar se a causa da incapacidade do Agravante seria decorrente de acidente sofrido em serviço ou da prestação do serviço militar, contudo, mais uma vez, a Administração Militar permanece inerte quanto aos seus direitos.

No dia 28 de novembro de 2018, em razão do quadro de lombociatalgia com discopatia L4-L5 L5-S1, foram prescritas ao Agravante 24 (vinte e quatro) sessões de fisioterapia e medicamento na tentativa de aliviar suas dores (fls. 08/09 do doc. 5).

8 "NORMAS TÉCNICAS SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS NO EXÉRCITO

Aprovadas pela Portaria Nº 247-DGP, de 07 OUT 09, e alteradas pelas Portarias nº 133-DGP, de 29 JUN 10, nº 211-DGP, de 6 OUT 10, nº 067-DGP de 11 MAIO 11, nº 181-DGP, de 5 DEZ 11 e nº 067-DGP, de 30 ABR 12

[...] 10.2 - INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM

10.2.1 - DEFINIÇÃO

10.2.1.1 O Inquérito Sanitário de Origem (ISO) é a perícia médico-administrativa realizada para comprovar se a incapacidade física temporária ou definitiva, ou invalidez, constatada em inspeção de saúde, resulta de :

a. doença aguda ou crônica que tenha sido contraída em ato de serviço ;

b. de Acidente em Serviço , caso exista irregularidade insanável no Atestado de Origem ou este não tenha sido lavrado, mediante justificativa do Cmt/Ch/ Dir; ou c. doença endêmica. 10.2.1.2 Considera-se doença contraída em ato de serviço a que apresente relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço (doença profissional)."

SITUAÇÃO ATUAL DO AGRAVANTE

Ilustre Relator (a), após o ilegal ato de licenciamento das fileiras militares, o Agravante ficou sem qualquer amparo médico e financeiro. Em razão disso, mesmo com dores, teve que se inserir no mercado de trabalho, para prover a própria subsistência e a de sua família (é casado e pai de 01 (um) filho ainda pequeno) (docs. 1 e 8).

No entanto, a única profissão para a qual está habilitado é de pintor, mas devido às dores na coluna lombar, o Agravante por várias vezes teve (e ainda tem) que tomar remédios, perdendo vários dias de trabalho (doc. 8). Nesse ponto, convém relatar a situação em que o Agravante se encontra (doc. 8):

Excelência, de fato, a situação do Agravante é grave, pois está com sérias lesões na coluna e joelho esquerdo, conforme se comprova dos exames de imagem anexados aos autos, no entanto, não pode parar de trabalhar, pois possui família para sustentar, fato que está agravando ainda mais o seu quadro de saúde.

Ressalte-se que a situação em que o Agravante se encontra poderia ter sido evitada, se a Administração Militar tivesse cumprido a lei e

o incluído na condição de agregado para realizar o devido tratamento médico até a recuperação total de sua saúde, ao invés de tê-lo jogado à própria sorte no meio civil e doente.

Ora, foi a prestação do serviço militar e o acidente sofrido em serviço que tornaram o Agravante incapacitado para as atividades laborativas, logo, não é justo que ele, que dedicou 08 (oito) anos de sua vida ao Exército Brasileiro, continue desamparado e ainda com o risco de um dano irreparável à sua saúde (fls. 39 do doc. 3).

Diante de todo o exposto, não há dúvidas: o Agravante se encontrava (e ainda se encontra), no mínimo, incapaz temporariamente para o serviço militar, razão porque deveria ter sido mantido nas fileiras militares, até a recuperação total do seu estado de saúde. Vejamos o que determina o Estatuto dos Militares:

"LEI Nº 6.880/1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares

[...] Art. 50. São direitos dos militares :

[...] e) A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, CONSERVAÇÃO ou RECUPERAÇÃO DA SAÚDE , abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;"

[...]

Art. 82 . O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I - ter sido julgado incapaz temporariamente , após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

[...]

Art. 84. O militar agregado ficará adido , para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava."

E, ainda, a Portaria nº 470/01, vejamos:

"PORTARIA Nº 470, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 .

Aprova as Instruções Gerais para Concessão de Licenças aos Militares da Ativa do Exército (IG 30-07).

[...] CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. O militar, ao entrar em qualquer tipo de licença, deve passar à situação de adido para fins de alterações e vencimentos . "

Assim, sem sombra de dúvida, a legislação acima transcrita proíbe o licenciamento de militar que esteja em tratamento médico, ainda mais quando a incapacidade se manifestou durante e em virtude das atividades exercidas durante o serviço militar.

Nesse sentido, deveria o Agravante ter sido mantido na condição de adido, até a recuperação de sua saúde, conforme determinam os artigos , III, e 196 da Constituição Federal prescrevem que:

" Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...] III - a dignidade da pessoa humana ;

[...]

Art. 6º . São direitos sociais a educação, a saúde , o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados , na forma desta Constituição. [...]

Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. "

Por esses motivos, tem o Agravante direito à reintegração às fileiras militares, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, haja vista que o ato que o licenciou é manifestamente ilegal, merecendo, pois, ser declarado nulo . O Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim já se posicionou:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015).

2. É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. 3. Agravo Interno da União desprovido."(AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017 , DJe 17/05/2017)

No mesmo sentido é a jurisprudência desse e. Tribunal Regional Federal da 3a Região , verbis:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. MILITAR. COISA JULGADA MATERIAL. PRELIMINAR AFASTADA. LICENCIAMENTO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ SOCIAL TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO E REEMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1. Remessa Necessária, apelação interposta pela UNIÃO e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente julgou de anulação o ato de licenciamento de militar, com a reintegração do autor às fileiras do Exército para fins de tratamento médico e posterior reforma, cumulado com danos morais e materiais.

2. Coisa julgada material. Inexistencia de identidade entre as ações. ações."No presente caso, a causa de pedir á a impossibilidade de licenciamento enquanto perdurar a incapacidade temporária do autor. Já nos autos do mandado de segurança em referência, o fundamento é a estabilidade no serviço público."

3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à

incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento.

4. Conjunto probatório é pela inexistência de vínculo entre a enfermidade e a atividade militar.

5. Perícia médico-psiquiátrica realizada em Juízo atestou o militar como portador de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F 41.2) e Transtorno de personalidade bordeline (CID F 60.3), que o início da doença ocorreu em 06.2013 e da incapacidade em 09.2013, sendo comprometida a função habitual (militar), com sugestão para readaptação funcional.Autor não inválido.

6. Enfermidade apresentada pelo autor manifestou-se durante o serviço ativo militar, porém não há prova da relação de causa e efeito com a atividade castrense.

7. As conclusões do perito judicial coadunam-se com as do laudo pericial produzido pelo médico militar no tocante a incapacidade temporária e parcial do militar e da existência de comprometimento apenas no desempenho de funções militares, não obstante exista uma ação de interdição em curso (fls. 519/524) e o autor esteja representado pela sua curadora, a indicar que ainda sofre de transtornos psiquiátricos, como atestado em perícia.

8. Escorreita a decisão do magistrado de primeira instância que determinou a reintegração do autor para fins de tratamento médico com a percepção de vencimentos, incluindo valores em atraso, desde a data de seu licenciamento, porquanto o mesmo restou desligado quando ainda necessitava de cuidados médicos. Indevida a reforma pretendida pelo autor diante da ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, bem como em razão de não atestada a invalidez permanente para qualquer atividade laboral.

9. Indenização. O licenciamento indevido diante da incontestável necessidade de continuidade de tratamento psiquiátrico do militar, ocorreu em momento que a esposa do mesmo passava por uma gravidez de risco e ausência e percepção de soldo gerou instabilidade financeira acentuando ainda mais as dificuldades. Consideradas as circunstâncias fáticas do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte adequada a redução do valor da indenização para R$ 00.000,00.

10. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Recurso da parte autora interposto de forma adesiva desprovido.

(TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0005859-68.2015.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/03/2019, e- DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2019 )

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. Quando um indivíduo ingressa nas Forças Armadas, um pressuposto é fundamental: estar em condições físicas e

psicológicas para a exigente rotina castrense. É por essa razão que se faz acurado exame médico, a exemplo do que dispõe o art. 50, nº 1, do Decreto nº 57.654/66, relativo ao serviço militar obrigatório. O militar não pode ser licenciado quando for declarado incapaz, temporária ou definitivamente, para o ambiente das Forças Armadas. Consequentemente, ele faz jus à reintegração na condição de adido para receber tratamento médico- hospitalar, sem prejuízo das remunerações relativas ao período de afastamento . Precedentes: (AGARESP 201200870220, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/09/2013 ..DTPB:.), (AI 00021033820124030000, JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Malgrado a existência do quadro de hérnia inguinal, não há documentos que se refiram diretamente ao ato de licenciamento e mesmo à necessária inspeção de saúde que concluísse - mesmo que de maneira equivocada - por aptidão para a caserna. Análise acerca da legalidade do procedimento levado a cabo pela Administração Pública militar restou prejudicada.

(TRF 3a Região, 2a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024597- 30.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 26/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/03/2019 )

É de se concluir, pois, que o serviço militar, que afasta o cidadão da proteção previdenciária (INSS), não pode trazer prejuízos, como vem ocorrendo com o Agravante, cuja incapacidade se manifestou em razão das atividades exercidas durante a prestação do serviço castrense ; assim, cabe às Forças Armadas prestar-lhe toda a assistência financeira e médica.

Trata-se, pois, de direito líquido e certo à reintegração, para fins de tratamento médico e percepção do soldo, exatamente como garante a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), conforme exposto acima.

Nesse sentido, Nobre Julgador (a), o fato de o Agravante ser portador de moléstia que o incapacita, no mínimo, temporariamente para o serviço militar, por si só, já lhe dá o direito de

permanecer adido/agregado às fileiras do Exército Brasileiro, para fins de remuneração e, principalmente, para tratamento de sua saúde.

Diante de PROVA INEQUÍVOCA da incapacidade do Agravante, faz ele jus à reintegração pleiteada, uma vez que se encontra ilegalmente licenciado, no momento em que mais necessita do amparo do Estado, desempregado, com sérios problemas de saúde e passando por dificuldades financeiras, sem condições de prover a sua sobrevivência e de sua família, tampouco dar continuidade ao seu tratamento médico.

Registre-se, por importante, que o fato de a moléstia incapacitar o Agravante definitiva ou temporariamente para o serviço militar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, não influi no seu direito à agregação, sendo que o pedido de urgência é, tão-somente, para ser reintegrado às fileiras militares para dar continuidade ao seu tratamento médico, percebendo a devida remuneração, conforme lhe assegura o Estatuto dos Militares e a Constituição Federal.

Ademais, o direito do Agravante ao tratamento médico está amparado, ainda, pelo Decreto n.º 92.512/86, que prescreve o seguinte:

"Decreto nº 92.512, de 02 de abril de 1986.

[...] Art. 26. Os militares da ativa e na inatividade terão direito à assistência médico-hospitalar custeada integralmente pelo Estado, quando dela necessitarem, em qualquer época , pelos seguintes motivos:

[...]

III - doença adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito com o serviço ."

Portanto, Excelência, é evidente que o ato de exclusão do Agravante é flagrantemente ilegal, devendo, pois, ser declarado NULO por

esse e. Tribunal Regional Federal da 1a Região, determinando-se a sua imediata reintegração na condição de adido.

DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DOS EFEITOS ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA: DA VEROSSIMILHANÇA, DO

Nome, DO PERICULUM IN MORA

A princípio, o Agravante pede vênia para transcrever, in verbis, o que rezam o art. 300 e art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[...]

Art. 1019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursa, comunicando ao juiz sua decisão."

Da leitura dos dispositivos legais supra, depreende-se que é dever do Magistrado a concessão da tutela de urgência pretendida no pedido inicial, quando estiver diante de evidência da probabilidade do direito.

O baldrame da discussão neste recurso é exatamente a presença, nos autos principais, de prova inequívoca capaz de sustentar a fumaça do bom direito (evidência da probabilidade do direito) que ventila as afirmações exordiais. Na hipótese dos autos, é inquestionável a evidência das afirmações tecidas pelo Agravante (probabilidade do direito) .

Assim, as afirmações tecidas pelo Agravante a respeito de seu quadro clínico e a necessidade indispensável de permanecer

adido/agregado à sua Unidade, para fins de percepção de soldo e continuidade do tratamento médico , são embasadas em documentos (inclusive oficiais) que demonstram não apenas a verossimilhança, mas a verdade inquestionável de sua condição . Outrossim, também não restam dúvidas acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional. Não é difícil perceber que o Agravante necessita de continuidade urgente no tratamento de sua saúde, bem como da percepção do soldo para, com dignidade, desfrutar do tratamento médico a que faz jus .

Portanto, o periculum in mora está presente, sendo descabido obrigar o Agravante a submeter-se à morosidade do Poder Judiciário, aguardar a instrução e o julgamento final da lide para, só então, ser capaz de realizar o tratamento médico de que necessita, buscando amenizar a gravidade de suas lesões.

Excelência, é inadmissível que se permita que um cidadão humilde, que jurou defender a Pátria com o sacrifício da própria vida, seja jogado à própria sorte no meio civil, como se objeto descartável fosse, mesmo sendo evidente a sua incapacidade temporária, bem como a necessidade de tratamento médico. É lastimável essa conduta da Administração Militar.

O que o Agravante pede, Excelência, SÃO ALIMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO , pois está (i) incapacitado temporariamente, (ii) sem o tratamento médico de que tanto necessita e (iii) sem condições de se inserir no mercado formal de trabalho.

O Agravante pretende, assim, a antecipação dos efeitos da tutela (tutela de urgência), para que sejam suspensos os efeitos do ato de exclusão e que seja determinada a sua imediata reintegração às fileiras militares, na condição de agregado/adido, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, haja vista que está presente a prova inequívoca de que incorporou sadio e a evidência de que se tornou incapacitado temporariamente , durante e em razão da prestação do serviço militar.

Destarte, uma vez demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (tutela de urgência), mormente diante da EVIDÊNCIA DO DIREITO, por toda documentação acostada aos autos, imperioso se faz, concessa venia, a reforma da r. decisão agravada.

IV - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, REQUER e ESPERA que Vossa Excelência digne-se deferir a "antecipação dos efeitos da tutela recursal" ou o "efeito suspensivo ativo" ao presente recurso, nos termos do art. 300 e art. 1019, I, ambos do CPC/15, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato que licenciou o Agravante, com a sua consequente reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, bem como seja afastado do cumprimento de todo e qualquer expediente na Unidade , nos termos do art. 50, inciso IV, alínea e c/c art. 82, I e art. 84, todos da Lei nº 6.880/80, para que ele possa, com dignidade, retomar o tratamento médico de forma completa, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS .

Posteriormente, REQUER o TOTAL PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento, para que seja reformada integralmente a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipatória da pretensão recursal, nos moldes do pedido acima, tendo em vista a flagrante violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberaba/MG, 12 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF* 00.000 OAB/UF