Processo nº 1002095-34.2020.8.26.0115

TJSP · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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15/10/2021há 3 dias
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20/08/2021há 2 meses
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13/07/2021há 3 meses
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20/05/2021há 5 meses
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06/04/2021há 6 meses

Campinas

Foro Regional de Vila Mimosa

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0310/2021

Processo 1002095-34.2020.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - K.V.F.S.G. -P.M.C.L.P. e outro - Vistos etc. INTIME (M)-SE pessoalmente a impetrante, na pessoa de sua representante legal, para que informe ao Sr. Oficial de Justiça se houve o integral cumprimento da liminar concedida, consistente em fornecimento de vaga em creche, bem como informe o número de telefone para contato atualizado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/SP), DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP), ELCIO BATISTA DE MORAIS (OAB 277041/SP), ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO (OAB 349094/SP)

12/03/2021há 7 meses

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Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0227/2021

Processo 1002095-34.2020.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - K.V.F.S.G. -Manifeste-se a impetrante acerca do alegado cumprimento da liminar. - ADV: ELCIO BATISTA DE MORAIS (OAB 277041/SP), DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP)

21/01/2021há 9 meses

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Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0016/2021

Processo 1002095-34.2020.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - K.V.F.S.G. - Vistos. Recebo o documento de identificação da criança juntado às fls. 29. Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. Kemily Vitória Fernandes Silva Gomes, menor, representada por sua mãe, impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista. Relata a inicial que a genitora da Impetrante necessita trabalhar fora diariamente, e por tal motivo vem procurando vaga para sua filha em creche da rede municipal, porém sem sucesso. A Impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violadora de direito líquido e certo, o que autoriza a impetração do mandamus. Com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos, bem como no direito concedido à criança de acesso à creche gratuita próxima à sua residência (art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Também presente o perigo de ineficácia da medida acaso concedida apenas ao término da ação, posto se tratar de direito à educação do menor, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação. A eventual arguição de falta de vagas não pode ser acolhida, pois cabe ao Poder Público Municipal, ao construir a creche em determinado bairro, fazê-lo de modo a prover as necessidades da comunidade local. Isto posto, CONCEDO a liminar para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a matrícula da Impetrante na creche próxima à sua residência, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. O prazo para concessão do pedido liminar começará a fluir após o retorno das atividades das creches do município. Por oportuno faço constar que deverá ser observada a distância de até 2km entre a residência da impetrante e a creche, conforme prevê a Jurisprudência em vigor. No mais, notifique-se a autoridade coatora nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem à conclusão para prolação de sentença. Int. - ADV: ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/SP), DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP), ELCIO BATISTA DE MORAIS (OAB 277041/SP)

17/12/2020há 10 meses

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1544/2020

Processo 1002095-34.2020.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - K.V.F.S.G. -Vistos. Defiro a renúncia requerida às fls. 24 anotando-se. No mais, aguarde-se a apresentação dos documentos necessários à propositura da ação, consistente em cópia integral de documento de identificação da criança, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/SP), DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP), ELCIO BATISTA DE MORAIS (OAB 277041/SP), MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)

26/10/2020ano passado

São Paulo

Foro Regional de Vila Mimosa

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Campo Limpo Paulista em 15/10/2020

PROCESSO :1002095-34.2020.8.26.0115

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE

IMPTTE : K.V.F.S.G.

ADVOGADO : 105605/SP - Antonia Maria de Farias

IMPTDO : P.M.C.L.P.

VARA:2ª VARA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP
Início do Processo
2020