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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Aymore Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____

VARA DO CIVEL DO FORUM DE OSASCO - SP.

NomeZOUZA, brasileiro, transportador escolar, portador da cédula de identidade RG. nº. 00000-00, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.000.000.000-00, residente e domiciliado junto a EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, por sua advogada e procuradora a que abaixo subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 e seguintes do CPC, art. da CF, Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, propor a presente,

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica e direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço junto a EndereçoCEP 00000-000e assim o faz pelas Razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre inicialmente destacar que o requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC) e do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal ( CF).

Portanto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que com a suspensão das atividades econômicas exercida pelo Autor, sua situação econômica está bem fragilizada. Sendo assim, fazem jus à gratuidade da justiça.

II- DOS FATOS

O AUTOR é proprietário do automóvel micro-ônibus marca e modelo FIAT/DUCATO, fabricação 2010 e modelo 2010, DIESEL, COR Prata, PLACA ABC0000, RENAVAN (00)00000-0000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, exercendo atividade laborativa de transportador escolar NA CIDADE DE OSASCO, para custear o seu sustento e de sua família. Cumpre ressaltar que o veículo objeto deste contrato está alienado junto a instituição financeira Ré.

Diante da notória crise em que o país vive, sendo que já foi declarado estado de calamidade pública, diversas atividades econômicas foram obrigadas a pararem de ser praticadas em virtude da orientação dada pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.

É sabido que todos os condutores de transporte escolar exercem a atividade de forma autônoma, e dependem exclusivamente do recurso desse trabalho para mantença de sua subsistência e de sua família, o que momentaneamente está impossibilitado de exercer em virtude da crise causada pela pandemia da Covid-19.

Seguindo a orientação das autoridades governamentais, as instituições de ensino público e privado suspenderam suas atividades, fazendo com que os transportadores também suspendessem as suas atividades. É evidente que estamos diante de uma situação excepcional, o que requer medidas excepcionais.

Diante dessas premissas, é importante frisar que o autor na condição de transportador escolar está deixando de angariar recursos econômicos para seu sustento e de sua família, e também para pagar seus demais compromissos como financiamento do veículo que utiliza para trabalhar, tanto que já renegociou a dívida junto a ré por duas vezes , sendo que não última o vencimento da parcela 01 da renegociação venceu em 22/09/2020, e até a presente não pode o autor honrar com o pagamento.

Ante este cenário, pleiteia-se a suspensão dos pagamentos dos financiamentos, bem como a suspensão dos juros em virtude do não pagamento, além de qualquer manifestação por parte da instituição financeira Ré no sentido de negativar o nome do devedor, ações de busca e apreensão de veículo do Autor, enquanto durar a situação excepcional e as escolas retornarem suas atividades.

A deliberação do governo dispondo sobre a suspensão das atividades educacionais que entrou em vigor no dia 23 do mês de março de 2020, fundamentada no decreto estadual nº 64.864 de 16 de Março de 2020 publicado no dia 17 de Março de 2020 na mesma data, que dispões sobre medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

Com a pandemia do novo Corona vírus (Covid-19) que chegou muito recentemente ao Brasil, teve, os transportadores escolares, em sua vida financeira, terrível reversão, sem exercer suas atividades econômicas tendo em vista a paralisação de todas as instituições de ensino, sejam elas: públicas ou privadas.

De modo, que por força desta pandemia e por ordem dos governos municipal e estadual, a labuta do condutor escolar foi interrompida, passando a viver com notórias dificuldades pela falta de recebimento das mensalidades já que nas escolas as aulas encontram-se suspensas.

Desde a orientação para a quarentena e o fechamento obrigatório para os alunos das instituições de ensino públicas e privadas, o transportador escolar viu-se, totalmente impossibilitado de cumprir suas obrigações com o financiamento de sua Van , já que está enfrentando inadimplência ou o cancelamento de contratos de transporte de alunos em virtude das dificuldades financeiras que a maioria das famílias brasileiras estão passando.

Mesmo diante da precariedade da situação financeira, muitos condutores escolares, procuraram as instituições financeiras, a fim de viabilizar um acordo amigável para postergar os pagamentos (moratória momentânea de 90 dias ou até que perdure o estado de calamidade pública e a suspensão das aulas), como foi o caso do autor.

Alguns bancos do Brasil filiados a FEBRABAN, já se organizaram concedendo a moratória de 60 dias para pessoas físicas e jurídicas com financiamentos bancários de automóveis e imóveis feitas via solicitação diretamente nos bancos, outros tantos estão propondo o refinanciamento das parcelas mediante o pagamento de juros.

Acrescente-se que, outras instituições negaram a postergação das dívidas, exigindo dos seus devedores, o pagamento integral de seu débito, alegando riscos e não aceitando qualquer tipo de acordo.

Contudo necessário se faz a flexibilização que o momento exige no sentido de garantir a postergação do pagamento da dívida, por força da crise econômica gerada pelo Covid-19, na medida que as possibilidades financeiras de cada transportador escolar se encontram comprometida.

Note-se Excelência que em tempos de calamidade pública, circunstância extraordinária, necessita-se de medidas extraordinárias, tendo que se socorrer de tais medidas é que o Autor bate às portas do Poder Judiciário para ver sua pretensão satisfeita. Vale ainda ressaltar que tais medidas devem perdurar até que o estado de calamidade pública persista, ou que as atividades escolares retornem "normalmente".

CABE LEMBRAR QUE EM OSASCO JÁ FOI DECRETADO PELO PREFEITO O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS SOMENTE EM 2021, OU SEJA, ATÉ LÁ O AUTOR ESTARÁ COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS, MAS EM CONTRAPARTIDA AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ESTARÃO SE VENCENDO.

Por se tratar de uma situação excepcional, requer o Autor que os pagamentos das parcelas dos financiamentos para adquirir os veículos para trabalhar em transporte escolar sejam suspensas até 30 dias após o fim da pandemia ou retorno das aulas presenciais, e as vencidas transferidas para o final do financiamento, e que ao termino do estado de calamidade não incida qualquer tipo de atualização monetária ou juros pelo atraso no pagamento das parcelas, nem tampouco restrição ao CPF e ao crédito ou mesmo busca e apreensão do veículo do Autor.

Portanto, ao Autor não lhe resta alternativas senão socorresse de uma providencia jurisdicional para ver sua aspiração atendida.

III- DO DIREITO

Inicialmente, cumpre frisar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, na qual o Banco/Instituição Financeira configura-se como fornecedor/prestador de serviços. Suas atividades são, portanto, abrangidas pelo CDC, nos termos do art. e art. , §§ 1º e , da Lei 8.078/90 ( CDC):

Assim, cabe ao presente caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como já pacificado pelo STJ:

STJ Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse cenário, o CDC elenca diversos princípios e normas que incidem em amplo leque de situações, de modo a potencializar a proteção e defesa do consumidor, abrangendo, inclusive, a hipótese do alteração e desequilíbrio financeiro.

O art. , IV, do CDC tutela o superendividado em face da oferta fácil e irresponsável de crédito, assim como contra a publicidade enganosa e abusiva, a ensejar a responsabilização do fornecedor:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

[...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;"

O referido artigo elenca, ainda, como direito básico do consumidor:

"V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ;" (g.n.)

A previsão do art. , v, do CDC consagra a teoria da onerosidade excessiva, pois se exigiu a imprevisão do fato superveniente que cause desequilíbrio entre as partes contratantes, qual seja o estado de calamidade pública causado pela Covid-19, que gerou uma enorme recessão econômica em diversos segmentos da economia brasileira, quiçá nos serviços de transporte escolar.

É certo dizer que a crise econômica gerada pela pandemia, os transportadores escolares ficaram sem condições de pagar as parcelas mensais da sua dívida/financiamento.

O Seguimento de transporte escolar está com suas atividades integralmente paralisadas desde o dia 23 de Março de 2020. Essa atividade foi uma das primeiras a sofrerem com a pandemia, até mesmo em razão da natureza dos passageiros transportados e pelas mesmas razões, será um dos últimos a retornarem à normalidade. Com escolas, comércio e empresas fechadas, os pais alegam estar em situação financeira complicada. Muitos trabalham como autônomos ou informais, ou ainda foram demitidos de seus empregos.

Destaque-se que os fatos são supervenientes à celebração do contrato de consumo, que tornaram excessivamente onerosas as prestações assumidas pelos usuários dos serviços de instituições financeiras, impossibilitando-os de cumprir o pactuado na forma estabelecida. É nesse a aplicação do art. 393 do Código Civil .

O Covid-19 trouxe imensos desafios às relações de consumo, uma vez que atos de governo, dentro de sua discricionariedade, acabam por impedir a execução total ou parcial do contrato por atos alheios ao controle do fornecedor (classificando-se como caso fortuito e força maior, previsto no art. 393 do Código Civil), afetando ambos lados da relação.

Assim sendo, o Requerente pleiteia a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ 30 DIAS APÓS O FINAL DA PANDEMIA OU PERMANECER AS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E DE SAÚDE DAS TRÊS ESFERAS DE PODER E ENQUANTO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO RETORNAREM SUAS ATIVIDADES.

Bastam, portanto, fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa determinada cláusula contratual para permitir a alteração da avença, com o escopo de preservar a estabilidade contratual.

Sendo assim, a lei consumerista mitigou o princípio da obrigatoriedade dos contratos, de modo a promover o equilíbrio contratual, evidenciando verdadeira prevalência do princípio da defesa do consumidor em relação à autonomia da vontade.

É válido destacar que, o art. , V, do CDC autoriza a revisão contratual em virtude de causas contemporâneas ou posteriores à celebração do pacto, desde que presentes no ajuste cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais , ou ainda em razão de fatos supervenientes que o torne excessivamente oneroso, como é a hipótese aqui trazida.

Cabe destacar, também, que GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, incluindo nesta situação o transportador escolar, encontram-se em situação de extrema dificuldade financeira por motivos alheios a sua vontade, ou melhor, por força da pandemia do novo corona vírus.

Importante ainda frisar que o Autor está de boa-fé, buscando uma solução para este imbróglio de maneira a adequar suas obrigações a nova realidade econômica que o país atravessa em virtude do Estado de calamidade pública instalado no território nacional

A respeito dessa boa-fé, Nome(2010, p. 23) faz uma explanação: "Boa-fé: em regra, quando contrata-se o crédito ou adquire-se o produto ou o serviço em prestações o consumidor tem condições de honrar sua dívida. Trata-se de uma boa-fé contratual que é sempre presumida. Em todos os países que possuem leis sobre a prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores, aquele que é protegido é sempre o consumidor pessoa física de boa-fé contratual. A boa-fé é a base do combate ao superendividamento dos consumidores". (MARQUES, Claudia Lima. Algumas perguntas e resposta s sobre prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, a. 19, n. 75, p. 23, julset. 2010).

Acrescente-se que a situação de dificuldade financeira é ainda causa patente de perda da dignidade e ameaça ao mínimo existencial.

A situação na qual vivem o autor que é transportador escolar é muito mais do que uma questão meramente econômica, traz em si uma problemática abrangente do ponto de vista social e jurídico, pois representa grande ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no inciso III do Art. da Constituição Federal de 1988.

Conforme ensinamento do Ministro Alexandre de Moraes: "A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merece todas as pessoas enquanto seres humanos". (Moraes, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 3. ed.,São Paulo: Atlas, 2004, p. 129).

Ainda nesta senda, como consequência do respeito à dignidade, temos a garantia de um patamar existencial mínimo, com um mínimo de recursos para prover a subsistência da pessoa, ou seja, um conjunto de condições materiais e direitos fundamentais indispensáveis à vida humana.

Dessa forma, tendo em vista o acima descrito, verifica-se que a soma das despesas do Autor não permite que momentaneamente continue pagando as prestações do seu financiamento, conforme anteriormente ajustado, sem afetar a manutenção de sua subsistência, conforme já restou explicitado acima.

IV- TUTELA DE URGÊNCIA

Como visto, o Requerente possui cristalino direito à concessão da tutela antecipatória inaudita altera pars , em face da robustez de suas alegações, baseado em imensa legislação específica, além da proteção Constitucional, sem ter de sujeitar-se aos abusos e constrangimentos perpetrado pela Ré, que certamente enviará ou já enviou cartas de cobrança com prazos estipulados para o pagamento, colocando o nome do Autor no rol de maus pagadores, vez que estão provisoriamente impossibilitados de honrar com o pagamento assumido na obrigação contratual, obstando-os de adquirir novos créditos para saírem dessa situação econômica que assombra a sociedade brasileira.

Também não há como se admitir que os transportadores sejam compelidos a pagarem posteriormente as parcelas suspensas com a incidência de qualquer correção monetária ou incidência de juros, vez que não deram esta causa para a suspensão do pagamento, e que tais ônus já estão carreados no valor das parcelas do financiamento.

Ademais, o autor respaldado pelo artigo 300 do CPC, requer seja-lhe deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de ter suspensas as suas prestações de financiamento durante o período em que se perdurar a calamidade pública decorrente da Pandemia causada pelo novo corona virus, ou mesmo até que as atividades escolares sejam retomadas presencialmente, sejam ainda impedidos de ter o registro de seu CPF nos Órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quando ao direito ora requerido, vez que a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao Requerente, por se achar impedido de efetuar quaisquer transação comerciais/ financeiras e ainda mais sofrendo toda esta crise econômica causada pela pandemia do novo corona vírus (Covid-19).

Não restando alternativa, por isso o pleito de Tutela de Urgência, pois o Autor não possui provisoriamente recursos para honrar seus compromissos de financiamento perante as instituições financeiras, vez que a Pandemia da Covid-19 suspendeu as atividades de todas as instituições de ensino em todo o território do Estado de São Paulo.

Todavia, o Autor tem total interesse em pagar o mais rápido possível as prestações vencidas e, ainda, as vincendas, por essa razão, ajuizou a presente demanda, para que as exigências das parcelas sejam suspensas, a serem postergadas e pagas ao final do financiamento, sem a incidência de qualquer atualização monetária de qualquer natureza, adequando-se a atual realidade financeira que atravessa a categoria dos transportadores.

O Autor não vai receber valores de sua labuta, pois a mesma encontra-se parada por ordem governamental em decorrência desta pandemia.

Assim, o que requer o Autor, é um provimento jurisdicional, para que V. Exa. Determine LIMINARMENTE que a instituição financeira Ré, seja obrigada a fazer a suspensão do contrato de financiamento com o Autor enquanto perdurar a o estado de calamidade pública, e posteriormente sejam essas parcelas adequadas à atual possibilidade financeira do Autor e reinicie a cobrança dessas parcelas ao final do financiamento, devendo permanecer suspensa as prestações até 30 dias após o fim da pandemia, pois a ausência de recebimento das parcelas de transporte escolar tem comprometido o pagamento de tais parcelas sob pena de ter sua subsistência, ainda mais, comprometida, o que iria de encontro a flagrante violação ao consagrado princípio constitucional da dignidade humana.

Importante ainda frisar que a perspectiva para o retorno das atividades escolares é para janeiro de 2021. Todavia, tal projeção não é absoluta, e poderá estender a interrupção das aulas por tempo indeterminado, ou até que seja controlada a Pandemia pelos órgãos governamentais de caráter sanitário e de saúde.

Tais medidas antecipatórias estão devidamente amparadas pela legislação consumerista pátria, e pela legislação processual trazendo alguns requisitos legais que estão claramente demonstrados nos autos, em atendimento ao fumus boni iuris, e periculum in mora como condições sine qua non para a concessão das medidas liminares. Em prol do Requerente ainda:

a) Verossimilhança Das Alegações

Esse requisito encontra-se inequivocamente presente na espécie, ante a robustez dos argumentos sustentados pelo Requerente, com amparo em legislação específica.

Ademais, a verossimilhança das alegações do Requerente está amparada em ampla legislação e realidade fática, fazendo confrontar com os direitos das instituições financeiras de receber o preço sem que seja alterada a relação contratual, mesmo após a nova realidade fática que o país atravessa.

Se de má-fé estivessem agindo, deixariam de pagar sem que qualquer justificativa fosse apresentado aos credores, e ainda há de se observar que nenhum prejuízo poderá advir as instituições financeiras com a concessão da presente medida, visto que se sobrevier o seu suposto direito (improvável) em pagar as parcelas do financiamento do veículo escolares com a incidência de juros e correções monetárias, ainda assim estariam lucrando com o compromisso assumido entre as partes.

b) Periculum In Mora

Não há dúvida sobre os riscos de sérios danos serem causados ao Autor se não concedida a presente medida.

Enquanto isso, o Requerente fica à mercê de sofrer eventual ação de busca e apreensão de veículo, ter seu nome negativado pelos serviços de proteção ao crédito, pois ante o notável momento atípico que o país atravessa, além da incidência de encargos financeiros em decorrência do atraso no pagamento das parcelas. Sem dúvida são fatos iminentes de acontecerem.

O perigo na demora de uma prestação jurisdicional, que por vezes arrastam- se por anos causará enorme prejuízo econômico para o Demandante, uma vez que a maioria dos condutores escolares dependem exclusivamente dessa atividade para o sustento próprio e de sua família, e caso seja postergada um provimento judicial até a sentença, certamente acarretará diversos prejuízos ao Autor que está impedido de pagar as prestações de seus financiamentos por não ter recursos, nem tampouco como obtê-los em virtude da pandemia caudada pelo Covid-19.

c) Desequilíbrio contratual - CDC e CC

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que em seu artigo , inciso V, institui expressamente como direito básico do consumidor "V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

A teoria da imprevisão, aplicável quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis , tais como um surto de tamanha proporção, tornem a prestação de uma das partes do contrato excessivamente onerosa.

A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza e reflexos específicos, mas é de se supor que o evento global afetará em maior ou menor medida uma camada significativa da sociedade e poderá dar ensejo ao desequilíbrio contratual em relações jurídicas diversas.

Ademais, o art. 421-A do Código Civil, estabelece o princípio da paridade e simetria dos contratos civis e empresariais "até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção", possibilita a fixação de "parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução" (inciso I), estipula que a "alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada" (inciso II), e, com maior destaque para a hipótese ora comentada "a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada" (inciso III).

Ou seja, a recente positivação de entendimento que já prevalecia sobre o tema, acerca da excepcionalidade da medida, deverá ser confrontada com a imprevisibilidade, a boa-fé, o equilíbrio contratual e os efeitos para as partes contratantes.

O artigo 478 do Código Civil, que determina que, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Portanto Excelência, com base na vasta legislação acerca do tema, resta comprovada o requisito do fumus boni iuris e do periculum in mora no caso em tela.

Dos Pedidos e Dos Requerimentos

Por todo o exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento da Tutela de Urgência, para que a ré suspenda os pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato de renegociação do Autor nº (00)00000-0000até 30 dias após o fim da pandemia, ou do retorno em definitivo das atividades escolares, se abstendo ainda a negativar o nome do devedor, bem como abster-se de cobrar a posteriormente tais parcelas com a incidência e qualquer encargo financeiros tais como juros e correção monetária, tendo em vista a difícil situação financeira que passa a categoria de transportadores escolares, uma vez que não possuem mais recursos para pagar a parcela do financiamento, e muito menos saldo para os juros incidentes nas parcelas, fazendo com que a situação financeira que já não é fácil com esta pandemia se torne ainda pior, e para que seja deferido o pagamento posterior das parcelas vencidas que ficaram suspensas por esta decisão ao final do contrato de financiamento, de acordo com a realidade financeira dos condutores escolares;

b) A concessão da Tutela de Urgência, para proibir a inscrição do nome do Autor junto ao SERASA, SPC, BACEN e órgãos similares de proteção ao crédito, mediante expedição de ofícios, além de intimar o Réu para que para que se abstenham de comunicar a terceiros órgãos cadastrais de inadimplentes, inclusive, Tabelionatos de Títulos, Notas e Protestos, até final provimento jurisdicional. E, ainda, para que o Autor seja mantido na posse do veículo financiado, até final decisão do Poder Judiciário. Para tanto, requer desde já, a fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 84 do CDC e artigo 497 do CPC;

c) Que ao final sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando em definitiva a medida liminar de tutela de urgência, para proibir a ré, no período em que durar a pandemia e a suspensão das aulas, de exigir o pagamento das parcelas do financiamento, a negativação do nome do Autor, e ações de busca e apreensão, declarando que os pagamentos dessas parcelas, vencido o prazo de isolamento, sejam realizados diretamente às instituições financeiras ao final do contrato de financiamento sem os encargos financeiros de juros e correção monetárias, adequando os valores das parcelas a nova realidade econômica experimentada pela categoria;

d) Citação do réu pela via postal no endereço informado para que, querendo conteste a presente demanda, sob pena de sofrer os efeitos da revelia (art. 344, do CPC);

e) Deferimento da Gratuidade de Justiça;

f) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência;

g) Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. , , e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré;

h ) Dada a natureza da ação, entende desnecessária a marcação de audiência de conciliação enquanto perdurar o estado de pandemia no país.

i) Protesta-se por todos os tipos de provas admitidos no direito.

j). Dá-se valor a causa de R$ 00.000,00, ou seja valor ainda devido pelo financiamento.

Termos em que pede e espera deferimento.

Osasco, 18 de setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF